Interrupção de ação penal eleitoral contra Amauri Ribeiro e mudança para pontuação de militares logram aval de constitucionalidade
Lidiane 3 de junho de 2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se debruçou, na tarde desta terça-feira, 2, sobre um requerimento de sustação de ação penal eleitoral contra o deputado Amauri Ribeiro (PL), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), formalizado como projeto de decreto legislativo. A interrupção da ação na Justiça Eleitoral foi confirmada na reunião extraordinária do colegiado.
A solicitação do deputado Lincoln Tejota, líder do União Brasil (UB) na Alego, ensejou o processo nº 10925/26, em que consta o decreto legislativo proposto pela sigla, e que foi apensado ao processo nº 11078/26, de igual teor, e de iniciativa do Partido Liberal (PL).
As iniciativas das duas siglas dizem respeito ao processo, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), decorrente de denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral com base no artigo 326-B do Código Eleitoral, que dispõe sobre violência política de gênero.
Projeto de decreto veio à pauta da CCJ na reunião anterior e recebeu voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT) pela extinção da matéria. Na perspectiva do deputado, com a sustação, a “Alego aposta na impunidade”. Ele declarou sua insatisfação com a condução do processo dentro da Casa de Leis.
“Hoje, quando se exige coerência, ética, comportamento que dê sentido para a sociedade, a Assembleia, que tem feito importantes ações, mancha sua história ao aprovar uma matéria dessas. Nós não podemos concordar, porque nós todos, aqui, somos testemunhas”, argumentou.
Para o petista, a tentativa de anular a ação, que faz referência à deputada e correligionária Bia de Lima, não irá adiante. “Se ele, [Amauri Ribeiro], tem toda a garantia de que não fez nada, que faça a sua defesa”, reiterou e solicitou apoio a seu voto.
O deputado do PL, por sua vez, defendeu o posicionamento de que se utiliza de uma prerrogativa parlamentar. Para Amauri Ribeiro, há “vitimismo” no caso e “nunca houve uma discussão entre um homem e uma mulher, mas entre um deputado e uma deputada”.
Em relação à suposta blindagem argumentada por Rubem, Ribeiro comparou-a à gestão federal, quando da rejeição da convocação do filho do presidente Lula para esclarecer fatos relacionados aos aposentados e pensionistas, da proposição de CPMIs do INSS e do Banco Master. “Eu não o vi [Mauro Rubem] preocupado com essa blindagem”, alegou.
Ribeiro relatou que o testemunho do deputado Gustavo Sebba (PSDB), em depoimento na Comissão de Ética da Alego, teria apontado no sentido de que os embates entre o deputado do PL e a petista são “de Plenário”, sustentando o posicionamento do peelista.
“Se nós podemos usar dessa prerrogativa, a Comissão de Ética já foi instalada, acredito que os deputados desta Casa, que convivem com os acontecimentos, têm discernimento para tomar a decisão e as punições devidas, que seja a mim, ou que seja à deputada Bia ou a qualquer deputado. Nós temos essa prerrogativa, e vamos usá-la”, arrematou.
Amauri Ribeiro solicitou aos pares que discordam do voto de Rubem para que se posicionassem na ocasião. Cairo Salim (MDB) falou em seguida e defendeu o direito de manifestação parlamentar.
“É óbvio que a gente quer a paz no Parlamento, a gente quer a briga de ideias, não ataques pessoais, nem um falar que vai matar o outro, nem nada disso. Agora, não podemos, no calor de um ano eleitoral, impedir um parlamentar de se manifestar ou propor ação penal; ou querer punir a ponto até de o parlamentar correr risco de perder o mandato. Então, eu estou com o deputado Amauri nessa, acho que ele tem o direito de se manifestar”, sustentou Salim.
Após os posicionamentos, o voto em separado de Mauro Rubem foi rejeitado, com as posições dos deputados André do Premium (UB), Amauri Ribeiro, Charles Bento (MDB), Cairo Salim, Gustavo Sebba e Talles Barreto (UB). O quórum, no momento da votação, era de 11 parlamentares.
Com a rejeição, o voto favorável original, do relator da matéria Veter Martins (PSB), foi confirmado, com a exceção do voto de Mauro Rubem. Agora, o projeto de decreto legislativo segue para análise do Plenário da Alego.
Requerimento de Tejota
De acordo com o líder do União Brasil, Lincoln Tejota, os fatos narrados no processo com admissibilidade no TRE-GO decorrem de manifestações realizadas no contexto da atividade parlamentar e do debate político inerente ao exercício do mandato eletivo, circunstância que atrai a incidência das garantias constitucionais asseguradas aos membros do Poder Legislativo.
Diante do recebimento da denúncia por fatos supostamente ocorridos após a diplomação do deputado, justificou no requerimento, mostra-se plenamente cabível a apreciação, por esta Casa Legislativa, da sustação do andamento da ação penal, nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Carreiras militares
Além da referida pauta, o colegiado também aprovou uma emenda à alteração nas carreiras de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (processo nº 8159/26). A proposta, assinada em conjunto pelos deputados Bruno Peixoto (UB), Veter Martins e Eliel Junior (SD), com a citada emenda, foi relatada favoravelmente pelo deputado Amauri Ribeiro.
O projeto de lei recebeu contribuição em Plenário por Eliel Junior e, na CCJ, contou com a aceitação do relator Amauri Ribeiro em relação à emenda mencionada.
A iniciativa legislativa altera o art. 20-A da Lei nº 15.704/06 para prever que o agraciamento com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira será considerado na ficha de pontuação para a elaboração do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).
Conforme a emenda do parlamentar do Solidariedade, a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera também servirá para composição da pontuação juntamente com a Medalha Tiradentes, a Medalha Dom Pedro II, a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira ou o correspondente diploma, cada qual valendo 3,0 pontos.
Ademais, o colegiado também chancelou, em bloco, uma série de declarações de utilidade pública. A reunião pode ser assistida, na íntegra, neste link.
Após novo embate no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o deputado estadual Amauri Ribeiro (PL) subiu o tom contra seu correligionário, o deputado Major Araújo (PL). Em entrevista ao Portal NOTÍCIAS GOIÁS, Amauri se colocou à disposição para solucionar o impasse fora do parlamento.
“Estou à disposição dele, a hora que ele quiser, o lugar que ele quiser, é só falar que eu vou estar lá para a gente resolver isso igual dois homens resolvem”, declarou.
O clima entre os parlamentares piorou na semana passada durante uma sessão em que Amauri criticou a ausência do senador Wilder Morais (PL) em uma votação no Senado. Major Araújo subiu à tribuna para acusar o colega de má-fé e de beneficiar a base do governo, desencadeando um bate-boca com troca de insultos e ameaças que exigiu a intervenção da Polícia Legislativa.
Para Amauri, o colega tenta transformar o parlamento em palco político por conveniência eleitoral.
“Esse palanque que ele está tentando fazer dentro da Assembleia, ele sempre faz isso em ano eleitoral, porque é um deputado que não tem serviço prestado”, afirmou. Ele completou criticando a postura militar do rival:
“O único projeto desse deputado, que é um policial e que desonra a sua corporação, é um soldado de chumbinho, é um hominho de brinquedo, o único projeto que ele tem na história dele é para desarmar a Polícia Militar. Isso envergonha a corporação, envergonha a Polícia Militar”.
‘Ele fique à vontade de andar armado’
Ao rebater a promessa de Major Araújo de andar armado pelos corredores da Alego, Amauri reagiu com desdém e ironia.
“Tem homem não precisa de uma arma de fogo para ser garantido. Agora, quando o cara é frouxo, além de ser frouxo, ainda fica se fazendo de vítima e ameaçando. Eu nunca tive medo de homem. Quer dizer, eu nunca tive medo nem de homem, quanto mais dele. Então, ele fique à vontade de andar armado o quanto que ele quiser. Eu não preciso de andar armado para me garantir e mostrar o que eu sou e mostrar a coragem que eu tenho”, disparou.
Por fim, Amauri reforçou que a Alego não é espaço para acertos de contas pessoais e classificou o comportamento do rival como uma tentativa frustrada de intimidação.
“Isso é fora da Assembleia”, concluiu o deputado, reafirmando que o oponente não sustenta as ameaças que faz.
Após derrota no Senado, advogado-geral da União compartilhou trecho de discurso do famoso antropólogo e político
O advogado-geral da União, Jorge Messias, usou seu perfil no X na 5ª feira (30.abr.2026) para compartilhar um trecho de um discurso que o educador, antropólogo e político mineiro Darcy Ribeiro (1922-1997) proferiu na Universidade Sorbonne, em Paris, quando recebeu o título de Doutor Honoris Causa, em 1978.
Na publicação, Messias escreveu: “Fracassei em tudo o que tentei na vida. Tentei alfabetizar as crianças brasileiras, não consegui. Tentei salvar os índios, não consegui. Tentei fazer uma universidade séria e fracassei. Tentei fazer o Brasil desenvolver-se autonomamente e fracassei. Mas os fracassos são minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu”.
A publicação de Messias nas redes sociais foi feita 1 dia depois de seu nome ser rejeitado pelo Senado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
Há 132 anos o Senado não rejeitava uma indicação presidencial para o STF. A última vez em que isso se deu foi em 1894, no governo de Floriano Peixoto, nos primeiros anos da República.
O AGU foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga aberta com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso. Lula anunciou a indicação em 20 de novembro, mas a mensagem oficial só chegou ao Senado em 1º de abril. A sabatina foi realizada 160 dias depois do anúncio e 28 dias depois da formalização.
Apesar da derrota, Messias afirmou que sua trajetória pública não se encerra com o episódio e sinalizou que seguirá atuando na vida institucional do país.
Leia mais:
Atuação de Amauri Ribeiro no segundo semestre de 2025 contempla manejo sustentável do javali e reconhecimento a instituições
Lidiane 29 de janeiro de 2026
Durante o segundo semestre de 2025, o deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou 36 proposições na Casa. As matérias incluem projetos de lei e requerimentos. As proposições protocoladas nesse período abrangem principalmente os setores da educação, saúde, meio ambiente, cultura, infraestrutura, segurança pública e reconhecimento institucional, além de demandas administrativas encaminhadas a órgãos do Poder Executivo estadual.
Do total de proposições apresentadas no segundo semestre de 2025, três projetos de lei de autoria do parlamentar foram aprovados e sancionados, convertendo-se em leis estaduais. São eles: o projeto de lei nº 20886/25, que resultou na Lei nº 23.607/25, para reconhecer o javali e seus híbridos como espécie exótica invasora no Estado de Goiás e instituir normas para o controle populacional e manejo sustentável da espécie.
“Do ponto de vista econômico e sanitário, a proliferação do javali representa ameaça direta aos rebanhos suínos e bovinos do Estado. São vetores de graves enfermidades, como febre aftosa e brucelose, o que coloca em risco as conquistas sanitárias obtidas após décadas de esforços por parte dos produtores rurais e órgãos oficiais”, defendeu Ribeiro.
A partir do projeto nº 19536/25, foi sancionada a Lei Estadual nº 23.702/25, de 30 de setembro de 2025, que declara de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Professor Jamil. O parlamentar explicou que a entidade assegura e promove os direitos das pessoas com deficiência, além de garantir a inclusão social e oferecer apoio às suas famílias.
A associação atua principalmente nas áreas de assistência social, educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer, com foco na promoção da dignidade da pessoa humana e na valorização das potencialidades de cada indivíduo. “Seu trabalho tem impacto direto na melhoria da qualidade de vida de muitos cidadãos do município e da região”, explicou o deputado Amauri Ribeiro.
Outra proposta do parlamentar, a de nº 18684/25, deu origem à Lei Estadual nº 24.023/26, que declara de utilidade pública a Associação Desportiva de Três Tambores e Baliza de Minaçu. Amauri justificou que a associação desenvolve um trabalho contínuo e relevante no incentivo ao esporte equestre, especialmente nas modalidades de três tambores e baliza, promovendo competições, treinamentos, eventos técnicos e ações que fortalecem o esporte, valorizam a cultura local e estimulam a participação de atletas e criadores do município.
Proposições
Entre os projetos de lei apresentados está o de nº 32058/25, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Saúde Mental do Professor em Goiás. Na justificativa da matéria, Amauri Ribeiro destaca que a docência é uma das profissões mais expostas a riscos psicossociais, como o estresse crônico e o burnout. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o recesso parlamentar.
O texto menciona pesquisas nacionais e internacionais, incluindo dados da Fundação Lemann e da Fundação Oswaldo Cruz, que indicam altos índices de ansiedade, exaustão emocional e fadiga crônica entre os docentes brasileiros. Esse cenário foi agravado significativamente após o período da pandemia de Covid-19, afetando diretamente a qualidade do ensino e a permanência desses profissionais na carreira.
Também foi apresentada a matéria nº 31434/25, que institui a Bíblia como material de apoio cultural, histórico e literário nas escolas públicas estaduais. O projeto de lei está em tramitação na CCJ.
Amauri Ribeiro ainda apresentou projetos que declaram de utilidade pública entidades sediadas nos municípios de Goiatuba, Trindade, Morrinhos, Senador Canedo, Minaçu e Professor Jamil, além de proposta que denomina segmento viário estadual localizado no município de Novo Brasil.
Amauri Ribeiro propõe uso da Bíblia como material de apoio cultural nas escolas
Lidiane 15 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisará o projeto de lei de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) que propõe instituir a Bíblia Sagrada como material de apoio cultural, histórico e literário obrigatório e permanente nas escolas da rede estadual de ensino. A matéria, protocolada sob o nº 31434/25, será distribuída para análise e relatoria parlamentar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposta, além de observar os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa, determina que as atividades pedagógicas que utilizem a Bíblia deverão ser integradas ao currículo de acordo com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Em justificativa, Ribeiro aponta que a Constituição Federal de 1988, embora institua o Brasil como Estado laico, não veda o estudo acadêmico, cultural ou histórico de textos religiosos. “Ao contrário: garante pluralidade, liberdade de crença e liberdade de acesso ao conhecimento”.
Assim, o parlamentar ressalta que do ponto de vista acadêmico, diversas áreas do conhecimento utilizam a Bíblia como objeto de análise. “Assim, permitir seu acesso nas bibliotecas escolares amplia possibilidades pedagógicas e enriquece o repertório cultural dos estudantes, sem violar princípios constitucionais.”
Em 2020, ex-ministro disse que jovens “optam” por ser gays por falta de atenção dos pais e que ser homossexual “não é normal”
A 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a condenação da União ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos por causa de declarações homofóbicas feitas por Milton Ribeiro, então ministro da Educação durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). A decisão é de 2ª instância e ainda cabe recurso. Leia a íntegra (PDF – 683 kB).
As declarações foram feitas durante uma entrevista concedida ao Estadão, publicada em setembro de 2020. Na ocasião, Ribeiro comentava temas como as diretrizes da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), retorno às aulas e educação sexual –o que, segundo o tribunal, descaracteriza o argumento da União de que se tratava de uma “manifestação pessoal”.
Durante a entrevista, o ex-ministro afirmou que o “adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe”.
“Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato e caminhar por aí. São questões de princípios e valores”, acrescentou.
A ação civil pública foi movida por 11 entidades ligadas à defesa dos direitos LGBTQIA+, incluindo a Aliança Nacional LGBTI, Associação Mães pela Diversidade e Grupo Dignidade. As organizações afirmaram que Ribeiro associou a homossexualidade a “famílias desajustadas” e disse que “não é normal” a questão de gênero.
O desembargador federal Wilson Zauhy, relator do caso, afirmou que o discurso de Ribeiro configura “lesão grave, injusta e intolerável a valores e interesses fundamentais da sociedade” ao tratar uma parcela da população com discriminação. A corte considerou ainda que, por se tratar de entrevista concedida na condição de ministro e com repercussão nacional, houve violação à dignidade da população LGBTI+ e afronta ao princípio da igualdade.
“Não cabe ao Estado, por meio de um alto agente público, referir-se depreciativamente a uma parcela da população em razão de seu modo de ser”, escreveu o magistrado.
O valor da indenização será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, com determinação expressa de que seja aplicado em políticas públicas que beneficiem a população LGBTI+.
Amauri Ribeiro questiona conselheiro da AGR durante sabatina na CCJ e denuncia favorecimento a empresas
Lidiane 12 de junho de 2025
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta quinta-feira, 12, o deputado Amauri Ribeiro (UB), fez duras críticas à atuação do conselheiro Guy Brasil, sabatinado na ocasião para recondução ao cargo na Agência Goiana de Regulação (AGR). O parlamentar afirmou ter recebido denúncias graves sobre suposto favorecimento do conselheiro a empresas do setor de transporte intermunicipal.
Em sua fala, Amauri Ribeiro destacou avanços legislativos recentes, como a redução do tempo mínimo de operação exigido para que empresas participem de licitações no transporte intermunicipal. Segundo o deputado, o prazo anteriormente exigido era de 15 anos de experiência, o que inviabilizava a entrada de novas empresas no setor. “Reduzimos esse prazo para dois anos, uma conquista para quebrar o monopólio que existe há décadas”, disse.
O foco principal do pronunciamento, no entanto, foi a atuação do conselheiro Guy Brasil a quem Amauri atribuiu a responsabilidade por represar processos por mais de 300 dias, principalmente aqueles de pequenas empresas que buscam concorrer a novas linhas.
“Tenho denúncias gravíssimas de que o senhor favorece empresas gigantes. Recebi informações de que há processos de autuação parados há mais de 300 dias no seu gabinete”, afirmou o deputado, citando nominalmente a empresa Juarez Mendes como uma das supostamente beneficiadas.
O parlamentar também rebateu a afirmação de que a AGR “não tem presidente”. “Existe, sim, um presidente: o Dr. Wagner, com quem sempre dialoguei. Todas as decisões sobre a atuação dos taxistas e sobre as mudanças na legislação de concessões passaram por esse diálogo”, pontuou.
Para embasar suas denúncias, Amauri relatou que enviou ofício ao órgão de controle solicitando dados sobre a tramitação de processos na AGR, discriminados por conselheiro. “Todos os processos represados de pequenas empresas que buscam concessão de linhas estão no gabinete do senhor Gui. Já os processos de grandes empresas, como os de autuação, estão igualmente parados, o que levanta sérias dúvidas sobre imparcialidade”, denunciou.
Amauri Ribeiro encerrou sua fala reafirmando o compromisso com a transparência e prometendo aprofundar as investigações. “Vamos continuar acompanhando, com responsabilidade. São denúncias sérias e merecem apuração rigorosa”, finalizou.
Amauri Ribeiro pleiteia criação de programa para refinanciamento de débitos de produtores rurais
Lidiane 14 de maio de 2025
O deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou o projeto de lei de nº 10155/25 para instituir um Programa de Refinanciamento (Refis/GTA-TTA) de valores devidos relacionados aos débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A matéria trata, especificamente, de valores referentes a créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) oriundos do transporte e da transferência de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, ainda que acompanhado de Guia de Trânsito Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA).
De acordo com o parlamentar, a pauta refere-se a uma situação histórica na qual milhares de produtores rurais goianos foram autuados pela ausência de nota fiscal nessas operações, embora estas tenham sido registradas mediante documentos oficiais de trânsito animal.
Dessa forma, na visão de Ribeiro, existe um equívoco na conformidade documental da legislação tributária em relação a parte dos produtores, cujo descumprimento, mesmo em operações isentas, resulta em autuações e imposição de multas e juros. Vale ressaltar que boa parte dessas operações de ICMS são isentas, conforme o Código Tributário Estadual.
Neste contexto, o deputado defende que a presente proposição de refinanciamento surge como alternativa legal, juridicamente segura, eficaz e justa para viabilizar a regularização de milhares de produtores rurais por meio de descontos em multas e juros sobre os débitos incorridos nessas circunstâncias.
O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e agora aguarda definição quanto à relatoria para seguir o trâmite legislativo.
Kowalsky Ribeiro pede exoneração do cargo de procurador-geral da Câmara de Goiânia
Lidiane 9 de maio de 2025
O procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, pediu exoneração do cargo nesta quinta-feira (8/5). O pedido ocorre após um incidente no estacionamento da Casa na última segunda-feira, 5. Ele é acusado pelo vereador Sargento Novandir (MDB) de ameaçar dois servidores, incluindo o chefe de gabinete, com uma arma. Kowalsky, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, nega a conduta.
A decisão de deixar o cargo foi tomada nesta quinta-feira (8/5), após reunião entre integrantes da Mesa Diretora. Com a saída de Kowalsky, o diretor legislativo, José Carlos Ribeiro Issy, pode assumir a função.
Sargento Novandir fez um pronunciamento na Câmara, nesta quinta-feira sobre o caso. O detalhe que chamou a atenção é que Novandir usava um colete à prova de balas enquanto discursava no plenário.
“Eu não tenho peito de aço, posso levar [um tiro] também, mas se eu visse ele tentar matar meu chefe de gabinete, eu atiraria na hora”, afirmou.
Em nota, Kowalsky ressaltou que tomou a decisão “de forma voluntária” para “permitir que as apurações internas ocorram com a devida isonomia e transparência”.
“Espero que, em breve, todos os fatos sejam devidamente esclarecidos. Mantenho minha postura ética e comprometida em todas as instâncias. As acusações levianas que foram lançadas contra mim nos últimos dias serão enfrentadas na Justiça, como deve ser, em absoluto respeito ao devido processo legal”, disse em nota enviada à imprensa.
Entenda o caso
O conflito teria sido motivado por uma disputa por vaga de estacionamento. O motorista e o chefe de gabinete de Novandir pararam o veículo rapidamente em uma área próxima ao plenário, quando foram abordados por Kowalsky. Testemunhas afirmaram que o procurador usou palavras de baixo calão e, em seguida, sacou uma arma, apontando-a em direção ao assessor do vereador. Kowalsky nega qualquer ameaça.
Ao tomar conhecimento da situação, o vereador, que é policial militar, foi até a Câmara com uma viatura da Polícia Militar de Goiás. O procurador se recolheu à sua sala e solicitou a presença de um advogado da OAB-GO para garantir suas prerrogativas.
A assessoria do vereador ajudou o chefe de gabinete a registrar um boletim de ocorrência. Em nota oficial, a Câmara Municipal de Goiânia informou que está colaborando com as autoridades para o esclarecimento do caso.
Veja nota na íntegra
Pronunciamento oficial/carta aberta
Em respeito e compromisso com a minha trajetória — que inclui minha atuação como jurista e uma sólida experiência no Direito Público —, tomei, na data de hoje, 8 de maio de 2025, a decisão de solicitar minha exoneração do cargo de Procurador-Geral da Câmara Municipal de Goiânia.
Essa decisão, tomada de forma voluntária, resulta de uma profunda reflexão, com o objetivo de permitir que as apurações internas ocorram com a devida isonomia e transparência, por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em conformidade com a responsabilidade institucional que a Câmara de Goiânia tem demonstrado, de maneira inquestionável, ao longo dos últimos anos.
Espero que, em breve, todos os fatos sejam devidamente esclarecidos. Mantenho minha postura ética e comprometida em todas as instâncias. As acusações levianas que foram lançadas contra mim nos últimos dias serão enfrentadas na Justiça, como deve ser, em absoluto respeito ao devido processo legal.
Sigo convicto de que essa ruptura profissional não representa um ponto final em minha história, mas sim uma vírgula que marcará o início de novos horizontes e a reafirmação da verdade — princípio que sempre norteou minha vida.
Agradeço imensamente o apoio e o carinho recebidos de familiares e amigos. A nossa história continua: com verdade, ética e dignidade, como sempre foi — e continuará sendo.
Kowalsky Ribeiro
Amauri Ribeiro pleiteia oficializar a marcha de equinos e muares como esporte de competição
Lidiane 11 de janeiro de 2025
Projeto de lei do deputado Amauri Ribeiro (UB), apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), propõe que a marcha equina e de muares seja reconhecida como esporte de competição e, ainda, de relevância cultural para o Estado.
A proposta, que tramita com o número 19157/24, tem o objetivo de fomentar a prática da marcha como meio esportivo e cultural, promovendo o desenvolvimento de habilidades interdisciplinares. O texto também prevê estimular a inclusão social por meio do acesso ao esporte, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de seu papel na sociedade, além de promover a inovação e o empreendedorismo por meio de experimentação e dos desenvolvimentos humano e social.
Segundo a medida, caberá ao Governo do Estado apoiar a criação e o desenvolvimento de competições de marcha de equinos e de muares, em escolas públicas e privadas, e estabelecer parcerias com entidades dos setores público e privado, como institutos de ensino superior e organizações não governamentais para o fomento de campeonato da marcha de equinos e muares.
Outro ponto proposto pelo projeto de lei é a inclusão, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, do 22 de maio, como Dia do Competidor de Marcha de Equinos e Muares. Nesse dia, seria realizado, todos os anos, uma competição da categoria.
Conforme justifica o parlamentar, Goiás possui uma farta tradição na criação de equinos e muares, além da realização de eventos e competições que destacam a habilidade e a beleza desses animais.
Para ele, o reconhecimento da atividade como esporte de competição vai colaborar para valorizar esse patrimônio cultural, além de contribuir para a conscientização sobre a importância das práticas tradicionais na formação da identidade regional. “O reconhecimento formal dessa prática como esporte de competição contribui para a preservação e valorização da cultura regional, garantindo que as tradições se mantenham vivas e sejam transmitidas para as futuras gerações”.
Dentro do trâmite legislativo, a proposta já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como seu relator o deputado Coronel Adailton (SD).
