Reajuste a servidores estaduais é sancionado e passa a valer em 1º de maio
Lidiane 7 de abril de 2026
Direito assegurado pela Constituição Federal, o reajuste anual da remuneração de servidores públicos estaduais de diferentes órgãos foi validado pelo governador Daniel Vilela (MDB). A medida consta em seis leis sancionadas no último dia 3 de abril. A porcentagem, de 4,26%, é a mesma para todas as categorias.
Os efeitos financeiros começam a valer a partir de 1º de maio de 2026, e abrangem ativos, inativos e pensionistas. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego); o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO); a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO); o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO); e os servidores do Judiciário e do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) foram contemplados.
O valor tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no ano de 2025. Cada iniciativa foi do respectivo órgão, que deverá cobrir as despesas com o próprio orçamento. Todas leis já estão em vigor.
O reajuste anual de vencimentos dos servidores públicos, ou data-base, tem como objetivo recompor o poder de compra perdido graças à inflação acumulada no período. Em outras palavras, busca manter a massa salarial no país e evitar impactos negativos na economia com a queda no consumo. O direito está previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Brasileira.
À sessão ordinária da manhã desta quarta-feira, 1º, se somaram duas sessões extraordinárias que se estenderam até o início da tarde. O principal tema em pauta foi o plano de cargos e salários dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e a revisão anual dos proventos deles.
De autoria da Mesa Diretora, a norma sobre a carreira do funcionalismo efetivo está em trâmite com o no5668/26 e foi aprovada em definitivo na ocasião. Também relacionados à carreira dos efetivos, receberam o aval final os projetos de resolução nº 5659/26 e nº 5662/26 – que aguardam a promulgação do presidente Bruno Peixoto – e os projetos de lei nº 5666/26 e nº 5667/26.
Os projetos de lei seguem para sanção ou veto do Poder Executivo goiano. Caso sejam sancionados, resultarão em uma reestruturação dos quadros de pessoal da Alego e trarão aos servidores efetivos os seguintes benefícios:
– Progressão vertical com aumento de 10% sobre o vencimento, a cada dois anos, para servidores que concluírem, no mínimo, 120 horas de cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou qualificação profissional. Pode-se obter um máximo de cinco progressões, totalizando 50% de aumento no tempo mínimo de dez anos.
– Aumento de 30% para 35% a gratificação de aperfeiçoamento para os servidores com mestrado e de 35% para 40% para aqueles com doutorado.
– Auxílio-saúde de R$ 300, cujo ato fixando o valor foi publicado hoje.
– Reajuste nos vencimentos de 4,26% referente à data-base (reajuste com base no IPCA de 2025, indicador de inflação calculado pelo IBGE).
Esse último benefício se aplicaria a partir de maio, e os outros três, já em abril. Também houve alterações em nomenclaturas da carreira dos servidores.
“Nós sabemos a importância de cada um dos servidores, comissionados e efetivos. Hoje, quero me dirigir aos efetivos, quero agradecê-los”, declarou o presidente da Alego, o deputado Bruno Peixoto, sobre o plano de cargos e salários autorizado.
“Hoje estamos cumprindo o compromisso assumido no início da nossa gestão. Foram três anos de muita austeridade [até que apresentássemos o plano], três anos em que vocês compreenderam a importância do Programa Deputados Aqui, de ser o Selo Diamante em transparência, [do estabelecimento] do ponto eletrônico facial”, afirmou Peixoto.
As galerias do segundo andar do Plenário Iris Rezende foram tomadas pelos servidores efetivos, que aplaudiram as proposituras validadas.
“A implementação de um plano de cargos e vencimentos no serviço público”, consta na justificativa da matéria que o delineia, “constitui um instrumento essencial para a gestão estratégica de pessoas, garantindo equidade, transparência e previsibilidade na evolução funcional”. Tal plano “deve estabelecer critérios objetivos para a progressão no cargo”, uma vez que “a ausência de parâmetros claros compromete a eficiência administrativa e pode gerar distorções remuneratórias, prejudicando a meritocracia e a valorização do capital humano”.
É postulado, ainda, que “a valorização da qualificação permanente é um dos pilares de um plano de cargos moderno e eficaz. Em um contexto de crescente complexidade das funções públicas, a atualização contínua do conhecimento técnico e científico é indispensável para assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade”.
Aumento de 5% tem pedido de vista e gera debate
Um dos pontos reivindicados pelos servidores efetivos e atendido pelos deputados durante as negociações não foi aprovado nesta quarta-feira. Trata-se de reajuste de 5% sobre o vencimento que incidiria já em abril e ao qual se somaria o da data-base em maio.
A reivindicação constava no projeto de lei protocolado com o no5663/26. Líder do Governo no Legislativo Estadual, o deputado Talles Barreto (UB) pediu vistas dele em reunião da Comissão Mista realizada entre a sessão ordinária e as extraordinárias. O presidente Bruno Peixoto explicou tratar-se de solicitação do governador empossado ontem, Daniel Vilela (MDB), para discutir a respeito do impacto do reajuste.
Os deputados Mauro Rubem e Bia de Lima, ambos do PT, questionaram tanto na comissão quanto em Plenário a frustração do que havia sido acertado. “Estava tudo certo, de repente não se concede o que se negociou? Lamento profundamente, vamos continuar lutando”, declarou Bia. Peixoto disse que conversará com Vilela e sinalizou a possibilidade de a matéria ainda ser aprovada em tempo de não contrariar a proibição constitucional de concessão de aumento com a proximidade das eleições em outubro.
Outras carreiras também terão reajuste da data-base
Foram acolhidas, ainda, a revisão de 4,26% do data-base dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (processo no5588/26), da Defensoria-Pública estadual (no5246/26), dos servidores do Poder Judiciário Estadual (no5351/26), do Tribunal de Contas dos Municípios (no5582/26) e do Ministério Público do Estado de Goiás (no5531/26).
Cada uma dessas matérias é de autoria do próprio órgão. Todas foram chanceladas em definitivo, seguindo para sanção ou veto do Executivo.
Também recebeu a validação final o projeto de lei em trâmite como processo no5574/26, de autoria da Governadoria. Trata-se da instituição, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de um bônus por resultado e outro especificamente por resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no ano de 2026.
O primeiro desses bônus, limitado a R$ 215 milhões, é destinado a “estimular a contribuição dos servidores em efetivo exercício na Seduc para a formação intelectual dos alunos e a obtenção de bons resultados nas avaliações estaduais e nacionais”. O ganho “se restringirá a 100% dos vencimentos dos servidores alcançados”.
O segundo bônus, limitado a R$ 53 milhões, destina-se aos servidores em efetivo exercício na pasta vinculados às unidades escolares da rede estadual de educação que atingiram a meta pactuada em 2025 para o resultado relativo ao Ideb daquele ano, publicado em 2026. O valor e os critérios desse bônus serão definidos em regulamento específico.
Estão oficialmente reajustados os valores das pensões especiais pagas a pessoas afetadas pelo acidente com césio-137, em Goiânia. A medida consta na Lei Estadual nº 24.188, sancionada em 30 de março de 2026, e é uma iniciativa do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD).
Ocorrido em setembro de 1987, o episódio é o maior acidente radiológico do mundo. A legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás contempla aqueles que atuaram na descontaminação da área afetada; na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente radioativo.
Para estabelecer o delineado na nova norma, alterou-se a lei estadual que dispõe sobre as referidas pensões especiais. Além disso, foram revogados outros quatro conjuntos de regras jurídicas que tratam do assunto.
As pessoas radiolesionadas pelo contato direto com a substância e as que sofreram exposição superior a 100 radianos, agora, recebem R$ 3.242,00. Para os demais casos, o benefício passa a ser de R$ 1.621,00.
O mesmo valor é devido à pensão especial vitalícia concedida nos termos especificados no artigo 2º da lei alterada, o qual também teve as denominações das entidades a que ele faz referência atualizadas.
O reajuste já está em vigor, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril. Segundo a Governadoria, atualmente, 603 pessoas têm direito aos referidos direitos.
Acidente histórico
Quando a tragédia completou 35 anos, o Portal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) produziu uma série especial para relembrar a dimensão do acidente, o martírio das vítimas, que ainda se estende, as atividades desenvolvidas no complexo que abriga o depósito dos rejeitos do césio-137 e a vida no bairro. Confira as publicações: I, II, III e IV.
Sob a presidência do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), os membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta quarta-feira, 25, para deliberar sobre quatro processos encaminhados pelo Poder Executivo. Durante a reunião, o colegiado aprovou projeto de lei que atualiza pensões pagas a pessoas que trabalharam durante o acidente com o césio-137.
O processo, que tramita na Casa com o nº 4577/25, propõe alterações na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, que trata do reajuste das pensões especiais concedidas às pessoas irradiadas ou contaminadas no acidente com o césio-137, em Goiânia.
O projeto tem como objetivo atualizar os valores pagos aos beneficiários que atuaram na descontaminação da área afetada, na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente radioativo.
De acordo com a proposta, os valores das pensões serão reajustados da seguinte forma: para os radiolesionados pelo contato direto com o césio-137 ou que receberam irradiação superior a 100 rad, o valor passará de R$ 1.908,00 para R$ 3.242,00. Já para os demais beneficiários, o benefício será atualizado de R$ 954,00 para R$ 1.621,00.
O texto também prevê a atualização do valor da pensão especial vitalícia concedida a outros beneficiários, além de promover a adequação de dispositivos legais e a revogação de leis anteriores que tratavam do mesmo tema.
Segundo o Governo de Goiás, a medida não altera os critérios de concessão nem o público atendido, mas busca recompor o poder de compra das pensões, garantindo melhores condições de subsistência aos beneficiários. Atualmente, cerca de 603 pessoas recebem o benefício.
A proposta recebeu voto em separado do deputado Major Araújo (PL), pela rejeição, no encontro anterior. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), na reunião desta quarta-feira. Desse modo, o projeto foi aprovado pelos deputados em sua forma original.
O colegiado também aprovou o projeto de lei nº 4561/26, do Poder Executivo estadual, que dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município de Quirinópolis.
De acordo com o texto, que recebeu parecer favorável do relator Lineu Olimpio (MDB), a medida fortalece o cumprimento de normas internacionais, constitucionais e legais, além de conferir à Polícia Civil instrumento essencial para prevenir e combater a violência contra a mulher. A proposta agora está apta à inclusão na Ordem do Dia e à primeira votação em Plenário.
Outros três processos também tiveram os pareceres favoráveis aprovados pela Comissão Mista: o processo n° 4938/26 , que traz alteração da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, instituidora do Regime de Previdência Complementar goiano, e, ainda, o de número 4976/26, que institui o Programa Estudantes de Atitude como política pública de promoção da participação social, da cidadania ativa e da integridade na rede pública de ensino do Estado de Goiás. Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 4675/26, de autoria do deputado Coronel Adailton, que reconhece a Festa da Rapadura, realizada no município de Cocalzinho de Goiás – GO, como Patrimônio Cultural, Imaterial e Gastronômico Goiano e propõe a inclusão no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Integrantes da Comissão Mista endossam reajuste de 4,26% para servidores do Poder Executivo; adiada votação relativa ao césio-137
Lidiane 18 de março de 2026
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), os membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta terça-feira, 17, logo após a sessão ordinária do dia, para analisar dois processos encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro deles, autorizado pela maioria, aborda a revisão geral anual de servidores públicos estaduais.
Trata-se do projeto de lei nº 4093/26, que prevê a concessão de reajuste de 4,26% nos vencimentos, subsídios e proventos de servidores civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas do Poder Executivo estadual. O índice corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025.
A proposta também altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação em órgãos e entidades estaduais. A alteração garante, segundo o Governo, a devida adequação do auxílio com base no percentual descrito no projeto.
De acordo com o texto, a revisão se aplica a cargos efetivos e comissionados, empregos públicos e pensões especiais de anistiados políticos, mas não contempla contratados temporários, empregados de estatais e profissionais do magistério estadual, que possuem legislação específica. A Governadoria também argumenta que a recomposição salarial já foi incluída na projeção de despesas de pessoal para os exercícios de 2026 e seguintes.
Antes da votação, a medida recebeu pedido de vista coletivo, e o deputado Major Araújo (PL) apresentou emenda à mesma. O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), porém, se posicionou contrário à alteração e defendeu a aprovação da redação original encaminhada pelo Executivo.
A oposição, representada pelos deputados Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e o próprio Major Araújo, criticou o percentual proposto e cobrou a recomposição integral das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Os deputados também pediram maior diálogo do Governo com as categorias, destacando a necessidade de ouvir as demandas dos servidores.
Relator da proposta, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) afirmou compreender as reivindicações da oposição, mas ressaltou a importância de garantir a autorização da iniciativa dentro do prazo. “Compreendemos a posição do líder do Governo para fazer com que a matéria passe como ela veio, porque, se não acompanharmos, podemos perder o prazo e não teremos nem a data-base proposta”, argumentou. Ao final, o texto original aprovado com os votos contrários de Antônio Gomide, Bia de Lima e Major Araújo.
Na mesma reunião, os deputados também analisaram o projeto de lei nº 4577/26, que altera a Lei nº 14.226/2002. Trata-se do reajuste dos valores das pensões especiais que especifica, sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o césio-137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente. A proposta, assim como a anterior, além de ser assinada pelo governador Ronaldo Caiado (PSD) também foi relatada por Adailton. No entanto, a votação terminou prejudicada após solicitação de análise pelos deputados Major Araújo e Bia de Lima.
Cerca de 300 mil estudantes da rede estadual de ensino terão um aumento nos valores do Programa Bolsa Estudo. O reajuste, que chega a 38%, foi anunciado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) nesta quarta-feira (10/12). O vice-governador Daniel Vilela (MDB) também participou do anúncio, feito pelas redes sociais.
Para formalizar a mudança, um projeto de lei com os novos valores foi enviado à Assembleia Legislativa de Goiás.
“Sabemos o quanto este cartão é importante para os nossos alunos e alunas pegarem firme nos estudos. E o que é bom a gente melhora”, afirmou o governador.
Com o reajuste, os alunos das escolas estaduais de tempo regular vão receber R$ 130. Já os estudantes dos Centros de Ensino em Período Integral terão um aumento maior, passando a receber R$ 150. Segundo o governo, a iniciativa é uma estratégia para impulsionar o sucesso no aprendizado.
“É um dos programas responsáveis por Goiás ter hoje a menor taxa de evasão escolar do país. Ele integra também as políticas públicas que fazem do nosso Estado o primeiro lugar no Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica]”, destacou Caiado.
O crédito do programa é depositado em um cartão entregue diretamente aos estudantes e pode ser usado para compras. Criado em 2021, o Bolsa Estudo tem como objetivo incentivar a aprendizagem e reduzir a evasão escolar. O público-alvo são alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e das três séries do Ensino Médio.
Cada beneficiário recebe 10 parcelas anuais, correspondentes aos meses letivos. Não há repasse em janeiro e julho, que são períodos de férias escolares.
O vice-governador Daniel Vilela ressaltou que o programa também tem uma função social importante.
“A comunidade escolar agradece ao senhor [governador] por essa iniciativa. Todos os meses, cerca de 300 mil estudantes recebem o Bolsa Estudo e só quem está no dia a dia das escolas sabe da importância desse apoio do Governo de Goiás”, destacou.
Apoio financeiro combate a evasão escolar
Instituído pela lei estadual nº 21.162/2021, o programa Bolsa Estudo consiste em uma política pública de caráter educacional e assistencial, vinculada ao programa Busca Ativa: Acolher para Permanecer. O objetivo é reduzir a evasão escolar entre os jovens matriculados na rede estadual.
Um levantamento da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizado em maio de 2021, revelou que 34% dos alunos do Ensino Médio e do 9º ano do Fundamental haviam deixado a escola pela necessidade de trabalhar, dado que reforça a importância do apoio financeiro oferecido pelo programa.
“Com o Bolsa Estudo, os estudantes estão ajudando em casa e conseguindo conquistar os seus sonhos. É o Governo de Goiás sempre investindo na educação”, afirma a secretária de Estado de Educação, Fátima Gavioli.
Mabel sanciona reajuste do piso dos professores e bônus para administrativos
Lidiane 14 de julho de 2025
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou nesta quinta-feira (10/7) duas leis que beneficiam profissionais da Rede Municipal de Educação. Os textos aprovados pela Câmara Municipal na mesma manhã elevaram o piso salarial dos professores ao valor nacional para 2025 e garantem um auxílio-locomoção excepcional para servidores administrativos. “Os servidores administrativos receberão um bônus de R$ 850 em pagamento único no mês de julho”, disse Mabel. “Já os vencimentos dos professores serão equiparados ao Piso Nacional do Magistério, no valor de R$ 4.867,77”, completou.
De acordo com informações do prefeito, o reajuste dos professores será dividido em duas parcelas, sendo 3% retroativos a junho e 3,27% a partir de setembro, somando 6,27%. Esse percentual também incidirá sobre a Gratificação de Regência de Classe, o Auxílio-Locomoção e a Gratificação por Atividades Técnicas e Educacionais. Já o auxílio-locomoção de R$ 850 será pago a cerca de seis mil servidores administrativos, reconhecendo a continuidade das atividades nas escolas mesmo durante o recesso.
O prefeito ressaltou que o auxílio-locomoção excepcional atende uma reivindicação antiga da categoria. Ele explicou que, apesar de o benefício não ser devido em férias ou licenças, o recesso escolar não se enquadra nessas situações, pois os trabalhadores seguem à disposição. A medida visa compensar as despesas com deslocamento nesse período.
O pagamento do bônus também foi justificado pela manutenção do vínculo funcional durante o recesso de julho, que não configura afastamento legal das funções. O prefeito reforçou que os textos sancionados são um reconhecimento da importância dos profissionais da educação e refletem o compromisso da gestão com a valorização da categoria.
Sintego comemora conquista após mobilização pela valorização dos profissionais
Dias antes da sanção do projeto, integrantes do Sintego marcaram presença na sessão da Câmara que aprovou os projetos, realizada no Colégio Santa Clara, em Campinas. A entidade acompanhou de perto a votação em primeiro turno do PL do piso do magistério e do pagamento do auxílio-locomoção. Estiveram presentes a professora Ludmylla Morais, a secretária-geral, a tesoureira geral Ieda Leal, a secretária dos administrativos Sueli Coutinho e o diretor Washington Luiz.
Segundo o sindicato, a atuação firme junto aos vereadores ajudou a agilizar a aprovação dos projetos, que foram aprovados pela Comissão do Trabalho e, depois, pela segunda votação. “A Câmara aprovou com agilidade o projeto que garante o pagamento do piso e do auxílio-locomoção para os trabalhadores administrativos. Isso significa que, já em julho, muitos profissionais terão esse benefício assegurado!”, escreveu as lideranças do sindicato em postagem comemorando o resultado positivo na rede social da entidade.
A entidade também ressaltou a assinatura do autógrafo de lei pelo presidente em exercício da Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), como sinal de compromisso com a educação. Em nota e vídeo publicado no Instagram da organização, a presidente do Sintego, Bia de Lima, agradeceu a todos que participaram da mobilização no primeiro semestre e avisou que a luta continua: “o próximo passo é cobrar o pagamento da diferença do piso ainda pendente e avançar no novo Plano de Carreira para os administrativos”, disse a presidente.
A Câmara Municipal de Goiânia vota nesta terça-feira (8/7), em primeiro turno, dois projetos que beneficiam professores e servidores administrativos da Rede Municipal de Ensino. A sessão especial ocorrerá no Colégio Santa Clara, durante as comemorações dos 215 anos do bairro de Campinas.
Os projetos, enviados pelo Executivo e aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça, garantem reajuste salarial para os professores e um bônus de R$ 850,00 para os servidores administrativos em julho, o que beneficiará diretamente seis mil trabalhadores.
A inclusão das matérias na pauta foi determinada pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD).
“Os projetos que tratam dos benefícios aos servidores são prioridades, para aprovação antes do recesso dos vereadores”, afirmou.
A proposta do Executivo eleva o piso salarial dos professores para R$ 4.867,77. O reajuste será concedido em duas parcelas: 3% retroativos a junho e 3,27% a partir de setembro, totalizando 6,27%. O mesmo percentual valerá para benefícios como Auxílio-Locomoção e gratificações específicas.
Já os servidores administrativos receberão um bônus de R$ 850,00 neste mês, devido às atividades mantidas durante o recesso escolar. O benefício não estava previsto na legislação atual.
Os projetos ainda passarão por segunda votação antes de serem enviados ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil). A Câmara também analisará outras quatro propostas do Executivo, incluindo a data-base de servidores municipais e auxílio-alimentação para plantonistas da saúde.
A sessão especial começará às 8h, com a entrega da Medalha Licardino de Oliveira Ney, honraria concedida a personalidades que contribuem para o desenvolvimento de Campinas.
Comissões avalizam destinação de recursos, reajuste de vencimentos e incorporação de convênios ICMS na tarde desta quarta
Lidiane 10 de abril de 2025
As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reuniram-se, na tarde desta quarta-feira, 9, na Sala Júlio da Retífica, para análise de proposituras. Em destaque, foi acolhido pelo primeiro colegiado a medida da Governadoria que abre crédito especial aos encargos gerais do estado e a que concede revisão dos vencimentos de servidores públicos. Já a CCJ avalizou a incorporação à legislação estadual de convênios ICMS.
Trata-se, conforme o processo nº 7650/25, relatado favoravelmente por Virmondes Cruvinel (UB) na Comissão Mista, de uma iniciativa conjunta entre a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Secretaria de Estado da Economia, com o objetivo de viabilizar a execução das despesas decorrentes de aditivo que prevê a oferta de auxílio financeiro para a instalação de novas unidades do Restaurante do Bem. A medida do Poder Executivo foi acolhida por unanimidade.
O processo n° 7651/25, por sua vez, recebeu sinal verde do colegiado, com votos contrários de Amauri Ribeiro (UB) e Major Araújo (PL), após pedido de vista do líder do governo, deputado Talles Barreto (UB), que devolveu este com a apresentação de modificações.
A proposta garante à população negra reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou nos processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Executivo e logrou parecer favorável do deputado Lineu Olimpio (MDB).
As alterações de Barreto dizem respeito à inclusão da Assembleia Legislativa no texto e à retirada do prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor, tornando a validação desta a partir da publicação.
Ainda do Governo de Goiás, o projeto de lei nº 7876/25 pleiteia autorização para alienar, por doação onerosa, ao município de Araçu, um terreno com área de 6.187,87 m² na Vila Capelândia, para a construção de uma unidade de saúde. A propositura foi acatada pelo colegiado por força do parecer favorável do deputado Issy Quinan (MDB).
Reajuste a servidores
Outra medida avalizada pelos pares, na Comissão Mista, consta no processo n° 8110/25, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), que garante revisão geral dos salários dos servidores do órgão. A matéria foi relatada positivamente por Virmondes Cruvinel.
Conforme a proposta do órgão, serão concedidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas reajuste de 4,83%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2024. A DPE-GO argumentou que a proposta pretende repor, a partir de 1° de maio de 2025, as perdas salariais resultantes da desvalorização do poder aquisitivo do real brasileiro.
Iniciativas de autoria parlamentar
Na Comissão Mista, ainda foram aprovados os seguintes processos de legisladores estaduais:
Nº 7902/25 – Bruno Peixoto (UB) e Coronel Adailton (Solidariedade) – Objetiva fortalecer a celebração do Dia Internacional da Mulher Motociclista, que ocorre anualmente em maio, e proporcionar uma visibilidade maior às mulheres envolvidas com a prática, seja como pilotas, garupas, mecânicas, instrutoras ou empreendedoras. Relator: Clécio Alves.
Nº 25363/24 – Major Araújo – Assegura a promoção ao posto ou graduação imediata em razão da transferência a pedido para a reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Relator: Veter Martins.
Nº 7874/25 – Amilton Filho e Bruno Peixoto – Confere ao município de Cristalina o título de Capital Goiana da Irrigação. Relator: Issy Quinan.
Nº 7875/25 – Bruno Peixoto e Amilton Filho – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Feira de Irrigação (Expoirrigação), realizada no município de Cristalina. Relator: Amauri Ribeiro.
Constitucionalidade
Já na CCJ, os deputados deram aval ao processo nº 7656/25, que prevê a incorporação à legislação estadual dos convênios Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): n° 151, de 1° de outubro de 2021; n° 26, de 25 de abril de 2024; n° 6, de 13 de março de 2019; n° 86, de 5 de julho de 2024; n° 112, de 11 de outubro de 2013; e n° 41, de 7 de abril de 2022. A autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais aprovados em convênios celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alcançam biocombustíveis, veículos institucionais e garrafas de vidro de bebidas.
A concessão de Título de Cidadania Goiana ao pastor Neuton Pereira Abreu, proposta por Veter Martins (UB), por meio do projeto de lei nº 8373/25, também foi acatada pelo colegiado. A personalidade é marcada, segundo o parlamentar, pela dedicação ao povo goiano, por meio das atuações religiosa, social e educacional deste.
Houve, ainda, pedidos de vista ao Decreto Legislativo n° 5335/25, que declara estado de calamidade pública no município de Niquelândia. O texto foi relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), que assinou pela autorização do processo, após parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O tribunal, vale ressaltar, expediu um documento chancelando o pedido do município, atestando, consequentemente, a crise financeira alegada. Apesar da manifestação do órgão, os quatro deputados solicitaram a revisão do processo. A votação da matéria deve ser retomada nas próximas reuniões da comissão.
Recebeu sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) a Lei Estadual nº 23.234, de 9 de janeiro de 2025, que trata do reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor dos quadros permanente e transitório do magistério, da Secretaria de Estado da Educação. Também foi alterada a Lei Estadual n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que trata do estatuto e do plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério. A medida passou pelo crivo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sob o nº 507/25.
Busca-se, conforme o texto, dar continuidade à valorização dos profissionais da rede de ensino estadual, com o aumento de 6,27% na remuneração dos professores com carga laboral de 40 horas semanais, a partir de 1° de janeiro de 2025.
De acordo com a lei, o reajuste abrange a concessão do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e atualizado pela Portaria Interministerial n° 13, de 23 de dezembro de 2024, do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Fazenda.
A remuneração dos professores de nível superior contratados por tempo determinado, com carga laboral de 40 horas semanais, agora está reajustada com o mesmo índice, porém, seus efeitos financeiros terão início em 1° de maio de 2025. Aos professores contratados por tempo determinado de nível médio, por sua vez, serão aplicadas as disposições estabelecidas em regulamento específico.
