A Guarda Civil Municipal (GCM) de Senador Canedo prendeu, na manhã desta segunda-feira (5/1), um homem suspeito de descumprir medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica. A ocorrência foi registrada no Residencial Morada do Bosque, após a equipe flagrar uma discussão entre o autor e a ex-companheira durante patrulhamento de rotina.
Segundo a GCM, durante a abordagem, a mulher informou possuir medida protetiva em vigor contra o suspeito. A ordem judicial foi confirmada no sistema, constatando o descumprimento da determinação que previa o afastamento do agressor. Diante do fato, foi dada voz de prisão ao homem.
As partes foram encaminhadas para exame de corpo de delito e, em seguida, apresentadas à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Senador Canedo, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante.
O descumprimento de medida protetiva é crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com pena que pode chegar a 2 anos de detenção. A legislação também permite que a autoridade policial solicite a prisão preventiva quando houver risco à integridade física ou psicológica da vítima.
As medidas protetivas incluem, entre outras determinações, o afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e de contato com a mulher e familiares, e o respeito a limites de distância fixados pela Justiça.
Em nota, a corporação destacou que a ação reforça o compromisso da Guarda Civil Municipal no enfrentamento à violência contra a mulher, bem como a importância do cumprimento das decisões judiciais para garantir a segurança das vítimas.
Magistrado já foi responsável por julgar casos complexos de grande repercussão associados ao terrorismo e à segurança nacional
O juiz federal Alvin K. Hellerstein, 92 anos, será o responsável por conduzir o caso do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro (PSUV, esquerda), e de sua mulher, Cilia Flores, nos Estados Unidos. O casal passou nesta 2ª feira (5.jan.2026) por audiência no Tribunal Distrital Federal de Nova York, em Lower Manhattan.
Designado para o cargo em 1998 pelo ex-presidente dos EUA Bill Clinton, Hellerstein trabalhou como juiz distrital até 2011, quando assumiu status de juiz sênior da Corte Federal de Nova York.
O magistrado já foi responsável por presidir casos complexos de grande repercussão associados ao terrorismo e à segurança nacional, entre eles ações de indenização relacionadas aos atentados de 11 de setembro de 2001 contra as Torres Gêmeas, o processo por assédio sexual contra o produtor de cinema Harvey Weinstein e o julgamento de Michael Cohen, ex-advogado do presidente Donald Trump.
Hellerstein também conduz, no mesmo tribunal federal, o processo contra Hugo Armando “Pollo” Carvajal, ex-chefe da inteligência militar venezuelana. Carvajal é acusado de tráfico de drogas e narcoterrorismo, e seu caso tem ligação direta com as investigações que envolvem o regime de Maduro.
Eis os principais casos em que o juiz esteve à frente:
- Litígios decorrentes dos ataques de 11 de setembro de 2001 – Hellerstein presidiu a consolidação de processos civis relacionados aos ataques de 11 de setembro de 2001, envolvendo companhias aéreas, operadores do World Trade Center e seguradoras. Ele decidiu sobre procedimentos processuais, limites de indenização e cobertura de seguros, garantindo que os direitos de vítimas e socorristas fossem respeitados durante os litígios;
- Caso do pôster “Hope” de Barack Obama – Alvin atuou como juiz responsável pelo processo federal no Distrito Sul de Nova York. Shepard Fairey criou o famoso pôster “Hope” durante a campanha presidencial de 2008. A Associated Press alegou que ele usou sem autorização uma foto de Obama que pertencia à agência, gerando disputa de direitos autorais. O caso acabou sendo resolvido por acordo extrajudicial;
- Julgamento de Harvey Weinstein – Hellerstein atuou em uma parte do processo do produtor acusado de abuso sexual;
- Liberação de Michael Cohen da prisão – Alvin concedeu uma liminar favorecendo o ex‑advogado de Donald Trump para transferência domiciliar;
- Caso de fraude de David Hu – condenou Hu a 12 anos de prisão por esquema Ponzi envolvendo mais de US$ 100 milhões de clientes;
- Aliens Enemies Act e direitos de imigrantes venezuelanos – Alvin rejeitou a aplicação automática dessa lei para deportações, garantindo devido processo legal;
- Caso Charlie Javice – Hellerstein presidiu o julgamento da fundadora de startup acusada de fraude de US$ 175 milhões, resultando em sete anos de prisão;
- Processos contra Hugo Carvajal – Alvin conduz casos criminais envolvendo o ex‑general venezuelano por acusações de narcoterrorismo;
- Caso criminal de Nicolás Maduro e Cilia Flores – atualmente preside o processo federal contra o presidente venezuelano e sua esposa por narcoterrorismo e outros crimes.
Manifestação foi enviada após despacho de Moraes que deu 24 horas para esclarecimentos sob risco de prisão preventiva
A defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro (PL) condenado a 21 anos de prisão, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que ele nunca utilizou a rede social LinkedIn. A manifestação foi enviada nesta 4ª feira (31.dez.2025), depois de o ministro Alexandre de Moraes dar 24 horas para esclarecimentos sob risco de prisão preventiva. Eis a íntegra (PDF – 464 kB).
A petição responde a despacho de Moraes proferido na 3ª feira (30.dez.2025), depois de os autos do processo registrarem a informação de que o réu teria acessado o LinkedIn para consultar perfis de terceiros. O ministro determinou a intimação da defesa e advertiu que o descumprimento das medidas cautelares poderia resultar em prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Segundo os advogados, Martins nunca teve conta ativa no LinkedIn e não realizou qualquer tipo de manifestação pública ou comunicação por meio da plataforma. A defesa sustenta que, desde 8 de fevereiro de 2024, quando foi decretada a prisão preventiva, todo o acesso às contas digitais do ex-assessor está sob controle exclusivo dos advogados.
De acordo com a petição, esse controle tem finalidade estritamente defensiva, como a preservação de dados, análise de históricos e identificação de contatos relevantes para o exercício da ampla defesa. Os advogados afirmam que não houve publicação, interação ou envio de mensagens em nome do réu.
“Não houve violação de cautelar, mas atuação técnica e institucional compatível com as determinações judiciais”, sustenta a defesa.
PRISÃO DOMICILIAR
Moraes determinou a prisão domiciliar de Filipe Martins em 27 de dezembro de 2025, depois da tentativa de fuga de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Uma das medidas impostas ao ex-assessor foi a proibição do uso de redes sociais próprias ou de terceiros.
Na decisão, o ministro citou o risco de evasão de investigados ligados à tentativa de golpe de Estado e mencionou o caso do ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado pelo STF e foragido no exterior.
Martins está entre 10 investigados submetidos a prisão domiciliar por determinação do STF. Entre eles estão ex-integrantes de diferentes núcleos da tentativa de golpe.
O presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Rocha, também foi alvo de mandado, mas é considerado foragido, depois de não ser localizado em São Paulo.
MEDIDAS CAUTELARES
Os investigados devem cumprir, entre outras determinações:
- uso de tornozeleira eletrônica;
- proibição de uso de redes sociais, próprias ou de terceiros;
- restrição de contato com outros investigados;
- entrega de passaportes e impedimento de saída do país;
- suspensão de registros de armas;
- limitação de visitas, exceto advogados autorizados.
Alan Diego dos Santos foi sentenciado a 5 anos e 4 meses pela tentativa de explosão próximo ao aeroporto da capital
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes manteve a prisão preventiva de Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado a 5 anos e 4 meses pela tentativa de explosão de uma bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro de 2022. A decisão foi assinada na 3ª feira (30.dez.2025). Eis a íntegra do documento (140 kB –PDF).
Moraes declarou que a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) tem “indícios suficientes” da participação direta de Alan na tentativa de explosão de um artefato explosivo em um caminhão-tanque.
“Como indicado pela denúncia, há indícios suficientes que apontam para a participação efetiva do denunciado ALAN DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES na inserção de artefato explosivo em caminhão-tanque localizado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília/DF no dia 24/12/2022”, disse Moraes.
Segundo o ministro, depois de depositar o artefato explosivo no caminhão-tanque, Alan fez duas ligações de um orelhão, “o que revela evidente risco à ordem pública representado pela sua liberdade”.
“Há, portanto, fortes e graves indícios do risco concreto da reiteração delitiva”, afirmou o ministro.
Alan se entregou na delegacia da Polícia Civil de Comodoro, na região Oeste de Mato Grosso, em janeiro de 2023. Ele era considerado foragido antes disso.
Alan e outros 2 homens foram condenados. George Washington de Oliveira Sousa seria o responsável pela montagem do explosivo e por entregá-lo a Alan, que assumiu que fez a instalação em um caminhão-tanque. Wellington Macedo de Souza teria dado carona a Alan até o aeroporto.
George Washington afirmou em depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal que o plano era “dar início ao caos” que levaria à “decretação do estado de sítio no país”.
De acordo com Oliveira, a ideia era instalar explosivos em pelo menos 2 locais do Distrito Federal. Uma das bombas seria implantada em postes próximos a uma subestação de energia em Taguatinga, região administrativa do DF.
A polícia informou que o empresário participava de atos em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na capital federal.
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Senador Canedo registrou, na sexta-feira (26/12), duas ocorrências distintas envolvendo dano ao patrimônio público e furto em unidade escolar do município. As ações mobilizaram equipes do Tático, setores operacionais da corporação e o sistema de videomonitoramento.
No Setor Estrela do Sul, um adolescente de 17 anos foi apreendido após ser identificado como suspeito de quebrar o vidro de uma unidade do Programa de Saúde da Família (PSF). Imagens registraram o ato e auxiliaram nas diligências. O rapaz acabou sofrendo um corte durante o episódio e buscou atendimento em outra unidade de saúde do município, onde foi identificado.
A operação contou com atuação integrada da GCM, da 4ª Regional e com apoio de informações da equipe ALI, da Secretaria de Segurança Pública. O suspeito foi localizado e conduzido para os procedimentos legais cabíveis, com registro da ocorrência por dano ao patrimônio público, previsto no artigo 163, inciso III, do Código Penal. A Prefeitura reforça que atos de vandalismo impactam diretamente serviços essenciais prestados à população.
Na mesma data, outra equipe da GCM foi acionada após denúncia de invasão à Escola Municipal Aracy Amaral, no bairro Morada do Morro. Com base nas imagens do videomonitoramento, os agentes intensificaram o patrulhamento na região e localizaram um suspeito com características compatíveis às registradas.
Durante a abordagem, foram apreendidos diversos objetos identificados como patrimônio público, além de itens alimentícios. O indivíduo foi encaminhado à Delegacia de Polícia para a adoção das medidas legais.
As duas ocorrências evidenciam o trabalho integrado e preventivo da Guarda Civil Municipal na proteção do patrimônio público e na segurança da comunidade. A administração municipal destaca que o uso de tecnologia, aliado à atuação ostensiva, tem contribuído para a rápida resposta às demandas da população.
Declaração se deu após ex-presidente cancelar entrevista por motivos de saúde; Moraes autorizou que ex-chefe do Executivo passe por cirurgia na 5ª feira (25.dez)
O senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) pediu que apoiadores continuem orando pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) depois que ele cancelou uma entrevista que daria nesta 3ª feira (23.dez.2025) por questões de saúde.
”Como todo mundo sabe, ele está na iminência de se internar para fazer uma cirurgia. E tem dia que ele acorda bem, tem dia que ele acorda pior. Então hoje pode ter sido um dia que ele acordou mais indisposto”, disse o senador em vídeo publicado no Instagram.
Horas depois, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou a saída temporária o ex-presidente da prisão para a realização de uma cirurgia.
Bolsonaro está custodiado na Superintendência da PF (Polícia Federal, em Brasília), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.
Moraes autorizou que Bolsonaro seja conduzido ao Hospital DF Star na 4ª feira (24.dez) para a realização de exames preparatórios. O procedimento cirúrgico, para correção de duas hérnias inguinais, está marcado para o dia seguinte, 25 de dezembro. Leia a íntegra (PDF – 121 kB).
Leia mais:
Por prêmio nacional, cartorários goianos são homenageados em sessão solene de iniciativa de Veter Martins e Lineu Olimpio
Lidiane 21 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prestou tributo aos cartorários goianos reconhecidos com o Prêmio de Qualidade Total da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), o PQTA 2025, em sessão solene extraordinária, realizada na noite dessa sexta-feira, 19. Durante a solenidade, titulares de cartórios premiados receberam o Certificado do Mérito Legislativo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado. A honraria é uma iniciativa proposta em conjunto pelos deputados Veter Martins (UB) e Lineu Olimpio (MDB).
Na motivação da homenagem, os propositores argumentam que o PQTA justifica a deferência por premiar cartórios de todo o país que demonstram excelência e qualidade na gestão organizacional, bem como pela prestação de serviços aos usuários.
A solenidade, realizada no Plenário Iris Rezende Machado, foi presidida por Veter Martins, que teve ao seu lado na mesa diretiva, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás e tabelião do Cartório de Aparecida de Goiânia, Bruno Quintiliano Silva Vieira; o presidente do Instituto de Estudos de Protesto do Brasil Seção Goiás e tabelião do 2º Cartório de Protesto de Goiânia, Marconi de Faria Castro; a tabeliã do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Aparecida de Goiânia, Maria Elias de Melo; e a vice-presidente da Anoreg Goiás, tabeliã Talita Delfino Mangussi e Souza.
Durante o discurso, Veter Martins assinalou que o Legislativo goiano reconhece os profissionais e as instituições que têm um papel fundamental na garantia da segurança jurídica e na organização da vida civil. “Os serviços extrajudiciais são pilares da cidadania, garantindo legalidade, estabilidade e confiança nas relações sociais e patrimoniais”, declarou.
O parlamentar também citou o programa de Qualidade Total Anoreg como uma busca pela excelência, modernização dos serviços e gestão responsável. Martins apontou que, neste ano, dos 272 cartórios premiados, 28 são de Goiás, o que “evidencia a importância e o destaque dos serviços extrajudiciais do nosso Estado”.
Esbanjando saúde e disposição, aos 90 anos, a tabeliã Maria Elias de Melo também falou aos presentes. Em um discurso breve, mas emocionado, ela revelou que estava invadida pela gratidão. “Hoje estou realizando um sonho. Ao longo de 90 anos, 60 de profissão, eu sinto uma emoção muito grande. Sou filha de Aparecida de Goiânia, de pais simples, comuns. E chegar aqui nessa posição em que estou, tenho só agradecimentos. A Deus e a todos vocês”, declarou.
Em seguida, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás e tabelião do Cartório de Aparecida de Goiânia, Bruno Quintiliano Silva Vieira, recebeu o Certificado do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e discursou em nome dos homenageados.
Quintiliano também relatou gratidão pelo fato de a Casa de Leis, que representa o povo goiano, destacar uma atividade que sustenta os pilares da segurança jurídica e da paz social. “A honraria legislativa, instituída por iniciativa sensível e visionária dos deputados Veter Martins e Lineu Olimpio, não é apenas um símbolo, ela é um gesto político, no mais nobre sentido da palavra. É o reconhecimento de que o Legislativo compreende o valor dos cartórios extrajudiciais como instrumentos de cidadania, como braços do Estado que alcançam os lugares mais distantes”.
Para o tabelião, valorizar os cartórios é reconhecer que o direito precisa estar próximo das pessoas, acessível e de forma efetiva. Ele ainda ressaltou que os profissionais que atuam em cartórios têm um papel que transcende o técnico e alcança uma dimensão humanizada.
“É assumir, todos os dias, a função de traduzir o direito para a vida real. É estar presente no nascimento e na despedida, no sonho da casa própria, no reconhecimento de uma filiação, na formalização de uma vontade, na proteção de um patrimônio, na garantia da dignidade”, declarou, por fim, Bruno Quintiliano.
Na sequência, os outros homenageados da noite receberam o Certificado e a sessão foi encerrada.
A premiação
O Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) tem como objetivo destacar os serviços notariais e de registro em todo o país que atendam aos padrões de excelência e qualidade na gestão organizacional e na prestação de serviços aos usuários. O projeto institucional busca estimular a participação da classe cartorária e reforçar a importância de oferecer serviços com qualidade, eficiência e segurança para a sociedade brasileira.
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também estabelece pagamento mensal vitalício em valor a ser calculado
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região decidiu que a União deve pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pelas torturas e perseguições políticas que ela sofreu durante o regime militar (1964-1985). Eis a íntegra (PDF – 450 kB).
A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foi unanimidade e também reconhece a condição de anistiada política da petista –o que já havia sido reconhecido pela Justiça.
O colegiado reformou parcialmente uma sentença anterior que havia limitado a compensação a uma parcela única de R$ 100 mil, ampliando a reparação para incluir não apenas o pagamento de R$ 400 mil por danos morais, mas também a concessão de um pagamento mensal permanente.
Esse valor será calculado com base na remuneração que a ex-presidente teria recebido ao longo de sua carreira pública, caso não tivesse sido levada a interromper o trabalho durante regime militar. À época, Dilma era funcionária da Fundação de Economia e Estatística e foi demitida por questões políticas.
O julgamento é referente a um recurso apresentado pela própria Dilma Rousseff contra decisão anterior que, embora reconhecesse sua condição de anistiada política e previsse indenização, havia rejeitado o pedido de reparação mensal e vitalícia.
No voto, o relator, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, destacou que ficou comprovado que Dilma Rousseff foi vítima de prisões ilegais, torturas físicas e psicológicas praticadas por agentes estatais, e que tais atos configuram violação grave de direitos humanos, com efeitos duradouros sobre sua vida.
A decisão judicial também reafirma o reconhecimento anterior da Comissão de Anistia em declarar Dilma como anistiada política –uma condição que havia sido aprovada em âmbito administrativo depois de décadas de tramitação do processo.
Parlamento comemora os 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência em sessão solene proposta por Coronel Adailton
Lidiane 16 de dezembro de 2025
O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) promoveu, na tarde desta segunda-feira, 15, uma sessão solene em homenagem aos dez anos de vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 13.145. Durante a solenidade, que também comemorou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, foram entregues certificados do Mérito Legislativo aos homenageados em reconhecimento às conquistas, debates e transformações que ampliaram a percepção da sociedade sobre inclusão e direitos das pessoas com deficiência.
Mesa diretiva
Além de Adailton, no exercício da presidência, fizeram parte da mesa diretiva o promotor do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) João Luiz de Morais Vieira; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Henrique Pandim Barbosa Machado; o presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Audier Silva Gomes; a vereadora por Anápolis Capitã Elizete (PRD) e a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Luciana Prudente.
Também compuseram a mesa o coordenador do Núcleo Especializado em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Tairo Batista Esperança; a presidente da Comissão de Inclusão e Acessibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e juíza do município de Trindade, Priscila Lopes; e o secretário-adjunto de assistência da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), Coronel Luciano.
Reflexão para a ampliação de políticas públicas
Em seu discurso, Coronel Adailton, autor da iniciativa, destacou a importância do tributo. Segundo o parlamentar, além de uma justa homenagem, trata-se de um momento que convoca o poder público à reflexão sobre a missão de assegurar dignidade, autonomia e inclusão a todos.
Com relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, Adailton destacou a representação de um avanço histórico. “Consolidou direitos e adotou o modelo biopsicossocial, ou seja, reconheceu que a deficiência também resulta das barreiras sociais, culturais e ambientais que limitam a participação plena”, frisou.
Compromisso
Presidente da Comissão de Turismo no Parlamento goiano, o legislador evidenciou o trabalho realizado pelo colegiado, com o intuito de garantir o acesso das pessoas com deficiência nos diversos espaços existentes no Estado.
“Temos buscado fazer com que Goiânia seja a capital mais inclusiva na área do turismo do Brasil. Ainda não conseguimos êxito, mas estamos buscando, e o desafio fica estendido aos demais municípios”, pontuou Coronel.
O autor da solenidade reiterou, por fim, o compromisso não somente de sua gestão, mas de todos os deputados, com as pessoas com deficiência. “Aqui, na Assembleia Legislativa de Goiás, seguimos avançando para que a inclusão seja uma realidade”, frisou.
“Que esta sessão solene permaneça como um marco de compromisso desta Casa Legislativa e do meu mandato. Um compromisso que se expressa não apenas na celebração desta data, mas na responsabilidade de fortalecer as ações que garantem condições mais justas às pessoas com deficiência”, salientou Adailton.
Atuação dos órgãos goianos
João Luiz de Morais Vieira, promotor do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), abordou o trabalho desenvolvido pelo órgão em prol da categoria, como o Projeto Mais Inclusão, que tem como objetivo, após a realização de um diagnóstico sobre a situação dos municípios do Estado, avaliar o número de Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
“O Ministério Público veio para ajudar, para fazer essa intermediação entre a sociedade, as pessoas com deficiência e seus representantes para garantir a melhor aplicabilidade do serviço público, a eliminação de barreiras, a acessibilidade, a inclusão e a participação de cada pessoa com deficiência”, explicou Vieira.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Henrique Pandim Barbosa Machado, por sua vez, fez uma breve explicação sobre a função do órgão e afirmou que “o MPC deve orientar os prefeitos e presidentes das câmaras municipais nas licitações sobre como podem fazer para tornar os projetos possíveis de serem realizados”, frisou.
Já o coordenador da Defensoria Pública Estadual, Tairo Batista Esperança, destacou a importância do estatuto em tipificar direitos que parecem tão óbvios, mas necessários: “Direito à vida, à liberdade e à educação. Se estão lá, é porque precisam estar escritos”.
Também ocupou a tribuna o presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Audier Silva Gomes. “O conselho foi feito para trabalhar junto com as instituições, nós representamos aproximadamente 500 mil pessoas e orientamos a criação de conselhos municipais. Nós iremos avançar cada vez mais nas nossas pautas”, destacou.
Mulheres expressivas
Ao discursar, a vereadora por Anápolis Capitã Elizete (PRD) disse que sua bandeira política atende a todos, inclusive às questões de acessibilidade. “Em se tratando de pessoas, devemos ter um olhar a todas elas, e como uma representante pública, são muitas situações em que devo agir para o movimento de inclusão, que não se restringem somente a cadeirantes ou a uma rampa. A situação é muito maior e mais complexa”, ressaltou.
A presidente da Comissão de Inclusão e Acessibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e juíza do município de Trindade, Priscila Lopes, expressou que a política de acessibilidade deve estar em todas as searas, com capacitação dos membros do Judiciário e em todos os Poderes.
Apresentações musicais
O evento contou com duas apresentações musicais. A primeira, na abertura da solenidade, foi a execução do Hino Nacional Brasileiro pelos músicos Cláudio Luz e Pedro Henrique. E a segunda, no decorrer da sessão, foi da cantora Andy Gabe e da musicoterapeuta Renata Lima, do Núcleo de Arte e Inclusão do Autista (Naia Autismo).
Prefeito Sandro Mabel mantém decreto de calamidade na Secretaria de Saúde da capital: documento cita dívidas próximas a R$ 200 milhões herdadas junto aos prestadores do SUS // Foto: Secom
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), decretou estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) por mais 180 dias. O Decreto nº 2.860/2025, já enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (10/12) e entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Entre os motivos para a manutenção dos efeitos do Decreto nº 28, de 2 de janeiro de 2025, na parte relativa à declaração de estado de calamidade pública no âmbito da SMS, destacam-se as dificuldades financeiras e operacionais persistentes, apesar de avanços nos últimos meses, impedindo a plena recuperação da capacidade de execução das ações e serviços essenciais de saúde.
O documento cita dívidas herdadas junto aos prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS), próximas a R$ 200 milhões, das quais 50% renegociadas em fase inicial de pagamento. Outro dado que justifica a manutenção da calamidade são valores de restos a pagar registrados pelo Fundo Municipal de Saúde.
“As obrigações financeiras pendentes de regularização e pagamento comprometem diretamente as disponibilidades financeiras do Fundo de Saúde”, informou a prefeitura.
“Apesar dos esforços da atual gestão, também permanecem graves impactos no abastecimento de medicamentos e insumos, na estabilidade de contratos essenciais e na execução de ações estruturantes”, acrescenta trecho de informativo divulgado pela gestão municipal.
A saúde da capital encontra-se em estado de calamidade há quase um ano, desde o início da atual gestão. Para ter efeito, o decreto de calamidade precisa ser avalizado pela Assembleia Legislativa de Goiás.
