Manifestação foi enviada após despacho de Moraes que deu 24 horas para esclarecimentos sob risco de prisão preventiva
A defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro (PL) condenado a 21 anos de prisão, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que ele nunca utilizou a rede social LinkedIn. A manifestação foi enviada nesta 4ª feira (31.dez.2025), depois de o ministro Alexandre de Moraes dar 24 horas para esclarecimentos sob risco de prisão preventiva. Eis a íntegra (PDF – 464 kB).
A petição responde a despacho de Moraes proferido na 3ª feira (30.dez.2025), depois de os autos do processo registrarem a informação de que o réu teria acessado o LinkedIn para consultar perfis de terceiros. O ministro determinou a intimação da defesa e advertiu que o descumprimento das medidas cautelares poderia resultar em prisão preventiva, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Segundo os advogados, Martins nunca teve conta ativa no LinkedIn e não realizou qualquer tipo de manifestação pública ou comunicação por meio da plataforma. A defesa sustenta que, desde 8 de fevereiro de 2024, quando foi decretada a prisão preventiva, todo o acesso às contas digitais do ex-assessor está sob controle exclusivo dos advogados.
De acordo com a petição, esse controle tem finalidade estritamente defensiva, como a preservação de dados, análise de históricos e identificação de contatos relevantes para o exercício da ampla defesa. Os advogados afirmam que não houve publicação, interação ou envio de mensagens em nome do réu.
“Não houve violação de cautelar, mas atuação técnica e institucional compatível com as determinações judiciais”, sustenta a defesa.
PRISÃO DOMICILIAR
Moraes determinou a prisão domiciliar de Filipe Martins em 27 de dezembro de 2025, depois da tentativa de fuga de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Uma das medidas impostas ao ex-assessor foi a proibição do uso de redes sociais próprias ou de terceiros.
Na decisão, o ministro citou o risco de evasão de investigados ligados à tentativa de golpe de Estado e mencionou o caso do ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado pelo STF e foragido no exterior.
Martins está entre 10 investigados submetidos a prisão domiciliar por determinação do STF. Entre eles estão ex-integrantes de diferentes núcleos da tentativa de golpe.
O presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Rocha, também foi alvo de mandado, mas é considerado foragido, depois de não ser localizado em São Paulo.
MEDIDAS CAUTELARES
Os investigados devem cumprir, entre outras determinações:
- uso de tornozeleira eletrônica;
- proibição de uso de redes sociais, próprias ou de terceiros;
- restrição de contato com outros investigados;
- entrega de passaportes e impedimento de saída do país;
- suspensão de registros de armas;
- limitação de visitas, exceto advogados autorizados.
Alan Diego dos Santos foi sentenciado a 5 anos e 4 meses pela tentativa de explosão próximo ao aeroporto da capital
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes manteve a prisão preventiva de Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado a 5 anos e 4 meses pela tentativa de explosão de uma bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro de 2022. A decisão foi assinada na 3ª feira (30.dez.2025). Eis a íntegra do documento (140 kB –PDF).
Moraes declarou que a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) tem “indícios suficientes” da participação direta de Alan na tentativa de explosão de um artefato explosivo em um caminhão-tanque.
“Como indicado pela denúncia, há indícios suficientes que apontam para a participação efetiva do denunciado ALAN DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES na inserção de artefato explosivo em caminhão-tanque localizado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília/DF no dia 24/12/2022”, disse Moraes.
Segundo o ministro, depois de depositar o artefato explosivo no caminhão-tanque, Alan fez duas ligações de um orelhão, “o que revela evidente risco à ordem pública representado pela sua liberdade”.
“Há, portanto, fortes e graves indícios do risco concreto da reiteração delitiva”, afirmou o ministro.
Alan se entregou na delegacia da Polícia Civil de Comodoro, na região Oeste de Mato Grosso, em janeiro de 2023. Ele era considerado foragido antes disso.
Alan e outros 2 homens foram condenados. George Washington de Oliveira Sousa seria o responsável pela montagem do explosivo e por entregá-lo a Alan, que assumiu que fez a instalação em um caminhão-tanque. Wellington Macedo de Souza teria dado carona a Alan até o aeroporto.
George Washington afirmou em depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal que o plano era “dar início ao caos” que levaria à “decretação do estado de sítio no país”.
De acordo com Oliveira, a ideia era instalar explosivos em pelo menos 2 locais do Distrito Federal. Uma das bombas seria implantada em postes próximos a uma subestação de energia em Taguatinga, região administrativa do DF.
A polícia informou que o empresário participava de atos em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na capital federal.
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Senador Canedo registrou, na sexta-feira (26/12), duas ocorrências distintas envolvendo dano ao patrimônio público e furto em unidade escolar do município. As ações mobilizaram equipes do Tático, setores operacionais da corporação e o sistema de videomonitoramento.
No Setor Estrela do Sul, um adolescente de 17 anos foi apreendido após ser identificado como suspeito de quebrar o vidro de uma unidade do Programa de Saúde da Família (PSF). Imagens registraram o ato e auxiliaram nas diligências. O rapaz acabou sofrendo um corte durante o episódio e buscou atendimento em outra unidade de saúde do município, onde foi identificado.
A operação contou com atuação integrada da GCM, da 4ª Regional e com apoio de informações da equipe ALI, da Secretaria de Segurança Pública. O suspeito foi localizado e conduzido para os procedimentos legais cabíveis, com registro da ocorrência por dano ao patrimônio público, previsto no artigo 163, inciso III, do Código Penal. A Prefeitura reforça que atos de vandalismo impactam diretamente serviços essenciais prestados à população.
Na mesma data, outra equipe da GCM foi acionada após denúncia de invasão à Escola Municipal Aracy Amaral, no bairro Morada do Morro. Com base nas imagens do videomonitoramento, os agentes intensificaram o patrulhamento na região e localizaram um suspeito com características compatíveis às registradas.
Durante a abordagem, foram apreendidos diversos objetos identificados como patrimônio público, além de itens alimentícios. O indivíduo foi encaminhado à Delegacia de Polícia para a adoção das medidas legais.
As duas ocorrências evidenciam o trabalho integrado e preventivo da Guarda Civil Municipal na proteção do patrimônio público e na segurança da comunidade. A administração municipal destaca que o uso de tecnologia, aliado à atuação ostensiva, tem contribuído para a rápida resposta às demandas da população.
Declaração se deu após ex-presidente cancelar entrevista por motivos de saúde; Moraes autorizou que ex-chefe do Executivo passe por cirurgia na 5ª feira (25.dez)
O senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) pediu que apoiadores continuem orando pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) depois que ele cancelou uma entrevista que daria nesta 3ª feira (23.dez.2025) por questões de saúde.
”Como todo mundo sabe, ele está na iminência de se internar para fazer uma cirurgia. E tem dia que ele acorda bem, tem dia que ele acorda pior. Então hoje pode ter sido um dia que ele acordou mais indisposto”, disse o senador em vídeo publicado no Instagram.
Horas depois, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou a saída temporária o ex-presidente da prisão para a realização de uma cirurgia.
Bolsonaro está custodiado na Superintendência da PF (Polícia Federal, em Brasília), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.
Moraes autorizou que Bolsonaro seja conduzido ao Hospital DF Star na 4ª feira (24.dez) para a realização de exames preparatórios. O procedimento cirúrgico, para correção de duas hérnias inguinais, está marcado para o dia seguinte, 25 de dezembro. Leia a íntegra (PDF – 121 kB).
Leia mais:
Por prêmio nacional, cartorários goianos são homenageados em sessão solene de iniciativa de Veter Martins e Lineu Olimpio
Lidiane 21 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prestou tributo aos cartorários goianos reconhecidos com o Prêmio de Qualidade Total da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), o PQTA 2025, em sessão solene extraordinária, realizada na noite dessa sexta-feira, 19. Durante a solenidade, titulares de cartórios premiados receberam o Certificado do Mérito Legislativo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado. A honraria é uma iniciativa proposta em conjunto pelos deputados Veter Martins (UB) e Lineu Olimpio (MDB).
Na motivação da homenagem, os propositores argumentam que o PQTA justifica a deferência por premiar cartórios de todo o país que demonstram excelência e qualidade na gestão organizacional, bem como pela prestação de serviços aos usuários.
A solenidade, realizada no Plenário Iris Rezende Machado, foi presidida por Veter Martins, que teve ao seu lado na mesa diretiva, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás e tabelião do Cartório de Aparecida de Goiânia, Bruno Quintiliano Silva Vieira; o presidente do Instituto de Estudos de Protesto do Brasil Seção Goiás e tabelião do 2º Cartório de Protesto de Goiânia, Marconi de Faria Castro; a tabeliã do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Aparecida de Goiânia, Maria Elias de Melo; e a vice-presidente da Anoreg Goiás, tabeliã Talita Delfino Mangussi e Souza.
Durante o discurso, Veter Martins assinalou que o Legislativo goiano reconhece os profissionais e as instituições que têm um papel fundamental na garantia da segurança jurídica e na organização da vida civil. “Os serviços extrajudiciais são pilares da cidadania, garantindo legalidade, estabilidade e confiança nas relações sociais e patrimoniais”, declarou.
O parlamentar também citou o programa de Qualidade Total Anoreg como uma busca pela excelência, modernização dos serviços e gestão responsável. Martins apontou que, neste ano, dos 272 cartórios premiados, 28 são de Goiás, o que “evidencia a importância e o destaque dos serviços extrajudiciais do nosso Estado”.
Esbanjando saúde e disposição, aos 90 anos, a tabeliã Maria Elias de Melo também falou aos presentes. Em um discurso breve, mas emocionado, ela revelou que estava invadida pela gratidão. “Hoje estou realizando um sonho. Ao longo de 90 anos, 60 de profissão, eu sinto uma emoção muito grande. Sou filha de Aparecida de Goiânia, de pais simples, comuns. E chegar aqui nessa posição em que estou, tenho só agradecimentos. A Deus e a todos vocês”, declarou.
Em seguida, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás e tabelião do Cartório de Aparecida de Goiânia, Bruno Quintiliano Silva Vieira, recebeu o Certificado do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e discursou em nome dos homenageados.
Quintiliano também relatou gratidão pelo fato de a Casa de Leis, que representa o povo goiano, destacar uma atividade que sustenta os pilares da segurança jurídica e da paz social. “A honraria legislativa, instituída por iniciativa sensível e visionária dos deputados Veter Martins e Lineu Olimpio, não é apenas um símbolo, ela é um gesto político, no mais nobre sentido da palavra. É o reconhecimento de que o Legislativo compreende o valor dos cartórios extrajudiciais como instrumentos de cidadania, como braços do Estado que alcançam os lugares mais distantes”.
Para o tabelião, valorizar os cartórios é reconhecer que o direito precisa estar próximo das pessoas, acessível e de forma efetiva. Ele ainda ressaltou que os profissionais que atuam em cartórios têm um papel que transcende o técnico e alcança uma dimensão humanizada.
“É assumir, todos os dias, a função de traduzir o direito para a vida real. É estar presente no nascimento e na despedida, no sonho da casa própria, no reconhecimento de uma filiação, na formalização de uma vontade, na proteção de um patrimônio, na garantia da dignidade”, declarou, por fim, Bruno Quintiliano.
Na sequência, os outros homenageados da noite receberam o Certificado e a sessão foi encerrada.
A premiação
O Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) tem como objetivo destacar os serviços notariais e de registro em todo o país que atendam aos padrões de excelência e qualidade na gestão organizacional e na prestação de serviços aos usuários. O projeto institucional busca estimular a participação da classe cartorária e reforçar a importância de oferecer serviços com qualidade, eficiência e segurança para a sociedade brasileira.
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também estabelece pagamento mensal vitalício em valor a ser calculado
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região decidiu que a União deve pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) pelas torturas e perseguições políticas que ela sofreu durante o regime militar (1964-1985). Eis a íntegra (PDF – 450 kB).
A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foi unanimidade e também reconhece a condição de anistiada política da petista –o que já havia sido reconhecido pela Justiça.
O colegiado reformou parcialmente uma sentença anterior que havia limitado a compensação a uma parcela única de R$ 100 mil, ampliando a reparação para incluir não apenas o pagamento de R$ 400 mil por danos morais, mas também a concessão de um pagamento mensal permanente.
Esse valor será calculado com base na remuneração que a ex-presidente teria recebido ao longo de sua carreira pública, caso não tivesse sido levada a interromper o trabalho durante regime militar. À época, Dilma era funcionária da Fundação de Economia e Estatística e foi demitida por questões políticas.
O julgamento é referente a um recurso apresentado pela própria Dilma Rousseff contra decisão anterior que, embora reconhecesse sua condição de anistiada política e previsse indenização, havia rejeitado o pedido de reparação mensal e vitalícia.
No voto, o relator, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, destacou que ficou comprovado que Dilma Rousseff foi vítima de prisões ilegais, torturas físicas e psicológicas praticadas por agentes estatais, e que tais atos configuram violação grave de direitos humanos, com efeitos duradouros sobre sua vida.
A decisão judicial também reafirma o reconhecimento anterior da Comissão de Anistia em declarar Dilma como anistiada política –uma condição que havia sido aprovada em âmbito administrativo depois de décadas de tramitação do processo.
Parlamento comemora os 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência em sessão solene proposta por Coronel Adailton
Lidiane 16 de dezembro de 2025
O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) promoveu, na tarde desta segunda-feira, 15, uma sessão solene em homenagem aos dez anos de vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 13.145. Durante a solenidade, que também comemorou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, foram entregues certificados do Mérito Legislativo aos homenageados em reconhecimento às conquistas, debates e transformações que ampliaram a percepção da sociedade sobre inclusão e direitos das pessoas com deficiência.
Mesa diretiva
Além de Adailton, no exercício da presidência, fizeram parte da mesa diretiva o promotor do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) João Luiz de Morais Vieira; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Henrique Pandim Barbosa Machado; o presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Audier Silva Gomes; a vereadora por Anápolis Capitã Elizete (PRD) e a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Luciana Prudente.
Também compuseram a mesa o coordenador do Núcleo Especializado em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Tairo Batista Esperança; a presidente da Comissão de Inclusão e Acessibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e juíza do município de Trindade, Priscila Lopes; e o secretário-adjunto de assistência da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), Coronel Luciano.
Reflexão para a ampliação de políticas públicas
Em seu discurso, Coronel Adailton, autor da iniciativa, destacou a importância do tributo. Segundo o parlamentar, além de uma justa homenagem, trata-se de um momento que convoca o poder público à reflexão sobre a missão de assegurar dignidade, autonomia e inclusão a todos.
Com relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, Adailton destacou a representação de um avanço histórico. “Consolidou direitos e adotou o modelo biopsicossocial, ou seja, reconheceu que a deficiência também resulta das barreiras sociais, culturais e ambientais que limitam a participação plena”, frisou.
Compromisso
Presidente da Comissão de Turismo no Parlamento goiano, o legislador evidenciou o trabalho realizado pelo colegiado, com o intuito de garantir o acesso das pessoas com deficiência nos diversos espaços existentes no Estado.
“Temos buscado fazer com que Goiânia seja a capital mais inclusiva na área do turismo do Brasil. Ainda não conseguimos êxito, mas estamos buscando, e o desafio fica estendido aos demais municípios”, pontuou Coronel.
O autor da solenidade reiterou, por fim, o compromisso não somente de sua gestão, mas de todos os deputados, com as pessoas com deficiência. “Aqui, na Assembleia Legislativa de Goiás, seguimos avançando para que a inclusão seja uma realidade”, frisou.
“Que esta sessão solene permaneça como um marco de compromisso desta Casa Legislativa e do meu mandato. Um compromisso que se expressa não apenas na celebração desta data, mas na responsabilidade de fortalecer as ações que garantem condições mais justas às pessoas com deficiência”, salientou Adailton.
Atuação dos órgãos goianos
João Luiz de Morais Vieira, promotor do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), abordou o trabalho desenvolvido pelo órgão em prol da categoria, como o Projeto Mais Inclusão, que tem como objetivo, após a realização de um diagnóstico sobre a situação dos municípios do Estado, avaliar o número de Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
“O Ministério Público veio para ajudar, para fazer essa intermediação entre a sociedade, as pessoas com deficiência e seus representantes para garantir a melhor aplicabilidade do serviço público, a eliminação de barreiras, a acessibilidade, a inclusão e a participação de cada pessoa com deficiência”, explicou Vieira.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Henrique Pandim Barbosa Machado, por sua vez, fez uma breve explicação sobre a função do órgão e afirmou que “o MPC deve orientar os prefeitos e presidentes das câmaras municipais nas licitações sobre como podem fazer para tornar os projetos possíveis de serem realizados”, frisou.
Já o coordenador da Defensoria Pública Estadual, Tairo Batista Esperança, destacou a importância do estatuto em tipificar direitos que parecem tão óbvios, mas necessários: “Direito à vida, à liberdade e à educação. Se estão lá, é porque precisam estar escritos”.
Também ocupou a tribuna o presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Audier Silva Gomes. “O conselho foi feito para trabalhar junto com as instituições, nós representamos aproximadamente 500 mil pessoas e orientamos a criação de conselhos municipais. Nós iremos avançar cada vez mais nas nossas pautas”, destacou.
Mulheres expressivas
Ao discursar, a vereadora por Anápolis Capitã Elizete (PRD) disse que sua bandeira política atende a todos, inclusive às questões de acessibilidade. “Em se tratando de pessoas, devemos ter um olhar a todas elas, e como uma representante pública, são muitas situações em que devo agir para o movimento de inclusão, que não se restringem somente a cadeirantes ou a uma rampa. A situação é muito maior e mais complexa”, ressaltou.
A presidente da Comissão de Inclusão e Acessibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e juíza do município de Trindade, Priscila Lopes, expressou que a política de acessibilidade deve estar em todas as searas, com capacitação dos membros do Judiciário e em todos os Poderes.
Apresentações musicais
O evento contou com duas apresentações musicais. A primeira, na abertura da solenidade, foi a execução do Hino Nacional Brasileiro pelos músicos Cláudio Luz e Pedro Henrique. E a segunda, no decorrer da sessão, foi da cantora Andy Gabe e da musicoterapeuta Renata Lima, do Núcleo de Arte e Inclusão do Autista (Naia Autismo).
Prefeito Sandro Mabel mantém decreto de calamidade na Secretaria de Saúde da capital: documento cita dívidas próximas a R$ 200 milhões herdadas junto aos prestadores do SUS // Foto: Secom
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), decretou estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) por mais 180 dias. O Decreto nº 2.860/2025, já enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (10/12) e entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Entre os motivos para a manutenção dos efeitos do Decreto nº 28, de 2 de janeiro de 2025, na parte relativa à declaração de estado de calamidade pública no âmbito da SMS, destacam-se as dificuldades financeiras e operacionais persistentes, apesar de avanços nos últimos meses, impedindo a plena recuperação da capacidade de execução das ações e serviços essenciais de saúde.
O documento cita dívidas herdadas junto aos prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS), próximas a R$ 200 milhões, das quais 50% renegociadas em fase inicial de pagamento. Outro dado que justifica a manutenção da calamidade são valores de restos a pagar registrados pelo Fundo Municipal de Saúde.
“As obrigações financeiras pendentes de regularização e pagamento comprometem diretamente as disponibilidades financeiras do Fundo de Saúde”, informou a prefeitura.
“Apesar dos esforços da atual gestão, também permanecem graves impactos no abastecimento de medicamentos e insumos, na estabilidade de contratos essenciais e na execução de ações estruturantes”, acrescenta trecho de informativo divulgado pela gestão municipal.
A saúde da capital encontra-se em estado de calamidade há quase um ano, desde o início da atual gestão. Para ter efeito, o decreto de calamidade precisa ser avalizado pela Assembleia Legislativa de Goiás.
A Polícia Civil de Goiás cumpriu, nesta terça-feira (9/12), um mandado de prisão preventiva contra o proprietário de uma revenda de veículos em Aparecida de Goiânia. O homem é investigado pela prática de estelionato.
Segundo as investigações da 2ª Delegacia de Polícia de Aparecida (Vila Brasília), ele recebia carros em consignação com a promessa de vendê-los e repassar o valor aos donos. O esquema fraudulento, no entanto, funcionava de outra forma.
O investigado vendia os veículos a terceiros que agiam de boa-fé. Os compradores finais pagavam pelo automóvel, mas o dinheiro nunca era repassado aos proprietários originais.
Quando as vítimas procuravam a loja para cobrar o pagamento, recebiam justificativas falsas. Eram informadas de que os carros estavam em oficinas para reparos, mas nenhuma comprovação era apresentada.
Posteriormente, os proprietários dos veículos descobriram que a revenda havia fechado suas portas de forma abrupta. O local estava inativo, sem qualquer sinal de funcionamento.
Até o momento, a polícia identificou quatro vítimas do golpe. O prejuízo total causado pelo esquema é estimado em aproximadamente R$ 172 mil.
Flagrante por porte de arma de fogo
Além da prisão preventiva, foram cumpridas outras medidas judiciais. A polícia realizou buscas e apreensões, determinou a quebra de sigilo bancário e bloqueou ativos financeiros no valor de R$ 172 mil nas contas do investigado e de sua empresa.
Durante a prisão, os policiais fizeram uma descoberta adicional. O homem portava ilegalmente um revólver calibre .357, que é uma arma de fogo de uso restrito.
Em razão disso, foi lavrado um Auto de Prisão em Flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O delito está previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento.
O nome do preso não foi divulgado.
PGR diz que núcleo 2 atuou para dificultar voto em 2022 e omitiu ações que facilitaram ataques de 8 de janeiro de 2023
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta 3ª feira (9.dez.2025) a condenação dos 6 réus do chamado núcleo 2, grupo que, segundo a PGR, atuou na gerência da tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022 para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Planalto. São acusados Fernando de Sousa Oliveira, Filipe Garcia Martins Pereira, Marcelo Costa Câmara, Marília Ferreira de Alencar, Mário Fernandes e Silvinei Vasques.
A PGR sustenta que os réus devem ser condenados por organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União; e deterioração de bem tombado. O grupo começou a ser julgado pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 3ª feira (9.dez).
De acordo com Gonet, o grupo integrou a estrutura que monitorou autoridades, elaborou planos para neutralizá-las, participou da a redação da “minuta do golpe” –um texto de um possível decreto para implantar estado de sítio ou de defesa, que teria de ser aprovado pelo Congresso– e preparou ações para dificultar o voto de eleitores que apoiavam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no 2º turno de 2022.
O procurador-geral afirmou ainda que os integrantes do núcleo, então em posições centrais na área de segurança do Distrito Federal, contribuíram para os ataques de 8 de janeiro de 2023 ao adotarem uma “conduta passiva” e deixarem de tomar medidas básicas de prevenção.
“Comprovou-se que os réus contribuíram para que a violência que assombrou o país em 8 de janeiro tivesse curso, sempre mirando a instalação de caos social que permitisse às Forças Armadas aderirem aos planos de ruptura da ordem democrática”, disse.
Gonet afirmou que Marília Alencar, Fernando Oliveira e Silvinei Vasques atuaram para manipular o processo eleitoral por meio do “uso desviado” das forças de segurança. Segundo o PGR, o grupo produziu relatórios de inteligência para mapear regiões em que Lula teve votação expressiva — especialmente áreas com mais de 75% dos votos — e, com base nisso, planejou ações da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para restringir o trânsito de eleitores considerados favoráveis ao petista.
As mensagens e provas digitais reunidas no processo, segundo Gonet, revelam um “esforço coordenado” para obstruir o acesso de eleitores às urnas, sem motivação técnica de segurança. Em conversas recuperadas, os réus falam em “virar votos” e sugerem que a PRF deveria “tomar lado” na disputa presidencial.
Para o chefe do Ministério Público Federal, as ações configuraram desvio de finalidade e uso da máquina pública para favorecer a reeleição de Bolsonaro. Ele afirmou também que a atuação desse núcleo se conecta ao planejamento e às omissões que permitiram os ataques de 8 de Janeiro, em uma linha contínua de adesão ao projeto de ruptura democrática.
Assista ao julgamento:
A ATUAÇÃO DE CADA RÉU
A Procuradoria argumenta que a atuação do grupo foi essencial para viabilizar a tentativa de golpe de Estado. Os denunciados teriam utilizado suas funções públicas e conhecimentos técnicos para criar condições operacionais, políticas e informacionais capazes de comprometer a normalidade democrática.
Leia abaixo o que diz a PGR de cada integrante do núcleo 2:
- Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal) – é acusado de integrar organização criminosa armada e de atuar, em 2 momentos, para manter Bolsonaro no poder. Em 2022, como diretor do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), articulou com Marília Alencar o uso de BI (Business Intelligence) –ferramenta de análise de dados– para mapear eleitores de Lula e direcionar ações policiais visando a interferir no resultado eleitoral. Em 2023, como secretário-executivo da Segurança Pública do DF, omitiu-se deliberadamente diante dos alertas sobre os atos de 8 de janeiro;
- Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor internacional da Presidência) – apresentou a “minuta do golpe” a Bolsonaro em reuniões reservadas, ajustando o texto a pedido do então presidente. Também teria seu nome previsto em um gabinete pós-ruptura institucional;
- Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência) – monitorou clandestinamente o ministro Alexandre de Moraes, repassando deslocamentos e dados sigilosos a Mauro Cid. Levou o hacker Walter Delgatti ao Ministério da Defesa para tentar “vulnerabilizar” o sistema eleitoral e buscou informações falsas para contestar as urnas. Segundo a PGR, tinha conhecimento da “minuta do golpe” e aderiu conscientemente ao projeto de ruptura institucional;
- Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal) – atuou em posições estratégicas no Ministério da Justiça e na Segurança Pública do DF. Em 2022, solicitou e usou um BI eleitoral para mapear redutos de Lula e orientar ações policiais destinadas a dificultar a votação no 2º turno, coordenando o plano com Fernando de Sousa Oliveira e Silvinei Vasques. Já em 2023, como subsecretária de Inteligência do DF, omitiu-se diante de alertas sobre riscos violentos antes do 8 de janeiro, restringindo a circulação de relatórios e contribuindo para a falta de resposta preventiva;
- Mário Fernandes (general da reserva do Exército) – apontado como o autor do plano “Punhal Verde e Amarelo”, que previa monitorar e matar autoridades como Alexandre de Moraes, Lula e Alckmin. Segundo a acusação, ele apresentou o plano a Bolsonaro e articulou sua execução com militares das Forças Especiais (os chamados “kids pretos”). Também atuou como elo com líderes das manifestações em frente ao QG do Exército, incentivando ações de pressão. Além disso, apoiou iniciativas para deslegitimar o processo eleitoral e compôs o planejamento de um governo de exceção;
- Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da PRF) – usou a estrutura da PRF para favorecer Bolsonaro no 2º turno de 2022. Segundo a acusação, acolheu diretrizes ilícitas do Ministério da Justiça, ordenou que a corporação “tomasse lado” e concentrou operações no Nordeste para dificultar o deslocamento de eleitores. Também utilizou análises de BI para direcionar o policiamento. Para o MPF, ele empregou o aparato estatal para interferir no resultado eleitoral e sustentar o projeto de ruptura democrática.
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