O Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), autarquia vinculada ao Ministério da Cultura, garantiu recursos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para iniciar o restauro da Igreja e do Convento de São Francisco, em Salvador (BA). A estimativa de investimento na 1ª fase do trabalho é de aproximadamente R$ 20 milhões.
Esse valor inicial deve contemplar elaboração de projetos e execução de obras na nave central do templo e no claustro. A igreja vem passando por intervenções emergenciais desde março de 2025, previstas para serem concluídas até março deste ano.
A inclusão da igreja e do convento nos planos do Novo PAC foi oficializada pelo CGPAC (Comitê-Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento), em resolução publicada em 29 de janeiro no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 252 kB).
Os recursos agora reservados para essa 1ª fase do restauro integram os mais de R$ 771 milhões que o Novo PAC, por meio do Iphan, vem destinando a projetos e obras de preservação e valorização do patrimônio cultural em todo o Brasil.
“Estamos fortalecendo uma atuação integrada, baseada em critérios técnicos e planejamento, para assegurar intervenções responsáveis, seguras e alinhadas ao interesse público”, disse a ministra da Cultura, Margareth Menezes.
Segundo o presidente do Iphan, Leandro Grass, “a inclusão deste patrimônio tão valioso na carteira do Novo PAC é resultado da articulação do Iphan e do Ministério da Cultura e reflete a importância que o governo federal dá à nossa cultura e à nossa memória”.
O diretor do Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais do Iphan, Daniel Sombra, diz que “o Novo PAC tem sido fundamental para a execução de ações estratégicas de restauração do nosso patrimônio”. Segundo ele, com a resolução do CGPAC, o Iphan “procederá aos processos técnicos de avaliação de todas as necessidades relativas à recuperação do conjunto da Igreja e do Convento de São Francisco, podendo inclusive readequar, futuramente, o valor destinado a esse bem”.
Conclusão de obras emergenciais
O anúncio dos recursos do Novo PAC chega na reta final das obras emergenciais que vêm sendo feitas na Igreja de São Francisco desde março do ano passado, depois da queda de parte do forro do teto da nave central no dia 5 de fevereiro de 2025. Inicialmente prevista para terminar em outubro, a contratação teve seu escopo ampliado pelo Iphan em razão da necessidade de maiores intervenções, que só pode ser identificada durante a realização das obras.
Durante todo esse período, o Iphan supervisionou um trabalho meticuloso que consistiu em:
- remoção dos pedaços do forro que caíram sobre a nave e sua respectiva catalogação;
- diagnóstico da situação do teto e de sua cobertura;
- escoramento de elementos instáveis e reforço da fixação dos elementos remanescentes do teto;
- higienização, tratamento e acondicionamento dos elementos artísticos integrados que se desprenderam, para posterior reinserção ao conjunto;
- revisão da cobertura, com substituição de aproximadamente 90% das telhas cerâmicas e de parte do madeiramento leve de sustentação, com posterior imunização de todas as peças.
No total, o Iphan investiu R$ 2,4 milhões nessas intervenções, que exigiram alto grau de conhecimento técnico especializado em cada etapa, principalmente por se tratar de um bem cultural de mais de 3 séculos e diversos elementos artísticos integrados que precisam ser preservados. O superintendente do Iphan na Bahia, Hermano Guanais, falou sobre a complexidade do serviço realizado na Igreja.
“As intervenções realizadas na Igreja de São Francisco exigiram altíssimo grau de especialização técnica, justamente por se tratar de um bem tricentenário, com estrutura complexa e rica integração artística”, disse.
“O que se conclui agora é uma etapa emergencial fundamental, voltada à estabilização e à segurança do monumento. A partir dela, inicia-se um processo mais amplo, que envolve estudos, diagnósticos aprofundados e projetos, condição indispensável para um restauro responsável. Preservar o patrimônio é, antes de tudo, respeitar o tempo técnico que ele exige”, declarou.
Por questões de segurança, a Igreja de São Francisco permaneceu fechada ao público durante esse período. O Iphan ainda avalia quais recomendações serão feitas à Província Franciscana de Santo Antônio do Brasil – Comunidade Franciscana da Bahia, proprietária e responsável pela gestão e preservação do imóvel, depois da conclusão dessa etapa de obras emergenciais.
Com informações da Agência Gov.
O senador Vanderlan Cardoso, presidente do PSD em Goiás e pré-candidato à reeleição, não exclui a possibilidade de deixar a legenda caso não consiga viabilizar sua candidatura ao Senado pelo partido. A definição, segundo ele, será tomada em reunião com o presidente do PSD, Gilberto Kassab, e com o governador Ronaldo Caiado, marcada para segunda-feira (9/2) em São Paulo.
O cenário se complicou após a filiação de Caiado ao PSD. A entrada do governador abre espaço para articulações que podem priorizar uma chapa com outros nomes — entre eles Gracinha Caiado e Gustavo Gayer — e tensiona a disputa interna pela vaga ao Senado no Estado. Vanderlan sustenta, porém, que a decisão sobre sua candidatura é pessoal e que sua intenção é disputar pelo PSD.
“Nessa reunião que teremos com o Kassab, e provavelmente o governador Ronaldo Caiado estará presente, nós vamos estar decidindo os passos aqui no estado de Goiás”, declarou Vanderlan nesta sexta-feira (6/2), durante visita à Associação Comercial, Industrial e de Serviços da Região Leste de Aparecida de Goiânia (Acirlag).
O senador afirmou que apoiou a filiação de Caiado ao partido e que vê como natural a necessidade de desprendimento mútuo nas negociações internas: “Eu já tive total desprendimento ao ser consultado sobre a vinda do governador para o PSD. Então, fui favorável, dei o parecer positivamente”.
Apesar do apoio inicial, ele deixou claro que não abrirá mão da pré-candidatura se entender que há condições para disputar.
“Essa decisão de candidatura a senador da República é uma decisão do senador Vanderlan Cardoso. […] Hoje eu sou o presidente do PSD, caso eu entender que não é o PSD, aí sim é uma decisão minha”, afirmou.
Parlamentar diz que prefere caminhar com Daniel Vilela
Ainda na entrevista, Vanderlan ressaltou que sua postulação foi construída ao longo de sete anos de trabalho e que a candidatura não depende de aliança automática com nomes do grupo governista.
“A minha candidatura nunca impôs isso. Minha candidatura é uma candidatura que ela foi construída, não foi só agora, ela foi construída ao longo de sete anos de muito trabalho”, disse.
Questionado sobre alternativas fora do PSD, o senador não descartou migrar para outra sigla se não conseguir viabilizar a reeleição internamente.
“A pessoa nunca pode ter só o plano A. Tem que ter plano B, plano C, plano D, plano E. Só com esses burburinhos desses dias já têm seis partidos me convidando”, disse Vanderlan, que citou ainda a possibilidade de diálogo com lideranças como Marconi Perillo, sem, contudo, confirmar tratativas.
Apesar das movimentações, o parlamentar sinalizou preferência por caminhar com o vice-governador Daniel Vilela e disse empenhar-se para consolidar essa união: “Hoje a tendência é estar caminhando com o vice-governador Daniel Vilela”, assegurou.
Vanderlan concluiu afirmando que não permanecerá oferecendo apoio caso não seja desejado pelo grupo: “Eu não vou ficar oferecendo apoio se não querem”, disse o senador, ressaltando que a reunião de segunda-feira deve esclarecer os próximos passos.
Plataforma TrumpRx.gov conta com 40 fármacos populares a preços reduzidos para os norte-americanos
O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), criou na 5ª feira (5.fev.2026) um site que oferece descontos em 40 medicamentos, incluindo Ozempic. A plataforma TrumpRx.gov permite que os norte-americanos comprem fármacos a preços equivalentes aos mais baixos pagos em outras nações desenvolvidas, seguindo o conceito de MFN (Most Favorable Nation, nação mais favorecida), de acordo com a Casa Branca.
O site disponibiliza inicialmente medicamentos de 5 fabricantes que estabeleceram acordos com o governo dos EUA: AstraZeneca, Eli Lilly, EMD Serono, Novo Nordisk e Pfizer. Os pacientes norte-americanos podem obter os descontos apresentando receitas médicas válidas e utilizando cupons impressos ou digitais em seus telefones.
A criação do TrumpRx.gov resulta de ações governamentais que começaram em maio de 2025, quando Trump assinou um decreto chamado “Entregando Preços de Medicamentos de Nação Mais Favorecida aos Pacientes Norte-Americanos”.
Os dados divulgados pela Casa Branca mostram reduções expressivas nos valores dos medicamentos. O Ozempic, utilizado para diabetes, passou de US$ 1.028 para preço médio de US$ 350 mensais, podendo chegar a US$ 199, dependendo da dosagem. O Wegovy injetável, que custava US$ 1.349 por mês, terá preço médio similar ao Ozempic, enquanto sua versão em comprimido custará a partir de US$ 149.
O Zepbound, anteriormente vendido a US$ 1.088 mensais, terá preço médio de US$ 346, podendo chegar a US$ 299. Medicamentos para fertilidade também apresentam quedas nos preços: o Gonal-F custará a partir de US$ 168 por caneta, o Cetrotide cairá de US$ 316 para US$ 22,50, e o Ovidrel de US$ 251 para US$ 84. Pacientes com problemas de fertilidade economizarão em média mais de US$ 2.000 por ciclo de tratamento.
O inalador Bevespi Aerosphere para DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica) terá seu preço reduzido de US$ 458 para US$ 51. O Airsupra, usado para asma, cairá de US$ 504 para US$ 201. A pomada Eucrisa para dermatite atópica passará de US$ 792 para US$ 158.
A insulina Lispro estará disponível por valores a partir de US$ 25 mensais, e o Duavee, para ondas de calor e osteoporose, terá seu preço reduzido de US$ 202 para US$ 30.
Nos próximos meses, medicamentos de outras empresas que assinaram acordos de preços MFN serão disponibilizados no TrumpRx.gov. Em 15 de janeiro de 2026, Trump solicitou ao Congresso a aprovação do Grande Plano de Saúde, que busca codificar as economias obtidas com a iniciativa de preços MFN, reduzir prêmios de seguros e maximizar a transparência de preços.
Em 31 de julho de 2025, Trump enviou cartas aos principais fabricantes farmacêuticos delineando as medidas necessárias para reduzir os preços dos medicamentos nos EUA. Desde 30 de setembro de 2025, o presidente anunciou 16 acordos com grandes fabricantes para alinhar os preços com os praticados em outros países desenvolvidos.
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Deputados participam da entrega de veículos para a assistência social de Goiás
Lidiane 4 de fevereiro de 2026
Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) participaram, na manhã desta quarta-feira, 4, da entrega de veículos destinados ao fortalecimento da assistência social nos municípios goianos.
A ação, realizada no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia, integra o Programa Goiás Social. Ao todo, 246 vans foram entregues às prefeituras pela coordenadora do programa e primeira-dama do Estado, Gracinha Caiado, e pelo governador em exercício, Daniel Vilela (MDB).
Estiveram presentes na cerimônia os deputados Talles Barreto (UB), Wagner Camargo Neto (Solidariedade), Lineu Olimpio (MDB), Lincoln Tejota (UB), Dra. Zeli (UB), Paulo Cezar Martins (PL), Amilton Filho (MDB), Virmondes Cruvinel (UB), Coronel Adailton (Solidariedade), Jamil Calife (PP), Cairo Salim (PSD), Alessandro Moreira (PP), Charles Bento (MDB) e Vivian Naves (PP).
Apoio aos municípios
Na oportunidade, Amilton Filho destacou que a iniciativa contribui diretamente para a execução das políticas públicas nos municípios. “É uma ação que vai ajudar muito as prefeituras na prestação dos serviços de assistência social. Estamos muito felizes em prestigiar e apoiar essa iniciativa do Governo do Estado”, afirmou.
Na mesma linha, Virmondes Cruvinel ressaltou o compromisso dos deputados com o Poder Executivo em prol da sociedade goiana. “O objetivo é fortalecer as ações, mantendo a essência do municipalismo, que é o nosso compromisso no Poder Legislativo.”
Lincoln Tejota, por sua vez, apontou que a entrega das vans atende uma demanda concreta das cidades com menor capacidade orçamentária. “Sabemos que os municípios menores não contam com orçamento para fazer esse tipo de investimento, e a primeira-dama, com muita sensibilidade, conhecendo a realidade dos municípios, viabilizou essa importante entrega”, sublinhou.
Recursos aplicados
O investimento estadual na aquisição dos veículos foi de R$ 69,8 milhões. As vans têm capacidade para transportar até 15 passageiros, são equipadas com ar-condicionado e foram entregues prontas para uso, já abastecidas.
A frota foi adquirida pelo Goiás Social, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), e será utilizada no transporte de servidores e profissionais que atuam diretamente na rede de assistência social nos municípios.
Eduardo Prado requer título de cidadania para pesquisadora paraense radicada em Goiânia
Lidiane 3 de fevereiro de 2026
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) pretende conceder, por meio da matéria nº 32350/25, o Título de Cidadania Goiana à paraense Luciana Aline Raiol Spressisits.
Residente em Goiás há 17 anos, sendo os últimos dez anos no município de Goiânia, a paraense de Belém escolheu Goiás para constituir sua vida pessoal e desenvolver sua trajetória profissional. Graduada em direito e pós-graduada em Trabalho e Processo do Trabalho, dedicou sua formação acadêmica e sua atuação profissional a áreas de reconhecida relevância social.
Luciane Spressists destaca-se como pesquisadora de temas relacionados ao Direito da Educação, campo estratégico para o fortalecimento das políticas públicas e para a promoção do desenvolvimento humano e social no Estado de Goiás.
Prado informa que, atualmente, a futura homenageada exerce suas atividades como consultora do terceiro setor na empresa Aneluz Consultoria Ltda., prestando assessoria técnica e jurídica a organizações da sociedade civil. Sua atuação contribui diretamente para o fortalecimento institucional dessas entidades, garantindo conformidade legal, eficiência administrativa e maior efetividade das ações sociais desenvolvidas em benefício da população goiana.
A matéria está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será distribuída para relatoria parlamentar.
CBF fecha patrocínio com a Volkswagen para seleções masculina e feminina
Lidiane 3 de fevereiro de 2026
Contrato válido para 2026 e 2027 foi oficializado em cerimônia no Rio de Janeiro com a presença do técnico Carlo Ancelotti
A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) firmou na 2ª feira (2.fev.2026) um acordo de patrocínio com a Volkswagen para todas as seleções brasileiras, masculinas e femininas. O contrato, válido para os anos de 2026 e 2027, foi anunciado em cerimônia na sede da federação no Rio de Janeiro. A montadora alemã retorna como parceira da CBF depois de 12 anos.
O evento de oficialização contou com a presença do técnico Carlo Ancelotti, do presidente da CBF, Samir Xaud, e de executivos da Volkswagen. Os valores do contrato não foram divulgados durante a cerimônia.
A parceria abrange todas as categorias das seleções nacionais durante o biênio 2026-2027, período considerado estratégico por coincidir com o ciclo da próxima Copa do Mundo.
Samir Xaud, presidente da CBF, afirmou: “Esse contrato de patrocínio celebra não apenas marcas, mas histórias que caminham juntas com o povo brasileiro, e essa conexão emocional reforça a natural sintonia entre a montadora e nossas seleções”, disse.
O técnico da Seleção Brasileira, Carlo Ancelotti, disse que a parceria representa uma união simbólica entre marcas históricas do país. Segundo ele, a Volkswagen faz parte da trajetória do Brasil. O treinador afirmou ainda que a lista final de convocados para a próxima Copa do Mundo ainda não foi definida.
Já o CEO da Volkswagen no Brasil, Ciro Possobom, afirmou que a empresa vê no patrocínio uma oportunidade de associar sua marca ao ciclo mais relevante do futebol nacional. Segundo ele, a parceria conecta a experiência e o portfólio da montadora à força institucional da Seleção Brasileira.
Prazo para tirar ou modificar o título de eleitor e regularizar pendências com a Justiça Eleitoral vai até o dia 6 de maio
Lidiane 3 de fevereiro de 2026
As Eleições Gerais de 2026 se aproximam e a Justiça Eleitoral (JE) goiana faz um alerta importante: o prazo para tirar o título de eleitor, transferir o domicílio eleitoral, regularizar pendências ou atualizar dados cadastrais vai até o dia 6 de maio.
Após essa data, o cadastro eleitoral será fechado e não será possível fazer alterações até depois do pleito. O encerramento ocorre 150 dias antes da eleição, conforme determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Como o primeiro turno do pleito deste ano ocorrerá em 4 de outubro, o dia 6 de maio é a data-limite para o alistamento eleitoral ou para a regularização de pendências perante a JE.
Quais serviços podem ser feitos até 6 de maio?
Até o fechamento do cadastro, eleitores podem:
- tirar o primeiro título de eleitor;
- solicitar transferência de domicílio eleitoral;
- atualizar informações cadastrais;
- regularizar a situação eleitoral, em caso de pendências.
Esses serviços podem ser solicitados em qualquer unidade da Justiça Eleitoral, conforme os canais e as orientações dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Primeiro título de eleitor e o direito de votar
De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para as pessoas analfabetas, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos.
No entanto, o primeiro título de eleitor pode ser solicitado a partir dos 15 anos, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021, que trata da gestão do cadastro eleitoral. O artigo 30 do texto estabelece que, “a partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral”.
Porém, a eleitora ou o eleitor de 15 anos que fizer o alistamento somente poderá exercer, de forma facultativa, o direito de voto nas eleições deste ano se tiver completado 16 anos até a data do pleito (4 de outubro).
Atendimento garantido
O modelo de atendimento ao público nesse período está definido no Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 25 de novembro de 2025. A norma estabelece que os cartórios eleitorais e as centrais de atendimento funcionarão em horários definidos pelos TREs.
Todas as pessoas que comparecerem aos locais de atendimento dentro do horário de expediente até o dia 6 de maio terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo.
Para evitar imprevistos, a recomendação da Justiça Eleitoral é não deixar para a última hora. Quem precisa tirar o título, transferir o domicílio eleitoral, regularizar a situação ou atualizar dados cadastrais, deve fazer isso até 6 de maio.
Iniciativa para garantir ao consumidor o direito de receber boletos impressos vira lei
Lidiane 2 de fevereiro de 2026
Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 24.042, de 16 de janeiro de 2026 (originalmente projeto de lei nº 30795/25), de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que dá ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas e boletos de serviços públicos oferecidos por concessionárias e permissionárias em Goiás. A nova lei teve dupla aprovação pelo Plenário, por unanimidade.
Segundo o legislador, a novidade “evita práticas abusivas, impede a imposição unilateral de migração para meios exclusivamente digitais e promove inclusão, transparência e segurança ao processo de cobrança pelos serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telecomunicações”.
A cobrança de custo adicional aos que optarem pela nova garantia legal é proibida de maneira explícita pela norma.
Os referidos documentos devem conter, no mínimo, a identificação completa do consumidor e da unidade atendida; o período de referência da cobrança; os valores detalhados dos serviços; e as informações para pagamento, inclusive dados bancários e código de barras impresso. Além dos canais de atendimento, ouvidoria e meios para contestar débitos.
Autoriza-se que o consumidor escolha, a qualquer tempo, o recebimento exclusivamente digital. Nesse caso, é necessário que se manifeste de forma expressa, individual e revogável. A ausência de tal declaração presume a preferência pelo envio físico.
As concessionárias ou permissionárias são obrigadas a disponibilizar a mudança de opção por todos os canais de atendimento, inclusive os remotos. Essas empresas têm o prazo de 90 dias, contados da publicação desta lei, para adequar os seus procedimentos.
O descumprimento do que determina a legislação sujeita o infrator às punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo às penalidades aplicáveis por agências reguladoras estaduais ou federais.
Cabe aos órgãos de defesa do consumidor do Estado de Goiás adotar medidas para a fiscalização e orientação quanto ao cumprimento das novas obrigatoriedades.
A confirmação de Goiânia como sede da etapa brasileira do MotoGP, em março de 2026, mobilizou o Sebrae Goiás a estruturar um plano de preparação voltado aos pequenos negócios da capital. A entidade lançou, nesta semana, o Programa Acelera, com foco em capacitações, consultorias e soluções práticas para que micro e pequenas empresas ampliem vendas e se posicionem diante do aumento do fluxo turístico previsto para o evento.
A expectativa é de que cerca de 150 mil visitantes circulem pela cidade entre os dias 20 e 22 de março, com reflexos diretos em setores como hotelaria, alimentação, comércio, transporte, artesanato, moda e serviços. A estimativa é de um impacto econômico de R$ 868 milhões em Goiás.
Para atender a essa demanda, o programa oferece cursos totalmente subsidiados e consultorias com até 70% de desconto. Entre as ações previstas está a criação de cardápio digital trilíngue, com conversão de preços em três moedas, voltado a bares, restaurantes, lanchonetes, cafés e hotéis. As vagas são limitadas às 100 primeiras empresas inscritas.
O pacote inclui ainda consultorias em áreas como controle financeiro, gestão de estoque, formação de preços, marketing, experiência do cliente, sustentabilidade, ambientação de lojas e produtividade, com atendimento individualizado para cada empreendimento.
“Queremos que os pequenos negócios estejam preparados”
Segundo o diretor superintendente do Sebrae Goiás, Antônio Carlos de Souza Lima Neto, a iniciativa busca transformar a visibilidade do campeonato em oportunidades concretas de negócios.
“Contamos com parceiros institucionais importantes, como o Governo de Goiás, para construir uma pauta estratégica de fomento ao desenvolvimento econômico. Esse evento vai beneficiar diversos setores e queremos que os pequenos negócios estejam preparados para aproveitar esse momento”, afirmou.
Ele acrescenta que o planejamento começou ainda no ano passado, considerando o porte internacional da competição.
“Como temos trabalhado a internacionalização de produtos e serviços, o MotoGP abre portas não só para restaurantes, mas também para hotelaria, artesanato e vários segmentos que atenderão esse público. Nossa missão é oferecer ferramentas para que os empreendedores cresçam”, avaliou o superintendente.
O diretor técnico do Sebrae Goiás, Marcelo Lessa Bezerra, destaca que a estratégia é antecipar cenários para fortalecer o ambiente de negócios local: “Observamos o que está acontecendo no mundo e nos preparamos antes. O MotoGP talvez seja o maior evento do ano para o Sebrae Goiás. É uma oportunidade para melhorar nosso mercado e nossa economia”, pontuou.
A gestora do Programa Acelera, Camila Carvalho, ressalta que os pequenos negócios devem concentrar grande parte da demanda gerada pelo campeonato: “Todos os turistas vão consumir produtos e serviços, e quem mais atende esse público são as micro e pequenas empresas. O Acelera começa justamente para transformar esse movimento em mais vendas, visibilidade e crescimento”, salientou.
As inscrições para as capacitações e consultorias são feitas diretamente pelo Sebrae Goiás.
Cairo Salim pleiteia isenção de pedágio para pessoas em tratamento médico-hospitalar
Lidiane 31 de janeiro de 2026
Por meio do projeto de lei nº 32047/25, o deputado Cairo Salim (PSD) pleiteia a isenção da tarifa de pedágio para pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de residência, nas rodovias estaduais do Estado de Goiás, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão.
A medida visa a ampliar e fortalecer as políticas públicas de proteção à saúde e assistência social dos cidadãos, assegurando-lhes o direito de acesso ao tratamento médico-hospitalar, mesmo quando esse atendimento ocorre fora do município de residência.
“Em muitos casos, pacientes com doenças crônicas, em tratamento oncológico, hemodiálise, reabilitação intensiva ou em situação de urgência médica são obrigados a se deslocar com frequência a outros municípios, especialmente quando residem em regiões com menor oferta de serviços de saúde especializada. Nesses deslocamentos, o custo com tarifas de pedágio nas rodovias estaduais, incluindo as concedidas à iniciativa privada, representa um ônus significativo para famílias já impactadas emocional e financeiramente”, frisa Cairo Salim.
O parlamentar destaca que, embora a legislação nacional trate de garantias específicas no transporte coletivo público, há uma lacuna normativa quando se trata do deslocamento individualizado, voluntário ou institucional, para tratamentos de saúde fora da cidade de origem, especialmente em veículos particulares, ambulâncias ou de entidades assistenciais.
Diante disso, aponta que a legislação proposta busca assegurar isenção da tarifa de pedágio a veículos devidamente identificados, utilizados para o transporte de pacientes em tratamento médico-hospitalar, mediante critérios objetivos e possibilidade de cadastramento junto aos órgãos competentes.
“A medida propõe um tratamento digno, justo e humanizado, especialmente para os mais vulneráveis, e contribui para o fortalecimento da cidadania, a promoção do acesso ao SUS e a redução das desigualdades regionais em saúde”, conclui Cairo Salim, na justificativa do projeto de lei.
A matéra será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o fim do recesso legislativo.
