Projeto que cancela multas de pecuaristas relacionadas à Guia de Trânsito Animal tem tramitação suspensa na Comissão Mista
Lidiane 25 de fevereiro de 2026
A segunda reunião de 2026 da Comissão Mista foi marcada por manifestações de apoio ao projeto de lei que cancela multas aplicadas a produtores rurais em transações com gado. O encontro, realizado na tarde desta terça-feira, 24, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, durou cerca de 40 minutos e analisou quatro projetos de autoria do Governo de Goiás.
O principal deles, o processo nº 2255/26, prevê a remissão, ou seja, o perdão, de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
Segundo parlamentares, muitos produtores foram multados apesar da regularidade dos documentos. O relatório favorável à proposta, que prevê o cancelamento das multas, foi colocado em votação no colegiado, mas recebeu pedido de vista do deputado Karlos Cabral (PSB), o que adia em ao menos 24 horas a análise da matéria na Comissão Mista.
Debate
Relator do projeto, o deputado Amauri Ribeiro (UB) afirmou que a medida corrige uma injustiça e, apesar do pedido de vista, comemorou o início da tramitação do texto na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Ribeiro afirmou, ao defender o projeto, que os produtores foram autuados de forma irregular e classificou o momento como uma conquista para o setor. O parlamentar também rememorou a defesa do tema feita pelo ex-deputado Helio de Sousa (PSDB), enquanto ocupou cadeira na Alego.
Já o deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) considerou que o projeto corrige uma cobrança considerada duplicada e injusta. Segundo ele, a burocracia do sistema brasileiro acaba criando entraves e penalizando quem produz. Já Virmondes Cruvinel (UB) afirmou ter acompanhado a situação de perto e declarou solidariedade aos pecuaristas.
Issy Quinan (MDB) também comemorou a chegada da matéria à Casa e lembrou, ao render elogios ao colega Amauri Ribeiro, que cerca de 10 mil produtores devem ser beneficiados com o perdão das cobranças.
Líder do Governo, o deputado Talles Barreto (UB) avaliou que o envio do projeto demonstra “equilíbrio fiscal do Estado”. Ele citou ainda outra proposta analisada na reunião: o projeto nº 2294/26, que altera a Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que cria medidas para facilitar a negociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. A matéria, relatada por Jamil Calife (PP) com manifestação favorável, também teve pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL), Bia de Lima (PT) e Karlos Cabral, o que acarretou na suspensão da votação.
A proposta é da Secretaria de Estado da Economia e objetiva ampliar o alcance temporal da lei a ser alterada e permitir a negociação dos débitos abrangidos pela Lei Complementar n° 197, de 20 de setembro de 2024, que trata da transação tributária. Segundo a referida exposição de motivos, o alcance temporal da Lei n° 23.983 limitou as medidas facilitadoras aos créditos tributários cujas infrações tenham ocorrido até 31 de março de 2025.
Outro texto analisado foi o projeto nº 2290/26, que altera a lei do Programa Quita Goiás, voltado à recuperação de créditos não tributários do Procon Goiás. O relator, Lucas Calil (MDB), manifestou-se de forma favorável. O texto terminou acatado pelos membros do colegiado sem votos contrários.
O objetivo é prorrogar por mais 60 dias o prazo para a adesão ao programa. De acordo com a exposição de motivos, o prazo originalmente fixado, de 90 dias, é insuficiente para atingir a abrangência pretendida pela iniciativa.
Segundo o Procon Goiás, foram registradas 28 formalizações no próprio órgão e na Gerência da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no universo de 14.707 processos passíveis de regularização. Entre os motivos para a baixa adesão, foi apresentado o decurso de parte do prazo nos períodos de recesso forense e de fechamento de exercício contábil.
Também recebeu aval, na comissão, o projeto nº 27200/25, de autoria de Virmondes Cruvinel, que regulamenta o uso controlado da capina química em áreas urbanas de Goiás. O relatório, apresentado por Veter Martins (UB), foi aprovado por unanimidade.
Após a análise das matérias, o presidente da Comissão Mista, Amilton Filho (MDB), encerrou a reunião.
O Governo de Goiás lançou o programa Quita Procon Goiás, que possibilita a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás. A iniciativa, instituída pela Lei nº 23.854/2025, foi apresentada nesta terça-feira (6/1) e oferece condições especiais para quitação de créditos não tributários, com descontos e facilidades de pagamento.
Entre os principais benefícios estão redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, além de desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária. Também será possível parcelar os débitos em até 10 vezes, conforme o enquadramento de cada processo.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, destaca que o programa representa uma oportunidade para que empresas e fornecedores regularizem pendências com o Estado.
“São oferecidas condições muito vantajosas de descontos e pagamentos. O programa contribui para o fortalecimento do ambiente de negócios, para a segurança jurídica e vai permitir que muitas empresas retomem suas atividades de forma organizada”, afirma.
Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a medida também traz reflexos positivos para a administração pública.
“A iniciativa promove a regularização célere de pendências, contribui para o descongestionamento do contencioso e para a redução de custos de transação, assegurando, concomitantemente, o ingresso de recursos ao erário”, avalia.
Quem pode aderir
Podem ser negociados pelo Quita Procon Goiás débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.
Não poderão aderir os processos que já receberam descontos em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outros tipos de negociação.
A estimativa é que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao programa.
O prazo para adesão segue até 19 de fevereiro, mediante assinatura de termo. O atendimento será realizado de forma virtual pelo endereço eletrônico quita.procon@goias.gov.br e presencial nos seguintes endereços:
Para processos não inscritos em dívida ativa (Procon Goiás):
Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central – Goiânia.
Para processos inscritos em dívida ativa (PGE-GO):
Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste – Goiânia.
O Quita Procon Goiás reforça a política estadual de estímulo ao ambiente de negócios e à regularização fiscal, ao mesmo tempo em que garante o retorno de recursos aos cofres públicos.
Mercedes que matou vigilante atropelado tinha R$ 8 mil em multas e IPVA atrasado | Goiás
Lidiane 15 de junho de 2024
Segundo a Polícia Militar (PM), o carro que Antônio dirigia no momento do acidente pertence ao pai dele, que não teve o nome divulgado pela polícia. O g1 pediu nota à defesa do suspeito na tarde desta sexta-feira (14), mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Conforme obtido pela TV Anhanguera, na manhã desta sexta-feira (14), o carro estava com os IPVA’s de 2022, 2023 e 2024 atrasados. Juntas, as três parcelas do imposto são mais de R$ 8,2 mil. Além disso, o veículo tem um débitos de infrações de mais de R$ 1,7 mil vencidos.
A mercedes estava com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impedido por causa dos impostos atrasados e das pendências de multas. Conforme informações do site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com o CRLV impedido o carro não pode circular.
“Isso é muito grave, eu sei que isso não é a primeira vez e não vai ser a última. Não pode ficar impune”, afirmou a mulher do vigilante.
O pai de Clenilton, João Lemes, que mora no Pará e veio para Goiânia para o velório do filho, falou sobre o último encontro com o vigilante há um mês. “Ele estava há 10 anos sem ir ao Pará, parece que estava adivinhando o nós não íamos nos ver mais”, desabafou João.
Pai de vigilante fala sobre o último encontro com o filho
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VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
Um estudo recente desvendou as infrações de trânsito mais frequentes cometidas pelos condutores brasileiros no início de 2024. A seguir, apresentamos uma análise detalhada dessas infrações, com informações fornecidas pelo Garagem360 e dados coletados pela Zapay.
As Multas Mais Frequentes no Trânsito Brasileiro
6º lugar (1,5%) – Dirigir sem CNH ou com CNH vencida Esta infração gravíssima resulta em uma multa de R$ 880,41 e pode levar à detenção do infrator por seis meses a um ano.
5º lugar (2,3%) – Não usar o cinto de segurança De acordo com o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa infração grave resulta em uma multa de R$ 195,23 e a perda de cinco pontos na CNH. Vale ressaltar que a multa é aplicada tanto ao condutor quanto ao passageiro que não estiver usando o cinto de segurança.
4º lugar (3,3%) – Transitar na faixa exclusiva de transporte coletivo Essa infração grave, conforme o artigo 184 do CTB, acarreta a adição de sete pontos na carteira do motorista e pode resultar na remoção do veículo, exceto em “situações de força maior”.
3º lugar (4,6%) – Estacionar em local/horário proibido A penalidade para essa infração varia dependendo do local onde o carro é flagrado.
2º lugar (4,7%) – Avançar o sinal vermelho Essa infração gravíssima, de acordo com o Artigo 208 do CTB, resulta em uma multa de R$ 293,47 e a perda de sete pontos na carteira do motorista.
1º lugar (35,7%) – Excesso de velocidade A classificação dessa infração (média, grave ou gravíssima) depende do percentual de velocidade que o carro ultrapassou o limite permitido.
Estados com Mais Multas em 2024
1º lugar: Rio de Janeiro (25,7%)
2º lugar: São Paulo (21%)
3º lugar: Distrito Federal (11,4%)
4º lugar: Bahia (8,1%)
5º lugar: Goiás (7,4%)
Para descobrir as multas de trânsito, basta acessar o site do Detran do seu estado e informar CPF e senha.
