Veto parcial recai sobre cotas para mulheres nos concursos da Segurança Pública
Lidiane 11 de dezembro de 2025
Foi encaminhado, pela Governadoria, o veto parcial ao autógrafo de lei nº 718, de 2025, que tramita na Casa de Leis sob o nº 31057/25, e recai sobre iniciativa que institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. A obstrução do Poder Executivo à propositura do deputado Veter Martins (UB) vai ser designada à relatoria pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer a ser votado.
O veto atinge os incisos I, II, III, VI e VII, além do parágrafo único do artigo 2º, bem como os artigos 22 e 32 da proposição. As justificativas apresentadas pelo Executivo baseiam-se em recomendações técnicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e de demais órgãos do sistema de segurança.
A SSP considerou que a criação de cotas específicas para mulheres nos concursos da área não se justifica, apontando que a Polícia Científica já possui mais de 31% de ocupação feminina. Também acatou manifestações da Polícia Militar, que apontou vício de iniciativa, interferência no regime jurídico dos servidores e imposição de obrigações ao Executivo sem previsão de impacto financeiro, especialmente no caso do artigo 32.
A Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) reforçou que a reserva de vagas por gênero viola o princípio da isonomia e contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.488/MG, que rejeitou diferenciações dessa natureza em concursos públicos. O órgão também afirmou que dispositivos do projeto restringem a discricionariedade administrativa e criam canais redundantes de denúncias.
O Corpo de Bombeiros Militares (CBM) posicionou-se no mesmo sentido, lembrando que a Suprema Corte já fixou ser inconstitucional a reserva de vagas por sexo em concursos para funções de natureza militar. Por isso, recomendou a vedação aos incisos correlatos por arrastamento.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) igualmente defendeu o veto, destacando ausência de estudos de viabilidade, falta de compatibilidade com cotas já existentes — como as previstas nas Leis nº 14.715/2004 e nº 23.389/2025 — e inexistência de autorização legal federal para cotas por sexo em concursos públicos. Para o órgão, a medida poderia gerar desequilíbrios operacionais e comprometer a eficiência administrativa.
O Conselho Estadual da Mulher (Conem), consultado sobre o tema, reconheceu o vício de iniciativa e recomendou o veto aos dispositivos que tratam de regime jurídico e organização administrativa, matérias de competência exclusiva do governador.
Por fim, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) declarou a existência de inconstitucionalidade formal e material nos dispositivos vetados, por afrontarem a iniciativa privativa do Executivo e o princípio da separação dos Poderes.
Marie Claire destaca a atuação da deputada federal, como a defesa do fim da escala 6×1
A revista Marie Claire elegeu a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) como uma das mulheres do ano de 2025. O post sobre a escolha dividiu opiniões nas redes sociais.
A publicação teve 732 comentários. Um deles era da própria congressista, que comentou: “Que honra!”
Em meio a comentários transfóbicos, a deputada recebeu críticas e elogios por sua atuação na Câmara.
“Aparece mais em capa de revista de moda e desfilando seus looks e laces do que em projetos. Muito palanque e discurso raivoso do que trabalho real”, escreveu um dos internautas.
“Orgulho demais dessa mulher incrível que é uma das poucas no país que trabalha de verdade para levantar pautas a favor dos direitos do povo brasileiro”, disse outro internauta.
Na legenda do post, a Marie Claire afirma que a deputada teve iniciativas que “colocam mulheres e pessoas trans no centro das discussões sobre bem-estar” e lembra que Hilton recebeu protagonismo defendendo a bandeira do fim da escala 6×1. A proposta que discute os efeitos da jornada de 6 dias de trabalho para 1 dia de folga tramita na Comissão de Trabalho da Câmara.
“Em um ano decisivo, Erika Hilton consolida sua atuação pública com iniciativas que ampliam direitos, repensam modelos de trabalho e colocam mulheres e pessoas trans no centro das discussões sobre bem-estar, cidadania, equidade e acesso. Reconhecida como uma das vozes mais influentes de sua geração, a parlamentar ganhou ainda mais destaque em 2025 ao relatar a PEC 8/2025, que propõe o fim da escala 6×1. A medida estimulou um amplo debate nacional sobre saúde mental, qualidade de vida e futuro do trabalho, reforçando sua relevância no cenário institucional”, diz legenda da publicação.
Cristóvão Tormin quer garantir a passageiras de transporte por aplicativo a opção de escolher motoristas mulheres
Lidiane 7 de novembro de 2025
O deputado Cristóvão Tormin (PRD) é o autor do projeto de lei nº 27214/25, que dispõe sobre a possibilidade de escolha de motorista do gênero feminino por passageiras em serviços de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativo. A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída à relatoria.
Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar às passageiras que utilizam serviço de transporte privado individual de passageiros por meio de plataforma digital em Goiás o direito de selecionar a opção de motorista do gênero feminino, sem custo adicional. Tormin argumenta que a medida busca ampliar a proteção e o bem-estar das mulheres, promovendo um ambiente mais seguro, acolhedor e igualitário nos deslocamentos urbanos.
De acordo com o texto do projeto, as plataformas digitais ficam obrigadas a disponibilizar em sua interface a opção de seleção de motorista mulher, quando houver disponibilidade, conforme regulamento que será expedido pelo órgão competente; garantir que não haja cobrança de valor adicional à passageira pela escolha de motorista mulher; adotar mecanismo de monitoramento e informação quanto à disponibilidade de motoristas mulheres, com relatórios periódicos para o órgão regulador estadual; promover treinamento ou orientações específicas aos motoristas (homens ou mulheres) sobre segurança, respeito às passageiras e prevenção de assédio e violência de gênero.
O legislador aponta que o transporte por aplicativo se consolidou como um dos principais meios de locomoção utilizados pela população, entretanto, diversas ocorrências de assédio, importunação sexual e violência de gênero envolvendo passageiras têm sido registradas em todo o país, o que evidencia a necessidade de políticas públicas específicas voltadas à segurança das mulheres nesse contexto.
“Essa realidade faz com que muitas passageiras evitem utilizar aplicativos em determinados horários ou trajetos, por receio de exposição a situações de risco já que levantamentos realizados por entidades de segurança e organizações da sociedade civil apontam que mais de 90% das mulheres brasileiras afirmam ter sofrido algum tipo de assédio em espaços públicos ou meios de transporte. Assim, um simples deslocamento se transforma, para muitas mulheres, em um momento de tensão e insegurança”, pondera Cristóvão.
Mulheres são detidas por tentar subtrair crianças em parque de Goiânia
Lidiane 26 de outubro de 2025
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Central Geral de Flagrantes de Goiânia, cumpriu neste sábado (25/10) medidas judiciais contra duas mulheres suspeitas de tentar subtrair crianças em parques da capital. O caso começou a ser apurado na última quinta-feira (23/10), quando a polícia tomou conhecimento de que uma dupla abordava crianças em locais como o Parque Vaca Brava.
De acordo com as investigações, as mulheres se dirigiam às crianças chamando-as de filhos e filhas, alegando que tiveram seus óvulos subtraídos por autoridades e que, por isso, possuiriam quase 200 filhos espalhados pela cidade.
“O teor da ocorrência aponta que as suspeitas padecem de problemas graves de saúde mental e não chegaram, felizmente, a executar crimes como sequestro ou cárcere privado”, informou a Polícia Civil.
A gravidade e a complexidade do caso motivaram a abertura imediata de um procedimento criminal.
“Isso gerou um grande transtorno e alarde por parte da população que estava nesses locais e também nas redes sociais. Então é importante que a gente deixe claro como tudo aconteceu e que o sigilo foi mantido até a resposta que precisava ser dada à população”, declarou o delegado Rilmo Braga, titular da Central Geral de Flagrantes.
Na madrugada de sexta-feira (24/10), a Polícia Civil indiciou Mônica Meirelles Sanchez e Yasmin Meirelles Sanchez da Silva por tentativa de subtração de incapazes. Os delegados solicitaram com urgência medidas cautelares, incluindo afastamento de crianças, distanciamento de praças e parques, monitoramento por tornozeleira eletrônica e avaliação de insanidade mental. Todas as medidas foram cumpridas na manhã de sábado.
A Polícia Civil ressalta que as ações das suspeitas são provavelmente resultantes de transtornos mentais, sem configuração de crimes mais graves, uma vez que não chegaram a tocar nas crianças. Com o monitoramento eletrônico em tempo real, realizado pela Polícia Penal, não há mais riscos para a população.
A divulgação da imagem das envolvidas baseia-se na necessidade de identificar possíveis testemunhas e prevenir novos incidentes, conforme a Lei 13.869/2019 e Portaria nº 547/2021/DGPC.
Dra. Zeli comandará solenidade dedicada a mulheres empreendedoras neste sábado
Lidiane 11 de outubro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) prepara uma sessão solene extraordinária marcada para sábado, 11 de outubro, com foco na valorização do empreendedorismo feminino. Presidida pela deputada Dra. Zeli (UB), a cerimônia reunirá lideranças políticas, empresárias e representantes da sociedade civil, que irão celebrar o impacto transformador das mulheres nos negócios e no desenvolvimento econômico goiano.
Com local no Plenário Iris Rezende, às 9 horas, o evento surge em um momento de crescente reconhecimento ao papel das mulheres no empreendedorismo. “Essas mulheres não apenas geram riqueza, mas constroem comunidades mais resilientes e inclusivas”, comentou Dra. Zeli em nota oficial divulgada pela Alego. Como procuradora da Mulher na Casa, a parlamentar tem se dedicado a pautas de empoderamento feminino, com a promoção de eventos semelhantes ao longo da 20ª Legislatura.
A sessão, agendada excepcionalmente para um sábado, para ampliar a participação de homenageadas e suas redes de apoio, terá a entrega do Certificado do Mérito Legislativo a empreendedoras selecionadas por suas contribuições inovadoras. Entre as premiadas estão profissionais de municípios como Goiânia, Anápolis e Valparaíso de Goiás, que se destacam em áreas como tecnologia, agroindústria e comércio sustentável.
A escolha das homenageadas foi feita por meio de indicações de entidades como a Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e o Conselho da Mulher Empreendedora da Associação Comercial e Industrial de Goiânia (Acieg), garantindo representatividade regional.
Dra. Zeli, que é uma das vozes mais ativas na defesa dos direitos das mulheres na Alego, enfatizou a relevância do evento em meio ao contexto nacional de desigualdades de gênero no mercado de trabalho. “Em um estado onde o agro responde por mais de 20% do PIB, as mulheres estão na linha de frente, inovando e liderando. Essa sessão é um tributo à sua força e um chamado para que mais portas se abram”, afirmou a deputada, que já presidiu cerimônias semelhantes, como a homenagem às mulheres do agronegócio em março deste ano.
Presidente da confederação do esporte no país, Alexandre Farias diz que ações vão além de questões financeiras
O presidente da CBT (Confederação Brasileira de Tênis), Alexandre Farias, afirma que a organização pretende adotar premiações iguais entre homens e mulheres em todos os torneios sob sua gestão.
“Entendemos que a igualdade de gênero é um valor fundamental para o desenvolvimento do esporte, e por isso buscamos implementar essa prática em todos os torneios sob nossa gestão”, disse o dirigente em entrevista ao Poder360.
A CBT organiza mais de 100 eventos anuais em todas as 27 unidades federativas, abrangendo circuitos profissionais, infantojuvenis, Tennis Kids e Tênis em Cadeira de Rodas.
“O tênis brasileiro já está presente em todas as 27 unidades federativas, cada uma com sua federação constituída e representatividade. Um exemplo recente foi o Campeonato Brasileiro Infantojuvenil, realizado em julho em Uberlândia, que reuniu mais de 1.500 atletas de todas as regiões do país”, disse Farias.
Premiações atuais
Os torneios W (Women’s) e M (Men’s), por exemplo, são organizados pela Federação Internacional de Tênis em parceria com a CBT. São a base de entrada para o circuito profissional. Farias quer equiparar a premiação deles.
Na lista abaixo, por exemplo, os torneios W15 e M15 já têm prêmios iguais. Mas em outros a diferença aparece. O número que vem ao lado das letras representa a pontuação no ranking que a conquista oferece. Quanto maior o número, mais importante o torneio.
- Feminino
- W15: US$ 15.000 (R$ 84.000)
- W35: US$ 30.000 (R$ 168 mil)
- W50: US$ 40.000 (R$ 224 mil)
- W75: US$ 60.000 (R$ 336 mil)
- WTA125: US$ 115 mil (R$ 645 mil)
- Masculino
- M15: US$ 15.000 (R$ 84.000)
- M25: US$ 30.000 (R$ 168 mil)
- Challenger 75: US$ 75.000 (R$ 420 mil)
- Challenger 125: US$ 125 mil (R$ 701 mil)
Se em um W75 a premiação feminina é de US$ 60.000 (R$ 336 mil), por exemplo, em um Challenger 75 a premiação masculina é de US$ 75.000 (R$ 420 mil).
No caso feminino, após os torneios de menor porte, as jogadoras dão um salto para os eventos WTA (Women’s Tennis Association).
Já no masculino, depois dos torneios M, os atletas passam para os Challengers, que funcionam como intermediários entre os eventos de base e o circuito da ATP (Association of Tennis Professionals).
Estrutura e visibilidade
Além do plano de equiparar premiações, o presidente da CBT diz que ampliou iniciativas específicas para o tênis feminino. Em 2024, organizou programas de apoio logístico, técnico e financeiro, além de encontros com treinadoras, ex-atletas e mães de jogadoras da Billie Jean King Cup.
Segundo Farias, a tenista Beatriz Haddad Maia, 29 anos, impulsionou novas gerações. Bia figurou entre as 10 melhores jogadoras do mundo em períodos de 2023 e 2024. Atualmente, passa por problemas na carreira –em setembro, anunciou que não jogaria mais na temporada de 2025 para lidar com eles. Ela está atualmente na 44ª posição na WTA.
A visibilidade do tênis nacional também ganhou força no masculino, com João Fonseca, 43º do ranking da ATP. O jovem prodígio de 19 anos já conquistou títulos e é visto como uma grande promessa do esporte. Seus fãs brincam já ter criado um movimento em torno do atleta, o “fonsequismo”.
Faixa etária concentrou 22% das mortes pela doença de 2018 a 2023, segundo o Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem
Dados do Painel Oncologia Brasil, analisados pelo CBR (Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem), indicam que mais de 108 mil mulheres com menos de 50 anos foram diagnosticadas com câncer de mama no Brasil de 2018 a 2023 –uma média de uma em cada 3 mulheres diagnosticadas com a doença.
Para a entidade, os números reforçam a importância de ampliar o rastreamento do câncer de mama por meio da realização de mamografia em mulheres abaixo dos 50 anos e acima dos 70 anos, faixas etárias que não estão incluídas na recomendação padrão de exames preventivos no SUS (Sistema Único de Saúde).
Detalhamento
O levantamento mostra que, de janeiro de 2018 a dezembro de 2023, o Brasil registrou mais de 319 mil diagnósticos de câncer de mama, sendo 157,4 mil em mulheres de 50 a 69 anos, faixa etária atualmente recomendada para o rastreamento.
Entre mulheres com 40 a 49 anos, foram registrados 71.204 casos de câncer de mama, enquanto 19.576 mulheres de 35 a 39 anos também receberam o diagnóstico da doença. Juntas, ambas as ocorrências representam 33% do total de casos diagnosticados no período.
Já entre mulheres acima de 70 anos, foram identificados 53.240 casos de câncer de mama.
Mais casos
O CBR alerta para o crescimento do total de casos de câncer de mama no país. Em 2018, foram registrados 40.953 diagnósticos, contra 65.283 em 2023 –aumento de 59% em 6 anos.
São Paulo lidera os diagnósticos em números absolutos, com 22.014 casos no período observado, seguido por Minas Gerais (11.941 casos), Paraná (8.381 casos), Rio Grande do Sul (8.334 casos) e Bahia (7.309 casos).
Na faixa etária de 50 a 69 anos, atualmente contemplada pelo rastreamento prioritário, São Paulo também apresenta o maior número de casos (36.452), seguido por Minas Gerais (18.489 casos), Rio de Janeiro (13.658 casos), Rio Grande do Sul (13.451 casos) e Paraná (10.766 casos).
Mortes
O levantamento afirma que houve 173.690 mortes por câncer de mama no país de 2018 a 2023. O número passou de 14.622 em 2014 para 20.165 em 2023 –aumento de 38% nesse período.
“Embora tenha ocorrido redução nos óbitos entre 2020 e 2021, especialmente em algumas faixas etárias, os números voltaram a crescer em 2022 e 2023, possivelmente devido ao impacto da pandemia, que prejudicou o acesso ao diagnóstico e tratamento adequados”, diz o CBR.
“A interrupção do rastreamento durante esse período gerou um efeito acumulado, contribuindo para o aumento da mortalidade”, completa a entidade.
Os números também mostram que 38.793 mulheres com menos de 50 anos morreram de câncer de mama, o que corresponde a 22% do total de óbitos no período. Entre as mulheres acima de 70 anos, foram registradas 56.193 mortes (32% do total).
O rastreamento precoce, de acordo com o CBR e com base em relatos de especialistas, pode reduzir em até 30% a mortalidade por câncer de mama. “Isso significa que metade das vidas perdidas para a doença poderia ser salva com um diagnóstico no momento certo”, declara a entidade.
Com informações da Agência Brasil.
Diretrizes para política de atenção às mulheres com lipedema podem ser estabelecidas em Goiás
Lidiane 8 de maio de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 8369/25, estabelecer diretrizes para a Política de Atenção Integral às Mulheres Portadoras de Lipedema ou Síndrome de Allen-Hines em Goiás. O objetivo, de acordo com a propositura, é garantir o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento adequado às mulheres acometidas pela condição.
“Trata-se de uma iniciativa que reflete o compromisso com os princípios de universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde, conforme estabelecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, justifica o parlamentar na propositura.
O texto frisa que o lipedema, ou a síndrome de Allen-Hines, é uma condição crônica caracterizada pelo acúmulo simétrico de gordura em membros, geralmente associada a dor, sensibilidade ao toque e desconforto, cuja prevalência pode atingir, conforme estudos, de 10% a 15% da população feminina em diferentes estágios da vida.
Cruvinel ressalta, na justificativa, que o projeto se alinha às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Estadual da Saúde (SES-GO), que tem priorizado políticas públicas voltadas ao atendimento integral de condições crônicas e evidencia que a inclusão do lipedema como uma condição com abordagem específica permitirá que as mulheres diagnosticadas recebam cuidados especializados, promovendo não apenas a saúde física, mas também o bem-estar emocional e social.
“A conscientização é essencial para combater o estigma associado ao lipedema, frequentemente confundido com obesidade e sedentarismo. Essa desinformação resulta em preconceitos e na negligência do diagnóstico correto”, pontua o legislador, com a afirmativa de que a realização de campanhas públicas, palestras e eventos voltados para o tema será uma ferramenta valiosa para informar e engajar a população.
Entre os principais objetivos da política estão a conscientização da população sobre a doença e os riscos associados a ela; a capacitação de profissionais de saúde para diagnóstico precoce; a promoção do desenvolvimento de protocolos unificados de diagnóstico e tratamento; e o incentivo a pesquisas científicas, por meio de parcerias com instituições, como a Universidade Federal de Goiás (UFG) e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo).
O texto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).
A Câmara Municipal de Goiânia lançou nesta quarta-feira (30/4) uma cartilha em formato de bolso com informações sobre a Lei Maria da Penha e outras legislações de proteção às mulheres. A iniciativa, apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), ouvidora da Mulher, visa facilitar o acesso aos direitos e redes de apoio.
O material, chamado de “Maria da Penha de Bolsa”, será distribuído pela Ouvidoria da Mulher e pela Escola do Legislativo. A primeira tiragem terá 1.200 exemplares.
“A ideia é que as mulheres tenham sempre à mão informações sobre seus direitos”, explicou Aava.
O lançamento ocorre em um cenário preocupante: segundo o Anuário Brasileiro de Segurança, uma mulher é estuprada a cada seis minutos no país, e quatro são vítimas de feminicídio por dia.
“Muitas ainda desconhecem que atitudes como destruir objetos pessoais ou controlar celulares configuram violência patrimonial ou psicológica”, destaca a vereadora.
A cartilha lista cinco principais tipos de violência (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial) e inclui contatos de redes de proteção. A Ouvidoria, que já realizou três mil atendimentos, oferece desde plantão psicológico até encaminhamentos jurídicos.
Maria Clara Dunck, coordenadora do setor, destacou que a Ouvidoria da Mulher atende não só Goiânia, mas também mulheres do interior e da região metropolitana.
Além da Lei Maria da Penha, o material traz normas atualizadas, como a Lei Carolina Dieckmann (contra vazamento de imagens íntimas) e a Lei do Stalking (perseguição virtual).
“Tudo está ao alcance da bolsa, para que as mulheres estejam sempre por dentro de seus direitos”, concluiu Aava.
Projeto propõe vistorias periódicas em pontes e viadutos
O vereador William do Armazém (PRTB) apresentou um projeto que estabelece vistorias regulares em pontes, viadutos, passarelas, prédios e outras construções municipais ou alugadas pela prefeitura. O texto também inclui imóveis particulares que atendam ao interesse público.
As fiscalizações deverão ocorrer a cada dois anos, realizadas pelo órgão municipal competente ou por empresas terceirizadas – desde que contratadas por licitação. A única restrição é que essas empresas não podem ter participado da construção da estrutura avaliada.
Os responsáveis pelas vistorias devem ser profissionais habilitados, registrados no CREA ou CAU. Cada inspeção gerará um relatório detalhado, publicado no Portal da Transparência em linguagem acessível.
“A Lei Orgânica do Município de Goiânia prevê a responsabilidade em garantir a segurança e a integridade das suas estruturas públicas.”
O projeto alinha-se aos princípios da administração pública: legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. O vereador destaca que eventuais danos devem ser corrigidos imediatamente.
“A manutenção adequada é crucial para prevenir colapsos e garantir a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam essas estruturas todos os dias.”
A proposta visa prevenir riscos e assegurar a conservação de espaços de uso coletivo.
Virmondes Cruvinel apresenta dois projetos em proteção das mulheres no ambiente digital
Lidiane 14 de abril de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou dois projetos de lei de políticas públicas para a proteção da imagem das mulheres no ambiente digital. As matérias já chegaram à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposta de nº 6218/25 institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher no Estado, também conhecida como “revenge porn”, com o objetivo de prevenir, conscientizar, proteger as vítimas e responsabilizar os autores. A propositura está na CCJ sob relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Trata-se de uma demanda urgente, que tem causado danos psicológicos, sociais e até financeiros a um número crescente de mulheres, ocasionando depressão, ansiedade, perda de emprego e até mesmo suicídio.
Cruvinel informa que a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) tem registrado um aumento significativo de casos envolvendo mulheres que tiveram sua intimidade exposta. “Segundo dados recentes, cerca de 65% dos registros relacionados à exposição de imagens íntimas sem consentimento envolvem mulheres jovens entre 18 e 35 anos”, anota em justificativa.
Inspirado em práticas e normas bem-sucedidas de outros países, o projeto prevê uma estrutura normativa rigorosa para impedir violações, proteger as vítimas e garantir a punição dos infratores dentro de uma parceria público-privada, principalmente para o atendimento célere e eficiente de remoção de conteúdos ofensivos pelas empresas de tecnologia.
A matéria também busca promover campanhas educativas de conscientização sobre os riscos à privacidade, bem como uma comunicação que desestimule a prática do crime. Além disso, o projeto defende o fortalecimento das delegacias especializadas ao atendimento às mulheres com cursos de capacitação e práticas de acolhimento humanizado e de amparo.
Dentro do mesmo escopo, de defesa dos direitos da mulher, Cruvinel também apresentou o projeto de lei de nº 6219/25 para propor a criação da Rede Estadual de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Digital em Goiás. A matéria está na CCJ sob relatoria do deputado José Machado (PSDB).
O objetivo da matéria é prestar assistência integral e especializada às mulheres que tenham sido vítimas de crimes digitais, tais como vazamento de imagens íntimas, assédio virtual, discurso de ódio, perseguição (stalking), divulgação de informações falsas (doxxing), coação e chantagem por meio de plataformas digitais e outras formas de violência cometidas no ambiente digital.
Para o deputado, “a criação dessa rede tende a suprimir as necessidades das mulheres vítimas de violência digital por meio de um sistema de proteção e acolhimento especializado para denúncias e atendimento psicológico e jurídico gratuito especializado, para obter auxílio célere para a remoção de conteúdo ofensivo das plataformas digitais e receber suporte social para enfrentar os impactos emocionais e profissionais da violência sofrida”.
Dados descritos no projeto de lei, provenientes da SaferNet Brasil (organização não governamental que monitora crimes digitais no País), houve um aumento de 110% nas denúncias de crimes de pornografia de vingança e vazamento de imagens íntimas entre 2019 e 2023.
Em Goiás, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) registrou, nos últimos três anos, um aumento superior a 70% nas ocorrências relacionadas a crimes de violência digital contra mulheres.
Em razão desses números, Virmondes Cruvinel registra que o Estado de Goiás ainda carece de mais uma delegacia para o enfrentamento da violência digital contra a mulher. Segundo ele, existem relatos de vítimas desse tipo de crime que enfrentam um cenário de desamparo e fragmentação no acesso ao suporte jurídico e psicológico. “Isso faz com que muitas mulheres sequer denunciem os crimes sofridos, devido à falta de informação, medo de retaliação e ausência de mecanismos eficazes para remoção de conteúdos ofensivos da internet.”
