Segundo ex-ministro, presidente cedeu à pressão política ao sancionar taxação de compras internacionais
Fernando Haddad (PT) disse, nesta 4ª feira (13.mai.2026), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “corrigiu o rumo” ao rever a chamada taxa das blusinhas. Segundo o ex-ministro, Lula sempre foi contrário à medida, mas acabou cedendo à pressão de governadores e congressistas favoráveis à taxação de compras internacionais.
“O presidente fez o que ele gostaria de ter feito desde o começo”, disse Haddad em entrevista a jornalistas no evento promovido pelo Direitos Já! Fórum pela Democracia, em São Paulo.
Haddad foi um dos integrantes do governo que inicialmente defenderam publicamente a taxação das compras internacionais de até US$ 50. Durante a tramitação da proposta, argumentava que a cobrança ajudaria a equilibrar a concorrência com o varejo nacional e a combater distorções tributárias.
Ao ser questionado pelos jornalistas sobre o que mudou agora com a revogação da taxa, Haddad evitou responder diretamente e desviou do tema.
Segundo o pré-candidato ao governo paulista, Lula foi obrigado a defender a medida após sua aprovação no Congresso Nacional, apesar de discordar da proposta. “Nos últimos 2 anos, o presidente que era contra teve que defender”, disse.
Haddad disse que a aprovação da taxação ocorreu sob “unanimidade” entre governadores e congressistas. Ele afirmou, porém, que os defensores da proposta abandonaram o debate logo depois da votação. “A unanimidade desapareceu no dia seguinte. Todo mundo sumiu do debate”, afirmou.
O ex-ministro ainda acusou aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro de “hipocrisia” por terem apoiado a taxação no Congresso e, posteriormente, defenderem sua revogação. “O partido dele votou a favor. Depois disseram que iam revogar”, afirmou, ao citar o senador Flávio Bolsonaro (PL).
SOBRE O EVENTO
Haddad participou, nesta 4ª feira (13.mai), de uma roda de conversa promovida pelo Direitos Já! Fórum pela Democracia, realizada na Casa de Portugal, em São Paulo. O encontro reuniu políticos, empresários, acadêmicos e integrantes da sociedade civil para discutir democracia, desenvolvimento e o cenário político brasileiro.
O ex-ministro foi o 1º convidado de uma série de encontros com autoridades e pré-candidatos que se prolongará pelos próximos meses.
Projeto de Lei do Planalto definirá transição, acordos coletivos e regras para setores depois da mudança constitucional
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer usar o projeto de lei já enviado ao Congresso para regulamentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 x 1. A proposta será usada para detalhar regras de transição e especificidades de cada categoria profissional.
O acordo foi fechado nesta 4ªfeira (13.mai.2026) entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A PEC estabelece as diretrizes gerais da mudança: jornada máxima de 40 horas semanais, manutenção dos salários e garantia de 2 dias de folga por semana.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a Constituição não permite detalhar todas as regras necessárias para implementar a nova jornada.
“O ajuste da jornada não cabe só na PEC”, afirmou o ministro. Segundo ele, o texto constitucional tratará apenas das “condicionantes gerais” da mudança.
O projeto de lei ficará responsável pela regulamentação infraconstitucional. O texto deve definir regras de transição, parâmetros para negociações coletivas e diferenças aplicáveis aos setores da economia.
Marinho afirmou que parte das definições será delegada às convenções coletivas. Disse também que a legislação ordinária não consegue prever todas as especificidades dos “microsetores” da economia.
O governo avalia que a tramitação da PEC e do projeto de lei deve ocorrer em paralelo. A expectativa é aprovar primeiro a emenda constitucional e, na sequência, concluir a regulamentação.
A PEC já tramita em comissão especial da Câmara e deve chegar ao plenário ainda em maio. Segundo Marinho, caberá a Motta decidir se o projeto será analisado pela Comissão de Trabalho ou por um colegiado específico.
O Planalto admite apresentar um novo projeto de lei caso a Câmara considere necessário durante a tramitação. A base da regulamentação, porém, deve ser o texto já encaminhado pelo Executivo ao Congresso.
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Deputado publicou vídeo durante posse de Nunes Marques no TSE e afirmou que petista está “empenhado para ganhar votos”
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou um vídeo nas redes sociais nesta 3ª feira (12.mai) ironizando a decisão do governo federal de acabar com a chamada “taxa das blusinhas”. A gravação foi feita durante a cerimônia de posse do ministro Nunes Marques como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em Brasília.
No vídeo, Nikolas afirma que o fim da cobrança seria “o milagre do ano eleitoral” e diz que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está “empenhado para ganhar votos”.
Revogada a taxa das blusinhas por quem… criou!!! pic.twitter.com/83VsD6Px3b
— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 12, 2026
A declaração foi publicada minutos depois de Lula assinar a MP (Medida Provisória) que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas digitais estrangeiras. A tarifa havia ficado conhecida como “taxa das blusinhas”. A nova regra entra em vigor imediatamente.
FIM DA TAXA DAS BLUSINHAS
A assinatura da medida foi realizada em reunião fechada no Palácio do Planalto, sem acesso da imprensa e fora da agenda oficial do presidente. Segundo a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, a MP será publicada em edição extra do Diário Oficial da União junto de uma portaria do Ministério da Fazenda.
A cobrança havia sido implementada em 2024 e causou desgaste político para o governo federal, especialmente nas redes sociais, por impactar compras em plataformas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress.
Mesmo com o fim do imposto federal, continuará valendo a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual sobre as importações. O governo argumenta que a decisão foi possível depois da ampliação da regulamentação do setor e do combate ao contrabando nos últimos anos.
Planalto vê aproximação de aliados de Bolsonaro com EUA via minerais e segurança como ativo de campanha e quer se precaver
O encontro desta 5ª feira (7.mai.2026) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump (Partido Republicano) acontece sob à preocupação do governo brasileiro com os reflexos da disputa presidencial de 2026 sobre a relação entre Brasília e Washington. O presidente tenta criar uma “vacina diplomática” contra possíveis interferências políticas dos Estados Unidos na disputa brasileira.
A relação entre Lula e Trump alternou momentos de tensão e aproximação desde a volta do republicano à Casa Branca, marcada pelo tarifaço dos EUA e por críticas norte-americanas ao Judiciário brasileiro no contexto do julgamento de Jair Bolsonaro (PL). Agora, o governo brasileiro tenta reduzir desgastes, inclusive em torno da investigação comercial aberta pelos EUA com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana.
Depois do tarifaço, Lula viu sua avaliação subir, e o mote “O Brasil é dos brasileiros” é considerado até hoje pela Secom (Secretaria de Comunicação) como um dos mais fortes da gestão.
Para o Palácio do Planalto, o pior já passou. A relação entre os 2 melhorou desde o encontro na Malásia.
Lula usando um boné com o mote “O Brasil é dos brasileiros”, adotado durante o tarifaço em 2025
Agora, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro tentam transformar temas estratégicos da agenda bilateral— como minerais críticos e combate ao crime organizado— em instrumentos de aproximação política com a Casa Branca.
O governo vê com atenção a movimentação do senador Flávio Bolsonaro (PL) junto a setores conservadores dos Estados Unidos. A participação do congressista na CPAC e discursos sobre minerais críticos, por exemplo, são vistos como tentativa da direita brasileira de se posicionar como parceira preferencial de Washington no Brasil.
A avaliação dentro do governo é que a eleição de 2026 deve aprofundar diferenças sobre o posicionamento internacional do Brasil. De um lado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende uma política externa de equilíbrio entre Estados Unidos, China e Europa. De outro, o Planalto enxerga na oposição uma tentativa de alinhar o país mais diretamente à estratégia americana de contenção chinesa.
O tema ganhou peso especialmente após acordos firmados entre governos estaduais e autoridades norte-americanas sobre minerais críticos e terras-raras. O memorando assinado entre Goiás e os EUA provocou desconforto no Planalto, que afirma não ter sido consultado previamente. Auxiliares presidenciais chegaram a levantar dúvidas sobre a constitucionalidade de cláusulas envolvendo compartilhamento de dados geológicos.
A área internacional do governo também avalia que minerais críticos tendem a ocupar espaço crescente na campanha presidencial.
Nesse contexto, Lula decidiu acelerar a criação de um conselho nacional ligado à Presidência para formular uma política brasileira para o setor. A ideia é evitar que a discussão fique concentrada em iniciativas estaduais ou em negociações isoladas com potências estrangeiras.
Outro eixo sensível da relação bilateral envolve segurança pública. O combate ao PCC (Primeiro Comando da Capital) e ao CV (Comando Vermelho) virou uma das principais pautas da reunião desta 5ª feira. Segundo o Planalto, o próprio Brasil levou o tema à mesa de negociação com os EUA ainda em 2025, numa tentativa de estruturar cooperação formal antes de uma eventual ação unilateral de Washington.
A pressão de aliados republicanos para enquadrar facções brasileiras como organizações terroristas poderia gerar impactos financeiros e diplomáticos relevantes para o Brasil.
O tema também passou a aparecer no discurso de aliados de Bolsonaro no exterior. Durante agendas com conservadores americanos, Flávio Bolsonaro defendeu maior monitoramento internacional das eleições brasileiras e citou PCC e CV em debates sobre segurança hemisférica.
Auxiliares de Lula avaliam que parte da direita brasileira tenta usar a agenda de segurança e minerais críticos para construir pontes políticas com a Casa Branca antes da eleição presidencial.
Apesar disso, afirmam acreditar que a relação direta entre Lula e Trump pode reduzir riscos de interferência explícita dos EUA na disputa eleitoral brasileira.
Mesmo assim, o Planalto segue monitorando sinais externos. Diplomatas brasileiros passaram a tratar eleições internacionais recentes, a exemplo da Hungria, como testes sobre a capacidade de influência americana em disputas nacionais.
A escalada de tensão entre Estados Unidos e Venezuela já era vista como um indicativo de que o cenário internacional poderia impactar o ambiente político brasileiro em 2026.
O encontro entre Lula e Trump havia sido planejado inicialmente para março, mas foi adiado após a escalada do conflito envolvendo o Irã, tema que pode ser tratado na reunião, embora não conste da pauta oficial. Desde então, as relações entre Brasil e EUA passaram por novos atritos políticos e comerciais, com Lula elevando o tom contra Trump.
Eis os principais temas da reunião:
- combate ao crime organizado;
- tarifas e comércio bilateral;
- investigação comercial da Seção 301;
- minerais críticos e terras-raras;
- cooperação em segurança;
- relações econômicas entre Brasil e EUA;
- possível discussão sobre o conflito no Irã.
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Lula amplia em R$ 5 bi crédito a exportadores afetados por tarifas dos EUA
Lidiane 29 de abril de 2026
Governo Lula reforça Plano Brasil Soberano, criado para mitigar impactos de medidas comerciais e sustentar empresas no mercado externo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou medida provisória que libera R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para reforçar o apoio financeiro a exportadores brasileiros. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta 4ª feira (29.abr.2026) e já está em vigor. Leia a íntegra (PDF – 110 kB).
Os recursos serão destinados aos Encargos Financeiros da União e operacionalizados por meio do FGE (Fundo de Garantia à Exportação), instrumento utilizado para dar suporte a operações de crédito voltadas ao comércio exterior. Na prática, o aporte amplia a capacidade do fundo de oferecer garantias a financiamentos concedidos por bancos, facilitando o acesso das empresas a crédito.
A iniciativa integra o Plano Brasil Soberano, programa do governo federal voltado ao estímulo das exportações e à sustentação de empresas com atuação internacional. Criado em 2025, o plano tem como foco mitigar os efeitos de medidas comerciais adotadas por outros países — especialmente as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O programa busca preservar empregos, estimular investimentos e garantir a continuidade das operações de empresas exportadoras em um cenário global mais adverso. Para isso, estabelece critérios de acesso e priorização, com foco em setores estratégicos e em companhias mais expostas a mudanças no comércio internacional.
O novo crédito será destinado ao financiamento de pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços, além de seus fornecedores, desde que enquadrados nas regras do plano. A expectativa é ampliar a liquidez das empresas e sustentar o fluxo de exportações.
A liberação ocorre após outras iniciativas recentes para reforçar o programa. Em etapas anteriores, o governo já havia direcionado R$ 30 bilhões em crédito a empresas afetadas por barreiras comerciais. Posteriormente, o volume foi ampliado em mais R$ 15 bilhões, com definição de critérios mais detalhados para acesso aos recursos.
De acordo com a programação orçamentária, o crédito será aplicado em operações especiais classificadas como “outros encargos especiais”. A estimativa é de que 1.404 operações de financiamento sejam viabilizadas com o novo aporte .
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Apesar de ter efeito imediato, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Caso não seja votada, perde a validade.
Partido também conta com 15 alianças regionais; Edinho Silva afirma que 90% da campanha está organizada
O PT contabiliza 12 palanques próprios e 15 alianças estaduais para a campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de outubro de 2026. Faltam menos de 6 meses para o 1º turno. O presidente do partido, Edinho Silva, disse que a organização está avançada: “Estamos com 90% da campanha do presidente já organizada nos Estados. São poucos Estados que precisamos de ajustes”.
A fala foi no encerramento do 8º Congresso do PT, neste domingo (26.abr.2026), em Brasília. O detalhamento veio do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. “Esse trabalho foi eu que fiz. São 18 candidatos a senador e 12 palanques do PT e essas outras alianças”, afirmou.
A legenda disse que falta decidir: Alagoas, Paraíba e Maranhão –o último Estado é citado como o caso mais delicado.
O número confirma o cálculo antecipado por José Dirceu (PT), ex-ministro da Casa Civil e pré-candidato a deputado. Mais cedo, durante o congresso, ele havia falado em 12 palanques e 15 alianças. Dirceu coordena também a elaboração do novo programa de governo do PT, que será apresentado a Lula para a disputa de outubro.
Edinho Silva afirmou a jornalistas que as direções estaduais terão autonomia para montar seus próprios calendários eleitorais.
Com 12 palanques próprios e 15 alianças, o PT reconhece que não terá apoio formal de governadores em todos os Estados. Em alguns, Lula assegurou espaço com aliados, como no Rio de Janeiro, com Eduardo Paes (PSD), pré-candidato ao governo estadual.
Edinho Silva, presidente do PT, discursa no encerramento do 8º Congresso Nacional do partido, neste domingo (26.abr.2026), em Brasília. Ao fundo: Benedita da Silva e Fernando Haddad conversam durante o evento
O Poder360 tem acompanhado a montagem dos palanques ao longo dos últimos meses.
Dos palanques próprios do PT, estão confirmados ou encaminhados:
- Bahia – Jerônimo Rodrigues;
- Ceará – Elmano de Freitas;
- Distrito Federal – Leandro Grass;
- Espírito Santo – Helder Salomão;
- Mato Grosso do Sul – Fábio Trad;
- Piauí – Rafael Fonteles;
- Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier;
- Rio Grande do Sul – Edegar Pretto;
- Rondônia – Expedito Netto;
- São Paulo – Fernando Haddad.
O Maranhão é o caso mais travado. A ruptura entre o governador Carlos Brandão (PSB) e Flávio Dino, ministro do STF e ex-governador do Estado, criou um racha que chegou à Justiça e ainda não foi resolvido. Dino é ex-ministro de Lula e próximo do presidente.
Na Paraíba, o PT deve abrir mão de candidatura própria e apoiar Lucas Ribeiro, do PP. O acerto ainda não está fechado.
Em Alagoas, o PT não lançará candidatura própria. A aposta é na aliança com o MDB e no apoio a Renan Filho, ex-ministro dos Transportes de Lula, que confirmou a candidatura ao governo. A articulação dos Calheiros enfrenta resistência do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP).
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Partido afirma que petista usou estrutura pública para criticar adversários e pede que vídeos sejam removidos de canais oficiais
O PL (Partido Liberal) protocolou uma nova representação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por suposta prática de conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada. A sigla questiona uma entrevista concedida pelo petista no Palácio do Planalto, em 14 de abril de 2026, a veículos de comunicação considerados alinhados ao governo (Brasil 247, Revista Fórum e DCM).
Na petição, protocolada em 21 de abril, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro afirma que o evento, originalmente institucional, foi transformado em um “verdadeiro palanque eleitoral”. O partido afirma que Lula utilizou a sede do Poder Executivo e símbolos oficiais para projetar sua candidatura à reeleição e desqualificar opositores.
O PL sustenta que a conduta de Lula viola o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que proíbe agentes públicos de usar bens e serviços da administração em benefício de candidaturas. O caso foi distribuído para relatoria da ministra Estela Aranha.
Entre os pontos questionados estão:
- Uso de bem público: a entrevista ocorreu nas dependências do Palácio do Planalto, com ampla divulgação em canais oficiais como a Agência Brasil e o portal Gov.br.
- Discurso eleitoral: o partido cita trechos em que Lula menciona um “futuro quarto mandato” e afirma ter o “compromisso moral e cristão” de não permitir que um “fascista” volte a governar o país.
- Críticas a adversários: a representação aponta que o presidente usou o espaço para criticar a gestão anterior e citar nominalmente pré-candidatos da oposição, como o senador Flávio Bolsonaro.
- Quebra de paridade: para o PL, a exposição cria vantagem indevida, já que adversários não têm acesso à mesma estrutura e simbologia oficial.
O partido pede que o TSE conceda liminar urgente para a retirada dos vídeos da entrevista das redes sociais oficiais do governo e dos perfis pessoais de Lula.
Também solicita que o presidente seja impedido de utilizar a estrutura do Planalto para atos com conotação eleitoral e a aplicação de sanção pecuniária pelo descumprimento das normas eleitorais.
Presidente chegou à Catalunha na noite de 5ª feira (16.abr) e se reunirá com chefe do governo espanhol na 6ª feira (17.abr)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarcou na noite desta 5ª feira (17.abr.2026) em Barcelona. O desembarque marca o início do tour de 6 dias do petista pela Europa, onde se encontrará com ao menos 3 chefes de Estado europeus. Além da Espanha, Lula também viajará para a Alemanha e, em seguida, para Portugal.
Em sua chegada, o petista não conversou com a imprensa, mas posou para algumas fotos com apoiadores no Aeroporto Josep Tarradellas Barcelona-El Prat. Na 6ª feira (17.abr), Lula se encontrará com o chefe de governo da Espanha, Pedro Sánchez (Psoe, esquerda), no Palácio Real de Pedralbes, em Barcelona.
A expectativa é firmar acordos bilaterais com a Espanha, mas também assegurar o apoio espanhol às pretensões brasileiras com o acordo Mercosul-União Europeia. O governo brasileiro pretende usar a entrada em vigor provisória do tratado, prevista para 1º de maio, como ativo político e econômico durante a viagem.
Lula fica na Espanha até sábado (18.abr). Neste dia, o presidente participa do fórum “Defendendo a Democracia contra os Extremismos”, encontro que reúne de 10 a 15 líderes de países que enfrentaram episódios de extremismo político. Estão confirmados representantes da Irlanda, Eslováquia, África do Sul, Gana e Malásia. Líderes como Cyril Ramaphosa (África do Sul), Gustavo Petro (Colômbia) e Claudia Sheinbaum (México) também vão participar.
De Barcelona, a comitiva presidencial segue para Hannover, nos dias 19 e 20. O Brasil é o país parceiro da edição deste ano da Hannover Messe, a maior feira industrial do mundo —é a 1ª vez em 46 anos que o país ocupa essa posição. Haverá também reunião de governo com delegações ministeriais.
Na Alemanha, Lula encontrará o chanceler alemão Friedrich Merz (CDEU, centro-direita). O político alemão protagonizou uma polêmica depois de participar da COP30 em Belém em novembro do ano passado. Quando retornou da viagem para a Alemanha, Merz afirmou que ficou “contente” de estar deixando Belém, sede do evento.
Lula reagiu publicamente à fala. Merz, por sua vez, evitou pedir desculpas e afirmou que a declaração foi tirada de contexto, mas disse estar disposto a conhecer melhor a capital paraense.
Na volta da Alemanha, há previsão de passagem por Lisboa, com encontros com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o presidente de Portugal, António José Seguro (PS, esquerda).
Guimarães pediu retirada da pauta ao relator; sem consenso entre trabalhadores e plataformas, texto deve retomar na próxima legislatura
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu o adiamento da votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 152 de 2025 que regula o trabalho por aplicativo. A matéria deve ficar para depois das eleições presidenciais de outubro. Mesmo sendo decisão do Palácio do Planalto, é uma derrota para o Executivo, já que entrou no mandato prometendo proteger os trabalhadores de plataformas como Uber, iFood e 99.
A análise do PLP 152 de 2025 estava prevista para esta 3ª feira (14.abr.2026). Guimarães disse nesta 5ª feira (16.abr.2026), em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, que o projeto não foi votado porque “não tinha acordo sobre nada”.
O governo colocou o PL na fila prioritária da Câmara no início do ano. O ministro Guilherme Boulos (Psol) chegou a atuar pessoalmente na negociação. Não adiantou. Sem acordo entre plataformas, entregadores e donos de estabelecimentos, o Planalto preferiu recuar.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, solicitou ao relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a retirada da pauta ainda antes de sua posse. Coutinho acatou e levou o pedido ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI), indicado pelo governo para relatar a matéria, não unificava nenhuma das partes. O parecer ficou com o relator, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
A oposição, segundo o ministro, ficou à espera de um erro do governo para dizer que o PT estava prejudicando os entregadores. O resultado é que o projeto fica para depois de outubro de 2026, quando o 2º turno presidencial já terá acontecido.
Comissão sabatinou 5 indicados ao Conselho Nacional de Justiça e outros 2 para o Conselho Nacional do Ministério Público; os nomes serão analisados no plenário
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (15.abr.2026) as indicações feitas pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao todo, foram 7 nomes analisados, entre eles 5 destinados ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e 2 ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). As indicações seguem para deliberação do plenário da Casa Alta na tarde desta 4ª.
A sabatina na CCJ do Senado é a etapa em que senadores avaliam publicamente os indicados para cargos de alta relevância institucional. Nesse momento, os senadores podem fazer perguntas, solicitar esclarecimentos e discutir as qualificações dos nomes antes da votação.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é o órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, sem interferir no conteúdo das decisões judiciais.
Já o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) atua no controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público. O órgão também tem a função de zelar pela autonomia funcional e administrativa da instituição, além de contribuir para o aprimoramento de sua atuação e fiscalizar o cumprimento de deveres administrativos.
Eis os 7 nomes indicados por Lula que foram aprovados:
- Marcio Barra Lima, para o CNMP;
- Ilan Presser, para o CNJ;
- Andréa Cunha Esmeraldo, para o CNJ;
- Carl Olav Smith, para o CNMP;
- Kátia Magalhães Arruda, para o CNJ;
- Paulo Regis Machado Botelho, para o CNJ;
- Noemia Aparecida Garcia Porto, para o CNJ.
Também foram apresentados na reunião da CCJ os relatórios das mensagens que indicam a juíza Margareth Rodrigues Costa ao cargo de ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e Tarcijany Linhares Aguiar Machado ao posto de defensora pública-geral da DPU (Defensoria Pública da União). As duas indicadas serão sabatinadas pelo colegiado no dia 28 de abril, no mesmo dia da sabatina de Jorge Messias ao STF.
