A Prefeitura de Anápolis notificou proprietários de lotes baldios com mato alto na zona urbana para que realizem a limpeza e manutenção dos terrenos no prazo de 30 dias. O descumprimento pode resultar em multas que chegam a até 50% do valor do IPTU ou do Imposto Territorial Urbano (ITU).
A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (13/3) e integra uma força-tarefa de fiscalização coordenada pela Secretaria de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, por meio da Diretoria de Posturas.
De acordo com a notificação, caso o proprietário não realize a limpeza dentro do prazo estabelecido, será aplicada inicialmente multa equivalente a 10% do valor do IPTU ou ITU. Em caso de reincidência, o valor pode subir para 30% e, persistindo a irregularidade, chegar a 50%.
Além da penalidade financeira, a legislação permite que o próprio município realize a limpeza do terreno caso o responsável não cumpra a determinação. Nesses casos, o custo do serviço será cobrado do proprietário.
Segundo as regras, o valor da roçagem e limpeza poderá ser cobrado à razão de R$ 3,00 por metro quadrado, como forma de ressarcimento das despesas realizadas pelo poder público. Os valores também poderão ser incluídos na cobrança do IPTU.
“Existem muitas situações em nosso município em que os lotes ficam abandonados pelos proprietários e com mato alto. Essa situação gera riscos para a população. Por isso, foi publicada uma notificação geral no Diário Oficial e vamos intensificar as fiscalizações”, afirmou o secretário de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Thiago de Sá.
A prefeitura informa ainda que a ação está baseada na Lei Complementar nº 575/2025, que alterou o Código de Posturas do município, regulamentada pelo Decreto nº 52.572/2026.
O cantor Leonardo enfrenta processos judiciais movidos por compradores de lotes em empreendimentos imobiliários em Querência (MT). Os imóveis foram divulgados em parceria com a empresa AGX Smart Life, mas estão em situação irregular. Os clientes alegam ter sido vítimas de um golpe, pois os terrenos não possuem registro em cartório nem autorização da prefeitura para venda. Além disso, há uma ação de reintegração de posse movida pelos antigos proprietários da área.
Registros publicados em redes sociais mostram que Leonardo esteve na cidade em 2021 e 2022 para promover os empreendimentos ao lado do empresário Aguinaldo José Anacleto, dono da AGX. A presença do cantor impulsionou as vendas, com sua imagem sendo usada em vídeos, outdoors e propagandas. Os compradores afirmam que confiaram na credibilidade do artista e na chancela dada pelo então prefeito Fernando Gorgen (União Brasil), que também apoiou o projeto.
A principal ação judicial foi movida pela Associação Residenciais Munique, representando cerca de 100 prejudicados, e tem valor estimado em R$ 2,8 milhões. Os terrenos, divididos entre Munique I, II e III, foram vendidos sem a devida regularização, gerando prejuízos milionários. A venda dos lotes teria arrecadado mais de R$ 48 milhões, mas as obras estão paralisadas e os compradores pedem a rescisão dos contratos e indenização.
Além do cantor e da AGX, a ação envolve imobiliárias, corretores e a própria prefeitura, por suposta omissão na fiscalização. Os antigos donos do terreno alegam que apenas parte do pagamento foi feita, com cheques sem fundo emitidos na transação. Um juiz da cidade classificou a situação como um “imbróglio caótico”, com múltiplos processos e falta de documentação adequada.
Leonardo, por meio de sua assessoria, afirmou que apenas cedeu sua imagem como garoto-propaganda e que não é sócio do empreendimento. Ele disse que seus advogados já estão tomando as medidas cabíveis. Já a AGX alegou que o projeto envolvia um modelo de investimento e que as ações judiciais são resultado de desinformação. A empresa também nega irregularidades na compra do terreno.
Os compradores, no entanto, cobram explicações e continuam buscando na Justiça a devolução dos valores pagos. Segundo eles, a confiança na marca Leonardo foi determinante para a aquisição dos lotes. O caso segue em investigação, e a Justiça ainda não deu uma decisão definitiva sobre os processos de reintegração e indenização.
