Comissão de Assistência Social da Assembleia intensifica ações voltadas para inclusão no primeiro semestre de 2025
Lidiane 1 de agosto de 2025
A Comissão de Assistência Social da Assembleia Legislativa de Goiás, presidida pela deputada Vivian Naves (PP), encerrou o primeiro semestre de 2025 com um saldo expressivo de ações voltadas à promoção da dignidade humana e à inclusão social. Relatório divulgado pelo colegiado aponta avanços na tramitação de projetos de lei, na articulação de frentes parlamentares e na realização de eventos que ampliaram o debate sobre temas prioritários da assistência social.
Entre os destaques do período, estão a instalação da Frente Parlamentar da Adoção e da Frente Parlamentar do Terceiro Setor, ambas coordenadas por Vivian Naves. “Atuamos de forma técnica e colaborativa, com foco na inclusão social, na defesa dos direitos fundamentais e na busca por soluções efetivas para os desafios enfrentados por indivíduos e famílias em situação de risco”, afirmou a parlamentar.
A comissão apreciou propostas que tratam da doação de roupas apreendidas a pessoas em vulnerabilidade, da criação de políticas públicas de acolhimento, do apoio a mulheres vítimas de violência, da atenção a adolescentes grávidas em situação de rua e da distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia. Também ganhou espaço a proposta Gentileza Gera Gentileza, que valoriza boas práticas de convivência social. Sobre essas ações, Vivian comentou: “Todas essas iniciativas refletem o compromisso da comissão com a construção de uma rede de apoio mais eficiente, humana e acessível para os goianos em situação de vulnerabilidade.”
A Frente Parlamentar da Adoção foi oficialmente instalada em 27 de maio, tornando Goiás o segundo estado do país a adotar a iniciativa. A solenidade reuniu representantes de órgãos públicos, entidades sociais e famílias adotivas. “Falar de adoção é falar de direito, de proteção e de futuro. Essa frente nasce para dar voz e construir caminhos para quem aguarda por uma família”, destacou a deputada.
Terceiro setor
Em 17 de junho, foi a vez da Frente Parlamentar do Terceiro Setor ser instituída. O colegiado busca promover segurança jurídica e transparência às organizações sociais, além de estimular capacitação e inovação. “O terceiro setor precisa de um espaço legítimo para apresentar suas demandas. Com essa iniciativa, queremos fortalecer quem está na linha de frente da assistência social todos os dias”, declarou Vivian.
No dia 7 de maio, a comissão homenageou líderes comunitários em sessão solene no Plenário Iris Rezende. “Essa homenagem é um gesto de reconhecimento a quem, muitas vezes longe dos holofotes, sustenta a vida comunitária com ações concretas e sensibilidade social”, disse a deputada.
No semestre também aconteceu a audiência pública da Campanha do Imposto Solidário, em 2 de abril, incentivando os contribuintes a destinarem parte do imposto de renda a fundos sociais. “É muito mais que uma doação de recursos financeiros, mas uma doação de amor, de caridade, de empatia com o próximo, aceitando o bem comum”, ressaltou Vivian.
Durante o 1º Encontro de Gestores e Trabalhadores da Assistência Social, realizado em março, a comissão reafirmou seu compromisso com o fortalecimento das políticas sociais em Goiás. A participação ativa da deputada evidenciou o papel articulador da Alego junto a outras esferas de governo.
A comissão é composta por sete parlamentares, a presidente Vivian Naves e a vice-presidente Rosângela Rezende (Agir), além dos deputados Lincoln Tejota (UB); Lucas do Vale (MDB); Cristiano Galindo (SD); Mauro Rubem (PT); e Paulo Cezar Martins (PL).
Inclusão no mercado de trabalho e cuidado a pessoas com deficiência são autorizados pela comissão temática no 1º semestre
Lidiane 27 de julho de 2025
Nos seis primeiros meses de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência deu andamento à análise de diversas matérias que, a partir do aval do colegiado, puderam seguir a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Para o presidente da comissão, deputado Paulo Cezar Martins (PL), o trabalho do Parlamento, em especial do colegiado, vem impactando positivamente a vida dessa parcela da população. “Por conta da atuação do Poder Legislativo estadual, temos hoje um estado bem mais inclusivo e que respeita a pessoa com deficiência “.
Os projetos analisados pela comissão tratam de diversos temas relacionados à proteção, inclusão e valorização das pessoas com deficiência. Além das matérias avaliadas e votadas, a presidência ainda distribuiu 15 proposituras para a relatoria, que estão sob análise dos parlamentares. Assim que forem apresentados, os relatórios também seguirão para votação do colegiado.
Entre as matérias apreciadas está a proposta do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que prevê a proibição às operadoras privadas de planos de saúde de negarem a consumidores com transtorno do espectro autista (TEA) a contratação de seus planos ou de impor carências ou custos abusivos em comparação aos planos ofertados a demais contratantes.
O projeto de lei, que tramita na Casa com o número 4753/23, proíbe também as operadoras privadas de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa e sem prévio aviso de no mínimo 90 dias, o fornecimento de seus serviços a consumidores com o transtorno.
De acordo com a propositura, o descumprimento dos artigos acarretará ao infrator uma multa de 10 (dez) Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). O dinheiro arrecadado com essas penalizações será revertido para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e para o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer).
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem aproximadamente 2 (dois) milhões de pessoas com TEA, justifica Sebba. A estimativa é de que a cada 10 pessoas que nascem, quatro são autistas. Segundo ele, esses números reforçam a necessidade de legislações que protejam as pessoas com o transtorno. “O projeto visa a solucionar um dos problemas enfrentados pelas pessoas com o transtorno do espectro autista. As suspensões e cancelamentos dos serviços de saúde feitos apenas pelo motivo de o consumidor ser portador de TEA, sem haver qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação, configuram uma prática abusiva e ilegal das operadoras”, argumenta.
A medida já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, com a aprovação na comissão temática, aguarda votação em Plenário.
Outra proposta que teve o aval do colegiado no primeiro semestre de 2025 é assinada pelo deputado Antônio Gomide (PT). Busca política de acesso ao trabalho para pessoas com deficiência (PcDs), chamada de “Emprego Inclusivo”.
Depois de sofrer alterações na CCJ e ser aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a iniciativa passou pelas duas votações em Plenário e o autógrafo de lei foi enviado à Governadoria. No último dia 28 de junho, o governador Ronaldo Caiado sancionou o texto e agora é lei.
Ao apresentar o projeto, Antônio Gomide citou os dados do IBGE como argumento. Segundo ele, o instituto apontou que 583 mil goianos declararam ter algum tipo de deficiência e a última pesquisa apontou que a taxa de participação dessas pessoas no mercado de trabalho é de apenas 28,3%.
Além da pequena porcentagem, o IBGE também aferiu que o rendimento médio mensal do trabalho PcD era de R$1.639, enquanto os ocupados, sem deficiência, recebiam, em média, R$2.619, quase mil reais a menos.
“Diante desse cenário, busca-se promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para PcD, reduzir a discriminação, fornecer orientação, treinamento e capacitação para ela, em busca de melhor empregabilidade, incentivar empregadores a contratá-la e mantê-la em seus quadros de colaboradores e garantir que os locais de trabalho sejam acessíveis e inclusivos”, aponta o parlamentar.
Para se chegar a esse resultado, o projeto prevê como metas de desempenho a realização de campanhas de conscientização para promover a inclusão de PcD no mercado de trabalho; a capacitação e preparação da pessoa com deficiência, pelo menos semestralmente, por meio de programas de treinamento; o acompanhamento e a educação profissional em parceria com instituições de ensino; e a realização de auditorias regulares para garantir a acessibilidade nos locais de trabalho.
Por ocasião da tramitação na CCJ, o relator Veter Martins (UB) apresentou um substitutivo propondo que a propositura inicial se tornasse uma alteração da Lei Estadual 20.638/19, que instituiu o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás. Segundo a mudança, o artigo 1º da lei ficaria acrescido do artigo 28-A, contendo as diretrizes do projeto inicial apresentado por Antônio Gomide.
Veter Martins explicou que a mudança foi para evitar legislações concorrentes. “Portanto, de forma a se evitar a formação de leis esparsas, prevendo objetos semelhantes, entendo ser importante alterar a Lei 20.638 de 2019, para acrescentar algumas diretrizes que visem a promoção do emprego inclusivo”.
Já o emedebista Lineu Olimpio assina um projeto de lei que tem como foco o auxílio na educação de pessoas com deficiência. A matéria sugerida por ele pretende assegurar aos estudantes nessa condição a presença de cuidadores nas escolas da rede estadual de educação.
Segundo Olimpio, esse profissional é o responsável por assistir o aluno com deficiência, auxiliando nas atividades diárias e facilitando a acessibilidade, a comunicação, a alimentação, a higiene pessoal e a mobilidade, de forma de ajudar a promover a autonomia e a inclusão do aluno PcD na escola.
“A inclusão desses alunos no ambiente educacional regular promove a diversidade, a tolerância e o respeito às diferenças, valores fundamentais em nossa sociedade. Essa medida também atende os princípios de igualdade e acessibilidade, garantindo que todos os alunos, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou emocionais, possam desenvolver ao máximo seus talentos e habilidades”, justifica.
O processo, protocolado com o número 8508/23, foi aprovado pela CCJ e, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a relatora, deputada Rosângela Rezende, emitiu parecer favorável, que foi aprovado pelos pares. A proposta agora aguarda a deliberação do Plenário.
Ao encerrar o semestre, o presidente do colegiado, Paulo Cezar Martins, fez uma avaliação positiva da atuação, tanto da Comissão quanto do Poder Legislativo estadual. “Foi um semestre muito importante para a inclusão da pessoa com deficiência em Goiás. A Assembleia Legislativa assumiu um papel de vanguarda na defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, avaliou.
O presidente também anunciou que a comissão terá novidades para a inclusão de pessoas diagnosticadas no espectro autista. “Trabalhamos muito a questão do acolhimento das pessoas com autismo. Em breve, o colegiado vai lançar um guia que será referência nacional para professores e pais na questão do autismo”.
Gustavo Sebba aposta na inclusão de disciplina financeira nas escolas da rede pública
Lidiane 16 de maio de 2025
Com o objetivo de preparar os estudantes para lidarem de forma consciente e responsável com questões financeiras e econômicas, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 11404/25. A proposta dispõe sobre a regulamentação da educação financeira, do funcionamento da economia e do incentivo ao empreendedorismo nas instituições de ensino da rede pública de Goiás.
A matéria prevê a inserção da educação financeira como componente essencial do currículo escolar do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com diretrizes que deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo. A proposta tem como foco principal proporcionar aos alunos conhecimentos e habilidades para o gerenciamento adequado de recursos, planejamento financeiro pessoal e compreensão do cenário econômico.
Entre as diretrizes da educação financeira previstas no projeto estão: compreensão da economia básica, história da moeda e influência da inflação na economia nacional e internacional; organização financeira, definição de metas e planejamento pessoal; estímulo ao consumo consciente e uso responsável do crédito; compreensão do mercado de trabalho e da legislação trabalhista; incentivo ao empreendedorismo e à inovação como ferramentas de desenvolvimento econômico e social; e conhecimento sobre investimentos, tributação e direitos do consumidor.
A proposta reforça a importância de formar cidadãos mais preparados para lidar com os desafios econômicos da vida adulta, promovendo a autonomia financeira desde os primeiros anos de escolaridade.
O texto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que fará a designação de relator e posterior votação de seu parecer.
Lucas do Vale requer inclusão do Arraial das Abóboras, em Rio Verde, no calendário oficial
Lidiane 4 de abril de 2025
O deputado Lucas do Vale (MDB) apresentou o projeto de lei nº 5373/25, com o qual propõe a inclusão do Arraial das Abóboras, realizado em Rio Verde, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás. A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, para designação de relatoria.
Na justificativa, o parlamentar destaca a relevância cultural e econômica do evento. Segundo ele, as festas juninas, que surgiram de tradições pagãs e evoluíram ao longo dos séculos, representam hoje um misto de tradição e modernidade, reunindo influências de diversos povos que contribuíram para a cultura brasileira.
“O Arraial das Abóboras já é considerado uma das principais festas juninas do Brasil. Mais do que entretenimento, o evento resgata a cultura local e desperta o interesse de jovens e crianças pelo folclore”, afirma Vale.
O deputado também ressalta que, historicamente, as festas juninas estão ligadas à celebração das colheitas e ao pedido por safras produtivas. Em Rio Verde, onde a agricultura é a principal atividade econômica, esse aspecto ganha ainda mais relevância.
Após quase 15 anos sem ser realizado, o evento foi retomado em 2018, pela gestão do prefeito Paulo do Vale. Desde então, tem fortalecido a identidade cultural da cidade e impulsionado a economia local. “O retorno do Arraial das Abóboras trouxe um novo fôlego para Rio Verde, estimulando o turismo e movimentando o comércio”, conclui o deputado.
Inclusão da Festa do Divino Espírito Santo no calendário oficial é validada e publicada no Diário Oficial
Lidiane 15 de março de 2025
Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 23.273, de 7 de março de 2025, que inclui a tradicional Festa do Divino Espírito Santo, realizada anualmente no município de Pilar de Goiás, no calendário oficial. A iniciativa do deputado Talles Barreto (UB) passou pelo crivo da Assembleia Legislativa originalmente como projeto de lei nº 14165/24.
O evento ocorre no sétimo domingo posterior à Páscoa e é um marco importante na religiosidade e na cultura local. A celebração começa com a peregrinação urbana, passando-se de casa em casa dos devotos com os cânticos próprios tradicionais religiosos. Estende-se por quase um mês de festividade, com encerramento no final do mês de junho, com uma belíssima celebração solene em conjunto com a parte social, bingos etc.
“Reproduzida com muito requinte, retratando os aspectos históricos pelos atuais foliões, a Festa do Império do Divino segue firme, forte e sempre maravilhosa, tanto do ponto de vista material como espiritual”, comenta o autor do projeto, na sua justificativa. As celebrações contam com toda uma simbologia, inseridos o significado de cada símbolo e a respectivas funções. Dentre eles se destacam: o Imperador e a Imperatriz, as Bandeiras Santas, a Coroa, o Mastro, a Folia com toda sua indumentária.
A folia é formada por vinte e seis foliões, os quais representam os vinte e seis raios do esplendor do Divino Espírito Santo. Embora existam três folias, em detrimento da dimensão da região do giro, cada uma obedece a este critério, além da hierarquia que existe de uma forma vertical de lideranças entre alferes, violeiros, caixeiros, sanfoneiros, trajes. A presença do Divino Espírito Santo é confirmada pelos milagres testemunhados pelos devotos.
Bruno Peixoto sugere inclusão de Inhumas e Santa Bárbara de Goiás na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo
Lidiane 4 de fevereiro de 2025
A inclusão dos municípios de Inhumas e Santa Bárbara de Goiás na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia (RMTC) é o objetivo do projeto de lei n° 1643/25 do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB). A iniciativa propõe alterações na Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia. Além disso, o projeto também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.
Caso seja aprovado, será instituída a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia como uma unidade sistêmica regional, composta por todas as linhas e serviços de transporte coletivo, de todas as modalidades ou categorias, que atendem ou venham a atender o município de Goiânia e os municípios de Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiana, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santa Bárbara de Goiás, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Teresópolis de Goiás e Trindade. A rede também incluirá linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta entre esses municípios e/ou com Goiânia.
Na justificativa, o parlamentar explica que a medida se justifica por diversos fatores que impactam diretamente a qualidade de vida da população e o desenvolvimento socioeconômico da região. Nesse contexto, a inclusão dos dois municípios na RMTC possibilitará maior integração regional e desenvolvimento urbano. “A crescente interdependência entre os municípios da região, com um fluxo diário significativo de pessoas entre Goiânia, Inhumas e Santa Bárbara de Goiás, exige um sistema de transporte integrado e eficiente. Assim, a inclusão na RMTC contribuirá para um desenvolvimento urbano mais equilibrado, incentivará a ocupação de novas áreas e ajudará a reduzir a concentração populacional em determinadas regiões”, defende o deputado.
Peixoto também argumenta que a inclusão dos municípios na RMTC trará melhorias na qualidade de vida, pois a oferta de um transporte público eficiente reduz a quantidade de veículos particulares nas ruas, aliviando o trânsito e diminuindo os índices de poluição. Além disso, o transporte coletivo, pontua o parlamentar, é uma opção mais econômica para a população, especialmente para famílias de baixa renda. A integração da RMTC também garantiria maior acessibilidade para todos os cidadãos, inclusive para pessoas com mobilidade reduzida.
“A medida é estratégica e trará inúmeros benefícios para a população e para o desenvolvimento da região. A integração dos sistemas de transporte público promoverá maior mobilidade, reduzirá os custos de transporte, contribuirá para a sustentabilidade ambiental e fortalecerá a economia local”, conclui o deputado.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para avaliação do colegiado.
Presidida pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou avanços em 2024 no campo da acessibilidade e inclusão. Com atuação em âmbito estadual, o grupo focou em transformar e fiscalizar práticas e legislações voltadas à urbanidade acessível e à integração plena das pessoas com deficiência na sociedade.
O colegiado priorizou a criação de leis e aprimoramento das normas existentes, abordando a acessibilidade em equipamentos públicos e privados. O trabalho teve como base a escuta ativa das demandas reais das pessoas com deficiência, garantindo que as iniciativas atendam suas necessidades concretas. Essas medidas visam a construção de cidades mais inclusivas e acessíveis para todos.
Outro ponto de destaque foi o investimento em campanhas de conscientização voltadas à sociedade em geral. As ações enfatizaram a importância de incluir as pessoas com deficiência em todos os papéis e espaços, promovendo o respeito à diversidade e à diferença. Tais iniciativas têm como objetivo reduzir o preconceito e a invisibilidade social que essas pessoas ainda enfrentam.
Projetos de lei
Ao longo do ano, a comissão analisou diversos projetos de lei voltados aos direitos das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso com uma legislação. Abaixo são descritos alguns dos projetos de maior destaque.
De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 22.969 (originalmente projeto de lei nº 3996/23), que trata das diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e aos seus familiares em Goiás.
Entende-se por turismo acessível e inclusivo, explica o deputado, a oferta de serviços turísticos adaptados e destinados a garantir que pessoas com TEA e seus familiares possam desfrutar das atividades turísticas com autonomia, segurança e dignidade.
Pelo texto da lei, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes de respeito aos direitos fundamentais de pessoas com TEA e seus familiares: a adequação dos meios de hospedagem, a capacitação contínua de profissionais envolvidos no setor turístico para o atendimento de pessoas com TEA e seus familiares, especialmente quanto à forma de acolhimento, de comunicação e de como envolvê-las em uma atividade, o uso da empatia com as pessoas com TEA e a disponibilização de material turístico acessível às pessoas com TEA.
Já a proposta de Dr. George Morais (PDT) de instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down, por meio da matéria n°3506/23, foi aprovada pela Casa e vetada pelo Executivo. O texto buscava garantir à pessoa diagnosticada com síndrome de Down a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de atendimento e de acesso nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, da educação e da assistência social”.
O projeto nº 1646/23, de Cristiano Galindo, que dispõe sobre a criação de políticas de acessibilidade a pessoas com deficiências físicas e necessidades especiais em shows e eventos, no Estado de Goiás foi aprovado pela Alego e vetado parcialmente pelo autógrafo de lei nº 126, de 11 de abril de 2024.
A Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional às Pessoas com Síndrome de Down foi sancionada pelo Executivo. O processo tramitou na Casa com o n° 1775/23. O autor é o deputado Paulo Cezar Martins.
O projeto no 1488/23, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), promove a acessibilidade, em órgãos públicos e privados, para pessoas com deficiência auditiva em Goiás. Mais especificamente, determina a proposição que “todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas no Estado de Goiás, deverão dispor de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), de modo a atender às pessoas com deficiência auditiva de maneira plena”.
Composição do colegiado
Além do presidente Paulo Cezar Martins, a comissão tem o vice-presidente Issy Quinan (MDB) e os deputados titulares Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Coronel Adailton (SD), Dra. Zeli (UB) e Mauro Rubem (PT).
Mauro Rubem pleiteia criação de política de proteção, inclusão e acompanhamento para alunos com epilepsia na rede de ensino
Lidiane 22 de dezembro de 2024
O deputado estadual Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 27355/24, que propõe instituir a Política de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino Pública e Privada do Estado de Goiás.
Essa proposta prevê que o acompanhamento educacional poderá ser realizado por meio da celebração de convênios com universidades e secretarias municipais. Além disso, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) será responsável por capacitar toda a comunidade escolar, incluindo equipe multidisciplinar e funcionários.
As unidades escolares deverão garantir a presença, por turno, de profissionais aptos a administrar medicamentos prescritos mediante receita médica autorizada pelos responsáveis e prestar primeiros socorros durante crises epilépticas. A identificação da condição deverá ser realizada no ato da matrícula ou quando ela surgir durante o ano letivo, mediante apresentação de atestado ou laudo médico com CID e assinatura do profissional responsável.
O autor da proposta explica que, para crianças em idade escolar, crises não controladas e a falta de tratamento adequado resultam em baixa frequência, dificuldades de aprendizado e exclusão social. Na justificativa, o legislador destaca que, em países como Austrália e Reino Unido, a implementação de programas similares reduziu as taxas de evasão escolar desses alunos em até 25%.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído a um deputado relator.
Inclusão da educação climática nas escolas está na pauta da Comissão de Educação nesta quarta-feira, 4
Lidiane 4 de dezembro de 2024
A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), presidida pela deputada Bia de Lima (PT), se reúne nesta quarta-feira, 4 para deliberar sobre cinco projetos e, ainda, para distribuir quatro matérias que necessitam de aval do colegiado para seguirem tramitando. Uma das propostas a serem apreciadas é de autoria do deputado Amilton Filho (MDB) e busca incluir a temática de educação climática no programa de ensino das escolas do Estado.
De acordo com a propositura, o tema será ministrado como conteúdo transversal multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
A matéria propõe ainda que ficará a cargo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), após estudo específico, adaptar a implantação da educação climática em “consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional”.
O deputado argumenta, em sua justificativa para a apresentação da proposta, que foi provocado pelo Manifesto Jovens pela Educação Climática – Por uma Educação Climática no Ensino Básico Brasileiro, elaborado a partir da demanda de jovens de 16 a 24 anos, representando oito estados brasileiros; entre eles, Goiás. Ele esclarece também que o projeto de lei foi construído e revisado por jovens ativistas climáticos e educadores no Estado de Goiás, principalmente com a ajuda de dois integrantes dos Líderes da Realidade Climática.
Filho cita ainda a realidade das mudanças climáticas já vividas em todo o mundo. “Falta pouco para chegarmos ao ponto de não retorno, levando os ecossistemas ao colapso e à irreversibilidade de mudanças já presenciadas. Dessa forma, é urgente a ação para mitigar essa problemática. De acordo com o IPCC -Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima-, o único nível tolerável de emissão de gases de efeito estufa é zero, e, se continuarmos emitindo da mesma maneira que hoje, teremos apenas 6 anos para impedir essa tragédia global”.
O projeto, que tramita na Casa com o número 2890, já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na Comissão de Educação, foi relatado pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que também apresentou parecer favorável. Caso o relatório de Neto seja aprovado no colegiado, segue para análise do Plenário. Para virar lei, tem que passar por duas votações na reunião plenária e ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado.
Outro destaque da reunião desta quarta-feira é a matéria, de autoria da deputada Bia de Lima, que propõe instituir, em Goiás, o Programa de Proteção e Assistência aos Professores e Funcionários das Escolas Públicas que sofrem violência física ou psicológica em decorrência do exercício de suas funções.
O projeto de lei pretende garantir a segurança e a integridade de professores e funcionárias que atuam nessas unidades, com a criação de um canal de denúncias anônimas, realização de campanhas de conscientização sobre a importância da proteção e respeito aos profissionais da educação, a criação de uma rede de assistência psicológica e jurídica para profissionais vítimas de violência e a implementação de medidas que auxiliem na segurança das escolas, como a instalação de câmeras de vigilância e a contratação de profissionais de segurança para atuar nos períodos de maior vulnerabilidade.
A parlamentar alega que as estatísticas têm revelado um cenário grave de violência contra professores e funcionários de escolas públicas em Goiás. De acordo com dados do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego), somente em 2020, foram registrados mais de 700 casos de violência contra profissionais da educação, sendo que destes 30% foram agressões físicas. Um levantamento do Ministério Público Estadual, feito em 2019, também mostrou que, em 2018, pelo menos 52 profissionais da área foram vítimas de agressão em Goiás.
“Esses dados mostram que a violência contra professores e funcionários de escolas públicas do Estado de Goiás é um problema sério, que precisa ser enfrentado com políticas públicas efetivas de proteção e assistência aos profissionais da educação. É preciso garantir a integridade física e psicológica desses profissionais para que possam desempenhar suas funções com tranquilidade e qualidade, promovendo uma educação de excelência para estudantes goianos”, finaliza Bia de Lima.
Vivian Naves foi a relatora do projeto, protocolado com o número 9679, na Comissão de Educação e apresentou relatório favorável à matéria.
A reunião será realizada na Sala Júlio da Retífica, às 13h30.
Neste sábado, 21, é dia de celebrar a luta por inclusão social das pessoas com deficiência. A data foi oficialmente inserida no calendário brasileiro em 2005, com a promulgação da Lei nº 11.113. O anticapacitismo e a acessibilidade são considerados as principais bandeiras do movimento, que representa atualmente quase um quarto da população nacional (segundo o Censo de 2010, 45,6 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência).
Em Goiás, projetos e discussões voltadas à implementação de políticas públicas, para garantir os direitos desse segmento da população, são destaque nas ações do Parlamento goiano. Na Casa, o assunto ganha atenção especial por meio da atuação qualificada da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Na atual Legislatura, os trabalhos do colegiado vêm sendo coordenados pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL). Para o parlamentar, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é um momento propício à reflexão sobre as conquistas e desafios a serem ainda alcançados em benefício dessa parcela da população. “É uma data para conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão da pessoa com deficiência, marcando uma firme posição a favor da luta anticapacitista e pela acessibilidade, no sentido amplo da palavra”.
Entre as conquistas alcançadas pelo movimento, o deputado cita as políticas afirmativas obtidas na educação, na década de 1990. “Mesmo que recente, essas políticas já trazem reflexos positivos nos indicadores sociais, mostrando a inclusão de pessoas com deficiências em espaços de sociabilidade, como nas escolas e universidades, sobretudo públicas, e no mundo do trabalho”.
O presidente da comissão seguiu refletindo sobre os desafios atualmente existentes. “Ainda temos que avançar muito. Sabemos da falta de leis e de diretrizes que aceleram o processo de inclusão nos espaços públicos e políticos, e a necessidade de criação de mais dispositivos de acessibilidade e pesquisas em nossa sociedade. Precisamos entender que acessibilidade não é só fazer rampas, é permitir que a pessoa com deficiência se sinta inclusa nos direitos do conjunto da sociedade”.
Iniciativas parlamentares
Iniciativas parlamentares têm contribuído para o aprimoramento das políticas no setor. Dentre elas, merecem destaque quatro proposituras, que foram sancionadas neste ano e já se encontram em vigor.
O deputado Paulo Cezar é responsável pela aprovação da Lei nº 22.566/24, que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico. A data passa a ser comemorada, anualmente, no dia 22 de setembro e coincide com celebração a nível nacional, que foi instituída pela Lei Federal nº 12.622, de 8 de maio de 2012, em homenagem à criação do Comitê Paralímpico Internacional (CPI), fundado em 1989. Na Casa, o processo tramitou sob o nº 3457/23.
O presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), assinou junto com o deputado Ricardo Quirino (Republicanos) e o ex-deputado Diego Sorgatto (atual prefeito de Luziânia pelo União Brasil), projeto que dá prioridade de matrícula à pessoa com deficiência, mobilidade reduzida ou que tenha quaisquer destas como responsável legal. A matéria tramitou, na Casa, sob o processo de nº 2840/20 e foi convertida na Lei nº 22.530/24. Na prioridade, estão consideradas as unidade da rede pública estadual de ensino mais próxima da residência do público beneficiado ou a de mais fácil acesso por meio do sistema de transporte público coletivo.
Do deputado Virmondes Cruvinel (UB) foi sancionada legislação que trata da instituição da Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás (Lei nº 22.645/24). A iniciativa visa a promover a inclusão, no mercado de trabalho, de pessoas com deficiência, dificuldades socioeconômicas e outras vulnerabilidades, por meio de apoio técnico, acompanhamento especializado e estímulo ao desenvolvimento de habilidades profissionais e sociais. O projeto tramitou, na Casa, sob o nº 2287/23.
Já do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) foi sancionada matéria que dispõe sobre o treinamento de colaboradores das empresas concessionárias de transporte público intermunicipal, para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 22.532/24). O processo tramitou, na Casa, sob o nº 838/23.
