A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (9/6), quatro projetos de lei voltados para a saúde, proteção de direitos e inclusão social. Entre as principais medidas está o novo fluxo de atendimento diferenciado para crianças neurodivergentes na rede pública de saúde, proposto pelos vereadores Tales de Castro (PSB) e Tatá Teixeira (União).
O objetivo da nova regra é agilizar diagnósticos e intervenções precoces para pacientes com autismo, TDAH e transtornos de aprendizagem. Na prática, a lei garante triagem prioritária nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), encaminhamento rápido para avaliações multiprofissionais e prioridade no agendamento de exames e terapias.
Outro avanço na saúde é a criação do cadastro e da carteira de identificação para pessoas com fibromialgia, projeto do vereador Gleison Flávio (sem partido). O documento terá validade indeterminada e será emitido mediante laudo médico, facilitando o acesso ao atendimento prioritário para pacientes que sofrem com dores crônicas e fadiga.
Na área da assistência familiar, os parlamentares aprovaram o Programa Rampa, idealizado por Rogério Almeida (MDB). A iniciativa cria uma rede de apoio psicossocial voltada para a saúde mental de mães e pais atípicos, que cuidam de filhos com deficiências ou doenças raras, além de instituir a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica em maio.
Para proteger os menores que utilizam os serviços municipais, o projeto do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) passa a proibir a nomeação em cargos comissionados de pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O setor de Recursos Humanos exigirá certidões negativas criminais antes de qualquer contratação.
Após o aval dos vereadores, todos os textos seguem para o Poder Executivo, que poderá sancioná-los ou vetá-los.
Médicos peritos da AparecidaPrev terão gratificação por produtividade
Também na sessão desta terça-feira, a Câmara aprovou um projeto de lei do Poder Executivo que institui uma gratificação de produtividade para os médicos peritos previdenciários da AparecidaPrev. O benefício será pago conforme o cumprimento de metas de desempenho fixadas em planos de trabalho.
A gratificação possui caráter transitório — ou seja, não será incorporada ao salário definitivo — e varia em três faixas de pagamento calculadas em Unidades de Valor Fiscal de Aparecida (UVFA). A avaliação dos profissionais será trimestral e levará em conta critérios como a quantidade de perícias e laudos concluídos, o cumprimento de prazos, a qualidade técnica e a assiduidade.
De acordo com a prefeitura, o incentivo financeiro visa reduzir o tempo de espera dos servidores municipais por exames periciais, além de otimizar os processos de concessão de licenças, análise de afastamentos e auditoria de atestados médicos.
Veter Martins quer notificação eletrônica antes de inclusão em cadastro de crédito
Lidiane 27 de abril de 2026
Em nova iniciativa legislativa, Veter Martins (PSB) defende a comunicação prévia por meios eletrônicos ao consumidor acerca da inscrição em cadastros de proteção ao crédito. De acordo com a norma, que tramita no processo nº 6751/26, a medida estabelece medidas complementares à legislação estadual, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O parlamentar explica, em sua justificativa, que o projeto de lei visa positivar e regulamentar, no ordenamento jurídico estadual, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
“A decisão do STJ moderniza a interpretação do CDC, adaptando-a à realidade tecnológica contemporânea, na qual a comunicação eletrônica é o meio predominante de interação social e comercial. No entanto, para garantir a efetiva proteção do consumidor, é imperativo que essa prática seja devidamente regulamentada”, argumenta Veter Martins.
A norma estabelece que a comunicação deverá conter, de forma clara, adequada e ostensiva a identificação do credor responsável pela solicitação de inscrição; o valor atualizado e a natureza da dívida; a indicação do cadastro de proteção ao crédito em que ocorrerá a inscrição; canal de atendimento gratuito e acessível ao consumidor para esclarecimentos e eventual contestação.
Com a medida, afirma o parlamentar, “exige-se a prova inequívoca não apenas do envio, mas também da entrega da notificação, coibindo o envio para endereços eletrônicos desatualizados ou incorretos”.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda a escolha de relatoria. Após o trâmite no colegiado, a pauta deverá ser analisada em Plenário.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) concentrou, ao longo da semana, uma agenda marcada por sessões deliberativas, reuniões de comissões, audiência pública, ações institucionais e uma série de sessões solenes realizadas tanto na sede do Parlamento quanto em municípios do interior.
Mesmo com o feriado de Tiradentes, foram realizadas duas sessões ordinárias e uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outra da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, além de iniciativas voltadas à participação popular e à prestação de serviços à comunidade.
Sessões ordinárias e atividades legislativas
As duas sessões ordinárias realizadas na semana foram marcadas por debates parlamentares e pela aprovação de matérias voltadas à inclusão social e à organização de políticas públicas.
Na quarta-feira, 22, os discursos dominaram o Pequeno Expediente, com destaque para o debate sobre a possível redução da jornada de trabalho no país, além de críticas e apontamentos relacionados à saúde pública e ao atendimento do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Na mesma sessão, foi aprovado o indicativo de proposição nº 4/2026, que sugere ao Executivo a criação do Batalhão de Combate aos Maus-Tratos de Animais.
Já na quinta-feira, 23, o Plenário avançou na votação de propostas com foco em inclusão. Entre elas, o projeto nº 2684/24, que prevê identificação de veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e o projeto nº 20102/24, que institui a Semana Estadual da Acessibilidade. Também foi aprovado, em fase final, o processo nº 22703/24, voltado à prevenção de distúrbios alimentares.
Outras matérias receberam aval inicial, como o projeto nº 6628/26, da Governadoria, que autoriza a doação de veículos aos municípios para fortalecimento da rede socioassistencial. Também foram apreciadas propostas nas áreas de saúde, como a criação de selo para apoio ao tratamento do câncer infantojuvenil e políticas de atenção à saúde mental dos profissionais da rede pública.
Ainda foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 65/26, que trata da indicação de membro ao Conselho Estadual de Educação (CEE), além do avanço do projeto de resolução nº 6762/26, que institui o Certificado Mestre Bimba.
CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou reunião para sabatina da indicada ao Conselho Estadual de Educação, processo nº 62/26. Após questionamentos dos parlamentares sobre temas como inclusão escolar, regulação pedagógica e atuação do conselho, a professora Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade foi aprovada por unanimidade.
Na mesma reunião, foi aprovado o parecer favorável ao projeto de resolução nº 6762/26, reforçando a tramitação da proposta no Parlamento.
Audiências públicas
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento promoveu audiência pública para apresentação do relatório fiscal do terceiro quadrimestre de 2025. A secretária de Estado da Economia, Renata Noleto, detalhou um déficit de R$ 5,3 bilhões, atribuído à ampliação de investimentos públicos e à transição para novo regime fiscal. Deputados questionaram a evolução dos indicadores e a divergência entre previsões e resultados, com destaque para debates sobre arrecadação, renúncia fiscal e aplicação de recursos.
O Parlamento sediou, ainda, audiência pública para discutir a demarcação de terrenos marginais de rios federais em Goiás. O encontro reuniu representantes de órgãos federais e estaduais, especialistas e parlamentares, com foco na regularização fundiária, preservação ambiental e garantia de segurança jurídica às populações ribeirinhas.
O debate abordou aspectos técnicos do processo de demarcação e destacou a necessidade de articulação institucional para viabilizar as ações, além de reforçar o papel das audiências públicas como instrumento de diálogo com a sociedade.
Sessões solenes e homenagens
A semana foi marcada por uma intensa agenda de homenagens promovidas pela Alego. Na sede do Parlamento, foram realizadas sessões solenes em reconhecimento a profissionais das forças de segurança, atiradores desportivos e produtores de cachaça, além de cerimônia em homenagem a agentes de segurança.
Em Goiânia e no interior, em formato itinerante, a programação incluiu sessões solenes em Bonópolis, Mutunópolis, Santa Tereza de Goiás, Formoso, Campinaçu e Porangatu, dentro da 45ª edição do programa Deputados Aqui. Constam homenagens ao Dia do Jovem Trabalhador, aos pioneiros da região oeste de Goiânia, ao 30º aniversário do Grupo AAVE e a personalidades de destaque no município de Formosa.
Cursos, eventos institucionais e atividades culturais
Entre as ações institucionais, o Programa Deputados e Deputadas do Futuro recebeu alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Goiânia), proporcionando aos participantes conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo e o processo de elaboração de leis.
Ações institucionais e participação externa
Nesta semana, a Alego também intensifica sua atuação no interior com a realização da 45ª edição do Programa Deputados Aqui, levando atendimentos gratuitos nas áreas de saúde, assistência social e cidadania a municípios do norte goiano, como Bonópolis, Mutunópolis, Santa Tereza de Goiás, Formoso, Campinaçu e Porangatu.
A ação incluiu consultas médicas, exames, serviços de beleza, cursos profissionalizantes e atividades sociais, além de audiências públicas e sessões solenes para reconhecimento de lideranças locais.
Paulo Cezar Martins propõe mecanismos de inclusão para pessoas com nanismo
Lidiane 26 de março de 2026
O projeto nº 2693/26, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás com a votação preliminar no plenário. A proposta visa instituir a Política Estadual de Inclusão Social da Pessoa com Nanismo, estabelecendo um conjunto de diretrizes para a formulação de ações integradas em áreas fundamentais como saúde, educação, trabalho e acessibilidade.
O objetivo é estruturar uma política pública permanente que vá além do reconhecimento de direitos, focando na execução prática de medidas que garantam dignidade e igualdade de oportunidades a esse segmento da população.
A justificativa do projeto destaca que, apesar dos avanços na legislação federal, as pessoas com nanismo ainda enfrentam barreiras físicas e atitudinais severas no cotidiano. Na condição de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Martins reforça que a proposta é fruto de um diálogo contínuo com entidades da sociedade civil, especialistas e familiares.
O legislador diz que essas escutas qualificadas revelaram a urgência de um olhar específico do Estado para questões que impactam diretamente a autonomia desses cidadãos, como a adaptação de espaços públicos e o combate ao preconceito institucionalizado.
Se aprovada, a nova política normativa orientará o poder público estadual no desenvolvimento de campanhas de conscientização e no incentivo à inclusão no mercado de trabalho. Segundo o deputado, a medida busca preencher lacunas estruturais, assegurando que o atendimento especializado e a acessibilidade deixem de ser ações isoladas para se tornarem obrigações coordenadas entre as diferentes secretarias de Governo.
A matéria está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designação de relatoria parlamentar.
Vivian Naves pleiteia inclusão do Carnaval de Uruaçu no calendário oficial do Estado
Lidiane 26 de fevereiro de 2026
A deputada Vivian Naves (PP) apresentou o projeto de lei nº 1908/26 que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval de Uruaçu, realizado no município. A matéria será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Naves argumenta que a festividade se destaca pelo potencial turístico, atraindo visitantes de diferentes cidades de Goiás e de outros estados, contribuindo para projetar o município como destino, especialmente pela combinação de atrativos naturais e localização estratégica na região norte goiana.
No campo cultural e social, a deputada defende que o evento valoriza artistas, músicos, grupos tradicionais e profissionais ligados à economia criativa. A celebração incentiva a participação da comunidade, integra gerações e reforça o caráter democrático e inclusivo do Carnaval, fortalecendo vínculos e a identidade regional.
Além disso, há reflexos diretos na economia local. Segundo Vivian Naves, durante o período festivo, aumentam as movimentações no comércio, na rede hoteleira, nos serviços de alimentação, no transporte e em outras atividades, com geração de emprego e renda.
A deputada aponta que o reconhecimento oficial pode ampliar a visibilidade do evento, facilitar a busca de parcerias e estimular investimentos públicos e privados para melhorar a organização e a estrutura.
“Diante da relevância cultural, social e econômica do Carnaval de Uruaçu, a presente proposição representa justo reconhecimento a uma manifestação que integra o patrimônio imaterial da comunidade local e contribui para o fortalecimento do turismo e da cultura no Estado de Goiás”, escreve Vivian Naves.
Instituída na 20ª Legislatura, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), encerra o ano de 2025 como uma das mais atuantes da Assembleia Legislativa de Goiás. O colegiado consolidou uma agenda voltada à ampliação de direitos, à inclusão e à proteção das pessoas com deficiência em todo o Estado.
Em 2025, foram realizadas duas reuniões ordinárias, que terminaram com sinal verde a 20 proposições pertinentes à temática. “Estamos felizes porque avançamos muito na proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência”, comemora o presidente do colegiado.
O parlamentar também ressalta o papel pedagógico da comissão no debate público, visto que, além da produção legislativa, promoveu, ao longo do ano, seminários, audiências públicas e lançou cinco cartilhas informativas. “Quando uma instituição da importância da Assembleia Legislativa cria uma estrutura dessa magnitude e põe para funcionar, a sociedade sai ganhando”, pontua Martins.
Ao avaliar o balanço anual, Paulo Cezar classificou o período como “de muito trabalho e aprendizado” e destacou o impacto positivo das leis aprovadas na vida das pessoas com deficiência em Goiás.
Para o presidente do colegiado, as iniciativas reforçam o protagonismo do Estado na área. “Goiás é hoje referência na proteção e defesa das pessoas com deficiência”, pontua.
Cartilhas informativas
Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Casa lançou, no ano passado, cinco cartilhas informativas. A primeira, em março, abordou os direitos das pessoas com deficiência no contexto feminino. A segunda, no mês de maio, em que é celebrado o Dia das Mães, pautou as mães atípicas.
Já neste último mês, foram lançadas três novas cartilhas educativas com foco na promoção da acessibilidade e inclusão social. O material foi lançado no dia 3 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992.
A data é marcada mundialmente como um momento de reflexão e mobilização pela construção de uma sociedade mais acessível, inclusiva e comprometida com o combate ao preconceito e à discriminação.
Carimbo de aprovação
Os projetos de lei acatados pelo colegiado, em 2025, foram:
Processo nº 1691/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) – proíbe, em condomínios, qualquer sanção decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA).
Processo nº 4753/23, também de Sebba – proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de cancelarem ou suspenderem, sem justa causa e sem aviso prévio, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtornos do espectro autista (TEA) no Estado de Goiás.
Processo nº 1591/23, de Virmondes Cruvinel (UB) – dispõe sobre a criação da Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás.
Processo nº 9406/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT) – dispõe sobre o Programa de Treinamento em Habilidades de Vida Diária para Pessoas com Deficiência Visual no Estado de Goiás.
Processo nº 13749/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) – institui o Programa Empresa Inclusiva no Estado de Goiás. A iniciativa busca promover a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, estimulando empresas a adotarem práticas inclusivas no ambiente de trabalho.
Processo nº 5056/24, de Virmondes Cruvinel -cria a Política de Inclusão Autista nas Empresas e institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa Autista”.
Processo nº 10492/24, de Bia de Lima – promove alterações na legislação estadual que trata da promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
Processo º 2697/24, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva no Estado de Goiás.
Processo nº 6625/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante) – estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade em Goiás.
Processo nº 19575/24, de Virmondes Cruvinel – institui a Política Estadual de Detecção de Talentos Paraolímpicos no Estado de Goiás.
Processo nº 2684/24, de Cristóvão Tormin (PRD) institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) em todo o Estado de Goiás.
Processo nº 20102/24, de Antônio Gomide (PT) – institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Goiás.
Processo nº 7719/23, de Anderson Teodoro (Avante), que veda a cobrança de valores adicionais para matrícula de educandos com qualquer deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação em Goiás.
Processo nº 7400/24, de Cristiano Galindo (Solidariedade) – dispõe sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no âmbito do Estado de Goiás.
Processo nº 7398/24, de André do Premium – institui a campanha permanente de orientação e conscientização da integração de pessoas com síndrome de Down e o transtorno do espectro autista (TEA) no esporte.
Processo nº 8985/23, de Veter Martins (UB) – dispõe sobre a criação do selo escola amiga do autismo no Estado de Goiás.
Processo nº 21588/24, de Lineu Olimpio (MDB) – institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes e transtorno do espectro autista (TEA).
Processo nº 1778/23, da deputada Vivian Naves (PP) – dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência intelectual em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos.
Processo nº 1591/23, de Virmondes Cruvinel – institui a Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos no Estado de Goiás.
Processo nº 1810/23, também de Cruvinel – institui o Prêmio de Criatividade Inclusiva para Pessoas com Deficiência.
Composição do colegiado
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é composta, como membros titulares, pelos deputados titulares: Paulo Cezar Martins (PL), Issy Quinan (MDB), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Coronel Adailton (Solidariedade), Dra. Zeli (UB) e Mauro Rubem (PT); e suplentes: Veter Martins (UB), Vivian Naves (PP), Delegado Eduardo Prado (PL), Dr. George Morais (PDT), Gustavo Sebba (PSDB), Rosângela Rezende (Agir), e Cristóvão Tormin (PRD).
As deliberações da semana no Parlamento goiano tiveram início nesta terça-feira, 4, com uma plenária que resultou na aprovação de mais de 30 iniciativas. Do Poder Executivo, sobressaiu-se o primeiro sinal verde para a criação de um programa de inclusão ao esporte, além de repasse financeiro para construção de uma delegacia da mulher em São Luís de Montes Belos. Já a criação de sistema de avaliação para a instituição de um plano de combate ao crime de perseguição foi destaque entre as propostas da Casa.
Esporte e educação
A criação do o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte), que terá vínculo com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), recebeu a primeira de duas anuências necessárias. O processo nº 27188/25, da Governadoria, tem como objetivo incentivar a prática de esportes em Goiás nas concepções de esporte de participação e esporte de rendimento.
O programa buscará, prioritariamente, o fomento a projetos de inclusão social de pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, além de incentivar a pesquisa e os eventos esportivos para que o esporte seja garantido como direito de todos.
O Pró-Goiás Esporte contemplará projetos que promovam a prática de atividades esportivas voltadas a todas as faixas etárias, sem distinção. Serão beneficiárias a pessoa física ou jurídica com projeto de apresentação obrigatória devidamente selecionado.
Os selecionados para o programa deverão atender aos critérios sugeridos pela possível nova lei e do respectivo regulamento. A proposta estabelece que o beneficiário não pode ter tido, nos últimos cinco anos, contas reprovadas por conselhos estaduais de esporte, sofrido condenação pelos tribunais de justiça desportiva, sofrido condenação criminal, e estar em cumprimento de pena.
A educação é tema de dois projetos de lei do Poder Executivo que foram igualmente aprovados em fase inicial. O nº 27190/25 pretende alienar, por doação onerosa, um imóvel no Distrito Agroindustrial de Itumbiara e destiná-lo a instalações da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Entre os potenciais ganhos para a unidade de ensino estão a construção do Centro de Saúde e edificações para o curso de ciência econômicas, além da implantação de contêineres laboratoriais e pista de atletismo.
O outro pedido trata da criação e denominação, pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), do Colégio Estadual Alvorada em Novo Gama. A unidade, cujas obras estão em fase de conclusão, disponibilizará vagas aos estudantes do ensino fundamental, médio e também das etapas da educação de jovens e adultos.
Segurança
Duas das matérias enviadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e aprovadas em última etapa em Plenário tratam de temas relativos à segurança dos goianos. Com a nº 26834/25, solicita-se crédito especial à Polícia Civil para viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) em São Luís de Montes Belos.
“A iniciativa promoverá a implantação de uma infraestrutura mais moderna, adequada e funcional, o que muito contribuirá ao fortalecimento da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado de Goiás”, justificou o governador. O repasse financeiro é no valor de R$ 633.777,70.
Enquanto isso, o texto nº 26837/25 trata da aquisição de área em Hidrolândia para construir o Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar. Mais especificamente, o Executivo pleiteia adquirir, por meio de doação onerosa, um terreno situado na Avenida Vinhatico, Loteamento Village dos Ipês, no município em questão.
Também de origem no Governo Estadual e agora apto à sanção, o processo legislativo nº 26836/25 tem como intenção reestruturar o plano de carreira do quadro transitório da Secretaria de Estado da Saúde (SES). As mudanças ocorrem nos moldes do Projeto Repensar Carreiras, contempladas em legislação anterior.
A norma previu o enquadramento e o pagamento de três parcelas de reajustes de vencimentos aos cargos do referido quadro da pasta da saúde, a serem implementadas respectivamente em janeiro e setembro de 2025 e em agosto de 2026. A intenção era promover o enquadramento primeiro para, depois, aplicar o reajuste remuneratório previsto com a primeira parcela.
Contudo, devido ao lapso temporal entre o cálculo do impacto, em janeiro de 2025, a Sead evidenciou que o enquadramento, que deveria ser anterior à primeira parcela de reajuste prevista, foi efetivado já nos valores referentes a essa parcela, o que limitou os efeitos desejados com a proposta. A razão seria o não alcance do ganho real do reajuste programado para todos os servidores do quadro transitório.
Em justificativa, Caiado apontou o parecer da Secretaria de Estado da Administração de que a medida contribuirá para a equidade e a previsibilidade na política remuneratória da categoria. Isso decorre inclusive de a alteração atingir os servidores ativos do quadro transitório e os inativos com direito à paridade.
Acompanhamento de resultados
A partir da necessidade de otimizar a aplicação dos recursos públicos, bem como aprimorar o desenho, implementação e acompanhamento das políticas públicas estaduais, Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto para criar o Sistema de Avaliação de Políticas Públicas no Estado de Goiás (SAPP-GO). O projeto de lei, que consta do processo nº 1679/23, segue para a sua possível sanção.
Conforme o deputado, ficará a cargo da Secretaria de Estado competente, dentre outros, elaborar e atualizar, anualmente, um plano de avaliação que priorize as políticas de maior relevância e impacto e disponibilizar os resultados das avaliações ao público em geral, de forma acessível e compreensível.
As avaliações poderão ser realizadas a partir de dados administrativos; pesquisas de opinião; estudos de caso ou, ainda, análise de impacto utilizando grupos de controle. Na justificativa, Cruvinel aponta que o SAAP-GO será um sistema robusto, técnico e participativo de avaliação.
“Acreditamos que, com a implementação deste sistema, Goiás dará um salto qualitativo em sua gestão pública, beneficiando toda a população goiana com políticas mais eficientes, eficazes e alinhadas com suas necessidades e aspirações”, arrematou.
Outras iniciativas parlamentares com primeiro sinal verde
Para conscientizar a população acerca da existência do crime e das formas de identificação e combate, bem como instituir canais de denúncias especializados, Wilde Cambão (PSD) sugeriu o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição, denominado “SOS Stalking”. A ideia tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) como processo nº 14312/24 e foi aprovada primeira fase.
“A doutrina brasileira, recentemente, vem se debruçando sobre o referido crime, que é condicionado à representação da vítima, o que demonstra a necessidade de se facilitar a identificação e a comunicação desses crimes por parte dos ofendidos”, explicou o deputado, na justificativa.
Além de impulsionar informações, Cambão também busca combater as violências físicas e psicológicas que podem vir associada ao stalking; instituir canal de denúncia especializado; valorizar o direito à integridade física e psicológica, à capacidade de locomoção, à liberdade e à privacidade dos indivíduos; e, ainda, auxiliar vítimas do crime.
Outra matéria de Wilde Cambão consta nessa parte da pauta. Trata-se da sugestão de medidas de proteção a fraudes que utilizam maquininhas de cartão de crédito e débito (nº 19019/24). Pleiteia-se garantir que os comerciantes adotem práticas de verificação antes de aceitar outras formas de pagamento e que os consumidores estejam resguardados com comprovantes de qualquer transação alternativa realizada.
Segundo o propositor, “diariamente, consumidores goianos são prejudicados por falhas técnicas nos sistemas de pagamento eletrônico que resultam no desconto indevido de valores de suas contas sem a compensação ou estorno imediato”.
Também no esfera da defesa dos consumidores, a propositura de André do Premium (Avante) para obrigar sites de leilões de veículos a divulgarem a ficha técnica completa dos automóveis anunciados conquistou a primeira aprovação (nº 3455/23).
Confira aqui a lista completa dos processos votados na plenária de hoje.
Mudança de agenda
Os deputados aprovaram, em fase única, um requerimento para antecipar a sessão ordinária do próximo dia 19, véspera do feriado do Dia da Consciência Negra, para o dia 17, às 15 horas, de forma híbrida.
Lucas do Vale propõe inclusão de Festa do Doce de Lagolândia no calendário oficial
Lidiane 18 de setembro de 2025
Tramita no Legislativo estadual projeto de inclusão, no calendário oficial de eventos goiano, da Festa do Doce de Lagolândia, distrito de Pirenópolis. A proposta consta em projeto de lei de Lucas do Vale (MDB) que tramita como processo no21735/25.
O deputado propõe padronizar a realização anual da festa no final de semana mais próximo ao dia 19 de julho. A festa, explica na justificativa da matéria, “constitui um importante marco cultural e religioso no Estado de Goiás, com origens ligadas à história de Benedita Cipriano Gomes, conhecida como ‘Madrinha Dica’, fundadora do povoado de Lagolândia”.
“Ao atrair visitantes de diversas localidades”, prossegue, “o evento contribui significativamente para a valorização do patrimônio imaterial e o fortalecimento do turismo cultural e gastronômico no Estado”.
Lucas do Vale afirma ainda tratar-se de uma manifestação cultural e religiosa de grande relevância por celebrar a fé popular, “em especial a devoção ao Divino Pai Eterno, a São Benedito e a Nossa Senhora do Rosário”, e por valorizar a gastronomia local ao envolver a produção artesanal de doces típicos “como o ‘mané pelado’, biscoitos de queijo e outras iguarias regionais”.
A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Dr. George Morais requer inclusão da Congada de Caiapônia no calendário estadual
Lidiane 28 de agosto de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará a propositura protocolada sob o nº 20137/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), para incluir no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado a Congada de Caiapônia realizada no município de mesmo nome. O evento é realizado anualmente em dois momentos, o primeiro ocorre no mês de maio, mês da celebração da abolição da escravidão; e o segundo em outubro, na festa de Nossa Senhora do Rosário, com participação dos ternos de Congo nas duas edições.
O parlamentar apontou, em justificativa, que o festejo reúne a comunidade local, visitantes e grupos de congadeiros em celebrações que fortalecem a fé, a cultura popular, a música e as raízes afro-brasileiras. “A Congada de Caiapônia representa um importante momento de festividade para o povo goiano, preservando tradições seculares herdadas dos antepassados afrodescendentes, além de fomentar a economia local por meio do turismo religioso e cultural, movimentando o comércio e gerando renda para a comunidade”, afirma Morais.
Assim, o legislador defende que a inclusão da Congada de Caiapônia no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás reconhece a relevância histórica, artística e social, além de contribuir para sua preservação, valorização e continuidade para as futuras gerações.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisada por um relator membro do colegiado.
Reunião da CCJ desta terça-feira, 5, tem saúde, inclusão social e cultura entre os temas de projetos a serem analisados
Lidiane 4 de agosto de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza reunião ordinária nesta terça-feira, 5, com extensa pauta de proposições que abordam temas como saúde pública, inclusão social, direitos das pessoas com deficiência, além da valorização da cultura goiana. Esse é o primeiro encontro do colegiado após o fim do recesso parlamentar.
Entre os relatórios a serem analisados pelos membros da comissão está o do processo nº 4418/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga a instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas autistas em shoppings e prédios comerciais que tenham circulação de mais de 2.000 pessoas por dia.
O relator, Veter Martins (UB), solicitou a conversão do processo em diligência com o objetivo de analisar melhor a proposta e estabelecer um diálogo interinstitucional. Dessa forma, Martins solicitou que sejam ouvidas a Clínica Teia Agir, unidade de saúde voltada ao atendimento terapêutico multidisciplinar e interdisciplinar de crianças, na faixa etária de 1 a 6 anos, diagnosticadas com autismo; e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO).
Distribuição
Entre os projetos a serem distribuídos para relatoria dos deputados está o de nº 15881/25, de autoria de Mauro Rubem (PT), que institui o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV nas escolas públicas. O mesmo parlamentar também é autor do projeto nº 15883/25, que propõe a criação da Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme.
Outro destaque da pauta é o projeto de nº 16128/25, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que propõe a criação da Política Estadual de Atendimento Rural às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A inclusão social também é contemplada por projetos que tratam do incentivo ao empreendedorismo de pessoas com deficiência, da oferta de documentos acessíveis e da condução segura de vítimas de violência de gênero.
Na área da educação, será designado à relatoria o projeto de lei nº 3455/25, do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe a inclusão de informações sobre a importância da doação de órgãos nos materiais didáticos da rede pública de ensino.
A valorização da cultura popular também é tema de processos a serem distribuídos. O projeto de nº 7613/25, do deputado Amauri Ribeiro (UB), por exemplo, propõe o reconhecimento da Catira – também conhecida como Cateretê – como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás. Já a deputada Vivian Naves (PP) propõe, por meio do projeto de nº 8954/25, a criação do Colégio Estadual Edenval Ramos Caiado, no município de Anápolis.
Projetos com parecer pela diligência
Processo nº 15899/24 – Tramitação prioritária para crimes contra crianças e adolescentes – Deputado Gustavo Sebba.
Processo nº 23206/24 – Prevenção à violência contra idosos – Deputado Gustavo Sebba.
Processo nº 23698/24 – Serviço Disque Autismo – Deputado Dr. George Morais (PDT).
Processo nº 5630/25 – Canal de denúncias contra assédio – Deputado André do Premium (Avante).
Processo nº 5634/25 – Diplomas e processos seletivos em Braille – Deputado Antônio Gomide (PT).
Processo nº 6216/25 – Condução segura a mulheres vítimas de agressão – Deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Projetos com parecer contrário
Processo nº 17427/24 – Telemedicina em transplantes – Deputada Bia de Lima (PT).
Processo nº 22706/24 – Direitos a professores de artes e intérpretes de Libras – Deputada Bia de Lima.
Processo nº 26754/24 – Medicamentos para TDAH e deficiências ocultas – Deputado André do Premium.
Processo nº 3456/25 – Notificação de vencimento da CNH – Deputado Dr. George Morais.
Processo nº 7080/25 – Criação de ambulatórios da dor – Deputado Paulo Cezar Martins (PL).
