O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou o projeto de lei nº 10939/26 para alterar a Lei n° 22.489, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). O objetivo é estabelecer que o cargo de superintendente do Sistema Socioeducativo seja privativo de servidores efetivos da própria carreira socioeducativa.
A proposta, segundo Prado, “visa a fortalecer a gestão técnica e especializada do Sistema Socioeducativo, assegurando que funções estratégicas sejam exercidas por profissionais com experiência prática, conhecimento específico e vínculo permanente com a área, contribuindo para maior eficiência administrativa, continuidade das políticas públicas e valorização dos servidores efetivos”.
Além disso, o texto prevê que a medida seja atendida no prazo de 20 meses, a partir da data de publicação da lei. “A proposta prevê prazo razoável para adequação administrativa, garantindo segurança jurídica e permitindo a implementação gradual da medida sem prejuízo à continuidade dos serviços prestados”, argumenta Prado.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está sob relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (SD).
Devolução do imóvel em Brasília teve 11 dias de atraso e gerou multa superior a R$ 7 mil à deputada foragida
O advogado da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) entregou, nesta 3ª feira (15.jul.2025), o apartamento funcional que a congressista ocupava em Brasília. A devolução do imóvel se deu com atraso de 11 dias, o que resultou em multa superior a R$ 7.000. Zambelli está foragida na Itália desde 3 de julho, depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) decretou sua prisão por 10 anos.
O imóvel funcional em Brasília era habitado pela deputada com sua mãe e seu filho antes de sua saída do Brasil. A informação foi confirmada pelo advogado de Zambelli, Fabio Pagnozzi, ao Poder360.
O imóvel da Asa Sul deveria ter sido devolvido até 4 de julho, 30 dias depois do afastamento oficial da deputada, em 5 de junho. Mesmo com a saída de Zambelli do Brasil, seu filho e sua mãe permaneceram no apartamento.
A ocupação irregular gera para a deputada uma penalidade financeira equivalente ao valor do auxílio-moradia de R$ 4.253, além de indenização diária de R$ 283,53. A deputada deve então pagar uma multa de R$ 7.371,83 pelos 11 dias de ocupação.
Antes da devolução, a defesa da deputada havia pedido extensão do prazo para entrega do apartamento e solicitou a revogação da multa por atraso. Os advogados alegaram que Zambelli não recebeu notificação formal sobre a necessidade de desocupar o imóvel.
Em resposta, a Câmara afirmou em nota sobre a estratégia da defesa: “Não é possível isentar a multa pelo atraso na devolução do apartamento funcional”.
ENTENDA O CASO
Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por unanimidade pela 1ª turma do STF (Supremo Tribunal Federal) em 14 de maio deste ano. O colegiado analisou a ação penal na qual a congressista e o hacker da “Vaza Jato”, Walter Delgatti Neto, são réus pelos crimes de invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica.
De acordo com a acusação da PGR (Procuradoria Geral da República), a congressista comandou a invasão do sistema do conselho para emitir um mandado de prisão para Moraes, como se ele estivesse determinando a própria prisão.
Semanas depois, a deputada declarou ter deixado o Brasil em 3 de julho. No dia seguinte, Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva e a suspensão das redes sociais de Zambelli.
O nome de Zambelli foi acrescentado à lista vermelha da Interpol no dia 5 de julho, a pedido de Moraes. Com isso, a congressista passou a ter o seu nome divulgado como foragida internacional e pode ser presa no exterior.
