Projeto de Lei do Planalto definirá transição, acordos coletivos e regras para setores depois da mudança constitucional
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer usar o projeto de lei já enviado ao Congresso para regulamentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 x 1. A proposta será usada para detalhar regras de transição e especificidades de cada categoria profissional.
O acordo foi fechado nesta 4ªfeira (13.mai.2026) entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A PEC estabelece as diretrizes gerais da mudança: jornada máxima de 40 horas semanais, manutenção dos salários e garantia de 2 dias de folga por semana.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a Constituição não permite detalhar todas as regras necessárias para implementar a nova jornada.
“O ajuste da jornada não cabe só na PEC”, afirmou o ministro. Segundo ele, o texto constitucional tratará apenas das “condicionantes gerais” da mudança.
O projeto de lei ficará responsável pela regulamentação infraconstitucional. O texto deve definir regras de transição, parâmetros para negociações coletivas e diferenças aplicáveis aos setores da economia.
Marinho afirmou que parte das definições será delegada às convenções coletivas. Disse também que a legislação ordinária não consegue prever todas as especificidades dos “microsetores” da economia.
O governo avalia que a tramitação da PEC e do projeto de lei deve ocorrer em paralelo. A expectativa é aprovar primeiro a emenda constitucional e, na sequência, concluir a regulamentação.
A PEC já tramita em comissão especial da Câmara e deve chegar ao plenário ainda em maio. Segundo Marinho, caberá a Motta decidir se o projeto será analisado pela Comissão de Trabalho ou por um colegiado específico.
O Planalto admite apresentar um novo projeto de lei caso a Câmara considere necessário durante a tramitação. A base da regulamentação, porém, deve ser o texto já encaminhado pelo Executivo ao Congresso.
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Deputado publicou vídeo durante posse de Nunes Marques no TSE e afirmou que petista está “empenhado para ganhar votos”
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou um vídeo nas redes sociais nesta 3ª feira (12.mai) ironizando a decisão do governo federal de acabar com a chamada “taxa das blusinhas”. A gravação foi feita durante a cerimônia de posse do ministro Nunes Marques como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em Brasília.
No vídeo, Nikolas afirma que o fim da cobrança seria “o milagre do ano eleitoral” e diz que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está “empenhado para ganhar votos”.
Revogada a taxa das blusinhas por quem… criou!!! pic.twitter.com/83VsD6Px3b
— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 12, 2026
A declaração foi publicada minutos depois de Lula assinar a MP (Medida Provisória) que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas digitais estrangeiras. A tarifa havia ficado conhecida como “taxa das blusinhas”. A nova regra entra em vigor imediatamente.
FIM DA TAXA DAS BLUSINHAS
A assinatura da medida foi realizada em reunião fechada no Palácio do Planalto, sem acesso da imprensa e fora da agenda oficial do presidente. Segundo a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, a MP será publicada em edição extra do Diário Oficial da União junto de uma portaria do Ministério da Fazenda.
A cobrança havia sido implementada em 2024 e causou desgaste político para o governo federal, especialmente nas redes sociais, por impactar compras em plataformas internacionais como Shein, Shopee e AliExpress.
Mesmo com o fim do imposto federal, continuará valendo a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual sobre as importações. O governo argumenta que a decisão foi possível depois da ampliação da regulamentação do setor e do combate ao contrabando nos últimos anos.
Presidente dos EUA afirmou que 70% dos alvos já foram atingidos; Teerã enviou resposta a plano de paz mediado pelo Paquistão
O presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano), afirmou, neste domingo (10.mai.2026), que o Irã já está “militarmente derrotado”. Em entrevista à jornalista Sharyl Attkisson, o norte-americano declarou que o Exército dos Estados Unidos poderia encerrar as operações no país em até 14 dias, atingindo o restante dos alvos estratégicos.
De acordo com Trump, cerca de 70% dos objetivos militares já foram alcançados desde o início do conflito, em 28 de fevereiro. “Poderíamos intervir por mais duas semanas e atacar cada um dos alvos [restantes]. Seriam apenas os retoques finais”, disse o presidente.
Simultaneamente às declarações de Trump, a mídia estatal iraniana informou que o Irã enviou uma resposta à proposta de paz apresentada pelos EUA. O documento foi encaminhado ao Paquistão, que atua como mediador no conflito.
Os principais pontos da resposta iraniana incluem a interrupção dos combates em todas as frentes, com ênfase no Líbano, além de garantias de segurança para o transporte marítimo na região e o fim dos combates antes do início de discussões sobre o enriquecimento de urânio.
PRESSÃO INTERNACIONAL
O posicionamento de Trump foi divulgado às vésperas de sua visita oficial à China, prevista para esta semana. O governo norte-americano sofre pressão interna e externa para estabilizar a região e conter a volatilidade nos preços dos combustíveis.
Por outro lado, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, adotou um tom mais cauteloso. Em entrevista ao programa 60 Minutes, da CBS News, ele afirmou que a guerra não terminou e que ainda é necessário desmantelar a infraestrutura nuclear e os mísseis balísticos do Irã.
Já o presidente iraniano, Masoud Pezeshkian, declarou nas redes sociais que o país “defenderá os interesses nacionais com força” e que não se curvará perante as pressões dos EUA e de Israel.
Ao ser confirmado como pré-candidato do PSD na tarde desta segunda-feira (30/3), em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que, caso seja eleito, vai conceder anistia geral, ampla e irrestrita aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 já no primeiro dia de governo. Na mesma fala, ele se colocou como um nome capaz de enfrentar a polarização política.
“Esta eleição tem característica diferente: o desafio não é ganhar a eleição do PT apenas; isso é fácil. O difícil é governar para que o PT não seja mais opção no país. Ele não é opção mais em Goiás, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul”, discursou.
Para Caiado, a principal questão é saber se o próximo presidente, caso não seja do PT, “vai saber governar ou vai aprender a governar na cadeira”. Ele disse que pretende participar dos debates, “porque é no debate que o eleitor vai ter capacidade para decidir”.
“Cabe a mim, como candidato do PSD, romper esse processo de polarização”, afirmou ao responder à primeira pergunta de jornalistas, quando foi questionado sobre eventual apoio a Flávio Bolsonaro em um segundo turno e sobre o que o diferenciaria dentro da direita.
Sobre o processo de escolha interna no PSD, Caiado disse que ainda não falou com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, por falta de tempo, mas afirmou que ligará para o correligionário, “até porque isso foi fruto de um entendimento nosso”. Ele também elogiou o partido por não ter adotado neutralidade na disputa presidencial e por lançar um nome na corrida, reforçando que, segundo Kassab, a candidatura é para valer.
Caiado acrescentou que, superada a etapa interna da legenda, agora terá de percorrer o país, enquanto Kassab trabalha na articulação de apoios e possíveis coligações.
‘No primeiro dia de mandato, assino a anistia’
Ainda durante o discurso em que apresentou avanços das políticas implantadas em Goiás ao longo de seus dois mandatos, Caiado reiterou que, se for eleito presidente, seu primeiro ato será conceder anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
“No primeiro dia do mandato, eu assino, acabou, vamos pra frente. Eu quero é eficiência”, frisou, ao defender que o país não pode permanecer refém de disputas que, segundo ele, só interessam aos dois lados beneficiados pela polarização.
Caiado também declarou que, se chegar ao Planalto, governará com os governadores, respeitando as prerrogativas de cada ente federativo, conforme determina a Constituição.
Sobre Flávio Bolsonaro, ‘falta experiência’
O pré-candidato também destacou sua trajetória política e administrativa. Ele lembrou que conhece todos os estados do Brasil e citou que disputou a Presidência da República em 1989.
Questionado se considera Flávio Bolsonaro jovem demais para governar o país, Caiado respondeu que o outro candidato “não teve essa experiência, não acumulou, não teve essa vivência de como tratar com o Congresso, com o Supremo, com os outros governadores”.
“E não se governa por decreto, mas dialogando”, afirmou, ao dizer que a complexidade da realidade brasileira exige experiência de quem pretende ocupar o cargo mais importante do país.
Ele ainda foi indagado sobre uma eventual declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de um indulto para beneficiar os condenados pelo 8 de janeiro. Caiado respondeu que, como a proposta foi incluída em seu programa de governo, sua eventual eleição daria caráter plebiscitário à medida, com a aprovação do povo nas urnas, o que, segundo ele, a tornaria constitucional.
“Estou dizendo que ao chegar no dia primeiro, eu vou assinar anistia ampla, geral e irrestrita. Isso está decidido”, reforçou.
O prefeito de Terezópolis de Goiás, Fhelipe Almeida, anunciou o avanço no processo de regularização do Conjunto Maria Pires Perillo após a Justiça acatar o pedido de desistência de uma ação de reintegração de posse que tramitava há mais de cinco anos contra moradores da região. A decisão foi confirmada no último dia 20 de março e, segundo o gestor, representa um marco para a garantia do direito à moradia no município.
De acordo com o prefeito, o pedido de desistência da ação foi protocolado pela atual gestão em dezembro de 2025, como parte de uma estratégia para solucionar o impasse envolvendo as famílias que vivem no local.
“Essa é uma semana muito importante, sobretudo para os moradores do Conjunto Maria Pires. Corre na Justiça, há mais de cinco anos, uma ação de reintegração de posse contra os moradores desse bairro tão importante da nossa cidade”, afirmou.
Ainda segundo Fhelipe Almeida, a iniciativa busca corrigir uma situação histórica e dar segurança jurídica aos moradores: “Desde quando assumimos a gestão, estamos empenhados em resolver definitivamente, garantindo o direito à moradia a essas famílias”, destacou.
Ele também criticou a condução anterior do caso e reforçou o compromisso firmado durante a campanha: “O compromisso que fiz foi de jamais mandar polícia retirar moradores de suas casas, e estamos cumprindo”, disse.
Regularização fundiária
Com a decisão judicial favorável, a Prefeitura afirma que já iniciou as tratativas para avançar na regularização fundiária da área. A próxima etapa envolve a formalização documental das propriedades, o que permitirá aos moradores acesso pleno aos direitos relacionados à posse e à moradia.
O prefeito classificou a medida como um passo decisivo dentro de uma política mais ampla de inclusão social e segurança habitacional: “Essa foi uma ação muito importante da nossa gestão em favor de cada morador desse bairro. Agora, estamos caminhando para garantir, de forma definitiva, o direito ao acesso à moradia”, pontuou.
Fim do conflito
A regularização do Conjunto Maria Pires Perillo deve impactar diretamente dezenas de famílias e reforça uma tendência de atuação municipal voltada à resolução de conflitos fundiários por meio de soluções administrativas e judiciais.
O avanço também sinaliza um reposicionamento da gestão quanto à política habitacional, priorizando estabilidade social e segurança jurídica para comunidades consolidadas.
Bia de Lima propõe fim da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas
Lidiane 17 de março de 2026
A deputada Bia de Lima (PT) apresentou na Casa o projeto de lei complementar nº 3508/26 com o objetivo de que sejam revogados dispositivos da Lei Complementar nº 161 de 30 de dezembro de 2020 que tratam da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO).
De acordo com o projeto de lei, ficariam revogados: o inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020 e o § 2º do art. 18 da mesma lei. Além disso, o artigo 2º estabelece que “fica expressamente vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás”.
Na justificativa do projeto, a parlamentar explica que a proposição tem como objetivo extinguir, de forma definitiva, a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados inativos e pensionistas vinculados ao RPPS/GO.
Lima destaca que, atualmente, o artigo 18, inciso II, da Lei Complementar nº 161/2020 estabelece a alíquota de 14,25% sobre a parcela dos proventos que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social. Segundo ela, o § 2º do mesmo dispositivo amplia significativamente essa base de incidência enquanto houver déficit atuarial, permitindo a cobrança sobre valores que superem o maior montante entre R$ 3.000,00 e um salário mínimo, o que impõe considerável ônus financeiro a aposentados e pensionistas.
A deputada argumenta que a aposentadoria possui natureza alimentar e constitui direito fundamental, devendo ser protegida por critérios de previsibilidade, segurança jurídica e respeito à dignidade da pessoa humana. Ela ressalta que, embora a Constituição Federal (CF), após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, admita a possibilidade de contribuição de inativos em hipóteses excepcionais, essa autorização não significa imposição automática e permanente.
De acordo com a parlamentar, a cobrança deve observar estrita proporcionalidade, razoabilidade e demonstração concreta de excepcionalidade financeira. Segundo Bia de Lima, a iniciativa atende à demanda dos servidores atingidos e antecipa a correção de um possível vício constitucional, prevenindo litígios, promovendo segurança jurídica e alinhando a legislação estadual à orientação jurisprudencial predominante.
A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação do relator Veter Martins (UB).
Festival de capoeira é aberto na Casa de Leis; programação segue no fim de semana
Lidiane 13 de março de 2026
Nesta sexta-feira, 13, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi palco do lançamento do Festival e Campeonato Maré Dendê de Capoeira, evento cultural voltado à valorização da capoeira, da musicalidade e das tradições afro-brasileiras. A programação segue até sábado, 14, com atividades educacionais, apresentações culturais e campeonato da modalidade.
A iniciativa é organizada pelo professor Sabiá, do Grupo Candeias, com apoio institucional da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais da Alego, que participa como parceira por meio da cessão de espaço para a realização das atividades.
A abertura do festival ocorreu na noite desta sexta, no saguão de entrada da Assembleia Legislativa. O momento marcou o início oficial do evento e contou com atividades como roda de capoeira e competição de cantadores. Dez participantes serão avaliados por um júri técnico na interpretação de suas letras. Todos receberão medalhas de ouro e os três melhores ganharão troféus, além de um prêmio em dinheiro de R$ 500.
A programação do Festival e Campeonato Maré Dendê de Capoeira terá continuidade no sábado, 14, com atividades ao longo do dia. No período da manhã, serão realizados cursos e um aulão de capoeira em espaço externo da Alego, reunindo praticantes e interessados na modalidade.
Já no período da tarde, o evento contará com cerimônia de graduação de capoeiristas, campeonato e apresentações culturais. As atividades devem ocorrer na galeria da Assembleia ou em espaço adequado para receber o público, estimado em cerca de 400 pessoas.
“O Festival e Campeonato Maré Dendê de Capoeira busca promover o intercâmbio entre praticantes, fortalecer a cultura afro-brasileira e ampliar a visibilidade da capoeira como expressão cultural e esportiva, especialmente entre as crianças”, frisou o professor Sabiá.
Festival
Sabiá salientou que “o campeonato tem como objetivo fazer com que todos os participantes se sintam vitoriosos, pois a capoeira busca a inclusão social. Todos os participantes receberão uma medalha de ouro, proporcionando a sensação de campeão”, destacou.
Amanhã, pela manhã, das 9 horas às 12 horas, haverá aula e roda aberta para os participantes de todos os grupos de capoeira. Serão abordados a origem e os fundamentos da capoeira na parte teórica. Os mestres discutirão os fundamentos e a história da capoeira no Estado de Goiás e no Brasil, explorando o contexto histórico e a filosofia da modalidade.
À tarde, das 13 horas às 18 horas, a programação terá apresentações, graduação de alunos, batizado e, por fim, a disputa do campeonato em todas as categorias.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, definitivamente, durante as sessões deliberativas híbridas desta quarta-feira, 11, o projeto do Executivo Estadual que dá fim à cobrança conhecida como “taxa do agro”. Outras matérias da Governadoria estiveram em pauta, com destaque para a que perdoa multas de produtores rurais e a que reajusta o salário de professores da rede pública estadual. Duas iniciativas sobre o uso de som automotivo assinadas pela Casa também ganharam evidência.
Durante a tarde, foram realizados dois encontros plenários, o ordinário e um extra. No primeiro, as proposições encaminhadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) que tratam de benefícios aos produtores rurais obtiveram o primeiro sinal verde. Ao início da segunda sessão do dia, o Plenário autorizou a quebra do intervalo entre as fases inicial e final de votação dos projetos e concedeu a esses e outros o selo de aprovação.
Fim da cobrança
A extinção da “taxa do agro” é parte da proposta da Governadoria que tramitou no Legislativo sob o nº 2534/26 e está apta a ser sancionada. Em vigor desde 2023, o imposto sobre produtos rurais e do setor mineral do Estado se aplicava como condição para que produtores usufruíssem de determinados benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária.
A verba arrecadada abasteceu o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), estruturado para captar e gerir os recursos, com foco em executar obras de pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, além de sinalização, pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos.
Nesse sentido, além do fim da cobrança, o projeto aprovado regulamenta a sucessão da titularidade, gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao Fundeinfra, responsabilidades que passarão à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
A contribuição, destaca Caiado em sua justificativa, foi necessária pelo “cenário de queda brusca da arrecadação enfrentada pelo Estado”. Entretanto, prossegue, a realidade econômica atual gera crises que, segundo ele, estão impactando a capacidade financeira do setor agropecuário goiano. Por isso, “torna-se insustentável a manutenção da contribuição ao Fundeinfra”.
O Executivo enfatiza, ainda, que o fundo “se consolidou como instrumento planejado para o desenvolvimento de Goiás” e arrecadou, com a taxa a ele destinada, R$ 3,16 bilhões entre 2023 e janeiro de 2026. Desse total, 78,6% teriam sido formalizados em contratos, e desse montante formalizado, 51,5% teriam sido pagos.
Apoio parlamentar
Representante do setor, Amauri Ribeiro (UB) lembrou que, em 2022, votou contra a criação do imposto. Segundo ele, “foi muito difícil para os deputados da base que votaram a favor” e, hoje, todos os parlamentares da Casa são favoráveis ao término da cobrança.
Ribeiro ponderou que compreende a intenção dos colegas que propuseram emendas com o objetivo de devolver recursos, mas que isso não seria possível, porque a verba já está estaria comprometida com obras em andamento.
A deputada Bia de Lima (PT) atribuiu o fim da “taxa do agro” ao trabalho dos parlamentares de oposição. “Fomos nós que, por muitos anos, cobramos e fizemos um movimento para acabar com essa cobrança. Quando o Governo percebeu nosso apoio, da sociedade e do agronegócio, resolveu pôr fim a essa prática e apresentou essa matéria. Que bom que isso foi feito, agora podemos aprovar essa importante medida”, afirmou.
Clécio Alves, Veter Martins (UB) e Mauro Rubem (PT) também repercutiram a extinção da taxa.
Perdão de multas
Também da Governadoria e validado em definitivo pela Alego, o processo nº 2255/26 prevê o cancelamento de multas relativas a saídas internas de gado bovino aplicadas a pecuaristas.
Mais especificamente, dispõe sobre o perdão de créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
Para isso, solicita-se o acréscimo do Convênio ICMS n° 141/2025 à legislação goiana. Para que se possa usufruir do benefício proposto, as referidas saídas devem estar cobertas pela GTA ou TTA.
Na justificativa, a Secretaria de Estado da Economia relata que, desde 2012, diversos autos de infração foram aplicados pela ausência da documentação fiscal nessas operações de circulação interna amparadas apenas pela GTA ou pelo TTA.
“Os produtores autuados sustentaram que o transporte exigia somente a GTA ou o TTA, documentos de controle sanitário, sem a cobrança de documentos fiscais, próprios de operações mercantis”, detalhou a pasta quanto à controvérsia em torno das multas.
A Economia destacou que proposituras aprovadas pela Casa de Leis tentaram, anteriormente, estabelecer as mesmas medidas que o projeto aprovado objetiva, mas não puderam ser validadas por serem inconstitucionais. A Governadoria estima que 10.109 contribuintes serão beneficiados.
Valorização dos professores
Objeto do processo nº 4091/26, o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério, da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), conquistou o seu primeiro aval.
A proposta visa a cumprir o disposto na Constituição Brasileira sobre o piso salarial da categoria e em outras normas federais, com o aumento de 5,4% na remuneração dos professores com a carga laboral de 40 horas semanais.
O percentual será aplicado às tabelas remuneratórias previstas pela Lei Estadual n° 13.909/2001, que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.
A ideia é que a remuneração dos professores de nível superior contratados por tempo determinado com a carga laboral de 40 horas semanais também seja reajustada com o mesmo índice, porém seus efeitos terão início em 1° de maio de 2026. Aos magistrados de nível médio contratados por tempo determinado, serão aplicadas as disposições estabelecidas em regulamento especifico.
Durante a discussão do projeto, Bia de Lima frisou a importância do reajuste para a educação do Estado, mas fez um contraponto. “A proposta traz um conflito grave: o pagamento, a partir de janeiro, para os profissionais da ativa e aposentados, mas, infelizmente, a partir de maio para quem é contrato. Professor é professor, não existe essa distinção”, criticou.
Som automotivo
Aprovado em sua fase única de votação plenária, o projeto de decreto legislativo nº 4202/26 cancela os efeitos da Portaria n° 131/2026, editada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). O documento anulado normatiza o uso de som automotivo em Goiás.
Segundo a Mesa Diretora da Alego, responsável pelo projeto, houve “flagrante extrapolação do poder regulamentar e imposição de obrigações não previstas na legislação que fundamenta o uso de som automotivo no Estado”.
A norma estadual, argumenta a Mesa, “disciplina de forma clara e suficiente” o tema, inclusive com a permissão condicional do uso em festividades oficiais e eventos. “No entanto, a referida portaria cria barreiras administrativas e financeiras que inviabilizam a aplicação prática”, detalha-se. De acordo com a Mesa, a medida do Detran-GO impõe “ônus desproporcional ao cidadão e desrespeita a vontade política expressa por esta Casa de Leis”.
Analogamente, para conferir maior precisão técnica e coerência normativa à lei estadual sobre o tema, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), apresentou o processo nº 4197/26. A intenção é retirar o trecho “de trânsito” do inciso II, que define o “atendimento integral à legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente normas ambientais, de trânsito e códigos de postura” como uma das regras para o uso de som automotivo.
“A referência expressa às normas de trânsito mostra-se desnecessária no contexto da lei, uma vez que tais regras já são disciplinadas de forma específica e abrangente pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela regulamentação administrativa dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, cuja aplicação independe de menção expressa na legislação estadual”, argumenta Peixoto.
O presidente acrescenta que a citação em pauta poderia gerar interpretações equivocadas quanto ao alcance da norma ou sugerir uma sobreposição indevida de competências regulatórias. A alteração ainda depende de mais uma fase de votação para concluir o seu trâmite no Parlamento goiano.
Também do Executivo
Outros cinco projetos de lei encaminhados pelo governador seguem para possível sanção.
O pedido de extensão do prazo para aderir ao programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Procon Goiás, o Quita Procon Goiás, é um deles. Com a mudança, o período passa de 90 para 150 dias.
O aval para que o Executivo adquira, por doação onerosa do município de Jaraguá, um imóvel para a ampliação do Hospital Regional Sandino de Amorim é o teor do processo nº 1400/26.
Dois textos tratam de temas relativos ao ensino público estadual. O nº 605/26 denomina o Colégio “Padrão B”, em Gameleira de Goiás, como Colégio Estadual Salvador Gomes da Silva. Enquanto isso, o nº 1744/26 cria e denomina, na estrutura da Seduc, o Colégio Estadual Professor Arquidones Bites Leão Leite, em Trindade.
Já a propositura nº 1401/26 aborda a reformulação do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART). Mais especificamente, prevê que os servidores efetivos e empregados públicos também possam ter direito ao benefício, originalmente instituído apenas para profissionais temporários da arquitetura e engenharia.
TCM-GO
Os deputados aprovaram, em segunda votação, o processo nº 3023/26, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que visa a modernizar a sua legislação de regência. Para tal, promove alterações na Lei n° 13.251/1998.
Estadualização de rodovia
O Plenário derrubou o veto integral ao autógrafo de lei de Issy Quinan (MDB) que estabelece a estadualização do trecho da rodovia GO-010 que une Bonfinópolis à BR-060, em Anápolis.
Para fundamentar a sua decisão de rejeitar, o Executivo Estadual informou que, na região, já existem duas rodovias estaduais que fazem a ligação da GO-010 à BR-153 em Anápolis: a GO-415 e a GO-330.
A votação, em fase única e secreta, registrou 25 votos contrários à manutenção do veto. Com isso, o autógrafo será promulgado pelo presidente do Parlamento goiano.
A Comissão Mista se reuniu no fim da tarde desta quarta-feira, 25, para analisar quatro projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Três matérias são de iniciativa do Executivo, entre elas, a que prevê o fim da chamada “taxa do agro”, instituída em 2022.
A proposta foi relatada de forma favorável, na comissão, pelo deputado Cairo Salim (PSD), mas teve votação prejudicada após pedido de vista coletivo, solicitado por todos os membros do colegiado que registraram presença no encontro.
A iniciativa (nº 2534/26) prevê alterações na legislação tributária estadual e estabelece nova modelagem administrativa para a execução de obras vinculadas ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Para isso, modifica a Lei n° 21.671/22, alteradora das Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE); n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997; e n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Ainda na reunião, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) devolveu pedido de vistas ao projeto, apresentando voto em separado para que o dinheiro arrecadado pela “taxa do agro”, que ainda não foi utilizado em obras pelo Governo do Estado, seja devolvido aos produtores rurais.
GTA
Outro projeto da Governadoria que beneficia produtores rurais, em discussão na Comissão Mista, prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas em transações com gado bovino.
A proposta dispõe sobre o perdão de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
O relator do projeto, que tramita no Legislativo goiano com o número nº 2255/26, é o deputado Amauri Ribeiro (UB), que se posicionou favorável à matéria. A discussão, porém, foi suspensa novamente hoje após pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), ao voto em separado do deputado Karlos Cabral (PSB), apresentado na reunião desta quarta-feira. Cabral havia solicitado a suspensão da tramitação do processo na reunião de ontem, 24.
Na sequência, o presidente da comissão, Amilton Filho (MDB), colocou em apreciação o projeto de lei nº 2294/26, também da Governadoria, que altera a Lei nº 23.983, que instituiu medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.
A proposta prevê que as medidas facilitadoras vão abranger os créditos tributários, cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025. A lei atual prevê que esse prazo termine em 31 de março de 2026.
O parecer favorável, elaborado pelo relator Jamil Calife (PP), foi aprovado pelos deputados, e a matéria segue para votação, em duas fases, em Plenário.
Após pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB) ao projeto de lei nº 20394/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina “Complexo Viário Governador Luiz Alberto Maguito Vilela” a trincheira a ser construída no km 1 da rodovia estadual GO-020, nas proximidades do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia, o presidente da Comissão Mista declarou encerrada a reunião desta quarta-feira.
A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) divulgou na 4ª feira (11.fev.2026) um estudo indicando que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que põe fim à escala 6 X 1 –reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais no Brasil– aumentaria o custo do trabalho em 22%. A entidade alerta que a mudança, que manteria os mesmos salários, afetaria 63% dos vínculos empregatícios formais no país.
O levantamento mostra que a alteração representaria uma diminuição de 18,2% na carga horária semanal. Em um exemplo prático com salário de R$ 2,2 mil, o custo da hora trabalhada subiria de R$ 10 para R$ 12,22.
Para a federação, que representa 1,8 milhão de empresas responsáveis por cerca de 10% do PIB nacional, tal mudança seria especialmente problemática para MPMEs (micro, pequenas e médias empresas). Estas companhias normalmente lidam com reajustes anuais de convenções coletivas de 1% a 3%, valores muito inferiores ao aumento proposto. Segundo a FecomercioSP, o impacto econômico seria significativo para o setor produtivo brasileiro.
Dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2023 mostram que 63% dos contratos de trabalho no Brasil têm jornada de 41 a 44 horas semanais. A federação estima que a aprovação da PEC poderia eliminar 1,2 milhão de postos de trabalho no 1º ano.
Os setores mais impactados seriam o varejo, com 89% dos profissionais contratados no formato atual, a agricultura (92%) e a construção civil (91%). Estas áreas têm forte dependência de mão de obra e contribuem significativamente para o PIB brasileiro.
A FecomercioSP destacou ainda que, embora a jornada legal no Brasil seja de 44 horas, a média da jornada negociada atualmente é de 39 horas. Diversos setores já utilizam convenções coletivas para ajustar o volume de horas semanais conforme necessidades específicas.
Impacto na produtividade
Segundo o estudo, outro efeito nocivo da PEC seria afetar a produtividade, que já é historicamente baixa no Brasil. Dados apontaram que, em 2024, cada hora trabalhada por um brasileiro produziu um montante de US$ 21,40, colocando o país na 78ª posição no ranking global da Conference Board. Nos Estados Unidos, onde cada hora trabalhada gera US$ 94,80, houve redução gradual de 11 horas no cômputo anual da jornada ao longo de 15 anos.
A jornada negociada no Brasil (média de 39 horas) é similar a de países desenvolvidos como Estados Unidos (38 horas) e Portugal (38,2 horas). Em comparação com vizinhos latino-americanos, os brasileiros têm carga menor: 1.709 horas anuais, contra 1.997 na Colômbia e 2.255 no México.
A federação também alerta que a PEC poderia aumentar a inflação, que atingiu 4,2% em 2025. Sem contrapartidas ou garantias de melhoria na produtividade, empresários precisariam repassar o aumento de custos aos preços finais.
