18 de junho de 2026
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Novos horários

Medida não se aplica a Catalão, Rio Verde e Itumbiara e estabelece multa de R$ 500 por funcionário para cada dia de funcionamento irregular

Supermercados terão horário reduzido aos domingos e feriados (Foto: Freepik)

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Supermercados de Goiás passarão a encerrar o atendimento às 11h aos domingos e feriados, conforme prevê a nova Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. A regra não se aplica a Catalão, Rio Verde e Itumbiara, onde os trabalhadores são representados por sindicatos próprios. Empresas que descumprirem a determinação estarão sujeitas a multa de R$ 500 por funcionário, valor que pode chegar a R$ 10 mil em um único dia caso 20 empregados permaneçam em atividade após o horário estabelecido.

Os moradores e empresários de Catalão, Rio Verde e Itumbiara permanecem com as rotinas inalteradas e fora do teto estabelecido. A justificativa jurídica para essa blindagem regional reside no fato de que essas três cidades contam com representações sindicais de base municipal independentes da federação estadual. Assim, possuem carta branca para deliberar e assinar as próprias convenções de acordo com a realidade econômica local.

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Histórico

A abertura do comércio aos domingos passou a ter previsão legal em todo o país há cerca de 25 anos, com a sanção da Lei nº 10.101, em dezembro de 2000, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. A norma autorizou o trabalho nesses dias no comércio varejista, desde que fossem respeitadas as regras municipais e garantido o descanso semanal remunerado dos trabalhadores em escalas 6×1.

Em 2007, a legislação foi ampliada pela Lei nº 11.603, que passou a permitir também o funcionamento em feriados, desde que houvesse autorização em convenção coletiva de trabalho e observância da legislação local.

A importância desse tipo de acordo ficou evidente no último Dia do Trabalhador. Em 1º de maio deste ano, os supermercados de Goiás permaneceram fechados por falta de uma convenção coletiva que autorizasse o trabalho dos funcionários durante o feriado.

Pelas redes sociais, o procurador jurídico do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado (Secom), José Nilton Carvalho, explicou que a legislação federal condiciona o funcionamento do comércio em feriados à existência de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva. A ausência dessa previsão levou ao fechamento das lojas e acelerou as negociações entre representantes dos trabalhadores e do setor supermercadista, resultando no novo acordo que regulamenta o funcionamento aos domingos e feriados.

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Autor Inglid Martins


A proposta que reduz benefícios tributários esteve em discussão no encontro desta 2ª feira (8.dez); impacto estimado é de R$ 20 bilhões

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 2ª feira (8.dez.2025) ser necessário que o Congresso vote ainda nesta semana o PLP (Projeto de Lei Complementar) 182 de 2025, que reduz benefícios fiscais. A medida abre espaço de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

Haddad tratou do tema com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião na Residência Oficial da Presidência da Casa. Foi mais um encontro de trabalho, para saber como chegar às definições de final de ano para fechar o Orçamento”, declarou a jornalistas.

O titular da Fazenda disse que a votação dessa proposta foi um compromisso “assumido lá atrás” pelo Congresso. Evidentemente que a gente depende de uma resposta política sobre o cumprimento desse compromisso que foi feito para que nós possamos ter uma peça consistente”, acrescentou.

Segundo Haddad, o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) será votado na próxima semana. Outros itens entrarão na pauta da Câmara nesta semana, de acordo com o ministro. É o caso da proposta que pune devedores contumazes –aqueles que não pagam dívidas tributárias de forma reiterada– na 3ª feira (9.dez) e o 2º projeto que regulamenta a reforma tributária na 4ª feira (10.dez).

O ministro disse ter sentido “firmeza” de Hugo Motta para as votações, mas enfatizou que dependem de definição com os líderes partidários.

A reunião contou ainda com a participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, além de líderes partidários.



Autor Poder360 ·


Membros da oposição ao governo federal criticaram duramente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após o X (antigo Twitter) anunciar o fechamento de seu escritório no Brasil. Marcel van Hattem (Novo-RS), vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, acusou Moraes de “abuso de autoridade” e afirmou que o ministro tem agido “nas sombras, com decisões secretas”.

A decisão do X de encerrar suas operações no Brasil foi motivada por ordens de Moraes, que determinou o bloqueio de perfis na plataforma e indicou a possibilidade de prisão da representante da empresa no país. Mesmo com o fechamento do escritório, o acesso dos brasileiros à rede social não será afetado.

Em uma postagem no próprio X, Van Hattem também criticou a postura do Senado em relação ao caso, sugerindo que o órgão não tem agido com a devida firmeza. A polêmica começou no início da semana, quando o X divulgou um documento em que Moraes ordenava o bloqueio de perfis bolsonaristas, estipulando um prazo de duas horas para cumprimento e uma multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento.

O dono da plataforma, Elon Musk, reagiu à ordem de Moraes, afirmando que “as exigências de censura nos obrigam a violar a lei brasileira.”

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Autor # Jornal Folha de Goiás