Veter Martins quer notificação eletrônica antes de inclusão em cadastro de crédito
Lidiane 27 de abril de 2026
Em nova iniciativa legislativa, Veter Martins (PSB) defende a comunicação prévia por meios eletrônicos ao consumidor acerca da inscrição em cadastros de proteção ao crédito. De acordo com a norma, que tramita no processo nº 6751/26, a medida estabelece medidas complementares à legislação estadual, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O parlamentar explica, em sua justificativa, que o projeto de lei visa positivar e regulamentar, no ordenamento jurídico estadual, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
“A decisão do STJ moderniza a interpretação do CDC, adaptando-a à realidade tecnológica contemporânea, na qual a comunicação eletrônica é o meio predominante de interação social e comercial. No entanto, para garantir a efetiva proteção do consumidor, é imperativo que essa prática seja devidamente regulamentada”, argumenta Veter Martins.
A norma estabelece que a comunicação deverá conter, de forma clara, adequada e ostensiva a identificação do credor responsável pela solicitação de inscrição; o valor atualizado e a natureza da dívida; a indicação do cadastro de proteção ao crédito em que ocorrerá a inscrição; canal de atendimento gratuito e acessível ao consumidor para esclarecimentos e eventual contestação.
Com a medida, afirma o parlamentar, “exige-se a prova inequívoca não apenas do envio, mas também da entrega da notificação, coibindo o envio para endereços eletrônicos desatualizados ou incorretos”.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda a escolha de relatoria. Após o trâmite no colegiado, a pauta deverá ser analisada em Plenário.
Talles Barreto pleiteia divulgação eletrônica de informações em estabelecimentos e órgãos
Lidiane 2 de agosto de 2025
O deputado Talles Barreto (UB) apresentou o projeto de lei nº 16287/25, que autoriza o uso opcional de tecnologias de QR Code e telas digitais em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades escolares e de saúde para a divulgação de informações.
Barreto argumenta que, atualmente, os estabelecimentos enfrentam dificuldades, como a falta de espaço nas paredes, devido à quantidade de avisos afixados, por exigência da lei. “Embora entendamos a necessidade e a importância da publicidade das informações, acreditamos que essa divulgação pode ser feita de forma eficiente e transparente por meio digital”, justificou.
O parlamentar defende que a iniciativa está em conformidade com os princípios legais, como o da eficiência administrativa (artigo 37 da Constituição Federal) e o da publicidade e acesso à informação (artigo 37 e no artigo 5º, inciso XXXIII, da CF e Lei nº 12.527/2011).
Ele também pontua sobre a economia no uso de papel com a adoção da medida: “A redução significativa do consumo de papel e outros insumos de impressão diminui o impacto ecológico, alinhando-se à sustentabilidade ambiental”.
“Assim, modernizar a divulgação de informações é uma medida simples e com grande potencial para tornar a administração pública e os serviços oferecidos em nosso Estado ainda mais eficientes, sustentáveis e acessíveis”, conclui o legislador.
O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) assim que os parlamentares retornarem às atividades legislativas após o recesso parlamentar. A primeira sessão ordinária do período está agendada para terça-feira, 5, às 15 horas.
Candidato único, Samir Xaud tem apoio de 25 federações estaduais e 10 clubes; 20 agremiações optaram por não participar do pleito
A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) realizará no domingo (25.mai.2025) uma eleição com urna eletrônica pela 1ª vez. O pleito, a partir das 10h30 no Rio, escolherá o novo presidente da entidade. Samir Xaud é candidato único ao cargo.
O colégio eleitoral é formado por 27 federações estaduais de futebol e 40 clubes, sendo 20 da Série A e 20 da Série B do Campeonato Brasileiro. A votação será exclusivamente presencial, já que nenhum clube solicitou a opção de voto à distância dentro do prazo estabelecido.
O processo de votação será em duas etapas. A 1ª definirá presidente e vice-presidentes. A 2ª elegerá os integrantes do Conselho Fiscal. Mesmo com candidatura única, os eleitores terão a opção de voto nulo.
Fernando Sarney, interventor nomeado pela Justiça do Rio de Janeiro, convocou a eleição na 6ª feira (16.mai). Ele integra a chapa de Xaud como candidato a vice-presidente.
Samir Xaud tem 41 anos e, caso seja confirmado na CBF, precisará renunciar à presidência da FRF (Federação de Roraima de Futebol), cargo para o qual foi eleito recentemente com mandato previsto para começar em 2027. A legislação brasileira proíbe o acúmulo das duas funções.
A chapa “Futebol para Todos: Transparência, Inclusão e Modernização” conseguiu apoio de 25 federações estaduais e 10 clubes. Este número supera significativamente a cláusula de barreira, que exige respaldo de no mínimo 8 federações e 5 clubes para validar uma candidatura.
A chapa completa de Samir Xaud inclui 8 candidatos a vice-presidentes: Ednailson Leite Rozenha, Fernando José Macieira Sarney, Flavio Diz Zveiter, Gustavo Dias Henrique, José Vanildo da Silva, Michelle Ramalho Cardoso, Ricardo Augusto Lobo Gluck Paul e Rubens Renato Angelotti. Para o Conselho Fiscal, concorrem como membros efetivos Simon Riemann Costa e Silva, Eduardo Rigotto Netto e Frederico Ferreira Pedrosa, além dos suplentes Francinaldo Kennedy Lima Barbosa, Manoel Rodrigues Neto e Rodrigo Ferreira La Rosa.
Homem com tornozeleira eletrônica é preso após agredir ex-namorada em Catalão
Lidiane 24 de março de 2024
Um homem de 22 anos, que estava sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica, foi preso suspeito de agredir a ex-namorada, em Catalão, no sudeste goiano. De acordo com a Polícia Militar de Goiás (PMGO), a prisão em flagrante ocorreu na noite de sábado (23).
A corporação informou que a vítima já tinha uma medida protetiva contra o indivíduo. Em depoimento, a mulher afirmou que a agressão ocorreu durante um encontro para resolver uma questão financeira, após ela se recusar a reatar o relacionamento com ele.
Embora estivesse usando tornozeleira eletrônica, o homem não respeitou as restrições de circulação e foi preso em flagrante. O autor, cuja identidade não foi revelada, foi encaminhado à Central de Flagrantes do município, onde está à disposição da Justiça.
Agressão e cárcere
Outro caso da mesma natureza ocorreu na cidade de Itumbiara, na última quarta-feira (20). Um homem, que também usava tornozeleira eletrônica, foi preso suspeito de agredir e lesionar a companheira. A vítima foi mantida em cárcere durante toda a tarde do crime.
Segundo a Polícia Civil de Goiás (PCGO), o indivíduo já havia sido preso pelos crimes de tráfico de drogas, roubo e receptação, além de possuir uma extensa ficha criminal. A identidade dele não foi divulgada, à época.
