O plenário da Câmara de Goiânia derrubou por unanimidade o veto do prefeito Sandro Mabel ao projeto de lei 158/2025. A proposta, de autoria da vereadora Daniela da Gilka, será promulgada pela Mesa Diretora. O texto altera a Lei 8.887/2010, focada na prevenção e no controle de doenças como a dengue.
A nova legislação estabelece que a limpeza dos lotes baldios é obrigação direta do proprietário, que deve manter o terreno livre de lixo, mato alto e substâncias nocivas. A lei elimina o prazo de tolerância que era concedido antes para o dono regularizar a situação.
Caso a regra seja descumprida, a Prefeitura executará os serviços de limpeza e remoção do entulho. O custo do trabalho será cobrado do proprietário por meio de uma taxa específica, além de multas severas que dobram de valor caso os fiscais encontrem focos do mosquito Aedes aegypti.
‘Falta de conservação favorece proliferação de doenças’
Segundo Daniela da Gilka, o endurecimento das penalidades busca coibir a negligência e estimular as normas sanitárias. A parlamentar ressalta que o dinheiro arrecadado será revertido para as próprias ações municipais de limpeza urbana.
“Há necessidade de garantir a manutenção dos lotes, pois a falta de conservação compromete a saúde pública”, defendeu. Para ela, o abandono acelera a reprodução do mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.
Além do perigo das doenças, o descaso traz problemas de segurança. Os terrenos esquecidos acumulam lixo clandestino e servem de esconderijo para práticas criminosas na capital.
Governo de Goiás faz alerta importante para donos de veículos que tiveram desconto de 50% no IPVA
Lidiane 23 de junho de 2024
Notificações sobre assunto começaram a ser dadas pela Secretaria da Economia aos condutores
Após diversos proprietários de veículos Fiat Pulse 1.0 terem pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2022 e 2023 com 50% de desconto, a Secretaria da Economia do Governo de Goiás enviou uma notificação aos condutores, sinalizando que o desconto foi dado indevidamente e que o valor deve ser pago de forma integral.
A pasta começou a notificar os motoristas nesta quinta-feira (20), logo após perceber o erro, que se deu em decorrência de uma inconsistência na nomenclatura.
Conforme a Legislação Tributária, a redução da base de cálculo (RBC) do IPVA em 50% é destinada a automóveis de passeio com até 1000 cilindradas.
Acontece que, conforme explicado pelo gerente do IPVA, Jorge Arêas, o Fiat Pulse 1.0 é cadastrado como camioneta, e não automóvel. Desse modo, não pode usufruir do desconto.
“São 134 notificações porque alguns veículos já mudaram de dono. Então a notificação é para o dono no ano que recebeu o benefício e para o proprietário atual”, continuou.
Como efetuar o pagamento da diferença
Para emitir o documento de arrecadação (Dare) da diferença de 50%, o proprietário do veículo deve acessar o site da Secretaria da Economia, clicar no ícone IPVA e, na sequência, no banner “Notificação Fiscal – Auditoria da RBC (Desconto) de 50%“.
Em seguida, é preciso preencher os dados referentes à placa e o Renavam do veículo. Em caso de não pagamento no prazo de dez dias, o automóvel será autuado e o débito encaminhado para a Dívida Ativa.
Além disso, o condutor também fica sujeito a multa e perde o desconto do Programa Nota Fiscal Goiana, caso tenha recebido o benefício nos anos auditados.
Tortura e cárcere privado: pastores donos de clínicas clandestinas são condenados por crimes contra pacientes | Goiás
Lidiane 25 de maio de 2024
Em nota, a defesa do casal informou que respeita a sentença dada pela Justiça, mas acredita que merece ser reavaliada (confira a nota na íntegra ao final do texto).
A sentença foi proferida pela juíza Lígia Nunes, no último dia 15 de maio. Além do casal, outras cinco pessoas também foram condenadas por participar do esquema criminoso e receberam penas entre dois a três anos de prisão.
O inquérito policial, finalizado pelo delegado Manoel Vanderic, detalhou que os pacientes tinham entre 14 e 96 anos. Segundo a Polícia Civil (PC), entre os resgatados, estavam pacientes com deficiências diversas e dependentes químicos, internados contra a vontade.
A polícia chegou até uma das clínicas após um paciente de 96 anos ser internado no Hospital Estadual de Urgências de Anápolis (Heana) com sinais de maus-tratos. No local, Suelen se apresentou como responsável da unidade e Angelo fugiu. Nesta clínica, foram resgatadas 43 pessoas.
Dias depois, a polícia recebeu a denúncia de outra clínica do casal e um funcionário, que estaria lá, fugiu. Na unidade, foram encontrados 30 internos, a maioria com deficiência intelectual severa, conforme detalhou a polícia.
A Polícia Civil (PC) resgatou, em agosto de 2023, 50 pessoas, entre elas idosos, menores e pessoas com deficiência, vítimas de maus-tratos, tortura e cárcere privado. De acordo com o delegado Manoel Vanderic, o local, onde as vítimas foram encontradas, era uma clínica clandestina, na zona rural de Anápolis.
Durante as investigações, a polícia descobriu que as todas as vítimas são do sexo masculino e possuem entre 14 e 96 anos. A maior parte com deficiência intelectual, deficiência física, autista e alguns dependentes químicos. Todos foram levados para o local de forma ilegal e involuntária, onde eram confinados mediante pagamento de, no mínimo, um salário mínimo mensal.
Na clínica, eles eram mantidos trancados, em ambiente insalubre, com alimentação precária, sem medicação e nenhum acompanhamento médico ou psicológico. O casal ministrava Igreja Batista Nova Vida, também em Anápolis.
A polícia chegou até uma das clínicas após um paciente de 96 anos ser internado no Hospital Estadual de Urgências de Anápolis (Heana) com sinais de maus-tratos. No local, Suelen se apresentou como responsável da unidade e Angelo fugiu. Nesta clínica, foram resgatadas 43 pessoas.
Dias depois, a polícia recebeu a denúncia de outra clínica do casal e um funcionário, que estaria lá, mas fugiu. Na unidade, foram encontrados 30 internos, a maioria com deficiência intelectual severa, conforme detalhou a polícia.
No momento do resgate, várias vítimas apresentavam lesões graves, desnutrição e confusão mental compatível com sedação.
O delegado explicou que as clínicas eram insalubres e contavam com alimentos vencidos e medicações sedativas que eram aplicadas sem receita ou orientação médica. Segundo a polícia, os poucos resgatados que conseguiram se comunicar relataram agressões físicas e disseram que eram somente soltos para às duas refeições do dia.
A polícia explicou que boa parte dos resgatados foi levada para o albergue montado pela prefeitura no estádio municipal, onde passam por triagem para identificação e recambiamento, já que a maioria é de outros estados. Alguns dos internos precisaram ser hospitalizados, segundo o delegado.
A Polícia Civil ainda explicou que dois seguranças do local fugiram com a chegada da polícia. Durante as investigações, a polícia descobriu que as todas as vítimas eram do sexo masculino. Todos foram levados para o local de forma ilegal e involuntária, onde eram confinados mediante pagamento.
Lá, eles eram mantidos trancados, em ambiente insalubre, com alimentação precária, sem medicação e nenhum acompanhamento médico ou psicológico. No momento do resgate, várias vítimas apresentavam lesões graves, desnutrição e confusão mental compatível com sedação.
As imagens a seguir são fortes
Nota da defesa na íntegra
Na condição de advogado dos pastores, Ângelo Mário Klaus e Suelen Klaus, venho a público manifestar-se sobre a recente sentença proferida no caso das clínicas de recuperação. Respeitamos o processo judicial e as decisões tomadas pelo judiciário, porém, acreditamos que a sentença em questão merece ser reavaliada.
Nosso recurso está fundamentado em fatos que não foram produzidos durante a instrução judicial do processo.Primeiramente, as supostas vítimas não foram localizadas para serem inquiridas perante a autoridade condutora do processo, além disso, não ficou comprovada a participação dos pastores nos fatos que foram descritos na denúncia.
Acreditamos que, por falta de provas judicializadas, ou seja, produzidas no crivo do contraditório, violando regras processuais e por isso, estamos confiantes de que o recurso será analisado de maneira justa e imparcial, permitindo que todos os aspectos relevantes sejam considerados.
Reiteramos nosso compromisso com e respeito com a decisão proferida, e continuaremos a agir de acordo com os melhores interesses dos nossos constituintes.
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