No quinto encontro do ano, Comitê de Compliance avança nas definições de conformidade em mais quatro departamentos
Lidiane 5 de maio de 2026
O Comitê Central de Compliance da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) segue com avanços nas ações de controle e implantação da gestão de riscos administrativos no Parlamento. Durante o quinto encontro de 2026, nesta segunda-feira, 4, o colegiado progrediu nas definições de conformidade em quatro departamentos da Alego: Secretaria de Instrução Técnica e Controle, Diretoria Administrativa, Diretoria Financeira e Procuradoria-Geral.
As ações do comitê abordam os processos de gestão com estruturação de processos e riscos, sejam eles internos ou externos, inerentes às atividades administrativas da Alego. Como departamento estratégico, o colegiado atua para garantir o acompanhamento e o tratamento apropriado dos riscos identificados ao longo dos encontros com cada órgão do Legislativo.
Dando sequência às medidas de conformidade, foi finalizada a identificação e posterior validação de riscos da Secretaria de Instrução Técnica e Controle. O procurador Eduardo Henrique Lolli, responsável pela pasta, abordou pontos críticos que foram consolidados pelos integrantes do comitê.
Avanço
Já em etapa mais avançada, as outras três pastas em pauta no encontro desta tarde validaram, junto ao Compliance da Alego, a análise de riscos administrativos, que consiste na compreensão das causas e consequências e determinação do nível de risco. Cada unidade discutiu vulnerabilidades e os métodos mais apropriados para o tratamento de eventuais danos.
Nas ações voltadas à Diretoria Financeira, por exemplo, os processos mapeados foram abordados pelos integrantes da pasta e pela equipe técnica, incluindo-se rotinas, comunicação entre departamentos e planos de ação em face de eventuais ocorrências. Com a progressão nas decisões estratégicas para mitigação dos riscos, o próximo passo, a partir do escopo de ações, será a avaliação de riscos.
O Comitê Central de Compliance da Alego agendou seu próximo encontro para o dia 18 deste mês. Na pauta, estão previstas ações de controle para a Diretoria de Compras e Diretoria de Tecnologia da Informação.
Além dos responsáveis por cada pasta, os chamados proprietários de risco, estiveram presentes na reunião: Tasso Honorato Reis Júnior (Diretoria-Geral), Diego Mendes (Tecnologia da Informação), Célio Campos de Freitas Junior (Diretoria de Comunicação), Juliane Elias de Rezende Marques (Secretaria de Controle Interno) e Andreya da Silva Matos Moura (Procuradora-Geral).
A equipe da Assessoria Técnica de Compliance é composta por: Kelly Morgana Afiune, Isabella Maria Lima Oliveira, Alex Martins Borges, Pedro Henrique Nogueira, Elievânia Martins, Luciana Marques da Silva, Cintia Fávero Cerri e Vitória Teixeira.
Comitê de Compliance da Assembleia Legislativa chancela avanços e atualizações para a Diretoria de Gestão de Compras
Lidiane 14 de abril de 2026
O Comitê Central de Compliance (CCC) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu nesta segunda-feira, 13, para avançar no gerenciamento de riscos administrativos no Parlamento goiano. A equipe técnica do colegiado reuniu diretores e representantes para validar processos e seguir com o fortalecimento do compliance da Alego.
A Diretoria de Gestão de Compras, um dos departamentos em pauta nesta tarde, é uma das pastas mais avançadas no atual escopo de ações. A diretora Sofia Bezerra Coelho da Rocha Lima compartilhou as implementações e os resultados já alcançados desde o mapeamento de riscos, elaborado ainda em 2024.
Essas atualizações, definidas em conjunto com o comitê, foram validadas ao longo do encontro e se alinham ao gerenciamento de riscos específicos já estipulados. Com base nas definições entre a pasta e o CCC, a diretoria já realiza etapas de tratamento de risco, com o estabelecimento de instrumentos e ações de controle.
Compliance
É o conjunto de procedimentos, regras e estruturas que visam a garantir conformidade com padrões morais, legais e de gestão, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos, de forma a preservar a integridade nas ações da administração e dos servidores, bem como assegurar a satisfação dos cidadãos. Para saber mais, acesse a Cartilha de Compliance da Alego.
Estiveram presentes à reunião Tasso Honorato Reis Júnior (Diretoria-Geral), Diego Mendes (Tecnologia da Informação), Célio Campos de Freitas Junior (Diretoria de Comunicação), Juliane Elias de Rezende Marques (Secretaria de Controle Interno) e Andreya da Silva Matos Moura (Procuradoria-Geral).
Também participaram os servidores da equipe da Assessoria Técnica de Compliance: Kelly Morgana Afiune, Isabella Maria Lima Oliveira, Alex Martins Borges, Pedro Henrique Nogueira, Elievânia Martins, Luciana Marques da Silva, Cintia Fávero Cerri e Vitória Teixeira.
Comitê Central de Compliance da Assembleia contempla novas diretorias no âmbito da gestão de riscos institucionais
Lidiane 9 de abril de 2026
Em mais um encontro do Comitê Central de Compliance (CCC) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), nesta quinta-feira, 9, diretores e técnicos consolidaram avanços na gestão de riscos administrativos no Parlamento goiano.
Na reunião de hoje houve definição quanto a riscos inerentes às atividades legislativas das diretorias de Articulação Política; de Participação Popular; Legislativa; e Secretaria de Cerimonial.
Em relação à Diretoria de Gestão e Logística da Alego, já em etapa avançada dentro do processo de avaliação de riscos, o CCC deu início à análise do diagnóstico já executado. As ocorrências de riscos administrativos na pasta e suas possibilidades de impacto na gestão do Parlamento foram abordadas para que, em momento seguinte, sejam definidas ações de controle e mitigação.
A estruturação do compliance na Alego se baseia em quatro eixos principais de atuação: ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos. Com 100% de mapeamento nas unidades da Alego, as etapas no eixo gestão de riscos avançam para definições de causas e consequências, além do monitoramento das decisões de gestão.
Compliance
É o conjunto de procedimentos, regras e estruturas que visam a garantir conformidade com padrões morais, legais e de gestão, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos, preservando a integridade nas ações da administração e dos servidores, bem como assegurando a satisfação dos cidadãos. Para saber mais, acesse a cartilha de compliance da Alego.
Além do presidente do colegiado, Danúbio Cardoso, estiveram presentes Tasso Honorato Reis Júnior (Diretoria-Geral), Diego Mendes (Tecnologia da Informação), Célio Campos de Freitas Junior (Diretoria de Comunicação), Juliane Elias de Rezende Marques (Secretaria de Controle Interno) e Andreya da Silva Matos Moura (Procuradoria-Geral).
Também participaram os servidores da equipe da Assessoria Técnica de Compliance: Kelly Morgana Afiune, Isabella Maria Lima Oliveira, Alex Martins Borges, Pedro Henrique Nogueira, Elievânia Martins, Luciana Marques da Silva e Cintia Fávero Cerri.
Comitê Central de Compliance faz reunião de avaliação das pastas Administrativa, de Controle Interno e da Escola do Legislativo
Lidiane 31 de março de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu o pontapé inicial em seu calendário de governança corporativa na tarde desta segunda-feira, 30. O Comitê Central de Compliance (CCC) realizou sua primeira reunião do ano na sala da sua assessoria técnica, com foco na estruturação da gestão de riscos dentro do Parlamento goiano. O encontro reuniu membros do comitê e gestores da Casa de Leis para avaliar a conformidade de processos internos e fortalecer os pilares de ética e conduta na Alego, concentrando esforços iniciais na Diretoria Administrativa, na Secretaria de Controle Interno e na Escola do Legislativo.
De acordo com o presidente do comitê, Danúbio Cardoso, que é diretor da Supervisão de Projetos Institucionais da Casa, o objetivo é elevar o padrão de integridade da Assembleia Legislativa a níveis de excelência reconhecidos nacionalmente. Ele explica que o comitê de compliance foi instalado na Assembleia para verificar a conformidade das políticas públicas e implementar elementos fundamentais como ética e código de conduta. Cardoso ressaltou que a iniciativa atende a uma diretriz direta da Presidência da Casa, afirmando que, a pedido do presidente Bruno Peixoto, o objetivo é alcançar em política de conformidade o mesmo prestígio do Selo Diamante de Transparência já obtido pelo órgão. O presidente do CCC destacou, ainda, que foram finalizadas as análises da Diretoria Administrativa, da Secretaria de Controle Interno e da Escola do Legislativo como pontos fundamentais de ética e da boa administração.
A natureza técnica do trabalho foi detalhada por Kelly Morgana Afiune, da Assessoria Técnica de Compliance, que classificou a gestão de riscos como um mecanismo vivo de proteção à administração pública. Segundo Afiune, o programa de compliance vem para otimizar os serviços oferecidos à população pela Alego, baseando-se em quatro eixos: ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos. Ela pontuou que o processo envolve levantamento, identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos, gerando ações de controle que resultam em um serviço público mais eficiente. “A gestão de risco tem data de começo, mas ela é cíclica, ela não termina. Você levanta um risco, identifica, consegue mitigar ou evitar, mas logo percebe que existe um outro risco na unidade. É um processo contínuo”, afirmou a assessora.
Além do presidente do colegiado, Danúbio Cardoso, e de Kelly Morgana Afiune, estiveram presentes os integrantes Tasso Honorato Reis Júnior (Diretoria-Geral), Diego Mendes (Tecnologia da Informação), Célio Campos de Freitas Junior (Diretoria de Comunicação), Juliane Elias de Rezende Marques (Secretaria de Controle Interno) e Andreya da Silva Matos Moura (Procuradoria-Geral). Também participaram os chamados “proprietários de riscos”, gestores responsáveis pelas áreas sob análise, Daniel Antônio da Silva, da Diretoria Administrativa, Juliane Elias de Rezende Marques, da Secretaria de Controle Interno, e Jhenyffer Martins Ribeiro, da Escola do Legislativo.
Compliance do Legislativo encerra 2025 e celebra desempenho com selo comemorativo de 100% de mapeamento de riscos
Lidiane 18 de dezembro de 2025
No último encontro de 2025, o Comitê Central de Compliance (CCC) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apresentou os avanços para a integridade institucional e resultados alcançados ao longo do ano. O colegiado, responsável pela estruturação da gestão de riscos no Legislativo goiano, alcançou 100% do mapeamento das unidades da Alego e realizou o lançamento do selo comemorativo pela meta alcançada. O encontro, realizado nesta quarta-feira, 17, na presidência da Casa de Leis, contou com a presença do chefe do Parlamento, deputado Bruno Peixoto (UB), diretores e corpo técnico.
Peixoto agradeceu a dedicação da equipe e destacou a importância da atuação diária em prol da governança do Legislativo. Ele ressaltou a importância da contribuição para uma melhor percepção, por parte da sociedade goiana, da realidade da Casa de Leis. Aspectos ligados à ética, à transparência e à gestão estruturada, na visão do parlamentar, agora são melhor compreendidos pelos cidadãos.
“Hoje estamos entregando para a sociedade 100% do compliance no Legislativo. Não foi fácil, mas que a gente mantenha esse ritmo, essa dedicação. Não terminamos, superamos uma primeira etapa. Continuemos o trabalho”, celebrou Bruno Peixoto.
Por sua vez, o presidente do colegiado, Danúbio Cardoso Remy Romano Frauzino, enalteceu a participação da alta direção e agradeceu os esforços da equipe do Comitê ao relembrar o histórico da implementação do programa de compliance da Alego, que teve início em 2023.
“É uma grande vitória dessa gestão. As gestões evoluem, e as necessidades também. Assim como, hoje, a Assembleia Legislativa é Selo Diamante de Transparência – e isso já é algo consolidado – tenho certeza que o compliance também o será ao longo dos anos, um legado passado para as próximas gestões da Alego”, declarou Danúbio Remy.
Kelly Afiune, chefe da assessoria técnica de compliance, declarou a satisfação em ver 100% das áreas administrativas da Alego identificadas quanto aos riscos de integridade, e destacou o posicionamento da gestão, alinhada às boas práticas da governança pública.
“Assumimos um compromisso coletivo de fortalecer a cultura organizacional, aprimorar os controles internos e assegurar que cada entrega à sociedade tenha sua decisão pautada pela ética, transparência, responsabilidade e segurança jurídica”, destacou Kelly Afiune ao relatar o pioneirismo nacional da Alego.
Para ela, o sucesso do compliance na Alego é resultado do envolvimento dos diretores, os chamados proprietários de risco, com o Comitê de Compliance. Além da estruturação técnica, Kelly Afiune atribui os bons números à participação da alta direção, que construiu um ambiente seguro, eficiente e transparente. Na mesma esteira, a assessora Isabella Oliveira ressaltou a importância da estruturação realizada na Casa de Leis, que teve início com três órgãos administrativos, e alcançou todas as 32 unidades do Parlamento.
Ao fim dos trabalhos, os integrantes do Comitê Central de Compliance da Alego entregaram ao presidente Bruno Peixoto o selo comemorativo dos 100% do mapeamento de riscos institucionais. As ações do colegiado seguem com as etapas seguintes dos processos gestão de riscos, que contam com análise e monitoramento dos riscos de integridade.
Estiveram presentes no encontro o presidente Bruno Peixoto; o diretor-executivo Rubens Kirsteim Júnior; o diretor-geral adjunto, Tasso Honorato Reis Júnior; a procuradora-geral Andreya da Silva Matos Moura; o diretor de planejamento estratégico, Bruno Netto do Espírito Santo; o diretor adjunto de tecnologia da informação, Diego Mendes; e os integrantes da assessoria técnica de compliance, Kelly Afiune, Isabella Maria Lima Oliveira, Vitória Alves Teixeira, Pedro Henrique Alves Silva Reis, Elievânia de Sousa Martins, Cíntia Eliane Fávero Cerri, Marnírsia Moraes Vaz e Alex Martins Borges.
A aprovação, em primeira fase, de cinco projetos de lei encaminhados pela Governadoria marcou a sessão desta quarta-feira, 12. Está entre as possíveis novidades a exigência de adoção de programas que garantam padrões éticos e de transparência às empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrarem contratos ou parcerias com o Poder Executivo Estadual.
Ainda em tempo, durante a sessão ordinária, a Assembleia Legislativa de Goiás concedeu o aval definitivo a propostas parlamentares, a exemplo da criação de uma política para estimular o acesso de pessoas idosas ao mercado de trabalho. Além disso, a tribuna ficou movimentada com discursos sobre temas diversos.
Compliance
Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o texto nº 28023/25 institui a exigência de implantação de programas de integridade (compliance) por parte das empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrem contratos ou firmem ajustes colaborativos com o poder público estadual.
A referida obrigatoriedade será aplicada aos casos com valor anual superior a R$ 50 milhões e prazo igual ou superior a 180 dias. Adicionalmente, abrangem-se também convênios, contratos de gestão, termos de parceria, de colaboração, de fomento e outros instrumentos semelhantes.
A intenção, segundo a justificativa apresentada, é assegurar padrões éticos, de transparência e de responsabilização nas relações contratuais do Estado. Além disso, fortalecer estratégias de detecção e correção de irregularidades e fraudes.
Após a assinatura do contrato, prevê-se que empresas e entidades tenham até seis meses para implantar os seus programas, que deverão conter mecanismos de prevenção de riscos, canais de denúncia, código de ética, registro contábil transparente e ações de promoção da cultura de integridade.
Em caso de descumprimento, o projeto estabelece multa diária de 0,1% sobre o valor do contrato, limitada a 10%, além de possibilidade de rescisão e proibição de novos contratos com o Estado por até dois anos. A matéria acolhida pelo Parlamento também revoga a norma estadual que, atualmente, legisla sobre o tema.
Equilíbrio financeiro
Com o processo nº 28021/25, o Executivo Estadual solicita reduzir o valor máximo para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no acerto de precatórios. O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para que órgãos públicos paguem dívidas resultantes de processos judiciais em que não cabem mais recursos.
A proposta é reduzir o teto para dez salários mínimos, substituindo o limite atual de 40 salários. Segundo o texto, o objetivo é restabelecer o equilíbrio financeiro e garantir a sustentabilidade das contas públicas, a fim de assegurar a continuidade da política de adimplência do Estado de Goiás.
A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Economia, sob argumento de que a elevação do teto, realizada anteriormente, provocou aumento expressivo das despesas do Tesouro Estadual, especialmente nos repasses ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Igualdade tributária
Conforme argumentos da Economia, a comercialização de energia elétrica configura uma operação de circulação de mercadoria que se inicia na produção, passa pela transmissão e pela distribuição e se encerra no consumo.
Assim, detalha-se, constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Por isso, a partir do projeto que tramita com o nº 27195/25, a Governadoria propõe incluir, no Código Tributário do Estado de Goiás, uma previsão expressa sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica realizadas no ambiente de contratação livre, conforme o Convênio ICMS nº 77/2011.
A lei federal que trata do ICMS, ressalta o governador Caiado, permite que a legislação estadual atribua ao contribuinte do ICMS ou ao depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
Quita Procon-Goiás
A criação do Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás) é ideia do Poder Executivo protocolada sob o nº 28022/25.
Batizada de Quita Procon-Goiás, a potencial novidade permite a redução de 40% do valor principal da multa aplicada em caso de pagamento à vista, além da remissão total de juros, multas moratórias e atualização monetária, inclusive para débitos parcelados.
O programa também prevê adesão por 90 dias, podendo os débitos ser liquidados em até dez parcelas. A intenção é facilitar a quitação de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon-Goiás, vinculadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Para arrematar a parte da pauta assinada pelo governador, a propositura nº 28024/25 abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura (Secult), à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater Goiás).
Inclusão, saúde e sustentabilidade
Três sugestões para novas leis, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), sobressaíram entre as que obtiveram o sinal verde definitivo na tarde desta quarta. A instituição da Política Estadual de Oportunidades Terceira Idade em Ação é uma delas.
São medidas para proporcionar postos de trabalho para pessoas idosas que pretendam continuar “colaborando com sua força de trabalho”. Em linhas gerais, a política busca, ainda, capacitar e requalificar as pessoas com mais de 60 anos, proporcionando-lhes mais oportunidades e estabilidade.
“Quando o indivíduo se recusa a buscar atendimento médico ou ignora o tratamento recomendado por profissional da saúde, ele parte para automedicação, o que tende a gerar diversos problemas para a saúde, tais como: alergias e reações adversas, interações medicamentosas, criar resistência a medicamentos e efeitos psicológicos”, observa Gomide.
Por isso, com o texto nº 25391/24, ele pretende instaurar a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos. A ação será realizada, anualmente, na primeira semana de maio, para vinculá-la à data nacional sobre o mesmo tema, em 5 de maio.
Com a campanha, pleiteia-se conscientizar a população sobre a importância de buscar orientação médica e utilizar os medicamentos de forma correta. Essa iniciativa contribuirá para a promoção da saúde e bem-estar dos goianos, além de fortalecer o sistema de saúde estadual.
No último projeto do petista na pauta, o deputado coloca em foco o descarte correto de eletrônicos e a educação sustentável. Para isso, defende criar a Política Estadual de Consumo Consciente e Logística Reversa Digital (processo legislativo nº 26876/24).
Gomide afirma que, segundo dados da Universidade das Nações Unidas e da Green Eletron, o Brasil é o quinto maior produtor de lixo eletrônico do mundo, sendo o responsável pela geração de aproximadamente dois milhões de toneladas por ano. Desse total, menos de 3% são reciclados. Nessa perspectiva, a intenção do parlamentar é reverter o cenário.
Entre as ações sugeridas pelo texto estão o incentivo à criação de parcerias público-privadas para a instalação de pontos de coleta; a capacitação de educadores para a disseminar práticas sustentáveis no uso da tecnologia e a promoção de acordos setoriais com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para a logística reversa.
Primeiro aval
O único projeto de autoria parlamentar que entrou em votação e conquistou a primeira anuência do Plenário é de Charles Bento (MDB). A partir da matéria nº 10747/22, ele planeja estabelecer incentivos ao uso de veículo elétrico à bateria (BEV) e veículo elétrico à célula combustível (FCEV).
O estímulo em questão seria a redução tanto do ICMS quanto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Bento argumenta que o BEV e o FCEV são mais sustentáveis e menos poluentes do que os veículos que consomem combustíveis fósseis e movidos à combustão. “Além dos benefícios ambientais, a substituição também há de gerar benefícios aos usuários, uma vez que o abastecimento é mais barato”, defende.
Pequeno Expediente
Durante o momento de falas parlamentares, três representantes da população aproveitaram para discursar sobre temas diversos.
Defensor da causa, Ricardo Quirino (Republicanos) elogiou a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que teve como tema “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”. Ele refletiu: “Cedo ou tarde, esse tema vai tomar conta não apenas do Enem. Envelhecimento é coisa séria, ele mexe com todo o futuro da nação”.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) cobrou transparência em contratos e repasses vinculados à gestão de Sandro Mabel (UB) na Prefeitura de Goiânia. Alves questionou a suposta existência de práticas irregulares, citou valores e contratos e pediu que sejam apresentadas explicações formais sobre os fatos por ele relatados.
Por sua vez, Amauri Ribeiro (UB) abordou a concessão de benefícios sociais. Em tom crítico, vinculou o baixo índice de desemprego divulgado pelo Governo Federal, sob comando petista, a programas socioassistenciais. Opinou ainda que metade dos estados brasileiros possuem mais auxílios financeiros do que carteiras assinadas.
A terceira reunião de 2025 do Comitê Central de Compliance da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) acontecerá nesta próxima segunda-feira, 25. O colegiado, que em seu último encontro decidiu ampliar o escopo de atuação do compliance para toda a Alego, avança na documentação para identificação e definição de riscos setoriais.
O próximo encontro está agendado para as 15 horas, na sala da Assessoria Técnica do Compliance, sala 101, bloco C, no Palácio Maguito Vilela.
Programa de Compliance
O Programa de Compliance da Assembleia Legislativa foi instituído pelo Decreto n° 3.548, de 16 de novembro de 2023. Trata-se de um conjunto de procedimentos, regras e estruturas que visam a garantir conformidade com padrões morais, legais e de gestão, fomentando a ética, a transparência, a responsabilidade e a gestão de riscos, preservando a integridade nas ações da administração e dos servidores, bem como assegurando a satisfação dos cidadãos.
O comitê é composto pelos seguintes órgãos da Casa: Diretoria-Executiva da Presidência, Diretoria-Geral Adjunta, Diretoria de Planejamento Estratégico, Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação, Diretoria de Gestão de Compras, Diretoria de Licitações, Secretaria de Controle Interno, Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais, Secretaria de Comunicação e Compliance, Secretaria de Transparência e Ouvidoria, Procuradoria-Geral, Assessoria Técnica da Presidência e Assessoria Técnica de Compliance.
Comitê de Compliance da Assembleia Legislativa faz balanço e apresenta estratégias para 2025, na última reunião do ano
Lidiane 11 de dezembro de 2024
O Comitê Central de Compliance da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou o quinto e último encontro de 2024, nesta terça-feira, 10. A reunião serviu para avaliar o primeiro ano de implementação do programa na Casa, discutir a “Cartilha Compliance” e as ações de controle sobre os riscos identificados nas unidades administrativas.
O encontro proporcionou uma análise estratégica da resposta aos riscos, com destaque para as ações das diretorias de Licitações e Gestão de Compras. A Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio do Projeto Jornada de Saber, apresentou os cursos de capacitação oferecidos aos servidores, visando a aprimorar o conhecimento e a execução das atividades, principalmente no âmbito de gestão de compras e contratos.
A cartilha, apresentada como ferramenta de divulgação do Programa de Compliance, uma iniciativa do presidente Bruno Peixoto (UB), tem o objetivo de desmistificar e esclarecer os servidores sobre o tema. A sugestão é que o material seja amplamente divulgado aos departamentos e diretorias. Na oportunidade, membros da diretoria aprovaram e sugeriram algumas alterações para aprimorar a cartilha.
A assessora parlamentar Isabella Oliveira expressou satisfação com o desempenho do primeiro ano do comitê e explicou que a execução de grande parte do trabalho planejado será realizada no próximo ano. “Chegamos ao final do ano com avaliação e propostas de ações de controle. Nós tivemos êxito dentro do cronograma que tínhamos”, ressaltou a servidora.
O comitê é composto por Danúbio Cardoso Remy, Rubens Kirsteim Júnior, Tasso Júnior, Célio Campos de Freitas Junior, Kelly Morgana Afiune, Isabella Maria Lima Oliveira, Bruno Netto, Sofia Bezerra, Andreya Moura, Rodrigo Gabriel Moisés, Thaynara Rodrigues Castro, Juliana Meneghelo, Vitória Alves Teixeira, Wellington Fernandes, Alex Martins Borges e Cecília Coimbra.
Programa de Compliance
O Programa de Compliance é um conjunto de normas e procedimentos que garantem que os processos sejam realizados conforme regulamentos e padrões éticos. A iniciativa é uma forma de assegurar que tudo seja feito da maneira correta e transparente no âmbito da Assembleia Legislativa.
O presidente Bruno Peixoto (UB) determinou a criação do grupo para implementar ferramentas e rotinas de compliance no Parlamento goiano e assim aprimorar os bons indicadores já apresentados pela Casa.
Política de gestão de riscos e indicadores de cursos foram temas da 4ª reunião do comitê de compliance da Assembleia
Lidiane 23 de setembro de 2024
O Comitê Central de Compliance da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou na tarde desta segunda-feira, 23, sua quarta reunião, para tratar de temas como indicadores de cursos, alteração do decreto que criou o comitê para a inclusão de novos membros, política de gestão de risco e matriz de riscos.
Compliance é um conjunto de procedimentos, regras e estruturas que visam a garantir conformidade com padrões morais, legais e de gestão, fomentando a ética, a transparência, a responsabilização e a gestão de riscos, preservando a integridade nas ações da administração e dos servidores, bem como assegurando a satisfação dos cidadãos. Trata-se, em resumo, da adoção de um conjunto de práticas, por empresas e instituições, com o objetivo de assegurar a conformidade com as leis, padrões éticos e regulamentos.
O presidente Bruno Peixoto (UB) determinou a criação do grupo para implementar ferramentas e rotinas de compliance na Assembleia Legislativa para aprimorar os bons indicadores já apresentados pela Casa.
A assessora técnica Kelly Afiune abriu a reunião com a apresentação de indicadores como a participação de servidores da Alego nos cursos “Gestão de risco para alta gestão”, “Gestão de Risco” e “Ética no Serviço Público”, com Clovis Barros. Já a assessora Isabella Oliveira fez uma explanação sobre processo de gerenciamento de riscos.
De acordo com Isabella, o levantamento dos riscos e todo o gerenciamento é feito diretamente pelos proprietários de risco. “São pessoas da unidade, se não for o titular, é uma pessoa escolhida pelo titular, pelo diretor, pelo secretário, claro que ele é sempre monitorando. Faz o levantamento, faz o gerenciamento e conta cem por cento com a assessoria técnica de compliance, que somos nós, para orientações, ajustes e melhoramentos. Risco é um evento de incerteza que pode acontecer dentro da unidade, que atrapalha no alcance dos objetivos”, explica. Isabella citou como exemplo uma licitação, onde existe o risco da ocorrência de suspensão, cancelamento ou impugnação de licitações.
O comitê é composto por Danúbio Cardoso Remy, Rubens Kirsteim Júnior, Tasso Júnior, Célio Campos de Freitas Junior, Kelly Morgana Afiune, Isabella Maria Lima Oliveira, Bruno Netto, Sofia Bezerra, Andreya Moura, Rodrigo Gabriel Moisés, Thaynara Rodrigues Castro, Juliana Meneghelo, Vitória Alves Teixeira, Wellington Fernandes, Alex Martins Borges e Cecília Coimbra.
Estão representados no grupo os seguintes setores: Diretoria-Executiva da Presidência; Diretoria-Geral Adjunta; Diretoria de Planejamento Estratégico; Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação; Diretoria de Gestão de Compras; Diretoria de Licitações; Secretaria de Controle Interno; Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais; Secretaria de Comunicação e Compliance; Secretaria de Transparência e Ouvidoria; Procuradoria-Geral; Assessoria Técnica da Presidência; e Assessoria Técnica de Compliance.
Todos os participantes do programa estão envolvidos no objetivo de auxiliar a Assembleia Legislativa a evitar infrações legais, proteger sua reputação, promover a transparência e ética nos contratos, além de garantir a sustentabilidade e o bom funcionamento do Parlamento goiano.
