A mãe do menino, Monique Medeiros foi perdoada e deixará a prisão; Henry morreu em 2021
O ex-vereador de São Paulo Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, foi condenado na madrugada desta 5ª feira (4.jun.2026) a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte de seu enteado, Henry Borel. O menino morreu em março de 2021, aos 4 anos.
A mãe da criança, Monique Medeiros, foi condenada por omissão diante da tortura infligida ao filho. A pena imposta é de 1 ano e 4 meses de prisão, mas foi considerada cumprida. A juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri do Rio, concedeu perdão judicial a Monique, que deixará a prisão.
A magistrada decidiu que Jairinho deverá pagar R$ 400 mil por danos morais ao pai da criança, Leniel Borel.
Louro, ao definir a pena de Jairinho, mencionou a vulnerabilidade de Henry. Disse que o menino foi submetido a sofrimento físico e psicológico. Já no caso de Monique, a magistrada declarou que ela não possuía antecedentes criminais e foi alvo de uma cobrança social desproporcional.
Segundo a acusação do Ministério Público, na madrugada de 8 de março de 2021, o então padrasto da criança agrediu o menino, causando os ferimentos que levaram a sua morte. Dr. Jairinho foi julgado por homicídio com agravantes, como o uso de métodos cruéis e o fato de a vítima não ter chances de defesa. Ele também respondeu por 3 casos de tortura e por tentar pressionar testemunhas durante a investigação.
Os jurados aceitaram a tese da acusação. Jairinho foi condenado por homicídio, por 1 dos casos de tortura e por coação no curso do processo. Ele foi absolvido das demais acusações.
O MP e a defesa de Jairinho disseram que vão recorrer da decisão.
Ao jornal Folha de S.Paulo, Rodrigo Faucz, um dos defensores responsáveis pelo caso, afirmou que o júri foi marcado por “uma série de nulidades”. Ele declarou que a decisão dos jurados não refletiu as provas produzidas nos autos.
O advogado Fabiano Lopes classificou a sessão que resultou na condenação como “bizarra”. Segundo ele, houve tratamento desigual entre as defesas de Jairinho e de Monique. Lopes afirmou que a defesa de Jairinho foi impedida de atuar plenamente.
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Ministro do STF cita grupo com policiais, hackers e operadores investigados por intimidação, ataques cibernéticos e acesso ilegal a dados sigilosos
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, afirmou haver um “quadro indiciário robusto” e descreveu uma “estrutura criminosa sofisticada” ligada às investigações do caso do Banco Master. A informação consta na decisão do magistrado que autorizou a 6ª fase da operação Compliance Zero nesta 5ª feira (14.mai.2026). Leia a íntegra (PDF – 408 kB).
Segundo Mendonça, a investigação indica a existência de 2 braços operacionais especializados: um voltado a intimidações presenciais e obtenção de informações sigilosas e outro direcionado a invasões telemáticas, ataques digitais e monitoramento clandestino.
De acordo com a PF, os núcleos eram chamados de A Turma e Os Meninos.
O papel de cada núcleo
A Turma, segundo a decisão, atuava com ameaças, coerções, levantamentos clandestinos e acessos indevidos a sistemas governamentais. O grupo seria formado por policiais federais da ativa e aposentados, operadores do jogo do bicho e outros colaboradores usados para intimidar e pressionar alvos ligados ao caso Banco Master.
Já Os Meninos seria o braço hacker da organização. A PF afirma que o grupo realizava ataques cibernéticos, invasões telemáticas, derrubada de perfis em redes sociais e monitoramento telefônico e digital ilegal.
Segundo a decisão, os 2 núcleos eram gerenciados por Felipe Mourão e atuavam para atender interesses do núcleo central da organização investigada.
A PF afirma que Henrique Vorcaro tinha papel relevante na engrenagem financeira do esquema. Ele é descrito na decisão como “demandante, beneficiário e operador financeiro” de A Turma.
Os investigadores afirmam que Henrique solicitava serviços ilícitos, financiava operações do grupo e mantinha contato com integrantes da organização mesmo depois das primeiras fases ostensivas da operação.
A decisão reproduz mensagens atribuídas a Henrique Vorcaro em que ele afirma: “No momento em que estou é que preciso de vocês”. Para a PF, a fala indica a continuidade da relação com o grupo investigado.
Conversas interceptadas também mencionam repasses de R$ 400 mil e discussões sobre pagamentos de até R$ 800 mil destinados à manutenção da estrutura investigada.
Entre os presos está David Henrique Alves, indicado pela PF como líder de Os Meninos. Segundo a investigação, ele coordenava operadores com perfil hacker responsáveis por ataques digitais e monitoramento clandestino.
Henrique Vorcaro foi preso em Belo Horizonte (MG) pela PF. Outros 6 mandados de prisão preventiva e 17 de busca e apreensão são cumpridos em Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. A Corte também autorizou afastamentos de cargos públicos, além do bloqueio e sequestro de bens.
Os investigadores apuram suspeitas de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, invasão de dispositivos informáticos e violação de sigilo funcional.
Ao Poder360, a defesa da família Vorcaro informou que não irá se manifestar sobre a operação.
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Decisão foi tomada nesta 5ª feira após PF entregar a Fachin relatório de apuração final
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deixou nesta 5ª feira (12.fev.2026) a relatoria das investigações relacionadas ao Banco Master. A informação foi divulgada pela Corte.
A decisão se dá depois de reunião fechada dos ministros do Supremo no gabinete da presidência. Fachin recebeu o relatório final da apuração da Polícia Federal e convocou todos os ministros para dar informações sobre as conclusões dos investigadores. O encontro também serviu para Toffoli apresentar sua resposta ao pedido de suspeição feito pela PF.
Os ministros iniciaram a reunião por volta das 16h40. O encontro teve um intervalo às 19h, com a saída de todos os ministros, e voltou às 20h, ainda no gabinete da presidênciaa, e finalizou às 20h20.
Ao sair do encontro, Toffoli apenas declarou que o clima da reunião foi “ótimo” e que toda a decisão foi “unânime”
O QUE DIZ O STF
Leia a íntegra da nota divulgada pelo Supremo:
Os 10 Ministros do Supremo Tribunal Federal, reunidos em 12 de fevereiro de 2026, considerando o contido no processo de número 244 AS, declaram não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição, em virtude do disposto no art. 107 do Código de Processo Penal e no art. 280 do Regimento Interno do STF.
Reconhecem, assim, a plena validade dos atos praticados pelo Ministro Dias Toffoli na relatoria da Reclamação n. 88.121 e de todos os processos a ela vinculados por dependência.
Expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal e Procuradoria Geral da República.
Registram, ainda, que a pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos (RISTF, art. 21, III) e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição.
A Presidência adotará as providências processuais necessárias, para a extinção da AS e para remessa dos autos ao novo Relator.
Assinam:
Luiz Edson Fachin, Presidente
Alexandre de Moraes, Vice-Presidente
Gilmar Mendes
Cármen Lúcia
Dias Toffoli
Luiz Fux
André Mendonça
Nunes Marques
Cristiano Zanin
Flávio Dino
ENTENDA
Toffoli era o relator de uma das apurações relacionadas ao Banco Master no STF, que trata principalmente da tentativa de compra da instituição pelo BRB (Banco de Brasília). O caso chegou ao Supremo por envolver autoridades com prerrogativa de foro: na operação Compliance Zero, que investiga o Master, foi encontrado pela Polícia Federal um envelope com o nome do deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) em um endereço ligado a Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.
A relatoria do ministro foi marcada por rumores e críticas.
Em 29 de novembro de 2025, Toffoli, relator do caso de Vorcaro no STF, viajou de jatinho a Lima, Peru, para ver a final da Libertadores entre Palmeiras e Flamengo. O dono do avião é o empresário Luiz Osvaldo Pastore, que convidou também o ex-deputado e ex-ministro Aldo Rebelo e o advogado Augusto de Arruda Botelho. Todos são palmeirenses.
Botelho defende Luiz Antonio Bull, que foi diretor de Compliance do Banco Master e preso na operação Compliance Zero. A divulgação do fato provocou pressão pela implementação de um código de conduta no poder Judiciário. O advogado disse em dezembro que não é funcionário público e que viajou como torcedor do clube para o qual ele torce.
Em 2 de dezembro do ano passado, Toffoli decretou sigilo sobre o pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro para reconhecer a Justiça Federal como incompetente para lidar com o seu caso. O magistrado determinou o nível máximo de restrição após a divulgação de que a Corte havia recebido o pedido.
Toffoli ainda determinou que todas as novas diligências da operação Compliance Zero contra o Master sejam previamente autorizadas pelo STF. Entendeu que a investigação pode envolver pessoas com foro privilegiado e, por isso, não poderia mais ser conduzida exclusivamente pela Justiça Federal. Leia a íntegra do despacho (PDF – 136 kB). “Qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância inferior”, afirmou.
Além disso, rumores do possível envolvimento da mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, na venda do Master ao BRB ganharam força em razão da sua contratação pelo banco. Seus honorários seriam de R$ 3.646.529,77 por mês, por 36 meses. O total somado é de R$ 131.275.071,72 ao final da prestação de serviços. Essas informações foram divulgadas inicialmente pela jornalista Malu Gaspar.
O contrato entre Viviane Barci e o Master nunca foi divulgado na íntegra. Viviane e o Master nunca contestaram os dados parciais já publicados.
1ª INSTÂNCIA
Mesmo com as críticas, Toffoli mantinha a posição de que não há motivo para se declarar impedido de julgar o processo principal sob sua relatoria. Ele chegou a redistribuir ao menos 2 casos relacionados ao inquérito para instâncias inferiores: a investigação contra o ex-presidente do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro), Deivis Marcon Antunes e contra o investidor Nelson Tanure, alvo da 2ª fase da operação Compliance Zero.
Em nota publicada em 29 de janeiro, o ministro afirmou que só iria avaliar a transferência do caso Master para a Justiça Federal quando for encerrada a investigação da Polícia Federal. Segundo o ministro, é necessária uma análise prévia pelo STF, sem o prejuízo de nulidades processuais “em razão da não observância do foro por prerrogativa de função ou de violação da ampla defesa e do devido processo legal”.
Advogados do Banco Master, integrantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo fizeram pressão contra Toffoli. Queriam o magistrado fora do caso. Também propagaram na mídia que o magistrado só estaria esperando manifestações públicas de apoio –que já vieram de Edson Fachin e de Gilmar Mendes– para se sentir confortável e enviar tudo para a 1ª Instância. Essa interpretação tem sido feita por pessoas e jornalistas que não conversam com Toffoli.
O Poder360 ouviu de vários interlocutores do ministro que ele não demonstrava a menor intenção de deixar a relatoria da investigação que imputa fraudes ao Banco Master –e que resultaram em um rombo de R$ 47,3 bilhões, o maior da história bancária brasileira. Toffoli tem afirmado de maneira resoluta que pretende que o caso resulte em medidas estruturantes para dar mais segurança ao mercado financeiro brasileiro.
O ministro já disse acreditar que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários foram tímidos nas ações para conter as fraudes do Master. Não acredita que possa ter havido má-fé, mas pelo menos atitudes inadvertidas ou falta de estrutura regulatória. Toffoli vê fragilidade no sistema e entende que a investigação possa, ao final, ajudar a construir um arcabouço regulatório que seja mais sólido.
Toffoli também demonstrou irritação com a Polícia Federal. Acha que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, tem sido menos aplicado do que deveria em algumas ações.
Autarquia abriu 2 inquéritos envolvendo a varejista, que está em recuperação judicial; CVM menciona “complexa fraude”
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) disse nesta 6ª feira (30.jan.2026) que instaurou 2 novos inquéritos administrativos relacionados às fraudes contábeis identificadas na Americanas. Uma das investigações se volta à atuação de bancos e intermediários financeiros, além de administradores que mantinham relações com as antigas B2W e Lojas Americanas.
O outro inquérito apura o cumprimento de deveres fiduciários por integrantes dos conselhos de administração e fiscal, além de pessoas que faziam parte de comitês de assessoramento das companhias envolvidas. Os 2 processos foram instaurados em 15 de janeiro a pedido da Superintendência de Processos Sancionadores e se baseiam em inconsistências contábeis divulgadas pela companhia em 11 de janeiro de 2023.
A autarquia também informou que estão em andamento 3 inquéritos administrativos, 3 processos administrativos sancionadores e 1 processo administrativo relacionado à atuação de auditor independente no caso.
A Americanas S.A. está em recuperação judicial desde 2023. As investigações se somam a outros procedimentos já em curso.
COMISSÃO CITA “COMPLEXA FRAUDE”
A CVM também disse ter finalizado inquérito que resultou em um Processo Administrativo Sancionador contra a Americanas e até então executivos da companhia. Segundo a autarquia, as “‘inconsistências contábeis’ foram na realidade uma complexa fraude perpetrada com o objetivo de produzir resultados completamente descasados da realidade econômico-financeira dos negócios da companhia, e que tinham o intuito de manipular os resultados, apresentando demonstrações financeiras falsas que sustentassem ao longo dos anos melhores cotações de preços para as suas ações”.
A investigação envolveu análises de documentos, e-mails, mensagens em aplicativos e o uso de técnicas de big data analytics –processamento e análise sistemáticos de grandes quantidades de dados para extrair informações consideradas valiosas.
A autarquia acusa formalmente a Americanas S.A. por “não oferecer informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes aos investidores”. Também há outras acusações envolvendo pessoas físicas.
Leia os nomes citados, segundo comunicado (íntegra – PDF – 582 kB) divulgado nesta 6ª feira (30.jan):
- por manipulação de preços – Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Anna Christina Ramos Saicali, José Timotheo de Barros, Marcio Cruz Meirelles, Fabio da Silva Abrate, Marcelo da Silva Nunes, Flávia Pereira Carneiro, Maria Christina Ferreira Nascimento, Anna Christina da Silva Sotero, Felipe de Mello Rodrigues, Breno Barbosa de Lima, Fellipe Arantes Lourenço Bernardazzi, Raoni Lapagesse Franco Fabiano, Carlos Eduardo Rosalba Padilha, Luiz Augusto Saraiva Henriques, Murilo dos Santos Corrêa, Rodrigo Cardozo Martins, Bruno Alves Figueira e Fabien Pereira Picavet;
- por violação ao dever de lealdade e não oferecer informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes aos investidores – João Guerra Duarte Neto;
- por não oferecer informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes aos investidores e violação ao dever de diligência – Welington de Almeida Souza;
- por violação ao dever de diligência – Celso Alves Ferreira Louro, Flávio de Almeida Serapião, Milena de Andrade Sacramento, Marcelo Pinto, Andréa Silva Barra, Carlos Henrique de Lucca Fortes Gatto, Jean Pierre Lessa e Santos Ferreira, Thiago Mendes Barreira e José Mauro Rocha de Barros.
A CVM enfatiza que os acusados terão espaço para apresentar defesa.
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PF colhe novos depoimentos de investigados no caso Master nesta 3ª feira
Lidiane 27 de janeiro de 2026
Executivos foram convocados para esclarecer possíveis irregularidades em processo de aquisição do Master pelo BRB
A Polícia Federal retoma nesta 3ª feira (27.jan.2026) o depoimento de mais 4 investigados por fraudes financeiras no Banco Master. A expectativa dos investigadores é que sejam esclarecidas possíveis irregularidades na tentativa de venda da instituição para o BRB (Banco de Brasília).
As audiências são acompanhadas pelo gabinete do ministro Dias Toffoli, relator do processo, pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e pela delegada Janaina Pereira Lima Palazzo, responsável pela condução do inquérito.
Serão ouvidos:
- Robério Cesar Bonfim Mangueira, superintendente do BRB, às 8h;
- Luiz Antonio Bull, ex-diretor de Compliance do Master, às 10h;
- Angelo Antonio Ribeiro da Silva, executivo do Master, às 14h;
- Augusto Ferreira Lima, ex-executivo do Master e atual sócio do Banco Pleno (ex-Voiter), às 16h.
Na 2ª feira (26.jan), o ex-diretor financeiro do Banco de Brasília, Dario Oswaldo Garcia Junior, respondeu todas as perguntas dos investigadores durante o depoimento. Alberto Felix de Oliveira, ex-funcionário do Master, apenas declarou que não tinha competência para aprovar os contratos. Ele não quis responder as perguntas dos investigadores, alegando não ter tido acesso à integralidade dos autos.
André Felipe de Oliveira Seixas Mais, ex-funcionário do Banco Master, e Henrique Souza e Silva Peretto, empresário ligado a empresas envolvidas nas operações investigadas, também não quiseram responder os questionamentos durante a audiência sobre a Lei do Abuso de Autoridade.
BANCO MASTER
A PF apura um esquema de fraudes bilionárias contra o sistema financeiro orquestrado pelos sócios do Master e fundos de investimento. Desde dezembro, o caso está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, por haver indícios de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro.
A liquidação extrajudicial do Master e do Will Bank representou o maior rombo bancário do país. Segundo as investigações, o esquema consistia na venda de títulos de renda fixa de alto rendimento, como CDBs (Certificados de Depósito Bancário), que serviam para financiar fundos de investimento, cujo banco era o único cotista. O MPF (Ministério Público Federal) afirma que o negócio se baseava em circular ativos sem riquezas, forjando artificialmente os resultados financeiros.
Magistrado já foi responsável por julgar casos complexos de grande repercussão associados ao terrorismo e à segurança nacional
O juiz federal Alvin K. Hellerstein, 92 anos, será o responsável por conduzir o caso do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro (PSUV, esquerda), e de sua mulher, Cilia Flores, nos Estados Unidos. O casal passou nesta 2ª feira (5.jan.2026) por audiência no Tribunal Distrital Federal de Nova York, em Lower Manhattan.
Designado para o cargo em 1998 pelo ex-presidente dos EUA Bill Clinton, Hellerstein trabalhou como juiz distrital até 2011, quando assumiu status de juiz sênior da Corte Federal de Nova York.
O magistrado já foi responsável por presidir casos complexos de grande repercussão associados ao terrorismo e à segurança nacional, entre eles ações de indenização relacionadas aos atentados de 11 de setembro de 2001 contra as Torres Gêmeas, o processo por assédio sexual contra o produtor de cinema Harvey Weinstein e o julgamento de Michael Cohen, ex-advogado do presidente Donald Trump.
Hellerstein também conduz, no mesmo tribunal federal, o processo contra Hugo Armando “Pollo” Carvajal, ex-chefe da inteligência militar venezuelana. Carvajal é acusado de tráfico de drogas e narcoterrorismo, e seu caso tem ligação direta com as investigações que envolvem o regime de Maduro.
Eis os principais casos em que o juiz esteve à frente:
- Litígios decorrentes dos ataques de 11 de setembro de 2001 – Hellerstein presidiu a consolidação de processos civis relacionados aos ataques de 11 de setembro de 2001, envolvendo companhias aéreas, operadores do World Trade Center e seguradoras. Ele decidiu sobre procedimentos processuais, limites de indenização e cobertura de seguros, garantindo que os direitos de vítimas e socorristas fossem respeitados durante os litígios;
- Caso do pôster “Hope” de Barack Obama – Alvin atuou como juiz responsável pelo processo federal no Distrito Sul de Nova York. Shepard Fairey criou o famoso pôster “Hope” durante a campanha presidencial de 2008. A Associated Press alegou que ele usou sem autorização uma foto de Obama que pertencia à agência, gerando disputa de direitos autorais. O caso acabou sendo resolvido por acordo extrajudicial;
- Julgamento de Harvey Weinstein – Hellerstein atuou em uma parte do processo do produtor acusado de abuso sexual;
- Liberação de Michael Cohen da prisão – Alvin concedeu uma liminar favorecendo o ex‑advogado de Donald Trump para transferência domiciliar;
- Caso de fraude de David Hu – condenou Hu a 12 anos de prisão por esquema Ponzi envolvendo mais de US$ 100 milhões de clientes;
- Aliens Enemies Act e direitos de imigrantes venezuelanos – Alvin rejeitou a aplicação automática dessa lei para deportações, garantindo devido processo legal;
- Caso Charlie Javice – Hellerstein presidiu o julgamento da fundadora de startup acusada de fraude de US$ 175 milhões, resultando em sete anos de prisão;
- Processos contra Hugo Carvajal – Alvin conduz casos criminais envolvendo o ex‑general venezuelano por acusações de narcoterrorismo;
- Caso criminal de Nicolás Maduro e Cilia Flores – atualmente preside o processo federal contra o presidente venezuelano e sua esposa por narcoterrorismo e outros crimes.
Thiago Cavalcanti, presidente de associação do Banco Central, diz que exposição do diretor do BC Ailton de Aquino preocupa corpo funcional; defende proteção jurídica para decisões técnicas
O presidente da ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central), Thiago Cavalcanti, afirmou neste domingo (28.dez.2025) que a decisão de submeter o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino, a uma acareação no STF (Supremo Tribunal Federal) expõe a autarquia a riscos institucionais.
Para Cavalcanti, a medida cria insegurança jurídica para os funcionários que assinam notas técnicas de supervisão e liquidação bancária.
A pedido do Poder360, o presidente da ANBCB analisou os desdobramentos do processo envolvendo o Banco Master, cuja liquidação extrajudicial motivou o embate jurídico.
Para a associação, a convocação de um diretor para confrontar 2 investigados cria uma “dicotomia” perigosa. Aquino participa na condição de testemunha, enquanto as outras partes são alvo de investigação.
Cavalcanti classifica o episódio como “estranho”. Disse provocar um sentimento de “angústia” e “revolta” no corpo funcional.
“Estamos personalizando uma decisão. O diretor Ailton não tomou essa decisão sozinho. É uma decisão institucional. A liquidação do Banco Master foi definida pelo presidente Gabriel Galípolo e a fiscalização é exercida de forma colegiada”, disse.
O dirigente defende que as dúvidas do ministro do STF Dias Toffoli poderiam ser sanadas por meio de relatórios complementares ou reuniões técnicas, sem a necessidade de expor um funcionário público qualificado a um nível de “exposição totalmente desnecessário”.
PROTEÇÃO JURÍDICA
O episódio reforça, na visão da ANBCB, a necessidade de aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65 de 2023, que trata da autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. Cavalcanti argumenta ser preciso assegurar uma blindagem legal para que a atuação técnica não se transforme em alvo de pressão política ou processual.
“Você não pode querer responsabilizar a pessoa física do diretor Ailton por um trabalho feito em conjunto por uma equipe de 600 pessoas da fiscalização”, delcarou. O presidente da ANBCB defende que a defesa funcional do cargo hoje é “precária” e que o Estado deveria assegurar proteção para decisões baseadas em riscos e critérios objetivos.
LIQUIDAÇÃO DO MASTER
Diante das críticas sobre os prazos da liquidação do Banco Master, Cavalcanti negou qualquer omissão ou precipitação no processo. O dirigente afirmou que há avaliações contraditórias de órgãos de controle, que em alguns momentos citam lentidão na condução do caso e, em outros, alegam rapidez excessiva na intervenção.
Segundo o presidente da associação, o processo seguiu estritamente os ritos legais, com prazos para defesa e tentativas de solução de mercado. A liquidação foi feita, de acordo com ele, porque a instituição financeira apresentou lacunas e incompatibilidades com os parâmetros exigidos pelo mercado financeiro brasileiro.
“Não houve demora nem precipitação. O processo seguiu os trâmites regulares e o resultado apresentado à sociedade reflete a análise do corpo técnico”, concluiu.
Ação pública protocolada em maio acusava a montadora e duas empreiteiras de trabalho escravo e tráfico de pessoas na Bahia
O MPT-BA (Ministério Público do Trabalho da Bahia) fechou um acordo de R$ 40 milhões com a montadora BYD (Build Your Dreams) e com duas empreiteiras depois de processar as empresas por trabalho escravo e tráfico de pessoas na Bahia. As informações foram divulgadas pelo órgão nesta 6ª feira (26.dez.2025).
A ação pública contra a montadora chinesa e as duas empreiteiras foi protocolada em 27 de maio de 2025. Na ação, o MPT pedia indenização de R$ 257 milhões por danos morais coletivos causados a 224 trabalhadores chineses submetidos a condições análogas à escravidão.
Segundo o Ministério Público do Trabalho da Bahia, o acordo determina o pagamento de R$ 40 milhões, sendo R$ 20 milhões correspondentes ao dano moral individual, destinado diretamente aos trabalhadores resgatados e outros R$ 20 milhões de dano moral coletivo, este valor sendo depositado em conta judicial para destinação posterior a instituições e/ou fundos a serem indicados pelo MPT.
Relembre o caso
Os operários foram resgatados em 23 de dezembro de 2024, durante a construção da fábrica da montadora em Camaçari, na região Metropolitana de Salvador (BA).
Segundo o MPT, os trabalhadores cumpriam jornadas exaustivas e sem folga. Também se encontravam alojados em condições precárias, sem conforto ou higiene. Os passaportes eram mantidos pela BYD, que mantinham vigilância armada visando a impedir a saída dos operários dos alojamentos.
Além das péssimas condições de vida, os trabalhadores tinham até 70% de seus salários retidos. Também enfrentavam um excessivo ônus de rescisão contratual, o que caracterizava trabalho forçado. As investigações apontaram que todos os trabalhadores entraram no Brasil de forma irregular.
O resgate foi realizado depois de uma denúncia anônima e conduzido por uma força-tarefa composta por MPF (Ministério Público Federal), DPU, (Defensoria pública da União), MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), PRF (Polícia Rodoviária Federal) e PF (Polícia Federal).
Leia a íntegra da nota divulgada pelo Ministério Público do Trabalho
“O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou acordo judicial com a montadora de automóveis BYD Auto do Brasil Ltda., a China Jinjiang Construction Brazil Ltda. e a Tecmonta Equipamentos Inteligentes Brasil Co. Ltda. em ação civil pública (ACP) ajuizada em maio deste ano. O acordo prevê o pagamento de R$ 40 milhões, sendo R$ 20 milhões de dano moral individual, destinados diretamente aos trabalhadores resgatados e outros R$ 20 milhões de dano moral coletivo, que serão depositados em conta judicial para destinação posterior a instituições e/ou fundos a serem indicados pelo MPT. O acordo foi submetido à Justiça do Trabalho para homologação, após a qual produzirá efeitos imediatos.
O caso envolve 224 trabalhadores chineses encontrados em situação análoga à escravidão e vítimas de tráfico internacional de pessoas em dezembro de 2024, durante a construção da planta industrial da BYD no município de Camaçari, na Bahia. Os operários foram contratados pelas empreiteiras Jinjiang e Tecmonta, que prestavam serviços exclusivos para a montadora.
Pelo acordo, as empresas assumem diversas obrigações de fazer e não fazer relacionadas à proteção do trabalho, aplicáveis a todos os estabelecimentos e locais em que exerçam atividade empresarial. Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 20 mil por trabalhador prejudicado e a cada constatação.
Dos 224 trabalhadores, 61 haviam retornado à China sem pagamento das verbas rescisórias devidas em razão do resgate. O acordo previu o pagamento das rescisões, do valor referente ao FGTS, com acréscimo da multa de 40%, além da indenização por dano moral individual.”
Presidente dos Estados Unidos diz que documentos expõem vínculos do financista com políticos democratas
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), afirmou na 4ª feira (19.nov.2025), em publicação no Truth Social, ter assinado a ordem que libera os documentos do caso Epstein ao Congresso. No texto, fez uma série de associações entre o financista Jeffrey Epstein, acusado de gerir uma rede de pedofilia e tráfico sexual, e integrantes do Partido Democrata.
“Jeffrey Epstein, que foi acusado pelo Departamento de Justiça do meu governo em 2019 (não pelos democratas!), era democrata por toda a vida, doou milhares de dólares a políticos democratas e tinha vínculos profundos com figuras conhecidas do Partido Democrata”, escreveu Trump. Segundo ele, o Departamento de Justiça já enviou “quase 50.000 páginas” de documentos ao Congresso.
Desde que reassumiu a Casa Branca, em 20 de janeiro de 2025, Trump se manifestava contra a abertura dos arquivos, em contraste com a posição adotada durante a campanha eleitoral, quando defendia a publicização do caso.
A Câmara aprovou a abertura integral dos arquivos na 3ª feira (18.nov), determinando que o governo entregasse os materiais ao Congresso e tornasse a investigação acessível ao público.
Caiado reafirma intenção de anistiar Bolsonaro caso chegue à Presidência
Lidiane 5 de setembro de 2025
O governador de Goiás e pré-candidato à Presidência, Ronaldo Caiado (União Brasil), reafirmou esta semana, em meio ao julgamento de Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal, que dará anistia ao ex-presidente caso seja eleito em 2026.
“Meu primeiro ato, depois que eu assinar o diploma de presidente da República, vai ser exatamente promover a anistia do 8 de janeiro”, declarou Caiado em entrevista ao jornal O TEMPO na terça-feira (2/9), durante participação em evento em Belo Horizonte.
Na abertura da Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil Central (Ficomex 2025) nesta quinta-feira (4/9) em Goiânia, o governador afirmou que as bancadas de direita no Congresso Nacional estão alinhadas para votar a anistia.
“Todos nós já colocamos claramente esse assunto, as nossas bancadas no Congresso Nacional, todas elas vão votar, você viu aí a posição da União Brasil, que hoje se vincula ao PP”, reforçou Caiado.
Questionado sobre a possibilidade de o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), liderar a proposta de anistia, Caiado descartou: “Ninguém tem a vaidade de querer isso aqui. Todos nós convivemos respeitosamente”.
O governador goiano destacou a convivência harmoniosa entre os pré-candidatos presidenciais de direita, incluindo Tarcísio, Romeu Zema (MG), Ratinho Júnior (PR) e ele próprio. Caiado oficializou sua pré-candidatura presidencial em abril deste ano, mantendo a anistia a Bolsonaro como uma bandeira de seu programa de governo.
