A autorização final da Casa de Leis goiana ao aumento do alcance e ao adiantamento do início da reserva de vagas a candidatos negros em vagas de órgãos públicos é o destaque da plenária desta quarta-feira, 17. Iniciativas em prol da saúde marcaram as matérias aprovadas que são de iniciativa da própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Cota racial
Depende apenas de sanção o ajuste na lei estadual que estabelece a reserva de 20%, para pessoas negras, de vagas oferecidas em concursos públicos ou em processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no Executivo e no Legislativo do Estado.
Com o projeto de lei nº 21357/25, o governador Ronaldo Caiado (UB) sugere estender a política de cotas raciais para os processos seletivos de funções públicas decorrentes de contratos temporários e contratações de estágio, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. Além disso, outro ponto é a redução de 180 para 120 dias do prazo para a medida de inclusão social passar a ser obrigatória no Estado.
O texto define que os editais das seleções devem especificar a quantidade de vagas destinadas a cada cargo, emprego ou função pública. Aponta, ainda, que candidatos negros aprovados para essas oportunidades e, simultaneamente, para as destinadas a pessoas com deficiência, devem optar por uma das modalidades no momento da convocação.
Os ajustes tiveram como base observações da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que apontou a necessidade de assegurar maior efetividade e segurança na implementação da política.
Saúde em foco
Entre as matérias de autoria parlamentar que conquistaram o sinal verde definitivo na sessão de hoje, destaca-se a sugestão do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) para a acolhida de pessoas em tratamentos de saúde. Com o texto nº 614/23, o parlamentar tem como objetivo incentivar os municípios goianos que possuem hospitais de referência a instituir e manter Casas de Passagem, locais destinados a receber os que necessitarem de tratamento médico-hospitalar, ou da realização de exames médicos, fora da cidade onde moram.
O direito de acesso ao espaço pretendido tem como condição um atestado médico que comprove que o indivíduo será atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e foi encaminhado por seu município de residência. Quando o estado de saúde do paciente ou a complexidade dos exames tornarem necessário, o benefício inclui um acompanhante.
Sob perspectivas diferentes, outros três projetos que tiveram o mesmo destino pautam a saúde. A Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Quedas de Pessoas Idosas em Ambiente Doméstico é sugestão de Ricardo Quirino (Republicanos). Durante a discussão, o propositor expressou o seu desejo quanto à efetividade da campanha e apresentou dados sobre o tema.
Segundo Quirino, 28% a 35% das pessoas acima de 65 anos já sofreram algum tipo de queda, 20% dessas com necessidade de hospitalização. “São cuidados básicos que a família deve ter”, argumentou, “que evitam quedas de pessoas já fragilizadas fisicamente”. A iniciativa, a ser realizada na semana do Dia Mundial de Prevenção de Quedas (24 de junho), tem como propósito chamar atenção à causa, prevenir casos e alertar famílias e cuidadores.
Com a saúde e a segurança dos trabalhadores em vista, Amauri Ribeiro (UB) propôs obrigar as empresas produtoras de cimento sediadas em Goiás a comercializar o produto em embalagens de 25 quilogramas. Segundo o deputado, a venda em pacotes de 50 quilogramas tem resultado no adoecimento de colaboradores, o que sobrecarrega o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ribeiro comentou, da tribuna, o seu projeto (nº 1619/23). “Isso é uma questão de saúde pública, há muitos profissionais, principalmente em obras, sofrendo com isso. Essa foi uma demanda que chegou ao meu gabinete”, contou.
Enquanto isso, a proposta de Veter Martins (UB) é instituir a Política Estadual de Amparo à Saúde da Mulher em Uso Abusivo de Álcool (nº 660/23). A finalidade é oferecer suporte em saúde e assistência psicossocial, diante do aumento do consumo nocivo de bebidas alcoólicas entre essa parcela da população. O texto prevê realização de ações periódicas, de forma intersetorial.
Consumidor
Garantir mais segurança e transparência aos consumidores é a motivação de Veter Martins com o projeto nº 610/23, que segue para possível sanção.
A ideia é alterar o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Goiás para adicionar a previsão de que os usuários possam solicitar o envio de dados referentes à identificação do técnico responsável pelo atendimento em suas residências. Na justificativa, Martins ressalta casos em que pessoas mal-intencionadas se passam por técnicos para prejudicar os consumidores.
Primeira aprovação
Duas matérias se sobressaem entre as que alcançaram o primeiro aval do Plenário. Com a proposta nº 6107/23, Cairo Salim (PSD) quer proibir que recursos públicos, de forma direta ou por incentivos, sejam destinados a qualquer tipo de reunião pública ou privada que faça apologia ao uso ou à liberação de substância entorpecente.
O possível novo Selo de Boas Práticas no Atendimento à Saúde é assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (nº 8807/24). O reconhecimento visa a incentivar instituições que se destacam pela excelência nos serviços prestados na área em questão.
Para estar apta à certificação, a unidade deverá comprovar a qualidade do atendimento, com avaliação da eficácia, segurança e eficiência dos serviços prestados. Além deste requisito, também é avaliada a humanização no atendimento, com iniciativas que promovam o acolhimento e respeito ao paciente, considerando suas necessidades emocionais e psicológicas, além de respeito aos princípios éticos e valores morais no exercício profissional.
Discursos ao povo
Sete parlamentares aproveitaram o Pequeno Expediente e falaram ao povo goiano sobre diferentes temas. Primeira a ocupar a tribuna, a deputada Delegada Fernanda (Solidariedade) ressaltou a importância da rede de proteção às mulheres em Goiás. “Fico muito feliz, primeiro de fazer parte, enquanto representante da Assembleia Legislativa, e também, como delegada de polícia, de conhecer um pouco mais sobre esse trabalho”, afirmou.
O petista Antônio Gomide usou a sua oportunidade para sair em defesa dos professores da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Dentre as demandas em pauta, ele demonstrou a insatisfação da classe quanto ao não pagamento da remuneração por titulação, garantida por lei estadual aprovada em 2024 pela Alego.
A educação também foi o foco do discurso da colega de partido Bia de Lima. Ao criticar a demora na análise da aposentadoria dos professores, ela relatou o caso de Maria José, que já aguardava a sua concessão há três anos, mas faleceu esta semana sem ver o processo concluído. Além disso, apontou questões como a sobrecarga de trabalho sobre esses profissionais e os efeitos disso na saúde.
Dois deputados dedicaram o momento para avaliar a gestão do governador Ronaldo Caiado (UB). O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), celebrou avanços alcançados no Estado por meio do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). “Ontem, com muito orgulho, vi o lançamento de mais uma obra para a rodovia GO-147, um projeto que vai transformar essa região”, opinou.
Léo Portilho (Podemos) reforçou os argumentos a favor do Fundeinfra e elogiou também a construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), unidade de saúde cuja inauguração oficial está marcada para 25 de setembro.
De maneira análoga, Gugu Nader (Avante) expressou o seu apoio a Daniel Vilela (MDB), atual vice-governador, na próxima corrida ao Governo de Goiás. Ele relembrou o seu histórico político ao lado da família Vilela e disse “estar totalmente confiante” na vitória de Daniel nas próximas eleições.
Enquanto isso, Amauri Ribeiro (UB) repercutiu as investigações do esquema de desvios em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em seu entendimento, faltam ações relativas ao caso. O deputado observou que o pedido para criar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional não conta com a assinatura de nenhum membro do Legislativo federal do PT.
Casa de Leis homenageia personalidades e profissionais do agronegócio em solenidade proposta por Wagner Camargo Neto
Lidiane 13 de setembro de 2025
Durante a sessão solene realizada na noite dessa sexta-feira, 12, por iniciativa do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Assembleia Legislativa de Goiás entregou as maiores honrarias concedidas pelo Poder Legislativo goiano. O jornalista Ari Diógenes da Rocha foi agraciado com o Título de Cidadania Goiana. Já os cantores Max e Luan, que formam a famosa dupla sertaneja, receberam a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. Na mesma solenidade, profissionais do agronegócio também foram homenageados com o Certificado do Mérito Legislativo. As homenagens foram prestadas em reconhecimento à contribuição prestada pelas personalidades à sociedade goiana.
A cerimônia trouxe ao Palácio Maguito Vilela um público diversificado, que reuniu, além de familiares e amigos dos homenageados, autoridades políticas, empresários, e até integrantes de um fã-clube da dupla Max e Luan.
Presidindo a sessão, o deputado Wagner Camargo Neto, teve ao seu lado na mesa diretiva, o jornalista e assessor de imprensa, Ari Diógenes da Rocha, os cantores Maxsuel Monteiro De Souza (Max) e Rallyston Gomes Oliveira (Luan), o presidente do Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados do Estado de Goiás, Leandro Luiz Stival Ferreira, o diretor do Fundo Emergencial para a Sanidade Animal (Fundepec), o médico veterinário Uacir Bernardes, além do presidente da Câmara de Vereadores de Córrego do Ouro, Paulo Henrique Veloso e o vereador por Morrinhos José Ricardo Pantaleão.
Em seu discurso, Wagner Camargo Neto afirmou que se sentia feliz e honrado por ter a oportunidade de promover homenagens a pessoas com trajetórias de vida que tanto contribuíram e ainda contribuem com o estado de Goiás.
Sobre o jornalista Ari Diógenes da Rocha, Wagner Camargo Neto contou que o mineiro de São Gonçalo do Abaeté, chegou em Goiás, em 1966 e logo foi convidado pelo então governador do Estado Otávio Lage de Siqueira para ser funcionário do Palácio das Esmeraldas. Hoje, 59 anos depois, segue trabalhando na assessoria de imprensa e se tornou o servidor mais antigo em atuação no Executivo Estadual.
De acordo com o deputado, por todos esses anos ele acompanhou o exercício de 19 governadores, fez grandes amigos na política e no jornalismo, desempenhando o papel de elo de confiança entre o governo do Estado e a imprensa goiana e ajudando a registrar a história do estado.
“Esse Título de Cidadão Goiano reconhece toda a própria história do estado de Goiás, em seu nome, Ari. Uma história escrita com trabalho, lealdade e serviço. Parabéns a você”.
Sobre a dupla Max e Luan, o deputado ressaltou a satisfação de poder reconhecer o talento e a humildade dos cantores com a concessão da Medalha do Mérito Legislativo. Registrando um pouco da trajetória dos artistas, Wagner lembrou que eles iniciaram a parceria, em 2008, nos bares da capital e, aos poucos, ganharam os palcos nacionais. Em 2019, a dupla conquistou o primeiro Disco de Ouro, com o álbum “Esqueminha” e, nos anos seguintes, vários outros. No ano passado, o álbum acústico de Max e Luan foi pré-selecionado para o Grammy Latino 2025, o que os equiparou a artistas brasileiros de renome internacional. “A medalha reconhece todo o trabalho, persistência, representatividade cultural de uma dupla que honra Goiás e a música sertaneja”.
Neto também destacou que a iniciativa de homenagear o agro, foi para reconhecer a mola propulsora do Produto Interno Bruto (PIB) goiano e nacional, um segmento, que ele entende que todos os brasileiros precisam carregar no DNA. “Eu tenho absoluta certeza que nós, sim, temos um potencial agrícola muito maior do que já galgamos até hoje, porque o Brasil tem sim um potencial de alimentar o mundo. E o estado de Goiás não é diferente. Nós temos o maior número de confinamentos no país. A região sudoeste é referência na produção de grãos (…) temos também os grandes frigoríficos bovino, suíno, de aves. Temos um estado que é uma referência também no leite”.
Na sequência do evento, a berranteira Mildriane Fagundes fez uma apresentação com o instrumento e, no estilo, voz e violão, a dupla Max e Luan também cantou duas músicas do seu repertório.
Em seguida, o deputado entregou o diploma que concede o Título de Cidadania Goiana ao jornalista Ari Diógenes da Rocha e a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira aos cantores Max e Luan.
Em seu discurso, Max contou das origens humildes e sofridas da dupla, revelando que ele trabalhou dos 11 aos 16 anos de idade com o pai em um cemitério e Luan morava em um assentamento rural, o que só reforça o sentimento de honra e gratidão pela homenagem. “Gratidão é a palavra que define nesse momento. Estamos muito felizes e nós vamos levar o nome do nosso estado para o mundo, representar nosso estado. Sempre levando a música, nossa arte com muita humildade e Deus no coração”.
Emocionado, Ari Diógenes, também falou da alegria de, após quase seis décadas, receber a cidadania, que ele já tem, de fato. “ Eu recebo com muita, muita satisfação. É uma honra mesmo. Eu estou aqui em Goiás, já há 59 anos e agora recebendo essa homenagem como goiano. Na imprensa do governo acompanhei 19 governadores. E até hoje estou lá todo dia. Todo dia chego lá 15 minutos para às 7 horas. Eu gosto muito do que eu faço”.
Após receber o Certificado do Mérito Legislativo, o veterinário Uacir Bernardes discursou em nome dos profissionais do agronegócio homenageados. Ele destacou que, apesar de ser uma pessoa que foi criada na cidade, se apaixonou pela agropecuária, a partir do momento que iniciou o curso de veterinária.
Bernardes também ressaltou a importância do reconhecimento feito aos produtores rurais, que são as pessoas que realmente constroem a pujança do setor no Brasil “O mais importante são as pessoas. O Brasil é o que é em função das pessoas que fizeram essa agropecuária. Então, deputado, eu parabenizo a sua atitude hoje, homenageando essas pessoas que fazem a agropecuária goiana. São muitas e são valorosas”.
Após sessão plenária desta terça-feira, 9, os deputados se reuniram na Sala de Comissões Júlio da Retífica, onde realizaram reunião da Comissão Mista para a apreciação de processos oriundos da Governadoria. No encontro, três relatórios com manifestação pela aprovação foram acatados, com destaque para o projeto nº 21357/25, relatado por Karlos Cabral (PSB), que altera a Lei nº 23.389, de 6 de maio de 2025.
A norma em questão reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos ou em processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo do Estado. Entre as mudanças propostas está a redução do prazo de 180 para 120 dias para que a lei entre em vigor.
Segundo a Secretaria de Estado da Administração (Sead), a alteração é essencial para consolidar a estabilidade e a previsibilidade dos atos administrativos do Estado, além de conferir celeridade e segurança jurídica aos procedimentos pertinentes e aos editais. De acordo com a pasta, a mudança busca adequar os editais em elaboração, após decisão liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás que determinou a inclusão imediata das cotas raciais no concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Nesse sentido, o novo prazo de 120 dias resulta diretamente dos esforços da pasta para operacionalizar a adoção das cotas nos concursos e nos processos seletivos no menor tempo possível. “Fixa-se agora apenas o período mínimo necessário às adequações técnicas e operacionais para a plena implementação da política pública”, esclarece a Sead.
A proposta em tramitação no Parlamento também pretende ampliar a aplicação da política de cotas raciais, prevendo sua incidência também em funções públicas decorrentes de contratos temporários e em contratações de estágio, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.
De acordo com o texto, os editais dos certames deverão especificar a quantidade de vagas destinadas à reserva para cada cargo, emprego ou função pública. O projeto também estabelece que candidatos negros aprovados para vagas reservadas e, simultaneamente, para aquelas destinadas a pessoas com deficiência deverão optar por uma das modalidades no momento da convocação.
Na justificativa da matéria, o governador Ronaldo Caiado afirma que a intenção é assegurar maior efetividade e segurança na implementação da política de cotas raciais, fortalecer seus mecanismos de execução e garantir clareza e transparência nos procedimentos administrativos.
Reorganização da estrutura da Fapeg
O projeto de lei nº 20772/25, que reorganiza a estrutura administrativa básica da Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg) e de seu Conselho Superior, também recebeu sinal verde do colegiado, que aprovou o relatório favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB) à matéria.
A medida teve sua votação prejudicada, no encontro anterior, em função de pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Bia de Lima (PT). No entanto, o texto foi devolvido ao colegiado sem manifestações.
A matéria busca adequar a legislação à evolução do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado e no país, visto que, segundo a propositura, ele passou por significativas transformações desde a criação da instituição. A proposta destaca a ampliação de instituições de ensino, pesquisa e inovação, especialmente no interior goiano.
Também segundo a Fapeg, o projeto de lei observa as recentes orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que consolidam importantes diretrizes para a conformidade dos atos normativos relacionados à ciência, à tecnologia e à inovação na esfera estadual.
Registrou-se ainda a proposta de recomposição do Conselho Superior, constante do artigo 79 da propositura, para assegurar a representatividade proporcional aos novos atores do ecossistema de CT&I, conforme o pleito de instituições públicas federais.
A justificativa do texto traz ainda a informação de que não haverá a criação ou o aumento de despesa, pois trata-se apenas da adequação normativa e administrativa necessária ao aprimoramento da governança e à eficiência das políticas públicas de fomento à CT&I no Estado de Goiás.
Alteração na Junta Médica
Foi aprovado, ainda, o projeto de lei nº 21358/25, cujo objetivo é alterar a Lei nº 15.071, de 29 de dezembro de 2004, para instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Junta Médica Oficial Específica responsável por atender às disposições da Lei Federal nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que trata da concessão de pensão especial às vítimas do acidente radiológico com césio-137, ocorrido em Goiânia em 1987. O processo foi relatado favoravelmente por Rubens Marques (UB).
Segundo a proposta, a junta passará a ser integrada por seis médicos, com especialidades em oncologia, hematologia, dermatologia, oftalmologia, medicina nuclear e psiquiatria, esta última incluída formalmente em razão de decisão judicial que já determinava sua atuação em casos específicos.
O texto também flexibiliza o quórum necessário para funcionamento do colegiado, permitindo a emissão de laudos com a presença mínima de dois terços dos membros e prevê a possibilidade de substituição temporária de integrantes em casos de afastamentos superiores a 30 dias, de modo a garantir a continuidade dos serviços.
Outro ponto estabelecido é que, sempre que o periciado apresentar enfermidades que não correspondam às especialidades da junta, poderão ser considerados laudos de outros profissionais, prioritariamente vinculados ao sistema público de saúde. A medida ainda aplica, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 aos processos administrativos da junta médica e revoga dispositivos anteriores que tratavam da matéria.
Na justificativa encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Ronaldo Caiado ressaltou que a alteração foi solicitada pela SES, que argumenta que a medida busca conferir maior celeridade na análise dos pedidos de pensão, assegurando a concretização do direito à saúde dos radioacidentados. O chefe do Executivo destacou, ainda, que a junta é vinculada ao Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves (Cara), unidade integrante da Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde (Spais), que atua sob supervisão do Ministério Público Federal.
De acordo com informações da Gerência de Planejamento e Orçamento da SES, não haverá impacto financeiro adicional, uma vez que os profissionais deverão ser recrutados, preferencialmente, do quadro efetivo da própria secretaria.
Estudantes de Rianápolis conhecem Casa de Leis como parte de projeto educativo
Lidiane 6 de setembro de 2025
Um grupo de 15 alunos do ensino médio do Centro de Ensino em Período Integral Gricon e Silva de Rianápolis visitou a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na tarde desta sexta-feira, 5. Durante a visita, que fez parte das atividades da iniciativa “Estudantes de Atitude”, desenvolvida pela Controladoria Geral do Estado (CGE), os estudantes foram apresentados ao Projeto Deputados e Deputadas do Futuro, coordenado pela Escola do Legislativo, com a finalidade de aproximar estudantes do trabalho desenvolvido pelos deputados.
Acompanhados pelo subprocurador-geral da Casa, Iuri de Castro Silva, os estudantes conheceram o plenário e as dependências da Alego e foram recebidos pelo presidente Bruno Peixoto (UB). O grupo foi acompanhado pelo vereador e presidente da Câmara Municipal de Rianápolis, Bruno Lima (PP), e pelo professor de Educação Física Fernando Alves.
O professor Fernando explicou a integração entre os projetos. “Somos de Rianápolis e viemos pelo Estudantes de Atitude porque estamos trabalhando com as leis desde o ano passado, na Câmara de Vereadores. Então trouxemos um projeto de lei para o nosso presidente Bruno Peixoto”, relatou.
Alves destacou a receptividade de Peixoto. “Ele nos recebeu pessoalmente, pegou esse projeto em mãos e nos apresentou o Deputados e Deputadas do Futuro, nos explicando como é o trabalho aqui na Assembleia Legislativa”, disse o professor. Ele acrescentou que “as crianças ficaram envaidecidas e com o conhecimento enriquecido. “Eles [estudantes] vieram ter essa experiência aqui na Assembleia Legislativa, nas cadeiras, sentir qual é a importância desse tipo de trabalho que muda o nosso Estado e muda a vida de todo mundo”.
A visita, segundo o professor, tem o potencial de despertar o interesse dos jovens pela política. “Temos um aluno, Vitor Maldonado que, inclusive, falou para o presidente que pensa na carreira política e, quem sabe, na próxima eleição, quando estiver na faixa dos 20 anos de idade, não se candidata para deputado estadual ou para vereador lá em Rianápolis”, comentou Alves.
Fernando Alves também relatou a recepção calorosa na presidência da Casa. “Foi uma experiência muito benéfica para todo mundo e as crianças ficaram muito empolgadas com a carreira política, com as leis, com o trabalho e com a diferença que o Legislativo pode fazer na vida das pessoas”.
Com reunião ordinária e duas reuniões extraordinárias na tarde desta quarta-feira, 27, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu a validação final para a iniciativa do Poder Executivo que regulamenta o setor da mineração e a projetos de lei assinados pelos próprios deputados.
A proposição de nº 20668/25 institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic-GO), altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).
O governador Ronaldo Caiado (UB) aponta, na justificativa, que o objetivo maior é fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social goiano com a gestão estratégica e integrada das atividades ligadas à cadeia produtiva dos minerais críticos, especialmente as terras raras. Isso envolveria “internalizar etapas de maior valor agregado, fortalecer a competitividade industrial, criar empregos qualificados, estimular a formação de capital humano e atrair investimentos de alto impacto”.
Pouco antes, o projeto de lei havia sido discutido pela Comissão Mista.
Em Plenário, Bia de Lima (PT) se declarou favorável à matéria, dizendo ser crucial que Goiás detenha tecnologias vinculadas a essa exploração e receba royalties e outros dividendos relacionados a ela, mas ponderou que “a busca profunda desses minérios raros requer um cuidado muito grande com os resíduos, para que não se contamine o lençol freático”.
Clécio Alves (Republicanos) expressou sua preocupação com a constitucionalidade do tema, uma vez que legislar sobre recursos minerais é competência privativa da União, mas afirmou que a medida é positiva para o Estado de Goiás.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) também defendeu a proposta. “Temos o privilégio de ter essa matéria-prima, e o país, com certeza, tem sua responsabilidade no uso do subsolo, na extração e comercialização, no caso da União”, pontuou. “No entanto, as terras raras estão localizadas no estado e a criação do conselho irá debater e buscar alternativas para extrair esse minério da melhor maneira possível”.
A Amic-GO, de acordo com o texto da proposição, atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo goiano em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, centralizando, em um único núcleo estratégico, as ações públicas e parcerias privadas, para assegurar que “qualquer demanda interna ou externa encontre resposta integrada e célere, à semelhança de modelos adotados internacionalmente para o desenvolvimento estratégico do setor”.
O Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) é inspirado na experiência de Minas Gerais, que instituiu o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral) para fomentar o desenvolvimento econômico e elevar o grau de competitividade, inovação e sustentabilidade da mineração.
Crédito ao Fundeinfra e alteração em programa habitacional
Outro dos textos do Executivo validados em segunda votação foi o que prevê a abertura de crédito especial de R$ 1,16 milhão ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), para custeio de despesas operacionais e administrativas do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), em trâmite na Alego com o nº 19372/25.
Mais especificamente, objetiva-se executar obras e serviços de infraestrutura voltados ao escoamento da produção agropecuária para melhorar a malha viária e a estrutura de transporte rural em diversas regiões do Estado, envolvendo oito trechos rodoviários.
Outra proposição a receber o carimbo final foi a que promove alterações na legislação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) buscando melhorias na gestão de recursos humanos e atualização do regime jurídico de servidores (nº 20028/25).
Entre os projetos de autoria parlamentar, recebeu a anuência definitiva o do líder do Governo Estadual no Parlamento, Talles Barreto (UB), que altera o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação (Agehab). O objetivo declarado é aprimorar a norma e expandir o alcance do programa, que concede um auxílio-aluguel mensal de R$ 350, por até 18 meses, a famílias em vulnerabilidade.
Outra aprovação definitiva foi dada à matéria de Lineu Olimpio (MDB) que declara patrimônio cultural imaterial goiano os Embaixadores do Rei e as Mensageiras do Rei, organização missionária cristã vinculada à Igreja Batista e voltada a meninos e jovens (nº 27347/24).
Igualmente parlamentar, mas acolhida em primeira votação, foi a matéria de nº 20886/25, assinada por Amauri Ribeiro (UB), que reconhece o javali Sus scrofa e seus híbridos como espécie exótica invasora no Estado de Goiás, além de “instituir normas para o controle populacional e o manejo sustentável da espécie em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento”.
“Trata-se”, argumenta o deputado na justificativa da proposição, “de uma medida necessária e urgente diante da expansão descontrolada da população de javalis em território goiano, situação que vem gerando impactos significativos sobre a biodiversidade, a agricultura, a pecuária e a saúde pública”.
Pequeno Expediente relaciona sete discursos
Além da deliberação de algumas das matérias acima, a sessão ordinária teve a manifestação de sete deputados no Pequeno Expediente.
Clécio Alves, alegando não ser reconhecido por seu apoio ao governador Ronaldo Caiado (UB), declarou que se tornará oposição. Ressaltou, porém, que não votará contra o governo quando os projetos de lei de lá provenientes forem do interesse da população goiana – como julgou ser, pouco mais tarde, na primeira sessão extraordinária, o caso da proposição dos minerais raros.
Bia de Lima (PT) cumprimentou Vivian Naves (PP) pela criação da Frente Parlamentar pela Primeira Infância e destacou o lançamento do programa federal Mais Professores, incentivo à formação em licenciatura pelos mais jovens que terá mais de R$ 8 bilhões investidos no país.
Gustavo Sebba (PSDB) criticou a administração da Saúde estadual, em especial a do Hospital de Urgências de Goiás (Hugo). Como Organização Social de Saúde (OSS) gerida pela sociedade beneficente Albert Einstein, o Hugo custaria R$ 22 milhões mensais e teria recebido mais de R$ 200 milhões em aditivos, sem melhorias proporcionais. “Cadê a qualidade do Hugo? A Comissão de Saúde [da Alego, presidida pelo próprio Sebba] vai lá fazer uma visita técnica”, adiantou.
Ricardo Quirino (Republicanos) salientou a celebração de 20 anos do seu partido. O deputado lembrou que presidiu a agremiação em Goiás e lembrou que o Republicanos cresceu de um deputado federal em 2006 para 44, hoje, além de ter quatro senadores e os governadores do Tocantins e de São Paulo. “É a sexta maior força política do Brasil”, sublinhou.
Issy Quinan (MDB) repercutiu a terceira edição da Agrosudeste, feira tecnológica de negócios, serviços e entretenimento realizada em Silvânia, um evento que, pontuou o parlamentar, é simbólico para o perfil da Região da Estrada de Ferro.
Amauri Ribeiro (UB) criticou nova decisão judicial referente a Bolsonaro, a do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de colocar a polícia para vigiá-lo. O ex-presidente, declarou Amauri, “não foi julgado e não foi condenado”. Não haveria, sustentou ainda, nenhuma prova de que Bolsonaro teria cometido crimes.
Cairo Salim (PSD) comentou sua participação em dois eventos recentes, a transferência simbólica da capital do Estado para Santa Cruz de Goiás e as comemorações do aniversário de Chapadão do Céu.
O projeto de lei que regulamenta o setor de mineração em Goiás, de autoria do Poder Executivo, foi alvo de deliberação da Comissão Mista, na tarde desta terça-feira, 26. A proposta chegou à Casa hoje e foi enviada ao colegiado para avaliação quanto aos aspectos legais e técnicos. Relatada favoravelmente pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), teve sua votação prejudicada após pedidos de vista de Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL).
A propositura protocolada sob o nº 20668/25 institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic-GO), além de alterar a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023 e criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).
O governador Ronaldo Caiado (UB) aponta, em justificativa, que o objetivo preponderante é fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do Estado de Goiás, com a gestão estratégica e integrada das atividades ligadas à cadeia produtiva dos minerais críticos, especialmente as terras raras. Busca-se, para isso, internalizar etapas de maior valor agregado, fortalecer a competitividade industrial, criar empregos qualificados, estimular a formação de capital humano e atrair investimentos de alto impacto.
A Amic-GO, de acordo com o texto, atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo goiano em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, e centralizará, em um único núcleo estratégico, as ações públicas e parcerias privadas, para assegurar que qualquer demanda interna ou externa encontre resposta integrada e célere, à semelhança de modelos adotados internacionalmente para o desenvolvimento estratégico do setor.
O Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) é inspirado na experiência de Minas Gerais, que instituiu o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral) para fomentar o desenvolvimento econômico e elevar o grau de competitividade, inovação e sustentabilidade da mineração.
Caiado argumenta tratar-se de “instrumento estratégico para impulsionar a competitividade e a sustentabilidade do setor mineral crítico de Goiás. Com recursos provenientes do orçamento estadual, royalties, contribuições privadas e parcerias nacionais e internacionais, o FEDMC apoiará projetos de pesquisa, inovação tecnológica, infraestrutura estratégica, beneficiamento industrial, recuperação ambiental e desenvolvimento social nas regiões mineradoras”.
Crédito ao Fundeinfra
Outro projeto a ser avaliado na reunião de hoje foi o de nº 19372/25, que prevê repasse financeiro ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). De acordo com o texto, o governador Ronaldo Caiado (UB) pede autorização para a abertura de crédito especial de R$ 1.163.032,25. A matéria, relatada favoravelmente pelo deputado Issy Quinan (MDB), foi aprovada após intenso debate.
O recurso tem como finalidade custear despesas operacionais e administrativas do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O crédito viabilizará a execução do termo de colaboração firmado entre a Seinfra, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e o Ifag, no âmbito do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 21.670/2022.
O plano de trabalho em questão, aprovado pela Goinfra e pelo Conselho Gestor do Fundeinfra, prevê a execução de obras e serviços de infraestrutura voltados ao escoamento da produção agropecuária, com destaque para a reabilitação de oito trechos rodoviários em regiões estratégicas do Estado.
A propositura foi amplamente discutida pelos parlamentes, que mostraram posições divergentes quanto ao tema. O deputado Clécio Alves (Republicanos) afirmou se sentir inseguro quanto à matéria e declarou voto contrário. Na sequência, Antônio Gomide (PT) defendeu que o processo seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), para obtenção de informações complementares quanto à forma de contratação do Ifag. Gomide salientou que o Ifag não possui eficiência para a realização dos trabalhos propostos e, portanto, tal medida contraria a Constituição Federal (CF), especificamente em seu artigo 37 do texto constitucional.
Bia de Lima (PT) também argumentou pela inconstitucionalidade da matéria. “Temos que ter mais seriedade com os recursos dos contribuintes. Contratar o setor privado sem licitação é um absurdo. Precisamos ouvir os segmentos, me admira muito esta Assembleia ficar de joelhos diante desta decisão”, afirmou. No mesmo sentido, o deputado Mauro Rubem (PT) também defendeu que a medida é inconstitucional e afirmou que já solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma ação pela inconstitucionalidade do tema.
Amauri Ribeiro (UB) defendeu a medida e citou as críticas da oposição quanto à construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora). “Nesta Casa, foi duramente debatida a forma como foi feita a liberação para essa obra e ela foi feita em tempo recorde. E, agora, a crítica da oposição se faz ao Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás, que é a forma que o Estado tem para fazer com que as obras realmente aconteçam”, comentou.
Major Araújo (PL) se posicionou contrário à matéria e ao modelo de dispensa de licitação. “O primeiro mandato foi feito inteiro sobre decretos de calamidade para fugir das licitações. O caminho ficou aberto para fazer o que bem entendia. Depois, vimos a questão das organizações sociais. Algo que já era ruim, que é a terceirização da saúde, ficou pior. Temos agora essa questão da taxa do agro. O governo envia à Assembleia esse projeto para custear a estruturação do Ifag, no intuito de bancar essa taxa do agro”, salientou.
Por sua vez, o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), saiu em defesa da abertura de crédito. “O projeto do Ifag já foi aprovado por essa Casa. O que estamos discutindo é um recurso específico para rodovias e pontes, que estão dentro da Faeg [Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás] e que não pode continuar lá”, afirmou.
A deputada Rosângela Rezende (Agir) defendeu o projeto e afirmou que recebeu explicações da Faeg sobre a proposta e alegou que um governo competente precisa fazer investimentos. “Essa estruturação é para dar ao Ifag a competência de executar as obras com a segurança jurídica e transparência do setor público. Não é razoável barrar um projeto desses, sendo que temos recurso em caixa”, salientou.
A matéria recebeu 17 votos favoráveis e outros cinco contrários dos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Mauro Rubem (PT) e Clécio Alves (Republicanos).
Mudanças na Seduc
Outro projeto de lei que recebeu validação do colegiado é o de nº 20028/25, de iniciativa da Governadoria, que altera legislações estaduais para melhorar a estruturação e a gestão administrativa de recursos humanos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A matéria foi aprovada por unanimidade dos presentes.
A propositura altera as Leis nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás; nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral; e nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, que institui o Centro de Atendimento Educacional Florescer.
Também é pretendida a revogação da Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de 1998, que cria na Seduc o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual. O referido centro foi substituído pelo Centro de Atendimento Educacional Florescer, integrado pelo Núcleo de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual (NAP).
Outra revogação proposta é a da alínea “h” do inciso I do artigo 47 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. O dispositivo menciona a gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento. Informa-se que a Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011, já havia revogado o artigo 56 da Lei nº 13.909, de 2001, que tratava especificamente dessa gratificação, mas a alínea “h” do inciso I do artigo 47 citado está vigente.
Ainda segundo o parecer da pasta, a revogação é possível em razão da ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
Habitação
Teve ainda o parecer favorável acatado pela Comissão Mista o processo nº 19145/25, de autoria de Talles Barreto, que promove alterações na Lei nº 21.186/2021, a qual institui o Programa Pra Ter Onde Morar, e autoriza abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação (Agehab).
O objetivo principal é aprimorar a norma e expandir o alcance do programa, que atualmente concede um auxílio-aluguel mensal de R$ 350, por até 18 meses, para famílias em vulnerabilidade.
O texto da justificativa destaca que a propositura modifica o inciso XIII do §1º do artigo 3º da Lei e inclui, no mesmo, o § 3º, com o objetivo de adequar a aplicação da norma à realidade de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, abrangendo também aquelas afetadas por decisões judiciais.
A proposta, de acordo com Barreto, reforça o papel do programa como uma política pública que “vai muito além da garantia de moradia digna e justa, influenciando diretamente o desenvolvimento familiar, social e econômico, além de facilitar o acesso à saúde e à educação”.
A alteração busca consolidar a moradia como um direito social interdependente, conforme previsto na Constituição Federal, garantindo a continuidade e o aprimoramento da política habitacional no estado.
Vila Nova F.C.
O projeto de lei nº 9520/25, avocado ao colegiado e também de autoria de Barreto, institui o Dia do Torcedor do Vila Nova, a ser comemorado anualmente no dia 29 de julho. A matéria teve seu parecer favorável aprovado pela Comissão Mista. Tem como objetivo reconhecer a importância histórica, cultural e social da torcida do Vila Nova Futebol Clube para o Estado de Goiás.
A data escolhida homenageia a fundação do clube, em 29 de julho de 1943, em Goiânia. A proposição sublinha a lealdade e o apoio incondicional da torcida vilanovense, especialmente da tradicional Torcida Esquadrão Vilanovense (TEV), como elementos fundamentais da identidade esportiva e cultural goiana.
Segundo o texto, o Dia do Torcedor do Vila Nova visa não apenas a celebrar o amor pelo clube, mas também a valorizar o esporte como ferramenta de inclusão social, orgulho regional e fortalecimento comunitário.
Entre as ações previstas estão eventos festivos no Estádio Onésio Brasileiro Alvarenga (OBA) e no Serra Dourada, exibições de jogos históricos, apresentações culturais, atividades para crianças e jovens, exposições sobre a trajetória da torcida, campanhas educativas em escolas e ações sociais em parceria com a TEV.
Na justificativa da proposta, Barreto relembra a origem do clube, fundado por um grupo liderado pelo padre José Balestiere, que, em 1938, já havia criado a Associação Mariana com o intuito de promover a integração das comunidades católicas. O nome “Vila Nova” foi escolhido em referência ao bairro homônimo em Goiânia, um dos mais tradicionais da capital.
Projeto SOS Saúde para proteger profissionais da área contra violência é apresentado na Casa
Lidiane 14 de agosto de 2025
A regulamentação de medidas protetivas para os profissionais da saúde contra diversas formas de violência no ambiente de trabalho, por meio do projeto SOS Saúde, é o tema do projeto de lei nº 19008/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A proposta, que visa a combater agressões físicas, verbais e psicológicas, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para análise e parecer.
O texto do projeto de lei define como violência contra os trabalhadores da saúde as agressões físicas, verbais, psicológicas e patrimoniais. Gomide argumenta que a criação do SOS Saúde tem o objetivo de oferecer suporte jurídico, psicológico e administrativo às vítimas e conscientizar a comunidade sobre a importância do respeito a esses profissionais.
Entre as medidas previstas, o projeto determina ações de prevenção, como campanhas educativas anuais e a capacitação contínua dos profissionais da saúde para o manejo de conflitos. Também está prevista a implementação de um sistema on-line para o registro de ocorrências de violência, além de oferecer licença remunerada para as vítimas, suporte psicológico e jurídico gratuito e afastamento temporário do agressor. As ocorrências serão registradas em um sistema eletrônico, garantindo o sigilo dos dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A intenção, segundo Gomide, é criar um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso para os profissionais da saúde, melhorando as condições de atendimento à população e reforçando a segurança desses trabalhadores essenciais.
Temas de interesse da população foram debatidos em 41 audiências públicas realizadas ao longo do semestre na Casa de Leis
Lidiane 4 de julho de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se destaca com a realização de eventos em prol da sociedade goiana. Na 20ª Legislatura, audiências públicas para debater temas voltados à saúde, educação, segurança, ao empreendedorismo, dentre outros, são promovidas de forma frequente no Palácio Maguito Vilela.
De acordo com relatório da Assessoria Adjunta de Audiofonia e Imagem da Casa de Leis, um dos departamentos responsáveis pela realização desses eventos, somente no primeiro semestre de 2025 ocorreram 41 audiências públicas. O número reflete, de acordo com o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), a preocupação do Poder Legislativo com a participação popular em questões debatidas na Alego.
“As audiências públicas realizadas pela Assembleia Legislativa neste primeiro semestre reforçam o compromisso do Parlamento goiano com a escuta ativa da população e com a construção de políticas públicas focadas na realidade de cada região do nosso estado. Vejo que a democracia se fortalece quando o cidadão tem voz, quando pode participar de forma concreta das decisões que impactam diretamente sua vida”, enfatizou Peixoto.
Segundo o presidente, as reuniões promovidas pela Casa são capazes de transformar determinadas situações, visto que envolvem representantes da sociedade civil e as autoridades públicas. “Discutimos temas sensíveis como saúde, segurança, educação, infraestrutura e desenvolvimento regional. Sem dúvidas, encontros positivos e essenciais para que o Poder Legislativo atue de forma ainda mais eficiente, com transparência, responsabilidade e, sobretudo, com resultados efetivos”, frisou.
Além das temáticas citadas, também foram realizadas, na Casa de Leis, audiências públicas para a discussão de proposituras, sobretudo oriundas da Governadoria, bem como prestação de contas do Poder Executivo e a apresentação do projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, por meio da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Audiências públicas externas
As audiências atendem ao interesse público e ocorrem não apenas no Parlamento, mas também de forma externa, a depender da demanda da população. No primeiro semestre de 2025, também tiveram relevância os debates promovidos durante as edições do Programa Deputados Aqui, realizado de forma itinerante pelo Parlamento em municípios do interior goiano.
Na última semana do semestre, uma audiência pública na Câmara Municipal de Mambaí, promovida pela Comissão de Turismo, foi destaque ao debater o fortalecimento da identidade do turismo na região.
A ideia é delimitar uma área envolvendo os municípios de Mambaí, Damianópolis e Buritinópolis, e possivelmente também outros do entorno, como Sítio D’Abadia, Posse, Guarani de Goiás e Simolândia, para criar uma região turística com nome próprio.
Localizados no Nordeste goiano, Mambaí, Damianópolis e Buritinópolis são integrantes da Área de Proteção Ambiental (APA) Nascentes do Rio Vermelho e tem trilhas, cachoeiras e cavernas equiparáveis às da Chapada dos Veadeiros e da própria Terra Ronca.
As audiências públicas terão continuidade ao longo do mês de julho e do segundo semestre do ano, dentro e fora do Parlamento.
O Parlamento goiano aprovou definitivamente, nesta quinta-feira, 3, a prorrogação da validade dos decretos que declaram calamidade pública em duas secretarias da Prefeitura de Goiânia. Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu sinal verde, em primeira e segunda fases, ao estímulo às indústrias de biogás e biometano, à modernização das parcerias público-privadas (PPPs) e à valorização de servidores públicos, propostas do governador Ronaldo Caiado (UB). Outros destaques foram a autorização a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata de emendas parlamentares e a um pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para adequar sua estrutura.
A manhã de trabalhos extraordinários, híbridos e autoconvocados começou com uma sessão plenária em que foram votados os pedidos da Prefeitura de Goiânia. Logo após, os deputados seguiram para reuniões das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Mista. Depois, voltaram ao Plenário Iris Rezende e realizaram mais duas sessões deliberativas para votar os demais projetos da pauta do dia. Na última plenária, os parlamentares aprovaram a quebra do interstício de votação das matérias apreciadas no encontro de momentos antes e lhes concedeu anuência final.
Calamidade goianiense
O Plenário concedeu, em votação única e nominal, o aval à prorrogação dos decretos que reconhecem a situação de calamidade pública financeira nas secretarias da Saúde (nº 10548/25) e da Fazenda (nº 10546/25) de Goiânia por mais 180 dias. Assinadas pelo prefeito da capital, Sandro Mabel (UB), as proposições preveem ainda, caso necessário e mediante solicitação do chefe do Executivo Municipal, a possibilidade de nova extensão pelo mesmo período de seis meses.
O texto referente à Fazenda recebeu 30 votos favoráveis e sete contrários (confira aqui o resultado do placar eletrônico). O que trata da Saúde, 22 votos “sim” e seis “não” (veja o saldo do painel aqui).
De acordo com as justificativas apresentadas por Mabel, os 120 dias previstos originalmente não foram suficientes para quitar saldo superior a 10% da dívida herdada da gestão anterior. Ele destaca que “medidas severas estão sendo tomadas até que o cenário se reverta para a situação superavitária”.
O gestor informa ainda que, após novos levantamentos, a Prefeitura goianiense apurou que a dívida total de seu Tesouro chega ao patamar de R$ 556.260.062,45. Se considerados também os débitos relativos à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) e secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra), de Administração (Semad) e de Saúde (SMS), o valor chega a R$3.647.285.401,62.
Trâmite atribulado
As matérias chegaram à Casa em 6 de maio e enfrentaram questionamentos e emendas durante as primeiras semanas do mês. Por isso, no dia 22, o líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB), encaminhou ambas para diligência ao Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
No comunicado nº 13122/25, o órgão se manifestou contra as prorrogações. Diante do embate, no dia 17 de junho, o secretário da Fazenda goianiense, Valdivino de Oliveira, compareceu a um encontro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego para defender a necessidade de prolongar os decretos de calamidade. Os principais argumentos apresentados por Oliveira foram que o valor das dívidas de Goiânia é maior do que o apontado pelo TCM-GO e que a prorrogação é fundamental para garantir uma margem de negociação da Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviço.
Hoje, durante a plenária, diversos parlamentares subiram à tribuna para defender seus respectivos entendimentos sobre a questão. O deputado Amilton Filho (MDB) se posicionou favoravelmente e disse ser sensível às dificuldades que a Prefeitura passa. No mesmo sentido, Gugu Nader (Avante) declarou: “O prefeito Sandro Mabel, hoje, fez o compromisso de que a prorrogação é para consertar e tentar arrumar a cidade e ele tem, sim, o direito de pedir essa prorrogação”. Também se manifestaram em prol da aprovação os deputados Virmondes Cruvinel (UB), Lincoln Tejota (UB) e Cristóvão Tormin (PRD).
No rol dos contrários, Clécio Alves criticou a gestão do prefeito de Goiânia e afirmou que os decretos de calamidade são uma “fraude contábil e financeira”. Os deputados Antônio Gomide e Issy Quinan defenderam o voto com embasamento técnico e declararam suas posições contrárias à prorrogação. Ambos afirmaram que o Parlamento deveria seguir o recomendado pelo TCM-GO. Por sua vez, Mauro Rubem (PT), que promoveu inclusive audiência pública com servidores municipais sobre o tema, apresentou um relatório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como base para reforçar os argumentos contra.
Iniciativas da Governadoria
Entre as propostas do Executivo aprovadas, em definitivo, está o projeto nº 16653/25, que requer a adesão de Goiás à Lei Complementar nº 93/01, de Mato Grosso do Sul, a qual prevê condições mais favoráveis para conceder benefícios fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativos a investimentos nas indústrias de biogás ou biometano.
Consiste, em linhas gerais, na possibilidade de o crédito especial para investimento ser formado com recursos oriundos do ICMS devido por estabelecimentos interdependentes localizados em Goiás, desde que tais empresas possuam vínculo societário objetivo com a beneficiária do projeto. Na motivação da proposta, o governador Ronaldo Caiado (UB) explica que não se trata da criação de incentivos, apenas de melhor tratamento tributário ao setor, vista a sua importância estratégica e ambiental.
Outra iniciativa também avalizada é o processo legislativo nº 16649/25, com o objetivo de modernizar e ampliar o escopo de atuação da empresa pública. Também pleiteia alterações na lei estadual que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e autoriza a criação da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias). Visa-se, segundo Caiado (UB), a adaptação às exigências contemporâneas de governança e atuação estatal.
A Goiás Parcerias continuará como sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), com competências reformuladas e expandidas. Entre as novas atribuições, destacam-se o apoio à implementação do programa de PPPs e de outras parcerias de interesse público e a disponibilização de bens, equipamentos e serviços à administração pública mediante contrapartida financeira.
Outro ponto é a exclusividade dos serviços prestados pela Goiás Parcerias a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, o que possibilitará, conforme a proposta, a dispensa de licitação para determinadas contratações, com base em lei federal.
Encerrando o rol de sugestões da Governadoria aprovadas, a intenção da propositura nº 16654/25 é reestruturar o plano de carreira dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A iniciativa é da Secretaria de Estado da Administração (Sead), a qual detalhou que quer “garantir o acesso dos servidores do quadro permanente da carreira finalística da Agrodefesa à evolução funcional pelo sistema de pontos”. Com isso, busca-se a motivação, a valorização, o engajamento dos servidores e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos à população.
Da Casa
O destaque entre as iniciativas parlamentares apreciadas e aprovadas durante esta quinta vai para a proposta de emenda à Constituição (PEC) protocolada com o n° 3158/25. Assinada por Coronel Adailton (Solidariedade), a matéria quer que, excepcionalmente, os recursos das emendas referentes ao ano passado sejam objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025.
De acordo com o deputado, assim, confere-se maior flexibilidade e eficiência, além de se assegurar “que os recursos destinados a áreas críticas não sejam precipitadamente revertidos ao Tesouro por conta de entraves administrativos”.
Também da Casa, está apta à possível sanção a ideia de Talles Barreto (UB) para tornar obrigatório o gerenciamento adequado de resíduos sólidos em eventos públicos, privados e público-privados em Goiás. Nesse sentido, o texto nº 14614/25 traz diretrizes mandatórias com base nas legislações federais e estaduais já existentes.
A possível nova legislação determina que eventos com público igual ou superior a 200 pessoas deverão elaborar e executar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Além das exigências técnicas, o projeto valoriza ações de educação ambiental durante a realização dos encontros, buscando promover a conscientização e a mudança de hábitos entre os participantes.
Judiciário
Encaminhado pelo próprio órgão, o processo legislativo nº 16344/25 pede alterações na lei que trata da estrutura organizacional do MP-GO. Pretende-se transformar, sem aumento de despesas, 32 cargos de oficial de promotoria, 15 cargos de secretário assistente e 13 cargos de secretário auxiliar com a finalidade de aprimorar a estrutura, bem como garantir uma melhor prestação de serviços à sociedade.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra, a transformação vai otimizar a estrutura e a adequar às necessidades atuais, já que os cargos de secretário assistente e secretário auxiliar estão se mostrando mais essenciais ao funcionamento das promotorias de Justiça, especialmente quanto à digitalização dos processos e modernização das rotinas administrativas.
Outras medidas
Os deputados chancelaram, em fase única de votação, mais dois processos que se referem a decretos de calamidade. O de nº 6441/25 corresponde ao pedido da prefeita de Divinópolis de Goiás, Isteiner Abreu Alves de Oliveira (PP), para declaração de situação de emergência e estado de calamidade financeira na gestão do município. Enquanto isso, o de nº 15683/25, do prefeito de Niquelândia, Eduardo Niqturbo (Novo), solicita a prorrogação do Decreto Legislativo n° 129/25, que reconhece a calamidade financeira no município, por mais 90 dias, a contar da data de hoje.
Novo parlamentar
Em cerimônia realizada na manhã de hoje, Léo Portillo (Podemos) foi oficialmente empossado como deputado estadual, suplente do colega de partido Henrique César, em licença por 119 dias. No início da plenária, vários parlamentares saudaram o novo colega. Portilho foi à tribuna pela primeira vez momentos depois, agradeceu a aliados de sua trajetória política e aproveitou para declarar apoio às matérias da Prefeitura de Goiânia.
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (Dercap), cumpriu três mandados de busca e apreensão em endereços residenciais do prefeito de Pontalina e de dois servidores municipais. A Operação Mourão investiga o uso indevido de mão de obra, material e recursos públicos para fabricar toneladas de postes de concreto destinados a uma propriedade rural particular, em um esquema que pode ter causado R$ 150 mil de prejuízo aos cofres do município.
Dentre os alvos das buscas estava a residência de Édson Guimarães de Faria (MDB), afastado pela Justiça em maio por 90 dias, e de dois agentes públicos cujas identidades não foram divulgadas. Os policiais apreenderam aparelhos celulares, outros dispositivos eletrônicos e documentos que possam comprovar o direcionamento da produção de 1,5 mil postes tipo “mourão” da Fábrica Municipal de Pré-Moldados para uso particular – 120 desses já teriam sido instalados na fazenda do prefeito.
“A investigação apura a conduta dos agentes envolvidos ao determinarem a confecção de 1,5 mil postes de concreto, tipo ‘mourão’, na Fábrica Municipal de Pré-Moldados, para serem utilizados em propriedade rural particular do agente público”, descreveu a Polícia Civil durante a deflagração da operação. Os postes já fabricados foram bloqueados em sede de Ação Civil de Improbidade Administrativa, impedindo sua saída da fábrica.
Segundo a delegada Tatiana Barbosa, coordenadora da Dercap, “vários são os indícios de que Édson Guimarães tenha usado mão de obra, material e recursos públicos para construir e instalar em sua fazenda os postes, que seriam usados no cultivo de pitaya”.
Ela acrescentou: “Nosso trabalho agora é reunir documentos e outras provas que confirmem a denúncia, mas o fato é que parte destes postes já estavam na fazenda do prefeito, e nós conseguimos impedir que outros, construídos a mando dele, e que já estavam prontos, saíssem da fábrica da prefeitura”.
A investigação teve início em abril, após denúncia anônima, e já resultou na apreensão preliminar de parte dos postes e no afastamento cautelar do prefeito. Os R$ 150 mil estimados referem-se ao custo de produção dos materiais desviados. A Dercap continua colhendo depoimentos e analisando documentos apreendidos para subsidiar ação criminal e medidas de improbidade administrativa.
Procurada pela reportagem do PORTAL NG, a defesa de Édson Guimarães ainda não se manifestou; o espaço permanece aberto para eventual posicionamento.
