Proposta de emenda constitucional que fortalece a autonomia municipal começa seu rito processual na Casa
Lidiane 14 de setembro de 2024
Uma nova proposta de emenda à constituição (PEC) começou seu rito processual na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, visando a revogar o § 5º do art. 111-A da Constituição Estadual, que trata das transferências especiais, para eliminar a rigidez imposta pelo dispositivo atual, o qual, para o autor da propositura, tem sido um obstáculo à autonomia dos municípios na gestão de seus recursos. Trata-se do processo nº 19569/24, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) e, se acolhido, passará pela deliberação do Plenário.
Atualmente, a norma constitucional determina um percentual mínimo para aplicação em despesas de capital, o que restringe a capacidade dos municípios de atender às suas demandas mais urgentes, muitas vezes relacionadas a despesas correntes. Segundo Julio Pina, a diversidade e complexidade socioeconômica dos municípios goianos tornam inviável a imposição de um modelo único de aplicação de recursos, sem considerar as peculiaridades locais.
“A obrigatoriedade de aplicação em despesas de capital, embora relevante, pode incentivar a realização de obras e investimentos que nem sempre são prioritários ou adequados às necessidades da comunidade. Em alguns casos, a falta de recursos para custeio compromete a manutenção e o funcionamento de equipamentos públicos já existentes, gerando desperdício e ineficiência”, explica o deputado em suas justificativas.
De acordo com ele, a revogação do § 5º do art. 111-A da Constituição Estadual pretende conferir maior flexibilidade aos municípios, permitindo que eles definam suas prioridades de acordo com as demandas locais. Pina acredita que essa medida fortalecerá a autonomia municipal e contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população goiana.
A proposta ainda será debatida e votada pelos deputados estaduais, mas já gera expectativas positivas entre gestores municipais e especialistas em administração pública. O legislador ressalta que a flexibilização das normas de aplicação de recursos representa um passo importante para a adaptação das políticas públicas às realidades locais, promovendo uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos públicos.
Tramitação
Como se sabe, na estrutura política do nosso País, o Poder Legislativo é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo. Na esfera estadual, são os deputados, como representantes legítimos do povo, que apresentam os projetos que serão votados e, se aprovados, se transformarão em leis a serem cumpridas por todos os cidadãos. E, para garantir o conhecimento e a ampla discussão, todas as matérias protocoladas passam por um rito específico até serem convertidas em legislação.
Todas as matérias que chegam à Casa e aquelas apresentadas pela Mesa Diretora e pelos deputados se transformam em um processo com um número para sua identificação. Podem ser relatórios de contas, vetos, projetos de lei ordinárias ou complementares, vetos, projetos de resolução e propostas de emenda constitucional (PEC).
Após ser apresentado e aprovado preliminarmente em Plenário, o projeto de lei é enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que emitirá parecer favorável ou não quanto ao aspecto formal. Um relator escolhido pela presidência da comissão prepara um relatório, que é submetido à aprovação dos pares do colegiado. Nessa etapa, os deputados podem pedir vistas e, no caso de discordarem do documento, apresentarem voto em separado. Quando não há pedido de vista ou voto em separado, o relatório original vai à votação. Caso contrário, o novo documento também segue para avaliação da CCJ.
O parecer aprovado pelo CCJ segue então para o Plenário para ratificação. Em caso de aprovação, o processo é encaminhado às comissões temáticas, como de Educação, Cultura e Esporte ou de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, dependendo do assunto a que se referem. Nesse colegiado, a proposta em questão é analisada, para elaboração de parecer quanto ao mérito. Depois de aprovado na comissão temática, o parecer é novamente encaminhado ao Plenário para entrar na Ordem do Dia e iniciar a primeira discussão e votação. Caso o projeto receba alguma emenda no Plenário, ele volta à CCJ para elaboração de novo parecer e nova votação. Se não for emendado, o projeto segue para segunda votação em Plenário. Sendo aprovado, é encaminhado para extração de autógrafo e passa a se chamar autógrafo de lei.
O autógrafo de lei¸ documento oficial contendo o texto da norma aprovada em Plenário, segue, então, para a Governadoria para sanção ou veto. Em caso de veto do governador, o autógrafo volta à Assembleia Legislativa, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar o veto. No último caso, o governador é obrigado a sancionar o autógrafo de lei. Se não o fizer em 48 horas, o presidente da Assembleia Legislativa tem o poder de homologar.
Outras proposições
Alguns processos analisados pela Assembleia Legislativa têm uma tramitação com algumas particularidades diferentes dos projetos de lei apresentados pelo próprio Legislativo, seja por deputados, seja pela Mesa Diretora.
No caso de projetos enviados pela Governadoria, a diferença é que o projeto passa, primeiramente, pela avaliação da Comissão Mista, antes de ser apreciado em Plenário e votado em dois turnos.
As PECs – propostas de emenda constitucional – também seguem um rito diferente. Primeiro, precisam das assinaturas de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos deputados para começar a tramitar. Além disso, uma PEC pode ser apresentada pelos deputados, pelo governador, por câmaras municipais e até por 1% do eleitorado do Estado. Para ser aprovada, tem que ter, nas duas votações, maioria absoluta, ou seja, 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Casa. Por fim, se for aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora da Casa e não necessita da sanção do governador.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira fase, nesta quarta-feira, 4, a Política Estadual de Combate aos Incêndios Criminosos, assinada pela Governadoria. A movimentada tarde de trabalhos contou com duas sessões plenárias e foi marcada também pela derrubada do veto à ampliação das responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs).
A pauta do encontro ordinário contou o primeiro aval a seis processos legislativos, sendo quatro da Governadoria, um do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e um do Parlamento goiano. Após reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Comissão Mista, os deputados voltaram ao Plenário Iris Rezende para apreciar a proposição do Executivo contra incêndios criminosos e derrubar, em votação única e secreta, o veto que dispõe sobre as MSBs.
Estratégias de enfrentamento
A Política Estadual de Combate aos Incêndios Criminosos em Goiás e a criação do respectivo tipo penal tramitam na Alego sob o nº 18643/24. O texto sugere um conjunto de diretrizes e ações coordenadas, entre diferentes órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual, para reduzir e conter focos de incêndio criminoso em vegetação no território goiano. O enfoque são medidas coercitivas, para impedir a prática de crimes.
De acordo com a propositura, por meio da identificação e do monitoramento das áreas com maior risco de incêndios, busca-se implantar barreiras físicas e técnicas, com a capacitação contínua de servidores para a atuação preventiva e emergencial. “Prevê-se a elaboração de relatórios de risco e de planos de ação nas áreas classificadas como vulneráveis. Também é delineada a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente e dos riscos associados aos incêndios”.
O placar eletrônico registrou 23 votos favoráveis e dois contrários, de José Machado (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL). Prado justificou seu posicionamento com ênfase ao fato de que não cabe ao Executivo estadual sugerir a criação de tipos penais.
Fim dos lixões
O Plenário derrubou o veto integral (nº 18912/24) ao autógrafo de lei de Wagner Camargo Neto (Solidariedade) que prevê atribuir às MSBs a responsabilidade de gerir o manejo de resíduos sólidos nos termos da legislação vigente. A matéria do deputado foi aprovada em definitivo no mês de agosto e discutida em audiência pública em junho.
Com a intenção de garantir uma destinação final ambientalmente adequada, determinou-se que as entidades tenham que elaborar o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos ou o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) atestou a inconstitucionalidade e vício formal da iniciativa.
Durante a votação, Wagner Camargo Neto pediu apoio dos pares. “É uma medida que vai de encontro às dificuldades que os prefeitos de cidades goianas têm passado. Ao rejeitarmos esse veto, daremos aos municípios a segurança jurídica para se preparar para o fim dos aterros sem passar por dificuldades financeiras”, explicou.
A votação secreta registrou 23 votos a favor da derrubada e 4 contrários. Com isso, o autógrafo de lei será promulgado pela Mesa Diretora.
Outras proposições do Executivo
A valorização dos membros do Conselho Deliberativo da Goiasprev (CDG) e do Conselho Fiscal da Goiasprev (CFG) é o que motivou a proposição nº 18273/24, aprovada em primeira votação. Com ela, o Executivo solicita instituir remuneração mensal aos referidos conselheiros em exercício como forma de retribuição pecuniária, devido à relevância de suas funções e à complexidade das responsabilidades atribuídas a esses conselhos.
Busca-se fixar, assim, o pagamento mensal dos titulares do CDG e do CFG em 9% e em 7,5% do valor do subsídio do presidente da Goiasprev, respectivamente, condicionado à participação mínima do conselheiro em uma reunião por mês. Prevê-se, ainda, o acréscimo de 30% à referida remuneração no caso de reunião extraordinária, limitada a uma ocorrência mensal.
Em relação ao impacto mensal, a Goiasprev emitiu a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, com previsão de impacto de R$ 239.967,66 para o exercício de 2024.
O processo legislativo nº 18632/24 visa a autorizar o Executivo a alienar à Universidade Federal de Goiás (UFG), por doação onerosa, dois imóveis de propriedade do Estado. Em um deles, na cidade de Goiás, a UFG irá construir um centro de aulas para o campus da unidade de ensino no município, investimento autorizado pelo Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC. O outro, em Anápolis, será destinado à instalação de centros avançados para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
O texto estipula cláusulas de inalienabilidade e de reversão automática caso a universidade não realize as referidas obras no prazo de cinco anos da efetivação da doação. Isso reforça, segundo a Governadoria, a finalidade que a instituição pretende dar a esses bens. A matéria recebeu o primeiro aval do Plenário nesta quarta-feira.
Dois dos projetos da Governadoria que têm como ambição autorizar créditos especiais a secretarias de Estado e criar produtos no Plano Plurianual (PPA) referente ao quadriênio 2024-27 também passaram em primeiro turno.
Tendo em vista possibilitar a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Goiás, o de nº 18638/24 requer o valor de R$ 1.090.503,76 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) e respectiva adição ao PPA.
A iniciativa é resultado de convênio entre a União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a Seds. O Executivo explica que a parceria foi feita após o envio dos projetos que tratam do PPA e da Lei Orçamentária Anual, por isso é necessário disponibilizar o crédito adicional à secretaria.
O outro, n°18155/24, trata da destinação de R$ 1.206.571,88 à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo). A proposta objetiva concentrar os recursos provenientes de convênios federais e evitar a devolução dos que já foram recebidos. O produto a ser criado no PPA será necessário para monitorar o referido orçamento.
Pedido do TCE
De autoria do TCE-GO, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei de nº 18630/24, para alterar a nomenclatura do cargo de “analista de controle externo” para “auditor de controle externo”. O texto foi apensado ao de nº 18614/24, do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB).
A mudança foi requerida porque, segundo a justificativa, o termo auditor é utilizado por 78,78% dos tribunais de contas do País. De acordo com o princípio da simetria, é conveniente que todos os tribunais de contas estaduais utilizem a nomenclatura de auditor, uma vez que o Tribunal de Contas da União (TCU) já a utiliza. Vale ressaltar que essa mudança não trará impactos financeiros.
Modernização
Única iniciativa da Casa aprovada, durante a sessão ordinária, a matéria nº 9830/24, assinada por Dr. George Morais (PDT), pretende permitir o pagamento via Pix ou equivalente a frequentadores de eventos culturais e esportivos em espaços pertencentes ao poder público.
A novidade contribuiria, de acordo com Morais, para tornar os espaços culturais mais acessíveis, inclusivos e adaptados às necessidades do público contemporâneo, além de promover o desenvolvimento cultural e econômico de Goiás. O processo segue agora para a segunda fase de votação.
Debates do dia
Durante a sessão ordinária, a decisão da CCJ de rejeitar a indicação da professora Lueli Nogueira Duarte e Silva para o Conselho Estadual de Educação (CEE) movimentou as discussões entre os parlamentares.
O deputado Amauri Ribeiro (UB), relator da matéria no colegiado, deu parecer contrário à indicação de Lueli. A decisão teve como base o posicionamento da professora sobre livros didáticos utilizados na rede de ensino e aprovados pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
Em crítica ao parecer da CCJ, Mauro Rubem (PT) ocupou a tribuna diversas vezes para defender a presença de Lueli Nogueira no CEE. O parlamentar afirmou que a indicação estaria sendo rejeitada por orientação do governador Ronaldo Caiado. “Esse conselho tem que ser plural e ter vários segmentos que o represente. No entanto, esta Casa, seguindo uma orientação do governador, está vetando um nome que tem um currículo fantástico”, lamentou.
Amauri Ribeiro rebateu as declarações, negou qualquer interferência de Caiado e reforçou seu posicionamento contrário em relação à professora. “Enquanto eu puder evitar a participação de uma esquerdista, que defende ideologia de gênero nas escolas, assim o farei”, disse.
O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB) fez uso da palavra para responder à acusação de Rubem. “Nunca houve nenhum tipo de orientação por parte do governador para vetar o nome de ninguém. Nunca sequer discutimos esse assunto”, frisou.
O legislador foi veemente ao reiterar que Caiado não tem relação nenhuma com o tema e destacou que a rejeição na CCJ é resultado da orientação política de centro-direita que os deputados da base governista possuem.
“Nós temos uma visão própria e, como deputados, temos direito a ter nossa opinião e defender o que acreditamos. Se não possuíssemos essa prerrogativa, a composição do CEE seria por decreto, sequer passaria pela Assembleia”, defendeu. Além disso, Barreto pediu respeito entre os colegas e a manutenção de um ambiente de debates saudáveis no Parlamento.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou duas matérias da Governadoria na sessão ordinária desta quarta-feira, 28, e debateu sobre eleições municipais, recuperação de rodovia, Ipasgo Saúde e as queimadas no Brasil. Uma das medidas sugere a abertura de crédito especial a várias secretarias de Estado e recebeu o primeiro sinal verde dos deputados. A outra, avalizada em fase única, busca incorporar convênios de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) à legislação estadual.
O processo nº 17873/24 abre crédito de R$ 14.540.000,00 às Secretarias de Estado da Educação (Seduc), Geral de Governo (SGG), da Retomada e da Infraestrutura (Seinfra). Conforme a justificativa, o recurso será destinado ao aporte de recursos no Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq); à duplicação das vias de acesso ao Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot); à implantação de avenida no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) e à realização de despesas com divulgação de interesse público e publicidade institucional,
Além disso, o texto também busca criar, no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, a iniciativa “publicidade de utilidade pública” e o produto “campanha de utilidade pública realizada”. As novidades fazem parte do Programa Educação que Queremos, da Seduc, do Programa Cidades Inteligentes e Mobilidade Urbana Eficiente, da SGG, e do Programa Goiás do Crescimento e do Empreendedorismo, da pasta da Retomada.
Já o processo nº 18275/24 integra os convênios de ICMS de n° 193, n° 196 e n° 199, todos de 8 de dezembro de 2023, à legislação de Goiás. O de n° 193 acrescenta itens que tratam da isenção do ICMS nas operações com os fármacos Omalizumabe e Alfa-alglicosidase. Já o de n° 196 foi proposto para autorizar o Estado a conceder isenção do imposto nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído do mínimo de 15 % e no máximo de 25% de borracha moída de pneus usados. Por fim, o de n° 199 altera itens que dispõem sobre roçadeiras e motosserras.
“Informa-se que a autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB). A proposta, acrescenta, decorre de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia.
Discussões parlamentares
O Pequeno Expediente, momento reservado às falas dos deputados, registrou assuntos diversos. Primeiro a ocupar a tribuna, o deputado Clécio Alves (Republicanos) abordou a corrida ao Paço Municipal goianiense, em tom crítico à postura de políticos.
Logo em seguida, Paulo Cezar Martins (PL) aproveitou para questionar atrasos na duplicação da Rodovia GO-462, entre Goiânia e Nova Veneza, obra que recebeu verbas da Alego. Em resposta, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), usou da palavra para explicar que o projeto da obra em questão foi doado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese) e o início da execução depende do aval, pelo Congresso Nacional, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A petista Bia de Lima manifestou preocupação com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás, o Ipasgo Saúde. Segundo ela, uma série de problemas estão afetando o instituto desde que ele se transformou em serviço social autônomo.
Último a falar durante o Pequeno Expediente, Major Araújo (PL) comentou sobre a fumaça que avançou sobre o Estado de Goiás nos últimos dias, e questionou, segundo ele, a falta de ações pelo Governo Federal em relação ao problema das queimadas.
Corpo de homem morto e esquartejado pelo amigo foi encontrado após patroa da vítima ir até casa e achar saco dentro da geladeira | Goiás
Lidiane 29 de julho de 2024
Jovem confessa que matou amigo e esquartejou corpo
A chefe de um homem de 58 anos foi quem ajudou a polícia a descobrir que ele tinha sido morto e esquartejado por um amigo, em Goiânia. À Polícia Civil, a mulher disse que foi até a casa do funcionário pois estranhou ele não ter ido trabalhar. Lá, encontrou o amigo da vítima e encontrou um saco de lixo preto dentro da geladeira. A situação levou os policiais a revistarem a casa, fazendo com que o amigo da vítima, de 21 anos, confessasse o crime.
“A mulher entrou no imóvel e saiu rapidamente. Depois, conversou com o soldado em particular (longe do amigo da vítima) e disse ter visto um saco plástico preto, de tamanho grande, dentro da geladeira, e achou estranho. O soldado entrou no imóvel e, quando abriu a geladeira, o amigo da vítima tentou fugir. Os policiais contiveram o jovem, que disse: “perdi, eu me entrego”, e disse ainda que tinha matado a vítima, e que o corpo estava embaixo da cama”, narra o documento.
O crime aconteceu na última quarta-feira, 24 de julho, no Setor Jardim Santo Antônio. No dia seguinte, a Justiça decidiu manter preso preventivamente o jovem que confessou o crime. Em nota, a Defensoria Pública do Estado de Goiás informou que representou o jovem durante a audiência de custódia, mas que não vai comentar sobre o caso.
O rapaz disse em depoimento à polícia que conhecia a vítima de serviços que faziam juntos em restaurantes. Ele também contou que a vítima estava ajudando ele a encontrar novos trabalhos e que, por morar longe do novo local indicado pelo amigo, decidiu dormir na casa dele.
O jovem também afirmou à polícia que acredita que a vítima pode “ter compreendido a situação de forma diferente”, já que eles dividiram a cama para dormir. Diz também que a vítima o acordou completamente nu e forçando relações sexuais com ele e, que por isso, agiu para “defender sua honra”.
“Eu matei ele porque tentou abusar de mim. A gente veio aqui na amizade e ele achou que ia acontecer mais coisas. Eu não gosto de homem. Ele tentou me oprimir com uma faca”, disse o jovem aos policiais.
Em depoimento, o rapaz disse que pegou uma faca que estava perto do amigo e deu um golpe no pescoço dele. Segundo o jovem, a vítima chegou a tentar pegar a faca, mas não conseguiu.
“Neste momento desferiu inúmeros socos no rosto da vítima, e somente cessou quando a vítima não esboçou nenhum sinal vital. Que a vítima nesse momento ficou caída no chão, próximo à cama”, detalhou o depoimento.
Após cometer o crime, o jovem planejou esconder os vestígios que pudessem ligá-lo ao crime, limpar o local e “dar um fim” no corpo, conforme o depoimento. Depois, o jovem teria ido a comércios comprar sacolas plásticas e luvas para evitar contato com o sangue e não deixar impressões digitais, de acordo com o relato feito por ele à polícia.
“Utilizou a coberta e o travesseiro para limpar o sangue da vítima que estava pelo local e os colocou na geladeira, para evitar cheiro”, disse aos policiais.
Conforme o jovem, ele já teria feito um curso online de necropsia, onde aprendeu sobre anatomia humana e sabia onde fazer cortes no corpo, caso fosse preciso para preparação de um funeral. Ele contou que usou duas facas de cozinha para o crime, uma de serra e uma de lâmina lisa.
À polícia, o jovem relatou que, com esse conhecimento, esquartejou a vítima em um banheiro, para evitar o cheiro de sangue na casa. Ele falou que só não cortou todo o corpo porque vizinhos passaram a bater na porta procurando pela vítima, conforme descreveu o depoimento.
Segundo o jovem, ele escondeu partes do corpo debaixo da cama em sacos de lixo. Outras partes ele alegou não ter dado tempo de colocar. O depoimento apontou ainda que o jovem não usou nenhum produto de limpeza no local, pois limpou o chão com roupas de cama, que foram escondidas na geladeira.
📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás.
VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
Foragido da Justiça por não pagar pensão alimentícia é encontrado escondido na laje de casa em Goiás; vídeo | Goiás
Lidiane 19 de julho de 2024
Foragido por não pagar pensão alimentícia é encontrado escondido na laje de casa, em Goiás
Um homem foragido da Justiça por não pagar pensão alimentícia foi encontrado escondido na laje de uma residência em Caldas Novas, no sul do estado, informou a Polícia Militar (vídeo acima). A instituição divulgou que havia um mandado de prisão emitido pela polícia de Minas Gerais contra o homem de 46 anos.
A prisão foi realizada na segunda-feira (15) e divulgada pela PM nesta quinta-feira (18). O vídeo mostra que um policial precisou entrar em um buraco no teto para efetivar a prisão do homem, que saiu em seguida. O preso desceu as escadas com um par de sapatos na mão.
A PM informou que o homem era procurado pelo não pagamento de pensão alimentícia.
De acordo com a PM, a companheira do preso se recusou a abrir o portão para os policiais. Depois que familiares a convenceram a permitir a entrada da Polícia, os agentes identificaram que o homem estava escondido na laje da casa.
O homem não teve o nome divulgado pela PM e, por isso, não foi possível localizar a defesa. O g1 também não conseguiu contato com o preso.
A PM informou que o homem foi levado ao presídio de Caldas Novas. O g1 fez contato com a Polícia Penal para saber informações sobre a prisão ou transferência do suspeito, mas a instituição declarou que não é possível passar informações sem o nome do suspeito.
📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás.
VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
Foragido da Justiça por não pagar pensão alimentícia é encontrado escondido na laje de casa em Goiás; vídeo
Lidiane 18 de julho de 2024
Homem era procurado pela polícia de Minas Gerais. De acordo com a PM, ele é reincidente no crime de abandono material. Foragido por não pagar pensão alimentícia é encontrado escondido na laje de casa, em Goiás
Um homem foragido da Justiça por não pagar pensão alimentícia foi encontrado escondido na laje de uma residência em Caldas Novas, no sul do estado, informou a Polícia Militar (vídeo acima). A instituição divulgou que havia um mandado de prisão emitido pela polícia de Minas Gerais contra o homem de 46 anos.
✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp
A prisão foi realizada na segunda-feira (15) e divulgada pela PM nesta quinta-feira (18). O vídeo mostra que um policial precisou entrar em um buraco no teto para efetivar a prisão do homem, que saiu em seguida. O preso desceu as escadas com um par de sapatos na mão.
A PM informou que o homem era procurado pelo não pagamento de pensão alimentícia.
LEIA TAMBÉM:
Jogador é preso suspeito de não pagar pensão alimentícia
Jogador suspeito de não pagar pensão alimentícia foi preso enquanto treinava com o time; vídeo
Cantor ameaça e agride advogado ao ser cobrado por causa de processo de pensão alimentícia; vídeo
De acordo com a PM, a companheira do preso se recusou a abrir o portão para os policiais. Depois que familiares a convenceram a permitir a entrada da Polícia, os agentes identificaram que o homem estava escondido na laje da casa.
O homem não teve o nome divulgado pela PM e, por isso, não foi possível localizar a defesa. O g1 também não conseguiu contato com o preso.
A PM informou que o homem foi levado ao presídio de Caldas Novas. O g1 fez contato com a Polícia Penal para saber informações sobre a prisão ou transferência do suspeito, mas a instituição declarou que não é possível passar informações sem o nome do suspeito.
📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás.
Foragido da justiça por não pagar pensão é encontrado em laje de casa, em Goiás
Reprodução / Polícia Militar
VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
Vítima devia dinheiro ao suspeito e à esposa dele. Ainda segundo o MP-GO, o homem e Katherine tinham um desentendimento motivado por uma dívida de seguro veicular — o débito da empresária com o homem e a esposa dele era de cerca de R$ 300 cada.
No momento em que foi morta, Katherine realizava atendimento na boate adulta. A empresária boliviana era mãe de duas crianças. Na época do crime, os filhos da vítima foram encaminhados a uma Casa de Abrigo Temporário do Conselho Tutelar de Rio Verde. Não há informações atualizadas sobre o destino das crianças.
Esposa do denunciado e uma segunda mulher, suspeitas de participação no crime, não foram denunciadas. A Polícia Civil de Goiás indiciou as duas e solicitou ao MP-GO que apresentasse denúncia contra as mulheres, mas o órgão entendeu que não há provas de que elas tenham auxiliado o homem no crime.
Homem está preso desde 21 de maio na Unidade Prisional de Rio Verde. O Ministério Público pediu à Justiça do estado que converta a prisão temporária dele para preventiva. O UOL não conseguiu localizar a defesa do homem. O espaço segue aberto para manifestação.
Em caso de violência doméstica, procure ajuda
Ao presenciar um episódio de agressão contra mulheres, ligue para 190 e denuncie. Casos de violência doméstica são, na maior parte das vezes, cometidos por parceiros ou ex-companheiros das mulheres, mas a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em agressões cometidas por familiares.
Idosa que teve casa invadida por engano pela polícia está ‘em choque’ e toma remédios para dormir , diz família | Goiás
Lidiane 10 de julho de 2024
Policiais invadem casa errada durante operação, denuncia família
A idosa de 88 anos que teve a casa invadida por policiais civis durante uma operação em Itapuranga, no noroeste goiano, passou a tomar remédios para dormir, segundo a família. Em entrevista, a idosa explicou que levou um grande susto após os agentes arrombarem o portão da casa (assista acima).
“Ela estava assistindo um programa do missionário na TV. Ela tem problemas cardíacos, ficou em choque após o ocorrido, tem tomado remédios para dormir”, explicou um familiar da idosa, que não quis se identificar.
A situação ocorreu na sexta-feira (5), por volta das 6h. Conforme a família, o endereço da idosa é diferente do que consta no mandado judicial. O número da rua e do lote são iguais, mas o número da quadra é diferente.
Em entrevista à TV Anhanguera, a idosa contou que os policiais vasculharam os cômodos da casa e chegaram a desligar as câmeras de segurança. “Eu pedi ‘por favor’ para ligarem as câmeras, porque minha a menina [filha] chegaria e eu saberia que é ela, porque eu abro a porta quando vejo quem é”, disse.
“Invadiu, arrebentou o portão e entrou. Quase me matou de susto. [Estava] na minha cama assistindo meu programa e eles fazem uma coisa dessas comigo. Judiou demais comigo”, disse a idosa, chorando.
A família ainda reclamou dos danos materiais deixados no portão, que ainda não foi consertado. Na casa, moram apenas a idosa e a filha de 55 anos, que tinha saído para a academia antes da chegada dos policiais.
Em nota, a Polícia Civil de Goiás afirmou que era cumprido um dos mandados de busca e apreensão da Operação Commercium Sine Tributo, realizada pela Delegacia Fazendária da Polícia Civil de Mato Grosso. Conforme a instituição, os responsáveis pela investigação eram policiais civis de Mato Grosso, enquanto os policiais civis goianos prestaram auxílio operacional – leia a nota na íntegra ao final do texto.
A Polícia Civil de Mato Grosso confirmou que a operação é do estado, mas afirmou que a ação e a conduta foram de policiais civis de Goiás, que apoiavam a operação, e que policiais de Mato Grosso não estavam no local. Conforme a instituição, o mandado judicial era destinado a uma casa alvo de uma operação contra um esquema de comercialização e transporte de grãos – leia a nota na íntegra ao final do texto.
Nota da Polícia Civil de Goiás:
A Polícia Civil de Goiás informa, com relação ao cumprimento de um dos mandados de busca e apreensão ocorridos na sexta-feira (05/07), na cidade de Itapuranga-GO, no bojo da Operação Commercium Sine Tributo, decorrente de investigação realizada pela Delegacia Fazendária da Polícia Civil do Mato Grosso, que a diligência oriunda de mandado judicial foi realizada por policiais civis do Mato Grosso, responsáveis pela investigação, e que os policiais civis goianos apenas auxiliaram na diligência conferindo apoio operacional.
Goiânia, 8 de julho de 2024.
Nota da Polícia Civil de Mato Grosso:
É importante e primordial esclarecer: não foi ação de policiais civis de Mato Grosso na cidade citada. A operação é da Polícia Civil de Mato Grosso, mas a ação e conduta citadas foram em relação a policiais civis de Goiás, que davam apoio à operação.
A Polícia Civil de Mato Grosso esclarece que a residência alvo de mandado judicial da Operação Commercium Sine Tributo (por meio da Delegacia de Crimes Fazendários, Secretaria de Fazenda de Mato Grosso e 14ª Promotoria de Justiça), deflagrada na última sexta-feira (05.07) nos estados de Mato Grosso e Goiás contra esquema na comercialização e transporte de grãos, foi apontada nas investigações, por meio de checagem em registros oficiais e entrevistas, como um dos locais que um dos investigados poderia ser localizado. A medida foi cumprida no endereço por uma equipe da Polícia Civil de Goiás, que deu apoio à operação.
Em relação à conduta dos agentes que estavam no endereço, o questionamento sobre suposto pedido para que câmeras do local fossem desligadas e eventuais excessos por parte da equipe policial deve ser feito diretamente à Polícia Civil de Goiás, uma vez que quem estava no endereço eram policiais da instituição de Goiás e não de Mato Grosso.
📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás.
VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
Três pessoas foram presas numa operação que foi deflagrada contra um grupo suspeito de aplicar o golpe da carta contemplada, nesta terça-feira, 2. A Polícia Civil (PCGO), cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em uma ação conjunta com três estados brasileiros, incluindo Goiás.
Informações preliminares indicam que o grupo criminoso está em operação desde 2019. A ação policial, denominada Operação Protectio XVIII, tem como alvo os estados de Goiás, Mato Grosso e Santa Catarina.
No decorrer da operação, três mandados de prisão temporária e quatro mandados de busca e apreensão foram executados.
Como funciona o golpe da casa própria ou carta contemplada
O golpe da casa própria é uma modalidade fraudulenta na qual golpistas iludem vítimas oferecendo facilitação na compra de imóveis através de cartas de crédito já contempladas.
Esses grupos convencem as pessoas de que têm acesso garantido a financiamentos ou consórcios, solicitando o pagamento antecipado de taxas ou valores para garantir a suposta contemplação.
Usando documentos falsos e simulações de contratos, os golpistas enganam as vítimas, que frequentemente perdem grandes quantias sem jamais receberem o imóvel prometido. Essa prática explora o legítimo desejo das pessoas de alcançar a casa própria, colocando-as em sérias dificuldades financeiras.
Após o incidente, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (DECON), entrevistou 10 vítimas, cada uma relatando um prejuízo estimado de R$ 20 mil reais, e identificou que o grupo recentemente instalado em Goiânia e vinha aplicando golpes no estado do Mato Grosso desde pelo menos 2019.
Assim que as investigações identificaram as duas mulheres e um homem, que usavam o nome de uma empresa e outros CNPJs para induzir consumidores a erro na contratação de contratos de consórcio, os suspeitos fugiram de Goiás, mas foram encontrados e presos em Balneário Camboriú-SC e Cuiabá-MT.
A Redação
Goiânia
– O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 53ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propê nesta quarta-feira (26/6), uma ação civil pública (ACP) contra o município em razão do descumprimento da última das três cláusulas constantes de um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pela administração municipal em 2015. O documento previa a construção de três Casas da Acolhida na capital, mas, apesar das tratativas, somente duas unidades foram entregues. Essas casas são destinadas ao acolhimento de pessoas em situação de rua.
De acordo com o promotor de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves, o TAC foi assinado com o objetivo de ampliar a rede do serviço de acolhimento para população em situação de rua. “Além disso, o acordo foi feito com o fim de cumprir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e marginalização e a Política Nacional de Acolhimento às Pessoas em Situação de Rua , especificamente nas áreas da assistência social e moradia”, explica.
O promotor ressalta ainda que o MP realiza há anos um trabalho de acompanhamento desses cidadãos que possuem em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a ausência de moradia convencional regular. “Justamente por isso, utilizam logradouros públicos e áreas degradadas como habitação, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite ou como moradia provisória”.
Apenas uma casa de acolhimento até 2018
Marcus Antônio lembra que em Goiânia existia apenas uma casa de passagem, que funcionava em um imóvel alugado e com fluxo de atendimento mensal médio de 200 famílias, com homens, mulheres e até crianças residindo conjuntamente, com os perigos e riscos inerentes a esse tipo de convivência. Por isso, o TAC foi assinado, para que fossem construídas três unidades para atender públicos com perfis diferentes.
Desse modo, o MP acompanhou todas as diligências e desdobramentos, desde a renovação de contrato da casa (CAC I), incontáveis reformas corretivas – haja vista a precariedade estrutural e sanitária da antiga sede –, abertura de procedimento para aquisição de imóvel, até a locação de novo imóvel efetivada em 2020, que hoje sedia a Casa de Acolhida Cidadã I, no Setor dos Funcionários.
Ela é destinada a pessoas adultas do sexo masculino e ao grupo LGBTQIAPN+ em situação de rua, em trânsito como migrantes e imigrantes. O mesmo aconteceu em relação à Acolhida Cidadã II, no Setor Universitário, destinada a grupos familiares e que foi inaugurada em 2018.
No entanto, durante o período pandêmico, as diligências para a construção da Casa III ficaram paralisadas, devido ao aumento das demandas eletivas e escassez orçamentária. Mas, já em 2021, o MP voltou a cobrar a instalação da terceira unidade, para acolhimento e abrigo específicos de mulheres em situação de rua.
Só que, desde então, segundo o promotor Marcus Antônio, o poder público vem adiando o cumprimento da última cláusula do TAC. Em busca de uma solução, diversas audiências foram agendadas com a administração municipal com o objetivo de verificar as providências que deveriam ser adotadas para implementação da CAC III, conforme termo de ajuste de conduta firmado.
O promotor esclarece que, inicialmente, em 2023 a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) estipulou o mês de janeiro deste ano para a abertura da casa, o que não aconteceu. Agora, a alegação é de falta de servidores, o que, para a Sedhs, inviabiliza a abertura de uma nova unidade de acolhida cidadã.
APOIO
