A sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, 29, foi oportuna à autorização de isenção da taxa da carteira de habilitação para integrantes da Polícia Civil e de criação da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio. Ademais, teve a validação de um projeto de resolução em definitivo, um projeto de lei em primeira votação e requerimentos em bloco. Em seguida, os deputados estaduais reuniram-se nas comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre os projetos de lei aprovados, em primeiro turno, esteve o do presidente do Poder Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), que concede isenção da taxa de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por policiais penais, civis e pela polícia científica, quando sua utilização estiver vinculada ao exercício de suas funções (no2587/26).
Clécio Alves (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL) elogiaram a matéria, mas manifestaram receios quanto à sua constitucionalidade por vício de iniciativa. Peixoto defendeu a autonomia do Legislativo para apresentar a propositura e disse que ela é uma autorização para que o Executivo implemente o que foi proposto. Karlos Cabral (PSB), relator da proposta, afirmou que a entende como constitucional, com respaldo em mudança provocada pela Emenda Constitucional no 45, de 2009, na Constituição do Estado de Goiás.
Já a criação da frente parlamentar foi proposta pelo deputado Eliel Junior (Solidariedade) no requerimento no7687/26. O objetivo é investigar falhas estruturais do sistema de proteção à mulher, especialmente nos casos que evoluem para o feminicídio. Conforme dispõe o decreto que normatiza a criação das frentes, Eliel Junior, como autor da proposta, será o coordenador do grupo.
“A presente proposta de criação da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio”, o deputado escreve no requerimento, “justifica-se em razão da persistência e da gravidade dos casos de violência letal contra a mulher, que continuam a desafiar a efetividade das políticas públicas de proteção e prevenção”.
“O feminicídio”, prossegue, “representa a expressão mais extrema de um ciclo contínuo de violência de gênero, frequentemente precedido por agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais”. Trata-se, portanto, “de um fenômeno que, em grande parte dos casos, pode ser evitado mediante a atuação integrada, eficiente e tempestiva das instituições responsáveis pela proteção da mulher”.
Conheça aqui outras matérias da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) de combate ao feminicídio.
Matérias prestigiam Taça das Favelas e capoeira
Outro projeto de lei validado em escrutínio inicial foi o do Delegado Eduardo Prado, que inclui, no Calendário Cívico Cultural goiano, a Taça das Favelas, realizada anualmente em Goiânia (no3454/25).
O parlamentar destaca que a Taça das Favelas “tem um impacto significativo, promovendo inclusão, protagonismo e oportunidades para centenas de atletas que, de outra forma, não teriam acesso à visibilidade e estrutura do futebol profissional”.
O torneio, esclarece, ainda, “proporciona experiências similares às das competições oficiais, contando com transmissão ao vivo, entrevistas, jogos realizados em estádios e centros de treinamento de clubes reconhecidos”.
O projeto de resolução aprovado em definitivo, por fim, é de Bruno Peixoto instituindo o Certificado Mestre Bimba (processo no6762/26). A distinção irá “homenagear pessoas que se destacam na promoção, valorização, preservação e difusão da capoeira, da cultura afro-brasileira e de ações de inclusão social por meio de práticas culturais no Estado de Goiás”. Mestre Bimba, que nasceu em 1900 em Salvador e foi um ícone da capoeira, reformulando-a e tornando-a muito mais prestigiada, morou em Goiânia no final da vida, onde faleceu em 1974.
Por iniciativa de Mauro Rubem, Parlamento goiano celebra 30 anos de entidade que acolhe pessoas que vivem com HIV e Aids
Lidiane 27 de abril de 2026
Por iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) celebrou, na manhã deste sábado, 25, o 30º aniversário da Associação Grupo Aids: Apoio, Vida e Esperança (Grupo Aave), em sessão solene realizada no Plenário Iris Rezende. A organização sem fins lucrativos, considerada referência em Goiás, oferece serviços de acolhimento e defesa de pessoas que vivem com HIV/Aids no Estado. Entre 2015 e 2025, conforme dados da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Goiás registrou 25.100 casos de HIV e Aids em adultos.
Além de Mauro Rubem, que esteve à frente dos trabalhos, tomaram assento na mesa: o embaixador da Irlanda no Brasil, Martin Gallagher; a fundadora do grupo Aave, Margaret Mary Hosty; a presidente e a vice-presidente do grupo Aave, Maria Suelly de Sousa Marinho e Beatriz de Souza Almeida, respectivamente; a coordenadora de assistência das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) da SES, Ana Paula Vieira de Deus; a psicóloga Terezinha Mendonça Del’Acqua; o bispo auxiliar da Arquidiocese de Goiânia, Dom José Roberto dos Reis; o assessor da pastoral da Aids, Frei Luiz Carlos Lunardi; o padre Helton Thyers Melo de Oliveira e a irmã Judith Caroline Dieterle.
Além da celebração pelo aniversário da instituição, a fundadora do grupo, Margaret Hosty, foi agraciada com o Título de Cidadania Goiana. Ao fazer uso da palavra, Mauro Rubem reiterou a alegria em homenagear “as pessoas que se dedicam a cuidar de outras e que se organizam, seja no grupo Aave ou em outros.”
O parlamentar também destacou a honra de celebrar a fundadora do grupo como mais nova cidadã goiana, comentando as ações de Margaret Hosty ao longo dos anos em solidariedade e apoio às pessoas que vivem com HIV. Mauro Rubem ressaltou, ainda, que a atuação da entidade foi fundamental para melhorar a qualidade do serviço ofertado pelo Hospital de Doenças Tropicais (HDT), sobretudo nos atendimentos a pacientes com ISTs.
“A irmã Margaret, nas lutas ao longo do tempo, além de tocar de forma brilhante e exemplar o grupo Aave, ela sempre esteve presente em todas as causas nobres: moradia, educação, assistência social e as grandes causas democráticas. Portanto, o histórico e o currículo são fantásticos e seguem a linha de todos os companheiros que confiam e caminham lado a lado com ela. Sabemos do seu comprometimento e sou testemunha”, declarou Rubem.
Após a fala do legislador, houve um momento cultural, com a apresentação da cantora Thainá Janaína.
Em seguida, o embaixador da Irlanda, Martin Gallagher, declarou que os dois países têm relações muito fortes na política e na cultura. Ele apontou que uma das expressões mais fortes dessa relação é o grupo Aave, apoiado há muitos anos pelo Governo irlandês no amparo à comunidade soropositiva e seus familiares.
Em nome do Governo da Irlanda, Martin parabenizou a organização e todos os membros pela celebração dos 30 anos. “Parabenizo, em particular, a irmã Margaret Hosty, que recebe a cidadania goiana. Ela segue os passos de tantos irmãos religiosos irlandeses. Me sinto honrado e orgulhoso em estar com a irmã Margaret no dia em que ela recebe a honraria”, encerrou.
Ao discursar já como cidadã goiana, Margaret Hosty declarou que seu coração estava cheio de alegria. “Muito obrigado por essa honra e privilégio. Nunca, em meus sonhos, imaginei que estaria aqui recebendo esse título”, destacou.
Hosty também se dirigiu a todas as pessoas que fazem parte da instituição. “Tantos de vocês — amigos do Aave, voluntários e usuários — são vocês que fazem o grupo Aave. Seguimos juntos nesse caminho, e quem nos inspira todos os dias é Jesus Cristo. Foi ele que nos ensinou que todos somos um e a discriminação não é o ensinamento que Cristo nos deixou”, salientou.
A presidente do grupo Aave, Maria Marinho, agradeceu ao deputado Mauro Rubem pela homenagem e observou que o reconhecimento é motivo de alegria para toda a equipe de apoio e os usuários dos serviços ofertados pelo grupo. Entre os trabalhos realizados pela entidade, ela destacou a atuação junto aos órgãos de saúde e os atendimentos psicológico, jurídico e social.
“Fazemos parte de uma equipe de diversidade humana, onde acolhemos as pessoas e as famílias, e temos a grande alegria de estarmos juntos e firmes. Estamos defendendo os direitos e mostrando ao nosso público-alvo como buscá-los. Ao longo desses 30 anos, vemos todos os dias como esse enfrentamento ao preconceito é difícil. Hoje, muitas vezes, as pessoas têm mais medo do preconceito da sociedade do que da doença em si. Mas nosso povo está lutando, seja nos conselhos de saúde ou nas unidades de atendimento, e estamos fazendo a diferença”, reforçou Marinho.
Em seguida, a vice-presidente Beatriz Almeida observou que acolhimento, cuidado e escuta são sinônimos do grupo. “São pessoas que vivem um estigma muito grande da sociedade. No grupo Aave, temos a oportunidade de escutar o íntimo, aquilo que, às vezes, a família, os companheiros ou até mesmo os médicos não sabem que se passa no dia a dia. Somos imensamente gratos a vocês, usuários, por compartilhar conosco, comparecer todos os dias e participar das oficinas. Estar no grupo é apoiar a vida e lutar para que todos possam ter emprego, ser acolhidos — e nos comprometemos a falar sobre dignidade humana.”
A coordenadora de assistência das ISTs da SES, Ana Paula Vieira, apresentou dados sobre o quadro epidemiológico da doença em Goiás e frisou que 4 mil pessoas ainda são vítimas da Aids. Entretanto, ela pontuou que os tratamentos atuais são de extrema eficácia, capazes de impedir a transmissão do vírus HIV por via sexual. Assim, Ana Paula destacou a importância de romper o paradigma e o preconceito, para que as pessoas que vivem com HIV busquem o tratamento adequado e tenham uma vida de qualidade.
Após as falas, ocorreu a entrega do Certificado de Mérito Legislativo e, na sequência, a sessão foi encerrada.
