A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na quinta e sexta-feira, dias 12 e 13, respectivamente, o 1º Congresso de Direito Econômico, idealizado pela Procuradoria da Casa, por intermédio do subprocurador Iure Castro. O evento teve local no Auditório Carlos Vieira.

Além dos painéis ministrados,  os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, receberam o Título de Cidadania Goiana. A iniciativa foi do chefe do Poder Legislativo, Bruno Peixoto (UB) e, no caso de Mendes, os deputados Talles Barreto e Clécio Alves (Republicanos) foram cosignatários. 

A abertura do evento contou com as presenças do diretor executivo do Instituto Mauro Borges e representante do Governo de Goiás, Erik Figueiredo; a terceira vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada Bia de Lima (PT); o segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gerson Santana Cintra; a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Iara Teixeira Rios; a procuradora-chefe da Procuradoria da República em Goiás, Léa Batista de Oliveira; e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. 

Também completaram assentos a subprocuradora-geral de Justiça do Ministério Público de Goiás, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado; o subdefensor público-geral do Estado, Allan Montoni Joos; o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Joaquim de Castro; o representante do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Saulo Marques Mesquita; o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda; a procuradora-geral da Assembleia Legislativa, Andreya da Silva Matos Moura; a presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, Patrícia Machado Carrijo; o presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Benedito Torres; o diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, David Soares da Costa Júnior; e, por fim, o presidente da Associação dos Procuradores da Alego, Edmarkson Ferreira de Araújo. 

Em sua fala inaugural, Bruno Peixoto destacou a importância do encontro: “É uma grande satisfação receber alunos, juristas e representantes de diversos setores da sociedade para debater temas relevantes que impactam o nosso dia a dia. Este é um momento oportuno para tratar de economia, segurança digital, inteligência artificial e muito mais.”

Peixoto classificou o congresso como uma “oportunidade enriquecedora em todos os sentidos” e parabenizou a Procuradoria da Assembleia Legislativa pela organização do encontro. “Fico feliz em sediar e ter contribuído pessoalmente para a realização deste congresso”, afirmou.

O parlamentar também ressaltou que a iniciativa de Castro está em consonância com as metas que vem buscando desde que assumiu a presidência da Casa. “Temos trabalhado para implementar medidas que promovam eficiência e boas práticas de governança, além de aproximar a Assembleia da população, sempre em busca do bem-estar social. Este é um evento plural que mostra como economia e Estado caminham juntos na busca por um governo eficiente e democrático”, destacou.

O idealizador do congresso, subprocurador Iure Castro, agradeceu o apoio recebido e reforçou a relevância das discussões. “O Estado e a Alego estão trazendo uma proposta que espero que seja abraçada por todos. Hoje discutimos pautas que estão na agenda mundial”, afirmou. Ele agradeceu especialmente ao presidente da Assembleia, que “não apenas autorizou, mas abraçou a ideia”, e explicou que o objetivo é colocar o estado no centro dos grandes debate.

“Abordamos temas como a Lei de Proteção de Dados, criptomoedas, sistema de Justiça, lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial, todos relacionados ao uso da inteligência artificial. Queremos fomentar um debate necessário e fundamental para Goiás e para o Brasil, pois essas pautas são essenciais para a formulação de políticas públicas”, concluiu.

Representando o governador de Goiás, Erik Figueiredo, diretor-executivo do Instituto Mauro Borges, ressaltou a contribuição de instituições fortes no crescimento econômico dos municípios, estados e país. “Sem instituições sólidas, o desenvolvimento não acontece de forma sustentável. Atualmente, nossa política econômica foca muito na cobrança de impostos, mas pouco no que realmente impulsiona o país. É gratificante ver a Alego liderando esse movimento, importante para Goiás e para o Brasil.”

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Mesquita, afirmou que discutir direito econômico no âmbito da administração pública é algo essencial na sociedade moderna. “As relações travadas no seio da coletividade precisam ser bem reguladas para que nós possamos atingir bons resultados. É muito importante que os diferentes setores tenham uma percepção a respeito dos limites, do espaço onde eles podem atuar, de forma que os benefícios da autoregulação cheguem à população.” 

Por sua vez, o procurador de Justiça Aylton Vechi chamou atenção para as peculiaridades do Estado e a possibilidade de aperfeiçoamento das suas potencialidades. “Em razão do agronegócio, hoje, Goiás é um dos pilares de toda a viabilidade econômica do país. O Estado lidera a economia do Brasil nesse segmento. Tratar desse tema de forma lateral ou mesmo central vai trazer, evidentemente, ganhos significativos, haja vista que diz respeito a um tema que é próprio do povo goiano.” 

Painéis 

O primeiro painel do congresso abordou o tema “Direitos humanos, gênero e o papel do Legislativo como agente de transformação no campo do direito”. O tema foi ministrado pela professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), Fernanda Busanello.  A discussão foi seguida pela abordagem do tema “O controle preventivo de convencionalidade pelo Poder Legislativo, encabeçada pela subprocuradora-geral do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Fabiana Lemes. Antes da apresentação, ela conversou com a imprensa, ressaltando que a realização do congresso reflete o compromisso do Poder Legislativo com temas fundamentais para a democracia, promovendo, segundo ela, “um diálogo institucional e social que impacta diretamente as relações sociais e o desenvolvimento do país”.

Na sequência, Iure Castro ministrou sobre “O papel social do direito econômico” e “Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs)”. Na ocasião, Castro e seus colegas de painel destacam assuntos relacionados às prerrogativas constitucionais do Legislativo na fiscalização da ordem econômica, abuso de poder econômico, monopólios e atração de investimentos.

O terceiro painel foi ministrado pelo auditor da Controladoria-Geral da União, Guilherme Fernandes, e debateu “Orçamento, transparência e infraestrutura”. 

Ao retornarem ao auditório após intervalo para almoço, os participantes assistiram ao quarto painel do dia, presidido pelo desembargador federal do TRF 1ª Região, Flávio Jardim, que debateu o armazenamento de dados digitais pessoais e contou com palestra do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima. Este último destacou a importância da proteção de dados, afirmando que,  “quem não tem privacidade tende a não se mostrar adequadamente”,  e criticou a lentidão do Brasil em discutir a proteção de dados, comparando-o ao “Velho Oeste digital”.

Benedito Torres, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), comentou sobre a falta de clareza na legislação e os cuidados necessários para garantir a autenticidade dos dados. Davi Soares questionou sobre o uso de celulares como dispositivos de armazenamento, enfatizando que “as provas atualmente são algoritmos e metadados”.  Waldemir Malaquias alertou sobre as falhas nas criptografias atuais, destacando que “as plataformas de captação de dados são elaboradas por engenheiros e não por operadores do direito”.

O quinto painel abordou “Os avanços e desafios da IA”, presidido pelo procurador da Alego, Eduardo Henrique Lolli. O professor Anderson Soares, da Universidade Federal de Goiás (UFG), explicou a diferença entre a IA tradicional e a generativa, ressaltando as “alucinações”. “Ela foi treinada para que o conjunto de palavrinhas tenha sentido, não para que tenha corretude”, enfatizou Soares, alertando sobre as limitações da tecnologia.

O desembargador Aureliano Albuquerque Amorim compartilhou sua preocupação com a possibilidade de substituição do raciocínio humano pela IA concluindo que ela deve ser uma ferramenta de auxílio, não uma substituta. “A IA vai sempre nos ajudar, mas não pode nunca ser uma substituta do raciocínio humano”, afirmou.

O juiz de direito Cristian Assis reforçou que a IA não consegue simular a inteligência emocional e nem oferecer opiniões subjetivas sobre experiências humanas. “Embora a IA possa auxiliar em causas semelhantes, o detalhezinho pequenininho que define o sucesso de um pedido ainda é prerrogativa do raciocínio humano”.

Wesley Alves de Oliveira, subdiretor da diretoria de IA do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), destacou a importância da auditoria na IA e os dilemas éticos que ela apresenta. Ele questionou a possibilidade da implementação de níveis de segurança e auditoria que permitam compreender a lógica interna dos sistemas de IA generativa.

O sexto painel, presidido pela superintendente regional da Polícia Federal em Goiás, Marcela Vicente, discutiu “Criptomoedas e sistema de Justiça”. O juiz Atalá Correia abordou as características das criptomoedas e seus desafios legais, afirmando que “os criptoativos são bancos de dados que registram transações em blocos”. Ele também apresentou dados que apontam prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos brasileiros devido à transação ilegal de dinheiro, por intermédio de empresas de criptoativos.

Anderson Máximo de Holanda, desembargador do TJ-GO, considerou que o tema é instigante e destacou a dificuldade em identificar autores de crimes financeiros. Vytautas Fabiano Silva Zumas, delegado de polícia, parabenizou a iniciativa da Procuradoria da Alego em abordar o assunto e enfatizou que “é muito importante que a gente não demonize algo só pelo fato dele existir”. A também delegada Mayana Rezende alertou sobre a necessidade de clareza na busca e apreensão de provas relacionadas a criptomoedas.

O último painel do dia, sobre “Tributação 4.0 e criptoativos”, foi presidido pela professora Larissa Junqueira Reis Bareato. Luciano Felício, professor e advogado, destacou que a tributação 4.0 impõe desafios que vão além do Brasil, afirmando que “essa interação entre hardware e software faz com que a gente repense conceitos”. André Aidar, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito Econômico da OAB-GO, ressaltou que a liberdade dos criptoativos dificulta a intervenção estatal, enquanto a professora Cyntia Melo defendeu que a tributação deve se adequar aos novos modelos de negócios.

Iure Castro avaliou positivamente o primeiro ciclo de palestras, destacando a relevância dos temas abordados, como LGPD, inteligência artificial (IA), criptomoedas e controle de gastos públicos. “Estamos trazendo discussões para Goiás com temas pautados no Brasil e no mundo. O Estado de Goiás começa a trazer temas de impacto na sociedade”, afirmou.

Segundo dia

No segundo dia de evento, autoridades e profissionais do Direito promoveram discussões aprofundadas e atualizadas sobre temas essenciais para o desenvolvimento institucional e jurídico do Brasil.

O primeiro painel abordou o tema de “Autorregulação setorial”. Os trabalhos tiveram, na presidência da mesa, o secretário-executivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), André Maia; além da palestrante, professora Juliana Domingues, da Universidade de São Paulo (USP); o advogado da União, Myller Kairo Coelho de Mesquita, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Marques Mesquita, o advogado e desembargador eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega e o professor e advogado Dyogo Crosara.

Ao iniciar o debate, a professora Juliana Domingues explicou o que é autorregulação. “Ela não exclui a supervisão estatal. Pelo contrário! Quando os agentes econômicos estão compromissados com a conformidade, a autorregulação passa a ser um mecanismo importante para a obtenção de dados mais qualificados e para a redução da assimetria informacional. Também é importante observar como a autorregulação responsiva pode colaborar para esse movimento”, disse a oradora.

A professora destacou que a Alego inaugurou um debate jurídico qualificado sobre os principais temas econômicos e regulatórios no Brasil, apresentando uma agenda muito atual, inovadora e propositiva. “Todos os temas jurídico-econômicos debatidos são aplicáveis à realidade do estado de Goiás. O Congresso Nacional também aproxima representantes de órgãos públicos, os reguladores, os representantes do Poder Judiciário, a academia e o setor privado, trazendo uma visão holística aos eixos temáticos.”

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Marques Mesquita, ao fazer uso da palavra, destacou a importância da cooperação entre instituições: “O TCE é um órgão autônomo e independente, mas estamos umbilicalmente ligados à Assembleia Legislativa e atuamos em parceria na consecução do interesse público”, introduziu.

Mesquita defendeu a centralidade do cidadão nas discussões sobre regulação: “Quando penso em regulação e autorregulação, o que me vem à mente é o cidadão. Ele deve ser o foco de toda atividade regulatória. Muitos trabalhadores não compreendem plenamente os conceitos de mercado ou economia, mas vivenciam, no dia a dia, os efeitos dessas decisões.”

Além deles, também fizeram uso da palavra o advogado da União, Myller Kairo Coelho de Mesquita, o advogado e desembargador eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega e o professor e advogado Dyogo Crosara.

Na sequência, o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto, presidiu o segundo painel do dia, cujo tema foi “O papel do Cade e os atos de concentração no agronegócio”. Ele abordou os critérios legais para aprovação de fusões e aquisições, a defesa da concorrência e a importância do órgão para a regulação de mercados relevantes, especialmente no contexto do agronegócio brasileiro.

Barreto explicou a estrutura de atuação do órgão: “Para cumprir nossa missão institucional, o Cade atua em três eixos principais: controle de estruturas, controle repressivo e promoção da advocacia da concorrência”, elencou, detalhando cada um desses pilares e explicando como se aplicam à dinâmica do setor agropecuário. O superintendente também apresentou exemplos concretos de casos já analisados e julgados pelo órgão, reforçando o compromisso com a transparência e a segurança jurídica no ambiente de negócios.

Ao final, agradeceu o convite e destacou a importância do diálogo com a sociedade: “É nossa obrigação vir a público para mostrar o trabalho que o Cade realiza e, principalmente, ouvir as contribuições de um painel tão qualificado, com palestrantes de alto nível”, concluiu.

Além de Barreto, participaram da mesa o consultor do Senado e conselheiro do Cade, Carlos Jacques Vieira Gomes, e os debatedores: advogada Thalita Fresneda Gomes de Castro; conselheiro do Cade, Vitor Oliveira Fernandes;  presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (Casag/OAB-GO), Eduardo Cardoso Júnior; procurador de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Aylton Flávio Vechi, e professora e advogada Ana Flávia Mori Lima Cesário Rosa.

O tema central do terceiro painel foi “A reforma do Código Civil”, destacando as propostas em discussão, os impactos nas relações jurídicas e a modernização da legislação para acompanhar as transformações sociais e econômicas do país. 

O painel foi presidido pelo advogado e presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Rafael Lara, que pontuou as propostas em discussão sobre reforma do Código Civil, os impactos nas relações jurídicas e a modernização da legislação para acompanhar as transformações sociais e econômicas do país.

A palestrante foi a juíza e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Patrícia Carrijo, integrante da comissão de juristas formada pelo Senado Federal para debater o Código Civil. Carrijo explicou alguns dos motivos que levaram a atualização e reforma norma civil – Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

A oradora lembrou que o nosso Código Civil não é recente e a que a reforma que temos hoje foi aprovada em 2002, mas seu processo começou lá nos anos 1960 e início dos anos 1970. “Foram quase 50 anos de discussão, o que é natural, pois temas tão importantes para a nossa vida, para o nosso dia a dia, para a família, para a propriedade e para os negócios. Sempre despertam paixões e até ideologias. Não seria diferente nos debates em torno do Código Civil. No entanto, é importante refletir que uma norma que leva quase 50 anos para ser aprovada dificilmente nasce totalmente atualizada. Espero que isso não aconteça com essa reforma. Vivemos o presente da inteligência artificial. Essa é a nossa realidade hoje, não é uma perspectiva para o futuro. Esse progresso tecnológico já está entre nós.”

A juíza frisou que, apesar de o Código Civil conter várias normas gerais e princípios como equidade e outros, no dia a dia do Judiciário, não existe a previsibilidade em muitos julgamentos. “Isso compromete a segurança jurídica para o cidadão que busca uma resposta para seu caso”, afirmou.

Ao participar do painel, a conselheira federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Legislação, Anna Vitória Caiado, destacou a velocidade com que as transformações tecnológicas têm ocorrido, especialmente no campo da inteligência artificial. Para ela, o avanço tecnológico supera não apenas a capacidade da sociedade de acompanhar essas mudanças, mas também a própria evolução do ordenamento jurídico.

“O meu entendimento sobre inteligência artificial e direito digital é que tudo tende a ser muito mais rápido do que nós vamos conseguir acompanhar, é muito mais rápido do que a lei vai conseguir acompanhar”, afirmou a advogada. Ela questionou a proposta de inserção de um livro específico sobre direito digital dentro do Código Civil. “Será que um livro de direito digital deveria estar dentro do Código Civil? Ele traz normas de antes de nós nascermos para depois da nossa morte. Será que uma área que vai mudar tanto como o direito digital deve estar dentro desse código?”, provocou.

Também fizeram parte da mesa desse painel a advogada e secretária-geral adjunta da OAB-GO, Thais Sena; a advogada e conselheira da OAB-GO, Flávia Torres; e o mestre em direito civil e professor da Escola Superior de Advocacia da OAB-GO, Ezequiel Morais.

Após os debates, teve início a solenidade de entrega de Título de Cidadania Goiana aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Ao retornarem para as atividades finais, os participantes assistiram ao 4º painel do dia, que teve como tema “Sistema de Justiça e democracia”.  O presidente da mesa foi o promotor de Justiça do MP-GO, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, e a palestra ficou por conta do ministro do STF, Dias Toffoli. Ainda integraram o debate o juiz federal Juliano Taveira Bernardes, a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Renata Gil Alcântara Videira, o desembargador do TJ-GO, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, o subprocurador da Alego, Iure Castro, e a advogada e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-GO, Ana Carollina Ribeiro.

Ao iniciar o debate, Carlos Vinicius fez cumprimentos aos integrantes e passou a palavra ao palestrante. Em sua explanação, Dias Toffoli sintetizou a importância do Sistema de Justiça e a defesa da democracia. “Inicialmente, é importante contextualizar qual é a razão pela qual a Constituição de 1988 concebeu um Sistema de Justiça que tem, ao lado do Poder Judiciário, as funções essenciais da Justiça, como o MP, as defensorias públicas, a advocacia pública e a advocacia privada. A sociedade brasileira estava cansada do não cumprimento da lei e a grande importância desse Sistema de Justiça é fazer que a sociedade seja igualitária. Esse é o coração da nossa Constituição”, afirmou. Assim, ele destacou que se existe um movimento contrário à democracia, é porque as pessoas acreditam que a democracia não tem entregado direitos constitucionais.

“É o Sistema de Justiça que atua em defesa da vontade da Constituição, da vontade da lei. Nossa Justiça atua, na grande parte, gratuitamente, pois a maioria dos brasileiros ainda não tem condição para arcar com as taxas. Mas, no Brasil, mesmo um morador de rua pode acessar a Justiça. A lei é a maior defesa do cidadão. O Sistema de Justiça é o que garante que haja ordem”, declarou.

Assim, o ministro reiterou que o Sistema de Justiça só pode existir dentro de um Estado de Direito e ressaltou que, nos últimos anos, o Sistema de Justiça foi responsável por evitar um estado de exceção no Brasil. “Essa atuação do STF, que muitas vezes uma parte da sociedade não compreende, é que dá efetividade à voz da CF e faz a defesa dos mais desvalidos e necessitados. Então, o STF tem dado a garantia das defesas do cidadão”.

Sobre as novas tecnologias, Toffoli apontou que a “verdade acaba se diluindo”. Assim, relembrou as contribuições da filósofa Hanna Arendt, e destacou que somente a academia, a imprensa e a magistratura serão capazes de garantir a verdade factual. “Nesse mundo de dúvidas, só não podemos ter dúvidas de que a Constituição será nossa guia”, afirmou.

Na sequência, Renata Gil complementou a fala de Toffoli e destacou que tem mantido diálogos com o ministro sobre a importância de se compreender o momento histórico que perpassa a humanidade. Ela também falou sobre a importância da Justiça brasileira. “Às vezes esquecemos que participamos do Brics, que temos a maior Justiça do mundo, com um Conselho Nacional de Justiça que não tem nenhum par no mundo. Temos alguns desafios sociais gigantescos, mas quero garantir que nós trabalhamos dia, noite, finais de semana e feriados para resolver isso”, encerrou.

Ao participar do quarto painel, Juliano Taveira abordou a legitimidade do Judiciário e afirmou que a legitimidade dos membros do Judiciário é “posteriori”, pois os membros deste poder não são eleitos por voto popular. Ele finalizou,  indagando o público: “Até que ponto o nosso Judiciário, e eu digo mirando a atuação do STF, que foi a primeira corte constitucional a permitir o televisionamento de suas decisões, de maneira paradoxal, com um excesso de transparência, não abra flancos para que o Judiciário não sofra ataques?”, encerrou. Ao responder a indagação, o ministro foi enfático ao defender que transparência garante a imparcialidade.

Fabiano Abel falou em seguida e afirmou que os dois pilares da democracia são “a democracia em si” e o Sistema Judiciário, mas expressou preocupação com os movimentos de enfraquecimento do Poder Judiciário. “O que me parece é que, hoje, mais do que em outros tempos, não me lembro de um movimento tão atinado em enfraquecer o sistema jurídico”. Ao comentar sobre os ataques recentes, o ministro afirmou que as empresas de tecnologia, chamadas bigtechs, têm atacado o Judiciário, pois a maior parte de seus lucros advém de mentiras e inverdades, que geram engajamento nas redes sociais.

Ana Carolina Ribeiro trouxe uma reflexão referente a como o Sistema de Justiça deve se comportar frente à responsabilidade fiscal e à efetividade aos direitos sociais. “Precisamos dar segurança para nossa sociedade, pois, os mais vulneráveis estão pagando um preço maior do que a minoria da sociedade”, afirmou.

Por fim, Iure Castro afirmou que, historicamente o Poder Judiciário do Brasil é o mais transparente e também destacou que a Alego é a Casa de Leis mais segura do país. Assim, o subprocurador ressaltou que a independência, a autonomia e a imparcialidade são as maiores preocupações do presidente Bruno Peixoto, acrescentando que este é o melhor modo de evitar pressões externas. “Acredito que, ainda que tenhamos que repensar o modelo de exposição e excesso de transparência do Poder Judiciário, no momento atual, ele não é só importante, mas extremamente necessário. No maior momento de estresse do Poder Judiciário, engana-se quem acha que só ele sofreria, pois, uma ruptura afeta tudo e todos. A transparência do Sistema de Justiça é um valor absoluto da sociedade brasileira, um princípio fundamental para que o STF diga que ainda há juízes no Brasil”, encerrou.

O 5º painel com o tema “Judiciário e segurança jurídica” foi presidido pela juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e diretora da Associação dos Magistrados do Estado, Flávia Morais Nagato.

Fizeram parte da mesa debatedora a desembargadora do Tribunal de Justiça, Ana Cristina Peternella França; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Cyro Terra; o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida e o procurador de Justiça aposentado, ex-senador Demóstenes Torres.

Flávia Morais Nagato explicou que o painel teria como palestrante o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que precisou retornar a Brasília, devido a uma emergência. No entanto, o tema em questão, Judiciário e segurança jurídica ainda seria debatido pelos restantes dos presentes.

A magistrada explicou que a necessidade de coerência e integridade das decisões judiciais demanda uma visão de política e economia que alcancem todo o país. “No cenário atual que vivemos, de crescente complexidade social e intensa produção normativa, o Judiciário vem garantir que o direito não seja fonte de incertezas, mas sim, instrumento de estabilidade, segurança, de proteção dos direitos e pacificação social”, destacou a juíza.

Em seguida, Demóstenes Torres explicou que a tese de Judiciário e segurança jurídica do procurador Paulo Gonet, se trata de um desafio novo para que a tensão se acalme. “O país precisa ter estabilidade e previsibilidade, ou seja, o uso previsível dos conceitos e das palavras, além de responsabilidade. O excesso de legislação, por exemplo, pode levar a uma insegurança jurídica. Muitas vezes é importante pegar o que acontece de novo e tentar, por meio dos princípios e normas, resolver esses conflitos. As leis precisam durar e ter estabilidade, de forma normativa, dentro da administração pública”, pontuou.

Ele apontou, ainda, que na redação das normas, o legislador precisa tomar cuidado com as palavras, já que uma lei não pode sair com dúvidas. “A segurança jurídica é maior que o direito adquirido – que é transitório e pode mudar de acordo com a legislação. Já a segurança jurídica não. Ela é o que faz o país ter crédito. Sem ela, não há progresso. O Ministério Público tem que tomar suas ações pautado pela responsabilidade. Ele é o defensor da ordem jurídica. Isso tudo é o que diz Paulo Gonet”, lembra o procurador.

O juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida afirmou haver uma preocupação sobre a atuação do Poder Judiciário com respeito à segurança jurídica. “Um dos aspectos da segurança jurídica envolve a atuação de uma forma previsível, igualitária. Ou seja, é preciso ter uma atuação uniforme do Poder Judiciário, dando a mesma resposta para questões homogêneas ”, ponderou.

Contudo, existe um outro ponto, levantou o juiz Jesus Crisóstomo de Almeida: os juízes brasileiros não são teimosos. “A maior parte não quer recriar a roda. Se tiver uma diretriz fixada pelas Cortes Superiores, os juízes de primeiro grau, normalmente seguem. O problema é como aplicar situações colocadas pelas Cortes Superiores, mas que geram confusão”, argumentou.

Em seguida, a desembargadora do Tribunal de Justiça, Ana Cristina Peternella França, falou que o tema da segurança jurídica é de maior importância, sendo um elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. “Se previsibilidade, estabilidade, clareza e transparência fazem bem para qualquer pessoa, o que dirá para uma nação e seu povo. O fundamento do princípio da segurança jurídica é a isonomia, a igualdade entre as pessoas. Ela é a ponte normativa intertemporal”, defendeu.

Por fim, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Cyro Terra, levantou a questão da discussão sobre segurança jurídica, realizada nesta tarde. “Nós vivemos em um tempo bastante diferente. Antigamente, bastava ter a lei para trabalhar. Ela era a base real do sistema jurídico nacional. Perdemos um pouco da tranquilidade jurídico, mas creio que precisamos retornar a esses princípios de prevalência da lei, de prevalência dos direitos básicos”, defendeu Cyro Terra.

O sexto painel teve como tema “Perspectivas femininas na justiça” e a aula magna de encerramento sobre o Supremo Tribunal Federal e economia, com o tema: “Repercussões das decisões judiciais na ordem econômica nacional”. O painel foi presidido pela vice-presidente do TRT da 18º Região, desembargadora Iara Teixeira Rios, e a desembargadora do TRE-GO, Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro. Teve como palestrantes o ministro do Supremo, Gilmar Mendes, e a professora e advogada Marilda de Paula Silveira.

Os debatedores foram o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto; o subprocurador da Alego, Iure Castro; o desembargador federal do TRF da 1º Região, Ney Bello; o desembargador do TJ-GO, Carlos Alberto França; o desembargador do TJ-GO, Reinaldo Alves Ferreira; o desembargador do TRE-GO, Alessandro Gontijo do Amaral; a procuradora-geral da Alego, Andreya da Silva Matos Moura; a secretária da OAB-GO e advogada Talita Hayasaki; o presidente da Associação Goiana do MP-GO, Benedito Torres; a delegada de polícia do Estado de Goiás, Sabrina Leles;  a professora e advogada Marina Faraco;  e o professor e advogado, Augusto Ventura.

Iara Rios ponderou inicialmente que o assunto do painel é de relevância e que a paridade de gênero é importante para o fortalecimento das instituições. Assim, ela passou a palavra para a explanação de Marilda Silveira.

Ao discorrer sobre sua palestra, Silveira refletiu que a discussão é “sobre escassez de espaços de poder, especificamente no Judiciário”. Assim, ela apontou que nos espaços de poder, o mérito não é um elemento fundamental. “Temos um fato e uma hipótese. O fato é que temos menos mulheres nessas cadeiras do que homens e, para que as mulheres possam tomar esses assentos, os homens precisam se levantar. Então, qual é a hipótese? O tempo e o mérito não resolverão esse problema. Pelas pesquisas, na melhor das hipóteses, demoraremos 300 anos”, afirmou.

Desse modo, ela elencou cinco elementos necessários para transformar essa realidade. O primeiro apontado por ela é o capital social estratégico, o segundo é a sinalização de lealdade e confiabilidade, o terceiro é a reputação e a imagem, o quarto, a performance e o último, a sorte. ”Isso significa que, se não houver um impulso externo, que chamamos de ação afirmativa, esse cenário não vai mudar. Isso não é uma questão só de eficiência, mas de legitimidade. Eu não consigo olhar para um Judiciário e enxergar como legítimo quando ele é uma voz que não representa a minha. A nossa escolha, quando olhamos para esse problema, é decidir se ainda viveremos em uma democracia violenta ou se transformaremos em uma democracia verdadeira e inclusiva”, encerrou.

Aula magna

Na sequência, o ministro do STF , Gilmar Mendes, discorreu sobre o impacto das decisões do Judiciário na ordem econômica nacional. O decano destacou que o tribunal acumulou, ao longo dos anos, uma gama de competências e que se, ao comparar com outros países, é fácil levar uma questão para decisão do STF. Ele também considerou que a Constituição Federal de 1988 tem sido, desde então, “expandida e estendida”.

Assim, ele falou que as adaptações feitas ao longo dos anos têm por objetivo o aperfeiçoamento do texto constitucional, o que coíbe a chamada “omissão legislativa inconstitucional”. “Tudo isso produz impacto na vida das pessoas e, certamente, nas instituições. Imaginem que os senhores, legisladores, conseguem aprovar uma lei por unanimidade, mas uma liminar derruba essa decisão. Tudo isso provoca fricções e, às vezes, incompreensões”, afirmou.

Desse modo, o ministro pontuou que situações como essa, em matérias tributárias, “são situações delicadas” e salientou o tempo de trabalho do Judiciário. “São fenômenos que se repetem, e apesar de termos instrumentos muito importantes e úteis para acelerarmos o pronunciamento do STF, certamente não conseguimos decidir na velocidade adequada. No momento em que falamos aqui, temos 90 milhões de processos em tramitação no Brasil. Isto é bastante sério e desafiador. Vejam, senhores, os desafios que se colocam diante do Judiciário. É um desafio imenso para a política. Em suma, é um imenso desafio com brutal impacto nas finanças públicas. É claro que, se um município ou estado suportar decisões com esse viés, muito provavelmente faltarão recursos para outras áreas”, completou

Ao falar sobre o debate no STF em relação ao Fundeb, o ministro também destacou o impacto financeiro no cotidiano em relação ao tema. “O que fazer para melhorar a educação? Certamente, podemos ter uma ou outra intervenção jurídica, mas não iremos superar o analfabetismo com liminares. É preciso políticas públicas que levem as pessoas a terem melhores escolas e melhores ensinos. E algumas coisas nós fizemos, sobretudo, mitigando o modelo federativo, mitigando o piso do magistério. Voltando à temática da questão tributária, teremos até que mudar nossa reflexão. Em geral, mundo afora, se um tributo é considerado inconstitucional, aqueles recursos investidos já foram investidos e, por isso, no STF, não raras vezes, fazemos a chamada modulação de efeitos, que seria a ideia de dizer que aquilo que já foi pago não será alvo de repetição de indébito, porque é óbvio que diante de modelos tributários rígidos, se determinarmos a devolução de tudo que foi pago de maneira indevida, certamente terá que encontrar um novo fundo para satisfazer a essas despesas”, afirmou. E completou dizendo que é fundamental ter a compreensão que o Estado não produz dinheiro e que os recursos dele vêm da sociedade.

“Precisamos de um olhar adequado para que a Justiça seja feita, mas que se evite injustiça aos cofres públicos. Pois isso tem consequência para a economia e para a saúde das empresas. Estamos em um mundo de várias tecnologias e novos arranjos de trabalho. O mundo está preocupado com a inteligência artificial e a supressão de empregos e novos empregos. Temos aí um desafio, pois estamos vivendo um certo desconforto, pois as coisa não são como eram. Contudo, os fatos se impõem e temos grandes desafios, e o discurso de inclusão é um pouco mais que retórica, pois temos que melhorar nossa inserção no meio internacional para que cheguemos nos resultados que almejamos para um país que almejamos e que produza igualdade e paz para todos”, encerrou.

Após a palestra do ministro, o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto encerrou 1º Congresso de Direito Econômico da Assembleia Legislativa goiana agradecendo a presença do ministro Gilmar Mendes e prestando uma homenagem a todas as mulheres que participaram do evento, com a entrega de buque de flores.