O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), anunciou nesta quarta-feira (11/6) um mutirão para oferta de 6,2 mil vagas na rede municipal de ensino. A mobilização inédita ocorre nesta sexta-feira (13/6) e sábado (14) em cinco polos estratégicos da cidade.
Serão disponibilizadas 2,3 mil vagas na Educação Infantil e 3,9 mil para o Ensino Fundamental. A ação visa agilizar matrículas onde há oferta, mas baixa procura, facilitando o preenchimento das turmas ainda neste primeiro semestre.
“O mutirão visa justamente acolher e orientar as famílias que buscam colocar seus filhos na unidade de educação do município perto de onde moram, apresentando a elas a disponibilidade de vagas e locais onde estão sendo ofertadas”, explicou Sandro Mabel em entrevista à imprensa.
Além de apresentar as unidades com vagas, o mutirão oferecerá mapas e informações sobre linhas de ônibus que passam próximas às escolas.
“Com essa ação, buscamos acolher e auxiliar essas pessoas a localizarem essas vagas. É um esforço e uma preocupação de disponibilizar essas mais de 6 mil vagas”, pontuou o prefeito.
A iniciativa integra as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação para promover um ensino inclusivo, garantindo equidade e qualidade de aprendizagem a todos os alunos. Segundo Mabel, essa política educacional “não pode ser dissociada da necessidade de capacitar, valorizar e motivar professores e equipe escolar”.
A secretária de Educação, Giselle Faria, explica que os cinco pontos de matrícula foram estrategicamente escolhidos para facilitar o atendimento.
“Buscamos, com o mutirão, melhor atender às famílias e perto de onde moram. Para tanto, devem levar certidão de nascimento da criança e carteira de vacinação”, orientou.
A expectativa da prefeitura é que o mutirão contribua para reduzir filas e garantir que todas as crianças e adolescentes tenham acesso rápido a uma vaga em sua própria região.
Veja locais de atendimento
- CRE (Coordenadoria Regional de Educação) Brasil de Ramos Caiado (Rua Professor Lázaro Costa, Q.167, Lt.10 – Cidade Jardim
- CRE Central (Rua 243, Q.77, Lts.26-29 – Leste Universitário
- CRE Jarbas Jayme (Rua C-75, QD. APM, Lt. APM – Setor Sudoeste
- CRE Maria Helena Batista Bretas (Avenida Goiás Norte, Q. 68, Lt.01 – Setor Urias Magalhães
- CRE Maria Thomé Neto (Rua C-165, Qd.588, Lt. APM – Nova Suíça
Reportagem da revista Veja mostra que ex-ajudante de Bolsonaro teria violado ordens de Moraes ao usar redes sociais durante medidas restritivas de sua delação
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pode ter mentido ao STF (Supremo Tribunal Federal) durante interrogatório nesta 2ª feira (9.jun.2025), segundo reportagem da revista Veja.
Se confirmado, Cid teria violado as determinações do ministro Alexandre de Moraes ao usar redes sociais durante o período de medidas restritivas de sua delação premiada.
Durante o depoimento desta semana, Mauro Cid negou o uso de redes sociais no período. Porém, prints publicados pela Veja mostram que ele teria utilizado o perfil @gabrielar702 para discutir bastidores do inquérito e apresentar versões diferentes daquelas fornecidas oficialmente à Polícia Federal (PF).
A reportagem não diz quem seriam os aliados bolsonaristas que receberam a conversa.
Quando questionado na 2ª feira (9.jun) pelo advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, se usou um perfil no Instagram que não estava em seu nome, Cid respondeu: “não“.
Vilardi então perguntou se Cid conhecia um perfil chamado @gabrielar702. Cid hesitou e afirmou não saber se era de sua esposa.
No mesmo dia, Vilardi disse ao STF que o tenente “mentia e tem memória seletiva”.
O advogado chegou a dizer que Cid inventou uma reunião com empresários que nunca houve e destacou “contradições” entre depoimentos.
O QUE DIZEM AS CONVERSAS
Os diálogos teriam se dado entre janeiro e março de 2024 –5 meses depois do acordo de delação.
Na conversa, Cid relatava pressões, criticava investigadores e dizia que Moraes já tinha uma sentença definida.
Ele também se mostrava descrente em relação à possibilidade de absolvição. Cogitava que apenas uma ação do Congresso ou uma eventual vitória de Donald Trump nos EUA poderia mudar o rumo do processo.
“Eu acho que já perdemos… Os Cel PM (coronéis da Polícia Militar do DF) vão pegar 30 anos… E depois vem para a gente“, disse Cid.
Segundo a reportagem da Veja, as mensagens mostram que o ex-coronel fazia “jogo duplo”. Enquanto fornecia informações à PF sobre as movimentações antidemocráticas, contava a pessoas próximas uma versão diferente dos fatos.
O que dizem as mensagens vs. o que Cid disse formalmente:
Sobre o uso de redes sociais:
- Mensagens: Cid usou perfil @gabrielar702 para se comunicar com pessoas do círculo bolsonarista;
- No STF: negou ter usado redes sociais durante período restritivo e disse que não sabia de quem era o perfil.
Sobre as oitivas na PF:
- Mensagens: “Toda hora queriam jogar para o lado do golpe (os investigadores)… e eu falava para trocar porque não era aquilo que tinha dito“;
- Na delação: colaborou e deu informações sobre movimentação antidemocrática.
Sobre Alexandre de Moraes:
- Mensagens: chamou de “cão de ataque”, disse que “já tem a sentença pronta” e “não precisa de prova, só de narrativas”;
- Na delação: disse que respeitou as determinações do ministro relator.
Sobre Bolsonaro e o golpe:
- Mensagens: “Eu falava que o PR (presidente, em referência a Bolsonaro) não iria fazer nada“;
- No STF: confirmou reuniões onde foram discutidas medidas para impedir a posse de Lula.
Sobre sua defesa:
- Mensagens: disse que petições dos advogados “não adiantam nada” e que “o STF está todo comprometido“;
- No STF: seguiu orientações de seus próprios advogados.
Sobre a delação:
- Mensagens: comentou trechos dos depoimentos e dos bastidores das audiências.
- O que disse à PF/STF: alegou que manteve sigilo sobre tudo que foi tratado.
SEM DELAÇÃO
O descumprimento das regras pode resultar na anulação do acordo de colaboração de Cid. Ele pediu perdão judicial ou condenação não superior a 2 anos.
Sem a delação, Cid pode voltar a responder como os outros réus do chamado “núcleo crucial” –Bolsonaro, ex-ministros e militares ligados ao plano de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023. São até 40 anos de prisão.
Além disso, ao mentir durante o interrogatório no STF, o militar pode ter cometido crime. Mas os impactos de tudo isso ainda são incertos.
Vale lembrar que a delação de Cid embasou as denúncias.
Em março, a defesa de Bolsonaro apresentou ao STF um pedido formal para anular a colaboração. Os advogados alegam que o acordo seria “viciado” e marcado por “mentiras, omissões e contradições”.
Ao ministro relator, Alexandre de Moraes, Cid confirmou em depoimento que Bolsonaro editou a “minuta do golpe”.
Também declarou que o general do Alto Comando do Exército, Estevam Theophilo, afirmou, depois de uma reunião com o ex-presidente, que “cumpriria o golpe” se o então chefe do Executivo assinasse o decreto.
Assista (3h50min):
Leia reportagens sobre o interrogatório de Mauro Cid:
Autoridades, juristas e especialistas marcaram presença no Auditório Carlos Vieira do Palácio Maguito Vilela, nesta quinta-feira, 12, durante o 1º Congresso de Direito Econômico de Goiás. O evento, idealizado pelo subprocurador da Casa, Iure Castro, discute, hoje e amanhã, temas relacionados ao direito, novas tecnologias e democracia.
Na programação desta sexta-feira, 13, os debatedores discutirão, entre outros temas, o Código Civil, segurança jurídica e questões de gênero na política, com a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O evento contará com mais cinco painéis e uma aula magna sobre as repercussões das decisões judiciais na economia nacional.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), destacou a importância do encontro: “É uma grande satisfação receber alunos, juristas e representantes de diversos setores da sociedade para debater temas relevantes que impactam o nosso dia a dia”.
Peixoto classificou o congresso como uma “oportunidade enriquecedora em todos os sentidos” e parabenizou a Procuradoria da Assembleia pela organização do evento. Ele ressaltou que a iniciativa de Castro está alinhada às metas que vem buscando desde que assumiu a presidência da Casa, promovendo eficiência e boas práticas de governança.
Debates
Iure Castro avaliou positivamente o primeiro ciclo de palestras, destacando a relevância dos temas abordados, como LGPD, inteligência artificial (IA), criptomoedas e controle de gastos públicos. “Estamos trazendo discussões para Goiás com temas pautados no Brasil e no mundo. O estado de Goiás começa a trazer temas de impacto na sociedade”, afirmou.
O quarto painel, presidido pelo desembargador federal do TRF1, Flávio Jardim, debateu o armazenamento de dados digitais pessoais e contou com palestra do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima. Este último destacou a importância da proteção de dados, afirmando que “quem não tem privacidade tende a não se mostrar adequadamente” e criticou a lentidão do Brasil em discutir a proteção de dados, comparando-o ao “velho oeste digital”.
Benedito Torres, procurador de justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), comentou sobre a falta de clareza na legislação e os cuidados necessários para garantir a autenticidade dos dados. Davi Soares questionou sobre o uso de celulares como dispositivos de armazenamento, enfatizando que “as provas atualmente são algoritmos e metadados”, enquanto Waldemir Malaquias alertou sobre as falhas nas criptografias atuais, destacando que “as plataformas de captação de dados são elaboradas por engenheiros e não por operadores do direito”.
O quinto painel abordou os avanços e desafios da IA, presidido pelo procurador da Alego, Eduardo Henrique Lolli. O professor Anderson Soares, da Universidade Federal de Goiás (UFG), explicou a diferença entre a IA tradicional e a generativa, ressaltando as “alucinações”. “Ela foi treinada para que o conjunto de palavrinhas tenha sentido, não para que tenha corretude”, enfatizou Soares, alertando sobre as limitações da tecnologia.
O desembargador Aureliano Albuquerque Amorim compartilhou sua preocupação com a possibilidade de substituição do raciocínio humano pela IA concluindo que ela deve ser uma ferramenta de auxílio, não uma substituta. “A IA vai sempre nos ajudar, mas não pode nunca ser uma substituta do raciocínio humano”, afirmou.
O juiz de direito Cristian Assis reforçou que a IA não consegue simular a inteligência emocional e nem oferecer opiniões subjetivas sobre experiências humanas. “Embora a IA possa auxiliar em causas semelhantes, o detalhezinho pequenininho que define o sucesso de um pedido ainda é prerrogativa do raciocínio humano”.
Wesley Alves de Oliveira, subdiretor da diretoria de IA do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), destacou a importância da auditoria na IA e os dilemas éticos que ela apresenta. Ele questionou a possibilidade da implementação de níveis de segurança e auditoria que permitam compreender a lógica interna dos sistemas de IA generativa.
O sexto painel, presidido pela superintendente regional da Polícia Federal em Goiás, Marcela Vicente, discutiu “Criptomoedas e sistema de Justiça”. O juiz Atalá Correia abordou as características das criptomoedas e seus desafios legais, afirmando que “os criptoativos são bancos de dados que registram transações em blocos”. Ele também apresentou dados que apontam prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos brasileiros devido à transação ilegal de dinheiro, por intermédio de empresas de criptoativos.
Anderson Máximo de Holanda, desembargador do TJGO, considerou que o tema é instigante e destacou a dificuldade em identificar autores de crimes financeiros. Vytautas Fabiano Silva Zumas, delegado de polícia, parabenizou a iniciativa da procuradoria da Alego em abordar o assunto e enfatizou que “é muito importante que a gente não demonize algo só pelo fato dele existir”. A também delegada Mayana Rezende alertou sobre a necessidade de clareza na busca e apreensão de provas relacionadas a criptomoedas.
O último painel do dia, sobre “Tributação 4.0 e criptoativos”, foi presidido pela professora Larissa Junqueira Reis Bareato. Luciano Felício, professor e advogado, destacou que a tributação 4.0 impõe desafios que vão além do Brasil, afirmando que “essa interação entre hardware e software faz com que a gente repense conceitos”. André Aidar, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito Econômico da OAB-GO, ressaltou que a liberdade dos criptoativos dificulta a intervenção estatal, enquanto a professora Cyntia Melo defendeu que a tributação deve se adequar aos novos modelos de negócios.
Abertura
Iure Castro, ao abrir os trabalhos, agradeceu o apoio recebido e reforçou a relevância das discussões: “O estado e a Alego estão trazendo uma proposta que espero ser abraçada por todos. Hoje discutimos pautas que estão na agenda mundial”. Ele enfatizou a importância de abordar temas como a Lei de Proteção de Dados, criptomoedas e o sistema de justiça, afirmando que essas pautas são essenciais para a formulação de políticas públicas.
Representando o governador de Goiás, Erik Figueiredo, diretor-executivo do Instituto Mauro Borges, ressaltou a contribuição de instituições sólidas para o crescimento econômico, afirmando que “sem instituições sólidas, o desenvolvimento não acontece de forma sustentável.” O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Saulo Mesquita, também destacou a necessidade de regular as relações na coletividade para alcançar bons resultados.
O primeiro painel do congresso abordou direitos humanos, gênero e o papel do Legislativo, ministrado pela professora Fernanda Busanello da Universidade Federal de Goiás (UFG). A subprocuradora-geral do Ministério Público de Goiás (MPGO), Fabiana Lemes, discutiu o Controle Preventivo de Convencionalidade pelo Poder Legislativo. O professor e advogado trabalhista Luciano Felício palestrou sobre Tributação 4.0 e criptoativos, enquanto o auditor da Controladoria-Geral da União, Guilherme Fernandes, abordou Orçamento, Transparência e Infraestrutura. O procurador Iure Castro encerrou as discussões do dia com uma palestra sobre o papel social do Direito Econômico e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
A mesa diretiva do evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo Erik Figueiredo, Bia de Lima (terceira vice-presidente da Alego), Gerson Santana Cintra (segundo vice-presidente do TJ-GO), Léa Batista de Oliveira (procuradora-chefe da Procuradoria da República em Goiás), entre outros. O congresso segue nesta sexta-feira, 13, com a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.
Polícia cumpre 25 mandados na Grande Goiânia contra venda de anabolizantes
Lidiane 12 de junho de 2025
A Polícia Civil de Goiás cumpriu nesta quinta-feira (12/6) 14 mandados de busca e apreensão, nove de prisão temporária e dois de prisão preventiva contra uma organização especializada no comércio ilegal de anabolizantes e medicamentos de uso restrito. A operação, batizada de Ciclo Interrompido, teve como alvo principal um profissional de educação física e uma nutricionista que comandavam o esquema em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade.
Esta é a quarta fase da operação, que já havia desarticulado parte da organização em etapas anteriores.
“Descobrimos um esquema mais intenso e ramificado”, afirmaram os investigadores.
A ação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon) contou com o apoio da Vigilância Sanitária, que interditou um dos locais onde os produtos eram comercializados.
Durante as buscas, foram apreendidos armas de fogo, munições e materiais usados no esquema. Nas fases anteriores, a polícia já havia encontrado medicamentos de origem desconhecida, insumos para fabricação de remédios, carimbos e receituários médicos falsos.
Os envolvidos são investigados por crimes contra o consumidor, falsificação de documentos e organização criminosa. Os nomes dos suspeitos não foram divulgados.
A operação continua em andamento para identificar outros possíveis participantes do esquema.
Municípios mineiros serão beneficiados pelo Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao lado do ministro da Agricultura e da Pecuária, Carlos Fávaro (PSD), realiza nesta 5ª feira (12.jun.2025) a entrega de mais de 300 equipamentos agrícolas a municípios de Minas Gerais. A cerimônia está marcada para as 13h30, no Ceasa Minas, em Contagem.
A iniciativa faz parte do Promaq (Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola), cujo objetivo é modernizar o setor agropecuário, promovendo o desenvolvimento e reduzindo as desigualdades entre as regiões.
Assista ao vivo:
Por meio do programa, são realizadas aquisições e doações de máquinas e equipamentos agrícolas em redes e parcerias com organizações públicas federais, estaduais, distritais e municipais, além de organizações privadas.
Lula chegou a Belo Horizonte por volta das 9h desta 5ª feira (12.jun) para 2 compromissos oficiais em Minas.
Em Mariana, às 10h15, participou de uma cerimônia de apresentação dos avanços do Novo Acordo Rio Doce, acompanhado dos ministros Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência da República).
O objetivo do acordo é a reparação aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015.
Depois do evento em Contagem, está previsto o retorno do presidente a Brasília por volta das 16h.
Lula retornou ao Brasil na 2ª feira (9.jun) depois de realizar uma visita de Estado à França. Após tomar parte de uma série de eventos em Paris e de encontros com o presidente Emmanuel Macron, Lula viajou a Nice, onde participou da sessão de abertura da 3ª Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos.
Leia mais:
Amauri Ribeiro questiona conselheiro da AGR durante sabatina na CCJ e denuncia favorecimento a empresas
Lidiane 12 de junho de 2025
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta quinta-feira, 12, o deputado Amauri Ribeiro (UB), fez duras críticas à atuação do conselheiro Guy Brasil, sabatinado na ocasião para recondução ao cargo na Agência Goiana de Regulação (AGR). O parlamentar afirmou ter recebido denúncias graves sobre suposto favorecimento do conselheiro a empresas do setor de transporte intermunicipal.
Em sua fala, Amauri Ribeiro destacou avanços legislativos recentes, como a redução do tempo mínimo de operação exigido para que empresas participem de licitações no transporte intermunicipal. Segundo o deputado, o prazo anteriormente exigido era de 15 anos de experiência, o que inviabilizava a entrada de novas empresas no setor. “Reduzimos esse prazo para dois anos, uma conquista para quebrar o monopólio que existe há décadas”, disse.
O foco principal do pronunciamento, no entanto, foi a atuação do conselheiro Guy Brasil a quem Amauri atribuiu a responsabilidade por represar processos por mais de 300 dias, principalmente aqueles de pequenas empresas que buscam concorrer a novas linhas.
“Tenho denúncias gravíssimas de que o senhor favorece empresas gigantes. Recebi informações de que há processos de autuação parados há mais de 300 dias no seu gabinete”, afirmou o deputado, citando nominalmente a empresa Juarez Mendes como uma das supostamente beneficiadas.
O parlamentar também rebateu a afirmação de que a AGR “não tem presidente”. “Existe, sim, um presidente: o Dr. Wagner, com quem sempre dialoguei. Todas as decisões sobre a atuação dos taxistas e sobre as mudanças na legislação de concessões passaram por esse diálogo”, pontuou.
Para embasar suas denúncias, Amauri relatou que enviou ofício ao órgão de controle solicitando dados sobre a tramitação de processos na AGR, discriminados por conselheiro. “Todos os processos represados de pequenas empresas que buscam concessão de linhas estão no gabinete do senhor Gui. Já os processos de grandes empresas, como os de autuação, estão igualmente parados, o que levanta sérias dúvidas sobre imparcialidade”, denunciou.
Amauri Ribeiro encerrou sua fala reafirmando o compromisso com a transparência e prometendo aprofundar as investigações. “Vamos continuar acompanhando, com responsabilidade. São denúncias sérias e merecem apuração rigorosa”, finalizou.
Sob pressão, Câmara de Goiânia não vota remanejamento de R$ 10 milhões da prefeitura
Lidiane 12 de junho de 2025
Sob forte pressão do Executivo e do Ministério Público, os vereadores de Goiânia deixaram de votar o projeto de autoria do Executivo que autoriza o remanejamento de R$ 10 milhões da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). A proposta, que já havia sido aprovada em primeira votação e retirada de pauta na semana passada, também não foi apreciada na sessão desta quarta-feira (11/6).
Os parlamentares se mostram receosos em contrariar recomendação do Ministério Público de Goiás e preferiram adiar a decisão até que todos os pontos sejam melhor analisados.
Antes da sessão, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Luan Alves (MDB), apresentou um pedido de vistas coletivo para “garantir o prazo necessário para o entendimento da matéria e para que fossem dadas as respostas à promotora”. Alves prometeu devolver o projeto na próxima terça-feira, 17.
Na votação do requerimento, a base aliada do prefeito saiu dividida: 17 vereadores rejeitaram o pedido de vistas e 13 defenderam sua aprovação. Integrantes da Câmara afirmaram ter havido pressão do Executivo para derrubar a suspensão.
Em seguida, Pedro Azulão Jr. (MDB) solicitou nova suspensão da sessão para debater a proposta em caráter reservado.
“Infelizmente, a grande maioria da base está uma gelatina. Não sei se estão tentando negociar, tentando pôr a faca no pescoço do prefeito Sandro Mabel. Tudo indica que seja isso”, criticou Sargento Novandir (MDB).
Novandir também destacou a mudança de postura em relação à gestão anterior:
“Alguns parlamentares podem estar querendo agir como faziam na gestão anterior, colocar a faca no pescoço para conseguir secretaria, diretoria, superintendência. Agora, não combina fazer barganha com o prefeito Sandro Mabel, porque ele não pratica”, afirmou.
Thialu Guiotti (Avante, foto) votou contra o pedido de vistas e defendeu a aprovação do projeto. Para ele, “trata-se de um direito do Poder Executivo remanejar recursos”.
“Na verdade, eu acredito que seja talvez uma insatisfação por parte de alguns parlamentares com o Paço do que propriamente pela matéria, haja vista que em apenas seis meses de gestão o prefeito conseguiu fazer um superávit de R$ 500 milhões”, argumentou Guiotti.
Sanches da Federal (PP) chamou de “uma vergonha rejeitar o pedido de vista do presidente da CCJ”. Ele criticou o ritmo acelerado da proposta:
“É uma matéria totalmente açodada, acelerada, e eu nem sou contra o conteúdo, pegar R$ 10 milhões, poder remanejar, se tiver bem explicado, tiver no momento certo”, disse ao NG.
O parlamentar lembrou que a sociedade reclama da falta de fiscalização.
“Aí quando ele vem aqui e pede explicações, todo mundo aqui se faz de cego. Então é um absurdo isso, nós aqui queremos discutir a matéria”, apontou. Segundo ele, “o prefeito faz com que os vereadores fiquem em situação constrangedora, porque a base também não sabe nem o que fazer. Eles estão votando contra a própria vontade.”
Cabo Senna, por sua vez, defendeu o pedido de vistas.
“O vereador tem essa prerrogativa, para saber detalhes do projeto, por que o prefeito pediu o remanejamento do recurso”, explicou.
Pedro Azulão Jr. (MDB), aliado do prefeito, lamentou a situação.
“Tem hora que chegam esses ‘remédios amargos’, e eu estou fazendo de tudo para salvar esse projeto, estou tentando ajudar o prefeito”, disse em plenário.
“Tive uma conversa com a secretária de Governo (Sabrina Garcez), e ela me garantiu que saiu uma decisão do MP, mas até agora não chegou aqui. Não dá para colocar os vereadores numa situação tão difícil como esta. Estou desconfortável em votar essa matéria devido ao amadorismo e à falta de pessoas para um diálogo franco. A promotora não está errada. Vamos tentar salvar o projeto, por isso peço a suspensão da sessão para encontrarmos uma saída”, afirmou o emedebista.
Atendendo ao pedido de Azulão, a sessão foi suspensa para que os vereadores se reunissem. Só foi retomada às 12h – horário limite – quando o presidente encerrou os trabalhos por falta de quórum, sem que o projeto fosse votado.
Entenda a polêmica
Após encaminhar recomendações individuais a cada vereador na semana passada, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, do Ministério Público Estadual, enviou um ofício ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD). No documento, ela solicita informações complementares sobre o projeto no prazo de cinco dias úteis.
Leila Maria ressalta que a proposta orçamentária mistura despesas de capital com despesas correntes na mesma dotação, em desacordo com o artigo 13 da Lei Federal nº 4.320/64, que exige classificação clara entre esses tipos de gasto.
Entre os pedidos de esclarecimento, o MPGO quer detalhamento sobre o uso indevido de classificações de despesa pública – serviços, material de consumo e subvenção econômica – todos vinculados a custeio, mas lançados como investimentos.
O órgão também exige comprovação documental da dotação anulada para remanejamento, detalhamento das novas dotações previstas e a indicação das obras e regiões beneficiadas, acompanhadas das justificativas técnicas e sociais para cada intervenção.
Na semana passada, o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, já havia enviado ao presidente Policarpo um ofício com justificativas para o remanejamento. Nele, afirma que o crédito adicional a ser criado atenderá despesas de investimento em limpeza urbana, gestão de resíduos e urbanização, além de subvenções econômicas para empresas públicas dependentes em projetos de infraestrutura.
Medida provisória espera ter R$ 10 bilhões neste ano e R$ 20 bi no ano que vem; o texto foi publicado na 4ª feira (11.jun)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera arrecadar R$ 30 bilhões até 2026 com a MP (medida provisória) Fiscal, alternativa à alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O valor não inclui o novo decreto sobre o tributo.
Apesar de o Ministério da Fazenda não ter apresentado uma estimativa oficial, o Poder360 apurou que o Planalto trabalha com a hipótese de que a medida trará R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026. O valor é menor do que o esperado por agentes financeiros.
A Fazenda já sinalizou que o novo decreto do IOF deve ter receita extra de R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões este ano.
A equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), levou as propostas para deputados e senadores em uma reunião noturna no domingo (8.jun), que durou mais de 4 horas. Leia um resumo no infográfico abaixo:
CLIMA DESFAVORÁVEL
A MP Fiscal não foi bem recebida pelo Congresso, mesmo depois do esforço de Haddad de ir à residência oficial da Câmara para apresentar aos presidentes da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a líderes da base do governo, a proposta alternativa ao aumento do IOF.
Na Câmara, o clima é de desaprovação. Na 2ª feira (9.jun), 1 dia depois da reunião que durou mais de 4 horas, Motta disse que o Congresso não tem “compromisso” em aprovar a MP.
O fluxo seguiu o mesmo no Senado. Mais cedo, a oposição criticou o aumento de impostos. Em nota encabeçada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), o grupo diz que as medidas de Haddad “comprometem o investimento de longo prazo no Brasil”.
Uma das matérias aprovadas nas sessões ordinária e extraordinária desta quarta-feira, 11, terá impacto no próximo concurso público da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) ao desobrigar limite de idade para atuação na Polícia Legislativa. Já as medidas que tratam das promoções nas corporações militares receberam emendas em Plenário e deverão ser apreciadas em nova oportunidade.
Foi acatado em definitivo e aguarda promulgação o projeto de resolução no14478/25, da Mesa Diretora, que elimina o limite máximo de 35 anos de idade para o exercício do cargo de policial legislativo na Casa de Leis. O limite mínimo é de 18 anos e estão previstas 40 vagas para esse cargo, de um total de 101, no certame anunciado.
Na sessão de ontem, os deputados ressaltaram que, com a eliminação da idade máxima, o concurso terá um Teste de Aptidão Física (TAF) para aprovação como policial legislativo.
O projeto de resolução aprovado nesta quarta também altera o Regulamento Administrativo da Casa de Leis, para restringir aos servidores efetivos a possibilidade de converter o período de férias em abono pecuniário.
Iniciativas do Governo
Outra das medidas acolhidas, em primeiro turno, foi a de no13846/25, por meio da qual o governador fica autorizado a adquirir, por doação onerosa da Universidade Federal de Goiás (UFG), duas áreas urbanas da instituição em Goiânia, de 8.267,50 m2 e 20.625,00 m2.
Com pedidos de emenda em Plenário, dois projetos de lei também oriundos do Poder Executivo estadual, referentes aos policiais e aos bombeiros militares, não foram aprovados na sessão extraordinária de hoje, como esperado pela base do Governo.
Tratam-se das matérias nº 14069/25 e nº 14066/25. A primeira objetiva destravar o fluxo de carreira de oficiais e praças sem modificar o número total de policiais (30.741), ajustando a distribuição de cargos e graduações conforme a ampliação da estrutura da corporação desde 2019. A segunda permitirá promoções nas carreiras militares em 2025 e 2026, por meio da redistribuição de vagas entre postos e graduações, sem acréscimo no número de bombeiros.
Durante a plenária, Mauro Rubem (PT) criticou as mudanças: “O governador vai concluir o aparelhamento da Polícia Militar, porque ele está colocando para promoção os coronéis protegidos, muitos deles alcançaram os critérios da chamada bravura em um tempo muito curto”, disse, pontuando que “a antiguidade na polícia não é uma questão meramente de respeito, diz respeito à experiência”, e que desconsiderá-la enfraqueceria a corporação.
Líder do Governo no Legislativo, Talles Barreto (UB) rebateu as críticas: “Estamos falando de mais de 2500 promoções na Polícia Militar e quase 800 no Corpo de Bombeiros, com impacto forte, a valorização do servidor, especialmente o das forças de segurança”, afirmou, ressaltando que no ano passado o governo estadual promoveu “a valorização da Polícia Técnico-científica e da Civil, além de “praticamente criar a estrutura da Polícia Penal”.
Na tribuna
Primeiro a se pronunciar no Pequeno Expediente, Clécio Alves (Republicanos) voltou a criticar a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) à frente de Goiânia, em especial em relação à saúde, questionando a intenção de Mabel de recorrer a organizações sociais de saúde (OSSs) para administração da área. O deputado também protestou contra o início iminente da cobrança de taxa de coleta de lixo na capital.
Bia de Lima (PT) retomou a questão do desconto de 14,25% no contracheque dos servidores públicos aposentados do Estado de Goiás, contribuição previdenciária que incide sobre a parte dos proventos que excede o teto do INSS. “Cobrar isso é fundamentalmente tirar o dinheiro do remédio, tirar dinheiro que pode dar melhor condição e qualidade de vida aos aposentados”, declarou a parlamentar, acrescentando que diversos benefícios, como quinquênio e licença-prêmio, foram cortados da carreira dos servidores.
Karlos Cabral (PSB), por sua vez, se disse preocupado com a temporada de praia de Aragarças com o impasse ocorrido por uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público goiano (MP-GO), após irregularidades constatadas, efeito da denúncia de vereadores do município. “O Ministério afirma vir ocorrendo uma degradação ambiental na praia do Quarto Crescente, que estaria perdendo areia e alterando o curso do rio. Falta manejo ambiental da praia”, disse Cabral, mostrando fotos de grandes erosões à beira do Rio Araguaia.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), cobrada desde o ano passado, não teria respondido ao MP-GO, segundo o deputado.
Paulo Cezar (PL) ecoou a preocupação de Cabral, mas com críticas aos governos local e goiano: “Se tivéssemos gestores municipal e estadual verdadeiramente preocupados com o meio ambiente, a situação seria outra. Esses governos parecem não ter respeito com o cidadão que paga imposto”.
O prefeito Sandro Mabel (UB) lançou, nesta terça-feira (10/6), a expansão do Programa Brilha Goiânia para a região Sudoeste, beneficiando 142 bairros da capital com lâmpadas de LED. Serão substituídas mais de 37 mil luminárias convencionais por LED, atingindo cerca de 260 mil moradores e trazendo “mais segurança para todos”.
Com um total de 180 mil pontos de iluminação, Goiânia já conta com 50 mil lâmpadas de LED instaladas – 28% do parque urbano. A tecnologia tem vida útil média de 10 anos e oferece luminosidade até três vezes maior que as convencionais.
A ação já contemplou, nas etapas anteriores, as regiões Centro, Noroeste, Norte e Leste. Em breve, as regiões Oeste, Centro-Campinas e Sul também receberão a modernização.
“Essas lâmpadas amarelas vão desaparecer para dar lugar à iluminação de LED, mais bonita, clara e eficiente, o que traz mais segurança para todos. A região Sudoeste era esquecida. Agora, com Sandro Mabel, será lembrada. Vamos realizar muitas melhorias por aqui”, afirmou o prefeito durante lançamento da frente de serviço na região Sudoeste.
Segundo a prefeitura os trabalhos de modernização começaram pelo Setor Novo Horizonte, que completa 52 anos em junho. Ali, 1,8 mil luminárias ganharão LEDs, beneficiando mais de 10 mil moradores.
“Vamos comemorar o aniversário do bairro com a troca completa da iluminação”, pontuou o prefeito.
Meta é substituir 100 mil pontos até setembro
A região Sudoeste é a quarta área da capital a ser contemplada com os serviços do consórcio responsável pelo programa. Segundo a prefeitura, as equipes de trabalho seguem em ritmo acelerado: em março, eram 14 frentes atuando na cidade; em abril, passaram para 20; atualmente, são mais de 30.
Na Região Noroeste, bairros como Setor Coimbra, Jardim Guanabara, Vale dos Sonhos e Morada do Sol já receberam 25 mil lâmpadas LED em apenas 40 dias. O Centro e Leste também foram contemplados, com a modernização da Avenida Goiás, Rua do Lazer (incluindo iluminação decorativa Art Déco) e Setor Pedro Ludovico.
Os próximos passos incluem a expansão para as Regiões Sul e Oeste, com previsão de conclusão até setembro de 2025. A meta é substituir 100 mil pontos até setembro e alcançar 178 mil até o fim do programa, beneficiando inclusive condomínios que pagam a Contribuição de Iluminação Pública.
Programa vai instalar câmeras e Wi-Fi em praças
O Programa Brilha Goiânia, lançado em março deste ano, funciona por meio de uma parceria público-privada (PPP) com investimento inicial de R$ 200 milhões no primeiro ano e aporte total de R$ 1,4 bilhão ao longo de 25 anos.
A troca das lâmpadas deve reduzir em até 65 % o consumo de energia, gerando uma economia anual de mais de R$ 40 milhões para os cofres públicos. O programa inclui ainda a construção de três usinas fotovoltaicas e o uso de tecnologias inteligentes na prestação de serviços públicos.
Além da iluminação, a PPP prevê a instalação de 1,8 mil câmeras de videomonitoramento, a ampliação de mais de 800 km na rede de fibra óptica e a oferta de Wi-Fi gratuito em 76 praças e parques da capital.