A Polícia Civil de Goiás prendeu nesta quarta-feira (9/7) em Uruaçu um agente funerário de 42 anos suspeito de liderar uma associação criminosa dedicada a aplicar golpes contra a funerária onde trabalhava e contra clientes dos serviços. A ação foi deflagrada pela Delegacia de Polícia de Uruaçu, com apoio do Grupo Especial de Investigações Criminais (Geic).
Segundo o delegado Sandro Leal, o suspeito usava “as instalações, o nome da empresa para captar interessados” e, em seguida, emitia ordens de serviço falsas “por fora, fora da contabilidade da empresa”. O valor pago pelos clientes, para compra de jazigo, reforma de lápide ou revestimento, era desviado diretamente para a conta particular do investigado ou entregue em espécie.
A investigação apontou a participação de outro agente funerário e de um pedreiro, que realizava serviços até mesmo à noite, em horários atípicos. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 50 mil.
“Formaram, portanto, uma associação criminosa, com estabilidade, destinada a perpetuar esse tipo de crime contra a empresa”, explicou o delegado.
A fraude veio à tona quando “alguns desses clientes foram cobrar a empresa pelos serviços contratados”. Os gestores perceberam que “os serviços estavam sendo feitos por fora e os valores estavam sendo desviados”. Até o momento, dez vítimas já foram identificadas, cinco das quais representaram criminalmente e prestaram depoimento.
Durante o curso do inquérito, o suspeito chegou a ameaçar o gerente da funerária para tentar “coagi-la a retirar a representação e impedir a investigação”. Esse ato de “coação no curso do processo” resultou em sua prisão temporária, decretada para garantir o prosseguimento das apurações sem interferências.
Na operação, foram apreendidos dispositivos eletrônicos, R$ 6.636 em espécie e uma arma de fogo longa tipo mosquete com duas munições calibre 7.65. O suspeito também foi autuado em flagrante pela posse ilegal da arma.
No inquérito, ele responderá pelos crimes de estelionato, furto qualificado, associação criminosa e coação no curso do processo. A Polícia Civil de Uruaçu convoca outras vítimas a comparecerem à delegacia para registro de ocorrência e representação criminal.
Varejista sediada em Singapura solicitou confidencialmente aprovação da Comissão Reguladora de Valores da China para operação
A Shein, varejista de moda rápida fundada na China e com sede em Singapura, apresentou confidencialmente um pedido de IPO (Oferta Pública Inicial), para venda de suas ações na Bolsa de Valores Hong Kong e solicitou aprovação da CSRC (Comissão Reguladora de Valores da China) para a operação na semana passada. As informações são da Financial Times.
A decisão se deu depois de cerca de 18 meses de impasse em sua tentativa de abrir capital em Londres, travada por divergências regulatórias, especialmente referente à sua cadeia de fornecimento ligada à região “politicamente sensível” de Xinjiang. A região é alvo de acusações por supostas violações de direitos humanos contra a população local.
A FCA (reguladora do Reino Unido) aprovou no início de 2025 uma versão de prospeção preliminar, mas a CSRC rejeitou. Com cerca de US$ 12 bilhões em caixa, a Shein não tem pressa para o IPO, mas enfrenta pressão de investidores.
A tentativa de listagem em Hong Kong também funciona como uma tática para pressionar o Reino Unido a flexibilizar regras, já que Londres ainda é a preferida pela base de investidores. Porém, as chances são baixas.
Em janeiro, um parlamentar britânico expressou preocupações à FCA depois de um executivo da Shein se recusar a comentar sobre o uso de algodão de Xinjiang. A Bolsa chinesa é considerada mais permissiva em relação à discrição de riscos políticos, e o governo chinês vem incentivando empresas a priorizar Hong Kong para listagens no exterior.
Goldman Sachs, Morgan Stanley e JPMorgan seguem assessorando a Shein, mas não comentaram o caso. Além disso, nem a Shein, nem os reguladores se manifestaram publicamente sobre o assunto.
Programa Integra Goiás é sugestão de Virmondes Cruvinel para otimizar cadeias produtivas e fortalecer o setor industrial
Lidiane 9 de julho de 2025
Com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico do estado, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 16997/25, que propõe a criação do Programa Integra Goiás. A iniciativa visa a instituir o desenvolvimento de cadeias produtivas integradas no Estado de Goiás, estabelecendo instrumentos de fomento à integração vertical setorial.
O texto estipula que o Programa Integra Goiás é destinado ao desenvolvimento de cadeias produtivas integradas no território estadual, buscando promover o adensamento industrial, a inovação tecnológica e a geração de emprego e renda. Suas diretrizes incluem a promoção da competitividade sistêmica, o estímulo à cooperação empresarial e à formação de arranjos produtivos locais, o fortalecimento da capacidade de inovação e absorção tecnológica, além do desenvolvimento sustentável com responsabilidade socioambiental, a descentralização do crescimento econômico e a articulação entre políticas públicas setoriais.
Objetivos
Entre os objetivos específicos do programa, destacam-se a identificação e o desenvolvimento de elos ausentes ou deficientes nas cadeias produtivas prioritárias, o estímulo a investimentos em segmentos de maior valor agregado, a promoção da internacionalização de empresas goianas, o fomento à economia circular e a práticas de sustentabilidade. O programa também visa a desenvolver competências técnicas e gerenciais nos setores produtivos e fortalecer a infraestrutura logística e tecnológica de apoio à produção.
Para a aplicação da lei, o projeto define “cadeia produtiva integrada” como um conjunto articulado de atividades econômicas interdependentes, desde o fornecimento de insumos básicos até a comercialização de produtos finais. “Adensamento produtivo” é o processo de ampliação e sofisticação da estrutura produtiva local, e “arranjos produtivos locais” são aglomerações territoriais de agentes econômicos com foco em atividades específicas.
A coordenação executiva do programa ficará a cargo da secretaria de estado responsável pelo desenvolvimento econômico, em articulação com a Secretaria de Estado da Economia, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e a Agência de Fomento do Estado de Goiás (Goiás Fomento), entre outros órgãos.
Conselho
Para o caráter consultivo e de assessoramento, será instituído o Conselho Superior do Programa Integra Goiás. A composição incluirá cinco representantes do Poder Executivo estadual (um de cada secretaria mencionada), três de entidades empresariais, dois de instituições de ensino superior e pesquisa, um de entidades representativas dos trabalhadores e um representante dos municípios goianos. A presidência do conselho será exercida pelo titular da secretaria coordenadora do programa, e os membros terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, sem remuneração.
O Conselho Superior terá como competências aprovar o plano estratégico do programa e suas revisões, definir critérios de priorização de setores e projetos, aprovar diretrizes para aplicação de recursos, avaliar os resultados alcançados e propor aperfeiçoamentos na política de desenvolvimento de cadeias produtivas. A definição de setores prioritários observará critérios como potencial de crescimento, efeito multiplicador, vantagens competitivas, deficiências estruturais, impacto socioambiental e potencial de inovação. A cada quatro anos, um estudo técnico detalhado será elaborado para identificar e hierarquizar esses setores.
O programa utilizará diversos instrumentos de fomento, como financiamentos com condições diferenciadas, subvenção econômica para P&D, incentivos fiscais, apoio técnico e consultoria, programas de capacitação, desenvolvimento de infraestrutura (parques industriais, incubadoras), articulação entre agentes e promoção comercial. As condições de acesso aos benefícios serão definidas em regulamento, com base nos princípios da transparência, impessoalidade e eficiência, e estarão condicionadas ao cumprimento de metas de investimento em P&D, geração de empregos, capacitação, práticas sustentáveis e outros indicadores.
Poderão participar do programa pessoas jurídicas com estabelecimento em Goiás, que desenvolvam ou pretendam desenvolver atividades em setores prioritários, apresentem projetos com viabilidade técnico-econômica, demonstrem capacidade de execução e gestão, e estejam em situação regular perante as fazendas públicas, além de comprovar adimplência trabalhista e ambiental. A seleção de projetos observará critérios objetivos de avaliação, incluindo impacto na cadeia produtiva, viabilidade econômica, inovação, impacto social, sustentabilidade ambiental e cooperação. Os projetos selecionados serão acompanhados sistematicamente por meio de relatórios, visitas técnicas e auditorias, e o descumprimento das obrigações poderá acarretar a suspensão ou revogação dos benefícios.
O Integra Goiás será monitorado continuamente e avaliado periodicamente, por meio de indicadores que mensurarão desde o número de empresas e projetos apoiados até impactos ambientais e sociais. Um relatório anual de resultados será elaborado, submetido ao Conselho Superior e disponibilizado para consulta pública. Os recursos para sua execução virão de dotações orçamentárias estaduais, fundos de desenvolvimento, transferências da União, financiamentos de organismos multilaterais e parcerias público-privadas.
O projeto de lei determina ainda que o primeiro estudo de identificação de setores prioritários será concluído em doze meses após a regulamentação da lei, e empresas com projetos já alinhados aos objetivos do programa poderão ser enquadradas mediante avaliação específica.
O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de algum parlamentar.
A Polícia Civil de Goiás prendeu nesta quarta-feira (9/7), em Aparecida de Goiânia, um homem suspeito de aplicar diversos golpes por meio de empresas de marketing digital. A ação foi conduzida pela 2ª Delegacia Distrital de Polícia do município, que também cumpriu dois mandados de busca e apreensão.
A investigação começou após a denúncia de uma empresa do setor farmacêutico, que contratou os serviços de uma das empresas do investigado por R$ 32 mil. O contrato previa criação de e-commerce e serviços de marketing digital, mas nada foi entregue, mesmo após oito meses.
Segundo a polícia, o padrão adotado pelo suspeito era “captar clientes com promessas de serviços especializados, receber os valores via cartão de crédito ou PIX e simplesmente não executar qualquer obrigação assumida”.
O prejuízo estimado ultrapassa R$ 100 mil. A investigação apontou que o homem tem passagens anteriores por estelionato em Goiás, Tocantins e Bahia, e utilizava diferentes empresas de fachada para dificultar a identificação.
Durante a operação, foram apreendidos dispositivos eletrônicos, contratos, registros financeiros e outros documentos que reforçam a suspeita de atuação criminosa interestadual. O investigado está preso e à disposição da Justiça.
A Polícia Civil destacou que segue “empenhada no combate aos crimes contra o patrimônio e fraudes empresariais, garantindo proteção aos empresários e consumidores”.
Internautas e ex-funcionários elogiam operação
A prisão do empresário investigado por golpes com marketing digital repercutiu nas redes sociais. Diversos internautas e ex-funcionários celebraram a ação da Polícia Civil, denunciando práticas irregulares das empresas envolvidas, com sedes em Goiânia.
Nos comentários da postagem da corporação no Instagram, usuários citaram nomes como “Partner Premier Ltda. | Ads, Ads Marketing e Desenvolvimento Ltda. e Parceiro Brasil Desenvolvimento Ltda.” como usados nas fraudes.
“Graças a Deus sou ex-colaboradora da empresa e sim, se passam por uma empresa idônea sendo que na verdade é tudo de fachada”, escreveu uma usuária. “Demorou, mas a conta chegou”, afirmou outro.
Vários relatos apontam que as empresas “se passavam por parceiras do Google”, mas não eram. Um dos comentários ainda questionou a ausência de fiscalização: “O Ministério Público do Trabalho e o sindicato são coniventes. Já teve várias denúncias de trabalhadores lesados… mas nunca fizeram nada”.
Outros depoimentos mencionam “pressão psicológica absurda” contra funcionários, falta de pagamentos de acertos trabalhistas e utilização de múltiplos CNPJs para dificultar a responsabilização legal.
O portal NG tentou contato com a defesa dos envolvidos, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
Presidente do BC volta a defender ser obrigação da autoridade monetária trabalhar para levar a taxa para 3%
O presidente do BC (Banco Central), Gabriel Galípolo, disse nesta 4ª feira (9.jul.2025) que ninguém quer abaixar os juros para ter “inflação lá em cima”. Voltou a defender que a autoridade monetária deve buscar uma taxa do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 3%.
“Ninguém quer baixar os juros para ter inflação lá em cima. Você quer conviver com uma taxa de juros que possa produzir o mesmo efeito, do ponto de vista de conter a inflação, porém num patamar que possa ser mais próxima dos nossos pares”, disse o presidente do BC durante participação em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Eis a íntegra da apresentação (PDF – 2 MB).
Assista:
Galípolo declarou ser obrigação da autoridade monetária adotar medidas para buscar o centro da meta de inflação, de 3%, e não o teto do intervalo, de 4,5%. Disse, porém, não ver com bons olhos o debate sobre mudar o patamar da meta, porque flexibilizar sinalizaria que o país tem uma moeda “que perde valor ano a ano”.
Declarou que a meta de inflação de 3% não é uma “sugestão”, mas um comando legal definido por decreto. Por isso, não é prerrogativa do presidente do BC ou dos diretores do Copom (Comitê de Política Monetária) perseguir a meta de maneira “leniente” ou “condescendente” com uma taxa mais elevada de IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Galípolo afirmou que a banda de 1,5 ponto percentual para cima e para baixo foi criada para absorver choques e que em nenhum momento foi dada a prerrogativa ao Banco Central de escolher levar a inflação a 4,5%, por exemplo. Disse que relativizar a meta de inflação é uma “flacidez institucional” perigosa para o país.
“Uma das coisas que eu gostaria muito é que essa fortaleza institucional do Banco Central se perpetuasse”, disse Galípolo. “É muito importante que, para todos nós, […] as funções de reações às instituições sejam mais aderentes e conversem mais com os mandatos legais”.
OBSTRUÇÃO DA POLÍTICA MONETÁRIA
Galípolo declarou que o tema do nível da taxa de juros mais alta no Brasil não é um tema de hoje. Ele voltou a defender que os canais de transmissão da política monetária do Brasil estão obstruídos por subsídios cruzados que “distorcem” e “retiram potência” da política monetária.
“Aqui no Brasil, por uma série de subsídios que existem, você tem empresas que conseguem captar a taxas que são inferiores à taxa livre de risco”, disse. “E, do outro lado, há boa parte das famílias e indivíduos utilizando, de maneira recorrente, o crédito que a gente chama de rotativo […], que é bem mais caro, de 200% ao ano […], e que deveria ser usado por uma questão absolutamente emergencial”, completou.
Galípolo declarou que a distorção explica, em parte, o motivo para a taxa de juros no Brasil ser maior que em outros países. Ele afirmou que foram criadas “vacinas” para compensar a elevada carga tributária ou os créditos elevados para setores, o que provocou nível mais alto de taxa de juro neutra.
Para solucionar essas distorções, Galípolo declarou que o BC não deve reduzir os juros e fazer com que a inflação suba. “A gente vai precisar de uma série de medidas [para resolver isso]. Não vai ter uma bala de prata para desmontar essas vacinas, que são compreensíveis”, disse.
Ele afirmou que há uma “dissonância” entre o Brasil ter uma taxa de juros reais de 10% e, ao mesmo tempo, o país registra a menor taxa de desemprego da série histórica. Afirmou que o Brasil está com mecanismos de transmissão de política monetária com menos fluidez em comparação com outros países.
Ele defende que a economia brasileira empilhou “distorções” que provocaram esse entupimento dos canais da política monetária. Galípolo declarou que não há “bala de prata” para solucionar o problema, e que são necessárias diversas medidas para ajustar as distorções.
TAXA SELIC
O Banco Central aumentou a taxa Selic para 15% ao ano para controlar a inflação, que está fora do intervalo permitido pela meta há 8 meses, aos 5,32%. As regras do CMN (Conselho Monetário) estabelecem que a inflação não pode ficar acima do intervalo por mais de 6 meses, caso contrário, é considerado descumprimento do objetivo inflacionário. Essa nova regra entrou em vigor em janeiro de 2025.
O Banco Central já disse que deverá descumprir a meta de inflação em junho, quando completará um ciclo de 6 meses seguidos acima do intervalo permitido no novo regime de meta. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgará o resultado na 5ª feira (10.jul.2025), às 9h.
Na 3ª feira (8.jul.2025), Galípolo havia dito que, por subir a Selic para 15% ao ano, provavelmente não ganhará o prêmio de miss simpatia do ano de 2025, mas estará tranquilo porque o BC trabalha para levar a inflação à meta de 3%.
Leia mais notícias sobre o Banco Central:
O BC terá que publicar uma carta com as razões para eventuais descumprimentos da meta de inflação. Será feito por meio de nota no Relatório de Política Monetária e em carta aberta ao Ministério da Fazenda. Esse documento deverá ter:
- a descrição detalhada das causas do descumprimento;
- as medidas necessárias para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos;
- o prazo esperado para que as medidas produzam efeito.
Galípolo disse que será o 1º presidente do Banco Central a assinar duas cartas pelo descumprimento do objetivo inflacionário em menos de 6 meses. A última foi publicada em janeiro deste ano, a inflação foi de 4,83% em 2024, último ano que a meta era aferida pela taxa anual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
COMUNICAÇÃO DO BC
Ele voltou a dizer que a comunicação é um tema central para a autoridade monetária. Ele afirmou que o Copom (Comitê de Política Monetária) tem maior exigência para esclarecer à sociedade os próximos passos da taxa Selic. “Passou a ser quase uma ciência e um idioma próprio”, disse.
Galípolo declarou que o BC também ampliou o diálogo com os cidadãos para esclarecer sobre serviços e evitar que a população caia em golpes. Disse que a linguagem do BC é voltada para a vida cotidiana dos brasileiros.
Coronel Adailton pleiteia conversão de escola integral de Nova Glória em colégio militar
Lidiane 9 de julho de 2025
O deputado Coronel Adailton (SD) apresentou ao Parlamento goiano o projeto de lei nº 17010/25, com o objetivo de alterar a legislação vigente, para possibilitar a criação de mais uma unidade de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs). A proposta visa a transformar, especificamente, o Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) Heloisa de Fátima Vargas, localizado em Nova Glória, no Centro goiano, em um CEPMG.
A proposta tem como finalidade primordial ajustar a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que trata da criação dos CEPMGs, e a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar. A iniciativa, de acordo com o parlamentar, decorre de solicitações de moradores da região, que atualmente não contam com nenhuma unidade CEPMG.
O legislador anota que colégios estaduais da Polícia Militar são reconhecidos como exemplos de ensino público de qualidade, pautados pela ética, disciplina, cidadania, civismo, respeito e no resgate dos verdadeiros valores familiares. Nessas instituições, informa Adailton, o corpo docente e os servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) são responsáveis pela parte pedagógica, atuando com o apoio de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada, que auxiliam na disciplina e no civismo, devidamente fardados.
Coronel justificou a iniciativa do projeto pelos “bons resultados apresentados por essas unidades escolares, as quais proporcionam rigoroso padrão de qualidade”. Ele ressaltou que os CEPMGs têm alcançado destaque em índices como o de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e apresentado altas taxas de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Diante desse desempenho, Adailton considera que “é medida de justiça que outras unidades de ensino do nosso estado possam ser alçadas com a condição de se transformarem em Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás”.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria parlamentar.
A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça-feira (8/7) mandados de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Júnior Mano (PSB-CE), na Câmara dos Deputados. O parlamentar é investigado por suposto envolvimento em esquema de “fraudes em licitações e desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares no Ceará”. Ele foi o segundo parlamentar mais bem votado no Ceará na eleição de 2022.
Ao todo, a PF cumpriu 15 mandados autorizados pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nas cidades de Brasília, Fortaleza, Nova Russas, Eusébio, Canindé, Baixio e no Distrito Federal. Além das buscas, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores no montante de R$ 54 milhões.
Segundo a investigação, o grupo criminoso “tinha o núcleo articulado para o envio de verbas públicas de emendas parlamentares a determinados municípios no Ceará e, em troca, parte dos recursos era desviado para pagamentos ilegais”. A apuração indica ainda que os suspeitos “fraudavam procedimentos licitatórios por meio de empresas vinculadas ao grupo” e utilizavam o dinheiro para financiar campanhas eleitorais municipais.
As condutas investigadas envolvem “organização criminosa, captação ilícita de sufrágio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica com fim eleitoral”. Também há mandados de prisão temporária e autorização para “acesso aos dados telemáticos de celulares apreendidos” e “compartilhamento integral das provas com a Controladoria-Geral da União (CGU)”.
A operação, chamada Underhand, tramita sob sigilo no STF. Além de Júnior Mano, cinco investigados são alvos das medidas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acompanha o caso, que visa aprofundar a apuração sobre a possível participação de autoridades com foro privilegiado.
Parlamentar diz não ter relação com fatos apurados
Em nota, Júnior Mano afirmou não ter “nenhuma relação com os fatos apurados”. Segundo sua assessoria, o parlamentar “não exerce nenhuma função executiva ou administrativa em prefeituras; não participa de processos licitatórios e nem de comissões de licitação, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos”.
“O parlamentar reafirma sua confiança nas instituições, em especial no Poder Judiciário e na Polícia Judiciária Federal, e reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o exercício probo da função pública”, declarou a nota. Mano garantiu que, ao fim da investigação, “a verdade dos fatos prevalecerá, com o completo esclarecimento das circunstâncias e o reconhecimento de sua correção de conduta”.
O líder do PSB na Câmara, Pedro Campos, também se manifestou, dizendo esperar que “todos os fatos sejam esclarecidos com a máxima brevidade possível” e que “o devido processo legal seja respeitado, garantindo aos investigados o direito à ampla defesa”.
Reunião entre governo e cúpula do Congresso na noite de 3ª feira foi para “retomar diálogo”, mas encontro foi inconclusivo sobre como resolver o impasse
Representantes da cúpula do Congresso e do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniram na noite de 3ª feira (8.jul.2025). A ideia foi retomar o diálogo entre as duas partes a respeito do impasse da suspensão da alíquotas mais altas para o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O encontro foi inconclusivo, mas uma divergência foi enfatizada:
- governo – o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que fará todos os esforços para convencer o Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da cobrança do IOF com alíquotas maiores;
- Congresso – o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que cedeu a residência oficial que ocupa para o encontro, voltou a dizer que dificilmente um novo imposto ou elevação de alíquotas de taxas atuais seriam bem recebidas dentro do Legislativo. Disse que o governo precisa buscar formas de cortar gastos.
Participaram do encontro:
- Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado;
- Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara;
- Fernando Haddad (PT), ministro da Fazenda;
- Gleisi Hoffmann (PT-PR), ministra das Relações Institucionais;
- Jorge Messias, ministro da AGU (Advocacia Geral da União);
- Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do Governo no Congresso;
- Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado;
- José Guimarães (PT-CE), líder do PT na Câmara.
Na 4ª feira (9.jul.2025), Hugo Motta e Davi Alcolumbre vão conversar com os principais líderes partidários na Câmara e no Senado para dizer como foi o clima do encontro. Não há nada conclusivo ainda que possa ensejar algum tipo de acordo.
O governo resolveu aumentar o IOF para fechar as contas de 2025. O Congresso derrubou em 27 de junho de 2025 o decreto presidencial com uma votação expressiva na Câmara e por aprovação simbólica (sem registro de votos) no Senado. O governo foi ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular a decisão de deputados e senadores. Partidos de oposição também entraram no STF para manter a derrubada do IOF.
Em 4 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender os efeitos do decreto presidencial do IOF e também a votação do Congresso que derrubava o aumento desse imposto. Na prática, o despacho de Moraes foi ruim para o governo. O IOF com alíquotas maiores, como desejava Fernando Haddad, continuou sem ser cobrado.
Para ter uma ideia de como a medida reduz a arrecadação do governo basta ver os dados de junho: houve uma coleta de R$ 8 bilhões de IOF. Esse valor é o maior já registrado para 1 único mês desde 2005. Agora, no mês de julho, a taxa já voltou a ser cobrada com os percentuais anteriores. Isso deve frustrar das receitas federais em cerca de R$ 2 bilhões.
“Foi uma reunião para retomar o diálogo. Não adiantamos nada. Amanhã vou relatar aos líderes um pouco dessa disposição de conversar e dizer que estamos à disposição para ter um diálogo e que sabemos das dificuldades do governo para arrecadar. Mas estamos sempre mais propensos a ir pelo caminho de corte de despesas, e não para o aumento de impostos”, disse Hugo Motta ao Poder360.
Durante o encontro, os representantes do governo falaram que eram contra a campanha de críticas nas redes sociais que tem como alvo o Congresso e Hugo Motta. O presidente da Câmara disse entender, mas que esse tipo de estímulo é ruim quando se deseja o diálogo.
O governo tem repetido que não endossa as críticas a Motta e ao Congresso. Gleisi Hoffmann foi uma das primeiras a falar que discordava desse tipo de estratégia. Ocorre que na cúpula do Legislativo o entendimento é que o Planalto e o PT, de maneira velada, liberaram suas militâncias para dar prosseguimento à campanha.
A pergunta que vale 1 milhão de dólares: o que é fake news? Há quem diga para conceituar o termo de forma simples e atual, que poderia ser a palavra “mentira” no meio virtual; ou, em tradução literal do inglês, notícias falsas. Fosse simples assim, seria muito fácil, porque bastaria aplicar as leis do mundo real para as litigâncias oriundas da internet.
Ledo engano. A falta de um conceito preciso sobre o termo fake news é global, mas a única certeza, de acordo com o entendimento doutrinário das cortes constitucionais pelo mundo, cuja função é declarar inconstitucionalidade de leis e atos normativos que sejam contrários às constituições, é que se trata de uma prática lesiva à sociedade, um desserviço da informação, um ato antidemocrático que precisa ser controlado.
O que parece ser comum às opiniões é o fato de serem histórias falsas com aparência de notícias jornalísticas verdadeiras, capazes de influenciar posições políticas, levar as pessoas ao erro ou oportunizar algum tipo de vantagem. No entanto, o primeiro passo em busca de uma conclusão sobre a etimologia das fake news é saber separar o joio do trigo, o que significa definir o que é “notícia” e o que é “opinião”.
Neste contexto, a disseminação da informação tornou-se uma poderosa ferramenta de manipulação política, motivo pelo qual o Poder Judiciário brasileiro viu-se no dever de regular principalmente as redes sociais, algo possivelmente temerário em uma democracia. Afinal de contas, quem sabe o que é verdade ou mentira? Ainda assim, algo precisa ser feito.
Polarização
O século 21 tem revelado uma sociedade polarizada, heterogênea e individualista. Para um, o que pode ter um entendimento absolutamente consensual, para outro pode ser totalmente antagônico. Nunca as opiniões foram tão controversas, exceto nos países ditatoriais, onde vale a decisão de quem está no poder. Há quem diga que a democracia custa muito caro, mas trata-se do regime mais próximo à justiça social.
A frase do dramaturgo, jornalista e crítico de arte inglês G.K. Chesterton (1874-1936) já demonstrava em seu tempo que algo estava saindo dos trilhos: “Chegará o dia em que teremos que provar ao mundo que a grama é verde”. Nunca houve um tempo onde a realidade ficasse tão distante do real.
Sabe-se que o termo fake news tomou musculatura como discurso de poder durante as eleições americanas entre Donald Trump e Hillary Clinton, que transcorreram em 2016 e culminaram na vitória do bilionário. Foi nessa época que a expressão passou a ser repetida como um perigo à democracia e amplamente ligada à política.
O conflito naquele país foi maior em razão da Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América (EUA) que garante a liberdade de expressão, religião, imprensa, reunião e petição, adotada na Declaração de Direitos de 1791, para proteger os direitos fundamentais e individuais contra ações do governo. O povo americano tem orgulho da premissa de ser livre para falar, se expressar e se proteger, sem restrições, mas dentro da lei.
No Parlamento goiano
Fake news é um tema abordado por três políticos da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego): os deputados Mauro Rubem (PT), Bruno Peixoto (UB) e Talles Barreto (UB).
Rubem apresentou o projeto de lei nº 11451/24, para instituir a política de combate à transmissão de notícia falsa (fake news), ou dissimulação de informação, no estado. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desde abril de 2025.
Em justificativa, o petista alega que se trata de uma legislação complementar que visa à proteção dos cidadãos contra os efeitos negativos das fake news, desde que não conflite com as normas gerais federais e respeite os princípios constitucionais, incluindo a liberdade de expressão.
Já Peixoto, presidente da Casa de Leis, propôs o projeto de lei nº 3584/21, para estabelecer penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa. O projeto se encontra na Seção de Procedimentos Legislativos Finais desde outubro de 2023. Para o parlamentar, “a proposta faz forte frente para combater esse mal virtual, as fake news, cujo maior objetivo é o seu controle”, destacou.
Em 2018, Talles Barreto apresentou o projeto de lei nº 2038/18, para responsabilizar os sites e aplicativos que divulgassem notícias falsas. A propositura encontra-se na Diretoria Parlamentar desde maio de 2019.
“O objetivo da matéria é combater as pessoas de má fé que se utilizam dos meios de comunicação e aplicativos para propagar informações distorcidas, alterar ou corromper a verdade dos fatos, buscando vantagens”, afirma Barreto.
Em comum nos projetos apresentados há um consenso de que é necessário combater as notícias falsas, especialmente aquelas que envolvam unanimidade de opinião, que não geram o menor dissenso, como terrorismo, apologia ao nazismo, pedofilia, pornografia infantil, discriminação religiosa, racial, sexual e outras.
No entanto, o tema das fake news foi examinado no Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no art. 19, da Lei 12965/14, batizada de “Marco Civil”, o qual determina que “um provedor de aplicações de internet só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, dentro dos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo estabelecido”.
O resultado do julgamento pelos ministros tramitado no dia 26 de junho foi a alteração parcial do dispositivo numa votação de 8 a 3 para a ampliação da responsabilização civil das plataformas digitais, que passarão a responder por conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem uma decisão judicial prévia para a remoção desse conteúdo.
Já no âmbito estadual, o entendimento do deputado Mauro Rubem vem ao encontro da decisão proferida pela Suprema Corte, na qual as fake news devem ser combatidas e reguladas no meio digital pelo Poder Judiciário. “É pertinente que as plataformas sejam acusadas pelos conteúdos criminosos tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. O que vale na vida real tem que valer na vida virtual. Se uma rede social distribui uma notícia mentirosa, ela deve ser responsabilizada”, afirma o parlamentar.
Líder do Governo no Parlamento goiano, o deputado Talles Barreto vê com bons olhos a intervenção do Judiciário nas matérias de senso coletivo, como o combate à pornografia infantil, ao terrorismo e outros, mas é manifestamente contrário nos casos de postagens opinativas, na possibilidade de afetar a liberdade de expressão do cidadão comum. “A opinião não pode ser censurada. Seja correta, seja errada, se você concorda ou discorda, cada um tem sua opinião”, enfatiza.
Fact-checking
O que existe de mais concreto para combater as fake news na internet, até o momento, são as empresas de fact-checking (checagem de fatos). Como o próprio nome já diz, o objetivo é verificar a veracidade da informação.
A primeira ação de fact-checking, de forma organizada, foi em 1991, quando uma jornalista da CNN de Washington (EUA) investigou a veracidade da propaganda eleitoral na disputa à presidência entre Bill Clinton e George Bush. A novidade deu tão certo que surgiu a primeira agência de checagem de propaganda eleitoral no mundo, a “Ad Police”, naquela época.
No Brasil, a prática passou a ser comum nas eleições presidenciais de 2014, realizadas por diversos órgãos públicos como a Câmara dos Deputados, o Ministério da Saúde e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Hoje, praticamente todos os grandes portais de informações brasileiros possuem suas próprias ferramentas de verificação.
Atualmente, com a checagem da informação, o que deveria causar um sentimento de segurança e alívio em razão da certeza na veracidade da informação, tem atenuado a dúvida, mas mantido uma sensação de incerteza, daí vem a pergunta: “Será que essa notícia é verdade, mesmo?!”.
Um problema adicional nessa questão é que a imprensa regular, tradicional, nem sempre tem se mostrado confiável, reflexo de atrelamentos econômico e/ou partidário-ideológico, o que para certos analistas soa como militância, criando hesitação do indivíduo em acreditar que a informação é crível, o que pode contribuir para o aumento de dúvida na informação propagada. O que poderia trazer indubitabilidade mantém uma margem de insegurança, ainda que apresente uma retificação dos fatos.
Todavia, em meio à guerra das narrativas, é essencial o papel do chamado jornalismo profissional na busca de impedir a propagação dos conteúdos mentirosos e nocivos espalhados a cada minuto, principalmente nos períodos eleitorais.
Aliás, certamente que fazer jornalismo sério, sem viés — sem intuito de apenas confirmar teses previamente estabelecidas “contra” ou “a favor” —, seria a ferramenta para os veículos de imprensa tradicionais recuperarem a relevância, a confiabilidade e a credibilidade. Esses atributos, há tempos, foram abalados após o surgimento das redes sociais, que apesar de serem um terreno fértil das fake news, são consideradas, por boa parte da população, uma forma que possibilita fiscalizar a classe política brasileira.
A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Consumidor (Decon), cumpriu nesta terça-feira (8/7) três mandados de prisão temporária e quatro de busca e apreensão contra suspeitos do chamado “golpe dos móveis planejados”. A ação, denominada Operação MDF, foi realizada em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Santo André (SP), em cooperação com a Polícia Civil de São Paulo.
“As investigações começaram no início o ano e apura um grupo criminoso envolvendo três empresa do setor de móveis planejados. Essas empresas e os investigados vendiam os serviços personalizados de móveis planejados mas nunca entregavam os produtos”, explica a delegada Débora Melo, da Decon.
Além das prisões e buscas, a Justiça autorizou o “sequestro de bens no valor de R$?500?mil” dos investigados, medida que visa garantir a reparação dos consumidores lesados.
“O objetivo é possibilitar a identificação de novas vítimas e o surgimento de outros elementos informativos acerca da dinâmica dos fatos criminosos”, explicou a autoridade policial responsável.
As investigações apontam que o grupo utilizava empresas especializadas na fabricação de móveis planejados para captar clientes, receber valores adiantados e não entregar os produtos contratados. Até o momento, foram identificadas seis vítimas, com prejuízos que variam entre R$?7?mil e R$?100?mil.
Entre os alvos da operação, foi preso Renato de Almeida Andrade, cujo nome e imagem foram divulgados por despacho oficial. Também foram mencionadas as empresas Perfetti Movelaria Ltda e Módulo & Medida como parte do esquema fraudulento. A divulgação visa facilitar localização de possíveis vítimas do golpe.
O inquérito policial prossegue com a oitiva dos envolvidos e a análise das apreensões. Ao final das investigações, os suspeitos poderão responder pelos crimes de “associação criminosa e estelionato”.
Homem é preso por extorquir ex-namorada com vídeo íntimo em São Simão
Em outra ação, a Polícia Civil de Goiás prendeu nesta segunda-feira (7/7) um homem acusado de extorquir sua ex-companheira com ameaças de divulgar imagens íntimas. A ação foi realizada pela Delegacia de Polícia de São Simão, na região Sul de Goiás, em cumprimentoa mandado de prisão temporária.
As investigações apontam que o casal manteve um relacionamento de aproximadamente um mês, período em que registraram em vídeo um momento íntimo com consentimento mútuo.
Após o término do relacionamento, o investigado passou a ameaçar a vítima, exigindo pagamento em dinheiro para não divulgar o conteúdo. Além da chantagem com o vídeo, ele cobrou a devolução de presentes que havia dado durante o namoro.
Sob pressão e temendo a exposição, a mulher realizou duas transferências bancárias que somaram R$ 300,00. O caso foi registrado na delegacia após a vítima procurar ajuda policial.
A prisão temporária foi decretada pela Justiça considerando as evidências de extorsão. O crime está sendo investigado com base no artigo 158 do Código Penal, que prevê pena de quatro a dez anos de reclusão.
A Delegacia de São Simão reforça a orientação para que vítimas de crimes similares busquem imediatamente a polícia para registrar ocorrência e receber proteção legal. As autoridades destacam a importância de denunciar esse tipo de violência para coibir a ação de criminosos que se aproveitam de relacionamentos íntimos para cometer chantagens.