16 de maio de 2026
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Decreto assinado por Brandon Johnson neste sábado (30.ago) impede que policiais municipais auxiliem em patrulhas, prisões ou operações conjuntas com agentes federais

O prefeito de Chicago, Brandon Johnson (democrata), determinou que a polícia municipal não colabore com agentes federais ou integrantes da Guarda Nacional que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (republicano), planeja enviar à cidade. A ordem foi oficializada por meio de decreto assinado neste sábado (30.ago.2025), estabelecendo diretrizes para funcionários e cidadãos sobre como reagir à possível intervenção federal. Leia a íntegra, em inglês (PDF – 350 kB).

O documento proíbe que as forças policiais de Chicago auxiliem em patrulhas, prisões ou operações conjuntas com agentes federais. A medida surge como resposta às intenções de Trump de ampliar sua atuação federal em cidades administradas por democratas.

Johnson afirmou que a decisão é uma forma de resistência à intervenção federal que ocorreria sem aprovação das autoridades locais. O prefeito declarou ter recebido informações confiáveis de que medidas federais poderiam ser implementadas nos próximos dias.

“Não queremos ver tanques nas nossas ruas”, declarou Johnson em uma coletiva de imprensa. Ele disse também que o decreto oferece “orientações reais e claras” aos funcionários municipais e a “todos os cidadãos de Chicago sobre como podemos nos opor à tirania”.

O texto do decreto argumenta que o “envio de forças militares federais para Chicago sem o consentimento das autoridades locais mina as normas democráticas, viola a soberania da cidade, ameaça as liberdades civis e corre o risco de aumentar a violência em vez de garantir a paz”.

Trump afirma que suas ações como necessárias para combater protestos violentos e criminalidade, mesmo quando autoridades municipais indicam redução nos índices de homicídios, violência armada e roubos na 3ª maior cidade dos Estados Unidos.

O presidente já implementou medidas semelhantes em Los Angeles e Washington D.C., onde assumiu o controle da polícia local.

A Casa Branca criticou a posição do prefeito de Chicago.

“Se esses democratas se concentrassem em combater a criminalidade em suas próprias cidades, em vez de fazer campanhas publicitárias para criticar o presidente, suas comunidades estariam muito mais seguras”, afirmou a porta-voz Abigail Jackson em comunicado oficial.



Autor Poder360 ·


Com uma fila iniciada antes do amanhecer e logo contornando boa parte do estádio municipal Juscelino Kubitschek, o programa Deputados Aqui em Itumbiara reuniu mais de 10 mil pessoas neste sábado, 30, um dos maiores públicos das 17 edições do evento. Na projeção de 2024 do IBGE, Itumbiara tem 112.289 habitantes.

Foi por meio da divulgação de Gugu Nader (Avante), deputado com base eleitoral no município, que a auxiliar de escritório Valdineia Santos e sua mãe, a cabeleireira Adolfa Santos, ficaram sabendo desta edição. As duas enfrentaram a fila e Adolfa fez uma mamografia. Elas levaram para casa mudas de plantas nativas e estavam à espera do arroz carreteiro servido no Panelão do Gugu.

Oferecido gratuitamente pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o curso “A aplicação da nova Lei de Licitações nos municípios” certificou 70 alunos de Itumbiara e de seis municípios vizinhos.

“Muitos têm contato com a lei, tem pregoeiro, advogado, estudante de Direito”, afirmou o professor Ariston José de Araújo, docente tanto da Escola do Legislativo quanto da Escola Superior de Advocacia da OAB-GO. Na Alego, Araújo foi diretor administrativo e secretário de gestão de compras.

As aulas iniciaram na sexta-feira, de manhã e à tarde, e finalizaram na manhã deste sábado, totalizando 15 horas. Servidor público da área de TI da prefeitura de Itumbiara, Fernando Pereira Batista já fez outros cursos dessa legislação e elogiou a objetividade das explicações de Araújo em contraste com outras. O professor, a seu turno, disse que os alunos estavam muito comprometidos e com perguntas muito pontuais.

Também iniciou ontem, com 80 senhas para o público, a emissão da Nova Carteira de Identidade Nacional pela Polícia Civil. Hoje, o atendimento foi ainda maior.

O Senai montou um estande um pouco maior que o de outras edições. Ali, os interessados eram informados sobre dezenas de cursos de habilitação técnica e de iniciação ou aperfeiçoamento profissional, com cargas de dez a 1440 horas.

Havia também exemplos de equipamentos usados nas aulas, como um de automação industrial, uma miniestação de tratamento de água e uma impressora 3D, utilizados em diversos dos cursos técnicos da instituição. Uma novidade, conta a instrutora em Química Giselly Cardoso, será a abertura de um curso técnico em açúcar e álcool, dada “a expansão das usinas em nossa região”.

Emendas parlamentares beneficiam associação local

Sessão solene realizada no meio da manhã do sábado, no palco principal do evento, foi dedicada para 320 pessoas por relevantes serviços prestados à comunidade local.

Antes, o evento teve abertura com a presença de três deputados da Alego: o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), Bia de Lima (PT) e o mencionado Gugu Nader.

Também participaram da abertura, entre outras autoridades, o deputado federal Dr. Zacharias Calil (UB); o ex-deputado estadual e hoje diretor parlamentar na Alego Álvaro Guimarães; o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Itumbiara Zé Antônio; os prefeitos dos municípios de Porteirão, Henrique (MDB), e de Buriti Alegre, Garibaldo Neto (PT).

Bruno Peixoto anunciou à população que, para ampliar os atendimentos oferecidos, carretas da saúde e de castração de cães da Alego devem ser enviadas a Porteirão. Além disso, Buriti Alegre deve receber edição do Deputados Aqui, e a própria Itumbiara deverá ter, em fevereiro de 2026, nova edição do programa.

“Vocês pagam nosso salário, nós recebemos muito bem, é obrigação nossa estarmos aqui trabalhando”, declarou o presidente da Alego, destacando serviços como advocacia, teste da paternidade, incluindo exame de DNA, e certidão de casamento ou de divórcio, todos ofertados gratuitamente pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO).  

Peixoto e Nader anunciaram emendas parlamentares à Associação Amigos Autista (AMA) de Itumbiara. Essas emendas permitirão reformas da associação e a entrega de um ônibus. Posteriormente, Bia de Lima (PT) também se comprometeu em ajudar.

“Na política, tem que saber o momento de conflitar e de [ter] união, união pela cidade, pelas pessoas”, ponderou Gugu Nader, lembrando já ter tido desentendimentos com o ex-prefeito Zé Antônio: “A briga política tem hora para terminar, é no momento da apuração”.

Bia de Lima pontuou: “Só não quer estar perto da Assembleia [Legislativa] quem não vem. A cada sábado, essa estrutura está em algum lugar”, pontuou a legisladora, que aproveitou para sublinhar a importância de mais mulheres na política para o fortalecimento da democracia.

Zacharias Calil, por sua vez, ressaltou a importância do Deputados Aqui para diminuir as filas do SUS. “Por exemplo, quem está fazendo um ultrassom hoje, às vezes, está esperando há um ano, um ano e meio na fila”, disse.

A próxima edição do Deputados Aqui será em Catalão, no dia 6 de setembro.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), realizou neste sábado (30/8) mais uma edição do Mutirão de Aparecida, desta vez na região do Papillon Park. O evento, sediado no Colégio Estadual Mané Ventura, aconteceu das 8h às 15h, e reuniu milhares de moradores. Foram mais de 100 serviços gratuitos, onde à população teve acesso a atendimentos de saúde, vacinação, emissão de documentos, entrevistas de emprego, cadastros em programas habitacionais, cursos de capacitação e atividades recreativas para as crianças.

Além dos serviços, a ação também foi marcada pela entrega oficial de uma moto niveladora, adquirida por meio de emenda destinada pelo então deputado federal e atual vice-prefeito João Campos (Podemos). O equipamento amplia a frota de maquinários do município e será fundamental para a execução de obras de infraestrutura, manutenção das vias e serviços de zeladoria urbana.

Vilela destacou a importância da chegada da nova máquina para o município.

“Aparecida cresce a cada dia, e precisamos ampliar nossa capacidade de atender às demandas de infraestrutura. Essa motoniveladora chega para somar à frota da prefeitura e aos maquinários recebidos também esta semana por meio do senador Vanderlan”, pontuou.

“Os novos equipamentos nos ajudarão na melhoria das ruas, canteiros e avenidas. É uma conquista que fica para a cidade”, relatou o prefeito.

O vice-prefeito João Campos reforçou o compromisso histórico com a cidade.

“Quando estive na Câmara Federal, trabalhei para que Aparecida tivesse mais estrutura e condições de atender bem o cidadão. Essa moto niveladora é fruto desse esforço. Sei que demorou um pouco mais para chegar, mas hoje está aqui, entregue para servir ao povo de Aparecida”, comemorou João Campos.

Serviços na região foram além de um só dia

De acordo com a administração, ao longo da semana, equipes da prefeitura realizaram serviços de manutenção urbana no Papillon Park, como roçagem, tapa-buracos, revitalização de praças, troca de lâmpadas, sinalização de trânsito e retirada de entulhos.

No dia do mutirão, os moradores também tiveram acesso a atualização do CadÚnico, orientações jurídicas, feira de adoção de animais, cadastramento para o programa Jovem Aprendiz e vagas de emprego.

O prefeito reforçou que a missão da gestão com a realização dos mutirões é aproximar os serviços da comunidade: “O mutirão de Aparecida é uma marca da nossa gestão, porque leva dignidade e resolve a vida das pessoas. Em um só dia, o cidadão consegue saúde, documentos, emprego, lazer e muito mais”, frisou.

 “É um esforço coletivo de todas as secretarias para estar perto de quem mais precisa”, conclui Leandro Vilela.

O vereador Arnaldo Leite, líder da região, destacou a relevância do evento: “O Papillon Park foi contemplado com uma grande estrutura de serviços e ainda com esse maquinário que atenderá toda a cidade. Isso mostra que a gestão está preocupada em melhorar a vida do povo”, disse o parlamentar aparecidense.

Durante o mutirão, várias famílias da região aproveitaram para colocar o cartão de vacinação das crianças em dia // Foto: Rodrigo Estrela

Moradores da região também aprovaram a iniciativa, como a dona de casa Maria das Graças Silva, que aproveitou a iniciativa para atualizar o CadÚnico e vacinar os filhos: “Facilitou demais para mim, porque resolvi tudo em um só lugar”, contou ela.

O jovem Lucas Henrique, de 19 anos, esteve presente e aproveitou para se inscrever no Programa Jovem Aprendiz: “Foi uma oportunidade que eu estava esperando. Espero conseguir uma vaga logo”, relatou o jovem.

O evento contou com a presença dos vereadores Camila Rosa, Gilsão Meu Povo (presidente da Câmara), além de lideranças religiosas e comunitárias, secretários municipais e milhares de moradores da região.

Autor Rogério Luiz Abreu


Escritor morreu neste sábado (30.ago), aos 88 anos, depois de complicações causadas por uma pneumonia

A ABL (Academia Brasileira de Letras) divulgou comunicado lamentando a morte do escritor Luis Fernando Verissimo, na madrugada deste sábado (30.ago.2025), em Porto Alegre. O autor gaúcho morreu aos 88 anos por causa de complicações causadas por um quadro grave de pneumonia.

Filho do também escritor Erico Verissimo, Luis Fernando nasceu em 26 de setembro de 1936 em Porto Alegre (RS) e viveu parte de sua infância e adolescência nos Estados Unidos, antes de retornar ao Brasil. Além de sua contribuição para a literatura, também atuou como cartunista e roteirista.

A ABL ressaltou a trajetória do escritor em seu comunicado. Leia a íntegra (PDF – 567 kB).

“De volta ao Brasil, atuou em publicidade, antes de entrar para o jornalismo. No jornal Zero Hora, sua coluna se consolidou como referência. Também foi colunista dos jornais O Estado de S.Paulo e O Globo. Ao longo de sua carreira, publicou mais de 60 livros — entre crônicas, contos, romances, literatura infantil e sátiras políticas — com amplo reconhecimento popular e traduções para diversos idiomas. Obras como ‘O Analista de Bagé’, ‘Comédias da Vida Privada’ e ‘As Mentiras que os Homens Contam’ o tornaram um dos autores mais queridos e bem-sucedidos do país”.



Autor Poder360 ·


Na manhã desta sexta-feira, 29, o lixão de Silvânia se tornou o cenário de uma visita técnica que o coloca como um possível modelo a ser replicado em todo o país. O coordenador da Frente Parlamentar pela Erradicação dos Lixões da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Clécio Alves (Republicanos), esteve no local acompanhado do deputado Issy Quinan (MDB), do prefeito por Silvânia, Carlos Mayer (UB), do vice-prefeito, Fábio André (PL), além de outras autoridades locais.

A visita teve como objetivo principal verificar o trabalho de encerramento do lixão, uma iniciativa da atual gestão municipal que se tornou uma referência para a Frente Parlamentar. Segundo o deputado Clécio Alves, a experiência de Silvânia será apresentada como um caso de sucesso na próxima audiência pública sobre o tema, marcada para o dia 27 de setembro.

Durante a visita, o prefeito Carlos Mayer relatou o cenário caótico encontrado no início de sua gestão, com pilhas de lixo que chegavam a dez metros de altura e dificultavam até o acesso dos caminhões. A solução encontrada foi simples, mas eficaz. Com um investimento baixo e uma decisão política firme, a prefeitura conseguiu erradicar 80% do lixo em apenas oito meses, transformando o que antes era uma montanha de detritos em um aterro sanitário controlado.

“O que foi feito aqui é uma solução de arroz com feijão, mas de forma responsável e sustentável”, afirmou o parlamentar, elogiando a gestão municipal. “É uma prova de que é possível resolver um problema crônico de forma rápida e eficiente”. O deputado Issy Quinan reforçou a importância do trabalho: “Esse modelo vai servir de espelho para as mais variadas cidades, desde que tenham a vontade política de solucionar esse problema”.

O secretário de Meio Ambiente, Cleto Gonçalves, destacou que a iniciativa é um grande avanço para a saúde pública. “Acabar com o lixão melhora o ar e a saúde da população”, pontuou. A fala foi complementada pelo presidente da Câmara Municipal, Genilton Jorge (PL), que ressaltou que a obra de baixo custo traz um benefício imensurável para os moradores do entorno, que sofriam com problemas respiratórios e a proliferação de doenças.

“É uma obra de altíssimo valor social e de baixíssimo custo”, disse o vereador, parabenizando a gestão municipal. Com o exemplo de Silvânia, a Frente Parlamentar de Erradicação dos Lixões de Goiás busca incentivar outras cidades a adotarem a mesma postura e, assim, avançar no combate a um problema que afeta grande parte dos municípios brasileiros.

 

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (29/8), o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), alertou que a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pode acarretar sérias sanções ao município. Entre as consequências citadas estão a suspensão de repasses federais para saneamento, impedimento de contratação de operações de crédito com BNDES e Caixa Econômica Federal, e riscos regulatórios junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Mabel enfatizou que a taxa, conhecida como taxa do lixo, é exigência do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).

“A taxa não é minha. Foi implantada pela Câmara Federal, pelo governo federal. Nós só estamos cumprindo para não sermos responsabilizados”, pontuou.

O prefeito criticou a aprovação em primeira votação do projeto de revogação pela Câmara Municipal, inclusive com votos de aliados, classificando a medida como ilegal.

“Se aprovarem uma lei que tira a taxa do lixo, vão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vai responder no CPF”, alertou Mabel, referindo-se à Lei Complementar 101/2000.

Ele explicou que a revogação configura renúncia de receita: “A Câmara votou algo que não tem condição de votar. Só se pode reduzir uma despesa se houver substituição por outra receita”.

A taxa foi inicialmente proposta em 2021 e retomou tramitação em dezembro de 2024, sendo aprovada em primeira votação. O prefeito reforçou que os serviços de manejo de resíduos sólidos são essenciais e devem ser custeados conforme determinação federal, sob risco de responsabilização individual dos vereadores e do município.

Mabel apontou os riscos que Goiânia corre caso descumpra a legislação federal, incluindo o bloqueio de contratos com instituições como Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica, além da suspensão de repasses voluntários.

“Se eu não vetasse isso aqui, o município não teria recurso pra fazer nada”, afirmou.

Prefeitura dá subsídio de 75%; estamos cobrando o mínimo’

Mabel reforçou que a Prefeitura de Goiânia concede subsídios significativos na aplicação da Taxa de Limpeza Pública (TLP).

“Estamos cobrando o mínimo. A Prefeitura está dando um subsídio de 75% e ainda tem muitos com isenção da taxa”, afirmou durante coletiva.

Mabel revelou que o custo total do serviço de limpeza urbana gira em torno de R$ 800 milhões anuais, enquanto a arrecadação com a taxa não ultrapassa R$ 150 milhões.

“A prefeitura continua subsidiando, mas não pode parar de cobrar”, pontuou, destacando que a lei federal exige a cobrança específica para esse serviço essencial.

Prefeito rebateu argumentos de que a arrecadação municipal seria suficiente para bancar o serviço sem a taxa

O prefeito rebateu argumentos de que a arrecadação municipal seria suficiente para bancar o serviço sem a taxa: “A lei permite isso? Não”.

Ele lembrou que herdou uma prefeitura com quase R$ 5 bilhões em dívidas da gestão anterior, enfatizando que o tributo é crucial para garantir a execução regular do serviço.

Mabel fundamentou sua posição no Artigo 35 do Marco Legal do Saneamento, que estabelece que a prestação dos serviços deve ser remunerada mediante taxa, tarifa ou preço público. A norma determina ainda que os municípios instituam mecanismos de arrecadação que assegurem a sustentabilidade econômico-financeira do sistema, permitindo subsídios apenas como complementação – nunca como substituição da cobrança principal.

“O subsídio que concedemos já demonstra nosso compromisso com a população, mas a lei é clara: precisamos manter a cobrança para não violar o marco legal e comprometer todo o sistema”, concluiu o prefeito.

Procurador alerta sobre consequências jurídicas

O procurador-Geral do Município, Wandir Allan, advertiu que agentes públicos podem ser responsabilizados na esfera cível, criminal e administrativa caso descumpram a legislação de saneamento. Em declaração à imprensa, explicou que os envolvidos estarão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal e a processos de improbidade administrativa.

“Vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para assegurar que toda a tramitação da lei esteja de acordo com a legislação vigente”, afirmou Wandir, destacando que a Procuradoria monitora a situação para garantir a legalidade e continuidade das políticas públicas de saneamento.

Sandro Mabel complementou as informações detalhando as medidas de controle implementadas: “Mandei instalar câmeras em todos os caminhões. Eles têm GPS e consigo monitorar se cumpriram integralmente as rotas designadas”.

Ressaltou ainda que os vereadores têm canal direto para solicitar serviços de coleta, com uma equipe especializada disponível para atendimento imediato.

A gestão municipal também exigiu da empresa concessionária investimentos em tecnologia e fiscalização, visando à transparência e eficiência dos serviços. As declarações reforçam o compromisso da administração com a modernização do sistema de limpeza urbana, aliando inovação tecnológica ao rigor legal.

Troca de liderança na Câmara após derrotas legislativas

O prefeito Sandro Mabel confirmou durante coletiva de imprensa a saída do vereador Igor Franco (MDB) da liderança do governo na Câmara Municipal de Goiânia. O nome do substituto ainda não foi definido, segundo informou o chefe do executivo municipal.

O afastamento ocorre em meio a sucessivas derrotas do governo em votações importantes, incluindo a aprovação em primeiro turno da revogação da Taxa de Limpeza Pública e a viabilização da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn – da qual Igor Franco é um dos principais articuladores. A CEI investigará o contrato da prefeitura com o consórcio privado responsável pelos serviços de limpeza urbana.

Na segunda-feira (25), Mabel já havia exonerado Diogo Franco, irmão do vereador, do cargo de secretário de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços. A demissão integrou uma série de exonerações de familiares de parlamentares, em movimento que sinaliza uma reestruturação na relação entre o executivo e o legislativo municipal.

O prefeito anunciou que nesta sexta-feira (29) se pronunciará detalhadamente sobre a legalidade da manutenção da Taxa de Limpeza Pública, tema que tem gerado intenso debate entre o governo e os vereadores. A coletiva abordará as implicações jurídicas e administrativas da possível revogação da taxa.



Autor Manoel Messias Rodrigues


Decisão permite que taxas vigorem até 14 de outubro, prazo para o presidente norte-americano recorrer à Suprema Corte

A Corte de Apelações do Circuito Federal em Washington D.C decidiu nesta 6ª feira (29.ago.2025) que a maior parte das tarifas comerciais impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), é ilegal. O tribunal manteve as taxas em vigor até 14 de outubro, prazo dado ao governo norte-americano para recorrer à Suprema Corte.

O placar do julgamento foi de 7 votos a 4. Os juízes avaliaram a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, adotadas por Trump em abril, além de outro conjunto de taxas, implementadas em fevereiro contra China, Canadá e México. A decisão não menciona o tarifaço de 50% aplicado sobre produtos brasileiros. Leia a íntegra do documento, em inglês (PDF – 731 kB). As informações são da Reuters.

Segundo a Corte, a Ieepa (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, em português), de 1977, usada pelo republicano para justificar as medidas, não concede ao presidente autoridade explícita para criar tarifas. A norma é historicamente aplicada para sanções econômicas e congelamento de ativos de países considerados inimigos.

Os magistrados afirmaram que “a intenção do Congresso era que a Ieepa servisse como um instrumento para emergências de segurança nacional, principalmente por meio de sanções e ordens de bloqueio. Ela nunca foi concebida para conferir ao Executivo o poder de construir um regime tarifário alternativo fora dos limites da legislação comercial ordinária”.

Ao comunicar a decisão de manter o tarifaço em vigor, o tribunal afirmou que “dada a magnitude das consequências comerciais e diplomáticas, a suspensão imediata seria imprudente”.

A decisão desta 6ª feira (29.ago) não afeta tarifas criadas sob outras bases legais, como as impostas sobre aço e alumínio em 2018, mas enfraquece a chamada doutrina de “tarifas recíprocas”, defendida por Trump como forma de equilibrar deficits comerciais e forçar concessões de parceiros estratégicos. O governo argumenta que a legislação autoriza o presidente a “regular” ou até bloquear importações em situações de emergência nacional.

Em abril, Trump declarou emergência alegando que o deficit comercial persistente enfraquece a indústria e compromete a segurança nacional. No caso das tarifas de fevereiro, justificou as medidas dizendo que China, Canadá e México não faziam o suficiente para conter o fluxo ilegal de fentanil para os EUA –afirmações rejeitadas pelos 3 países.

TRUMP REAGE

Em publicação na rede social Truth Social, Trump criticou a decisão, classificando o colegiado como “altamente partidário”. Dos 7 juízes que votaram pela ilegalidade, 6 foram indicados por presidentes democratas e 1 por um republicano. Entre os 4 que divergiram, 2 foram nomeados por democratas e 2 por republicanos.

O presidente também afirmou que “se essas tarifas algum dia fossem eliminadas, seria um desastre total para o país” e disse esperar uma reversão na Suprema Corte.

Desde que voltou à Casa Branca, Trump tem defendido limitar a atuação de juízes federais, numa tentativa de impedir a derrubada de decretos presidenciais. O governo tem acionado a última Instância da Justiça norte-americana e conseguido decisões favoráveis ao republicano. Eis abaixo algumas delas:  

Leia abaixo a publicação de Trump na Truth Social:



Autor Poder360 ·


O deputado Virmondes Cruvinel (UB) projeta, por meio do processo nº 19542/25, instituir, em Goiás, a Política Estadual de Infraestrutura Esportiva Sustentável. O objetivo é estabelecer princípios, diretrizes e critérios para a implementação, reforma, ampliação e manutenção de equipamentos e instalações esportivas no Estado, a partir de critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Entre os objetivos da política estão a promoção da construção, reforma e ampliação de instalações esportivas com baixo impacto ambiental e alta eficiência energética e hídrica; incentivo à adoção de tecnologias sustentáveis em projetos de instalações esportivas no Estado; e redução dos impactos ambientais nas diferentes etapas de implementação e operação das instalações esportivas. 

Em sua justificativa, o autor da proposta frisa que o Estado de Goiás possui uma tradição esportiva relevante, com diversos atletas de destaque nacional e internacional em variadas modalidades, além de clubes importantes no cenário esportivo brasileiro. No entanto, a infraestrutura esportiva no estado, escreve Virmondes, ainda apresenta desafios considerados significativos, especialmente no que tange à sua distribuição territorial, qualidade e sustentabilidade.

“O cenário atual demonstra a concentração de equipamentos na capital e região metropolitana, deixando diversas regiões com acesso limitado a instalações adequadas para a prática esportiva. Além disso, muitas das estruturas existentes foram construídas sem a incorporação de critérios de sustentabilidade, resultando em edificações com alto consumo energético, uso ineficiente de água e materiais, e impactos ambientais significativos”, explica o parlamentar.

O autor da iniciativa ressalta que a infraestrutura esportiva sustentável representa um investimento no futuro do Estado de Goiás, “contribuindo não apenas para a formação de atletas e a promoção da saúde da população, mas também para a construção de uma sociedade mais consciente e responsável em relação ao meio ambiente”.

A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado José Machado (PSDB). 

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Uma operação conjunta da Polícia Civil (Central Geral de Flagrantes de Goiânia) e Polícia Militar de Goiás resultou na apreensão de 32 canetas injetáveis de uso controlado, conhecidas como Mounjaro® KwikPen (tirzepatida), na tarde desta sexta-feira (29/08). Os produtos eram vendidos ilegalmente na loja Trevis Imports, localizada no Camelódromo de Campinas.

Cada unidade era comercializada por R$ 4.300, totalizando R$ 137.600 em mercadorias apreendidas. O delegado Humberto Teófilo, responsável pela operação, alertou que as canetas apreendidas não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“São de procedência ignorada e representam grave risco à saúde pública, podendo causar complicações graves e até morte quando aplicadas sem prescrição médica”, explicou.

Delegado Humberto Teófilo: um adulto foi preso e um adolescente apreendido por comercialização de produto de procedência ignorada

As investigações revelaram que as embalagens eram falsificadas dentro do próprio camelódromo para simular originalidade. Um adulto foi preso e um adolescente apreendido em flagrante por comercialização de produto de procedência ignorada, crime previsto no artigo 273 do Código Penal. Um integrante do grupo encontra-se foragido, com diligências em andamento para captura.

“Essas apreensões mostram como o comércio clandestino fortalece o crime organizado. Produtos falsificados, vendidos a preços exorbitantes, geram lucros milionários para quadrilhas”, afirmou Teófilo. A operação reforça o compromisso das polícias em combater esquemas criminosos que ameaçam a saúde pública e fortalecem organizações ilegais em Goiás.

Autor Manoel Messias Rodrigues


Ministro da Fazenda diz que compensação para bancar isenção do Imposto de Renda para quem ganha R$ 5.000 é “1ºpasso” contra desigualdade

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aproveitou a apresentação de um estudo que mostra como o sistema tributário brasileiro favorece os mais ricos em detrimento da classe média, nesta 6ª feira (29.ago.2025), para cobrar do Congresso Nacional o “1º passo modesto” contra a desigualdade social. Leia a íntegra do estudo (PDF – 7,9 MB)

Haddad se refere ao projeto de lei 1.087 de 2025, em tramitação, que isenta do imposto de renda quem ganha até R$ 5.000 por mês e compensa a perda de arrecadação ao aumentar tributos para altas rendas. Esta 2ª parte do PL encontra resistência no Congresso.

Segundo o ministro, o Brasil não pode figurar entre as 10 maiores economias do mundo e, ao mesmo tempo, permanecer entre os países mais desiguais.

“Essa é exatamente a situação em que nós nos encontramos. O Congresso deve se manifestar e iniciar uma trajetória de mudança, ainda que com um 1º passo modesto”, disse, em coletiva de imprensa virtual, durante a apresentação do relatório “Retrato da Desigualdade e dos Tributos Pagos no Brasil”.

O estudo, elaborado por um consórcio de economistas liderado pelo EU Tax Observatory em parceria com a Receita Federal, mostra que o 1% mais rico concentra 27,4% da renda nacional.

Dentro desse grupo, a desigualdade é ainda mais concentrada: o 0,1% mais rico (150 mil pessoas) detém 12,4% de toda a renda, enquanto o 0,01% do topo (15 mil pessoas, com média de R$ 23 milhões anuais) fica com 6,1%.

Apesar da renda elevada, esses grupos são proporcionalmente menos tributados. Milionários com ganhos anuais acima de R$ 5,5 milhões pagam apenas 20,6% de sua renda em tributos, contra até 50% da classe média. Nos Estados Unidos, indivíduos na mesma faixa de renda contribuem, em média, com 36%.

REGRESSIVIDADE

Segundo os autores, a regressividade decorre de três fatores principais: dependência de tributos sobre consumo, que pesam mais sobre os mais pobres; isenção de dividendos, que beneficia os mais ricos; e incentivos/deduções que reduzem a carga das grandes empresas muito abaixo da alíquota nominal de 34%.

Gabriel Zucman, diretor do EU Tax Observatory, afirmou que pela primeira vez é possível medir de forma abrangente a desigualdade no Brasil ao conectar dados de empresas a seus acionistas. “A concentração de renda é significativamente maior do que se supunha, e as pessoas ultrarricas pagam relativamente pouco tributo em perspectiva internacional”, disse.

Haddad afirmou que há um clamor social por maior justiça tributária e que apenas “um grupo extremado” resiste no Congresso. Para ele, a aprovação de reformas, mesmo que graduais, representaria um marco histórico.

“Talvez pela 1ª vez na história do Brasil, o Congresso deve se manifestar na direção da busca de maior igualdade em nosso país”, declarou.



Autor Poder360 ·