A Advocacia Geral da União protocolou nesta 5ª feira (25.jun.2026) uma manifestação oficial perante a Corte Suprema de Cassação da Itália para dar andamento ao 2º procedimento de extradição da ex-deputada Carla Zambelli. O documento responde a exigências do tribunal europeu sobre as garantias jurídicas do processo e valida a condenação da ex-congressista pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

A ofensiva jurídica internacional é resultado de um esforço coordenado por diferentes braços do Estado brasileiro. A execução do parecer foi conduzida pela PNAI (Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais), unidade vinculada à AGU, atuando em parceria direta com o Ministério das Relações Exteriores e com a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional).

TRATADO INTERNACIONAL E SIGILO

A posição brasileira apresentada à Corte italiana toma como base as regras fixadas no Tratado de Extradição firmado entre os 2 países, além das normas globais que regulam a cooperação jurídica em matéria penal. Por se tratar de uma ação de natureza jurisdicional que corre sob segredo de Justiça na Itália, os órgãos federais não divulgaram o teor completo dos documentos protocolados e nem comentaram as estratégias processuais desenhadas para o caso.

Em nota oficial, a AGU defendeu que a medida reafirma o compromisso do país com os acordos de cooperação internacional, classificando o instrumento como essencial para garantir o cumprimento de decisões judiciais emitidas no Brasil e combater a impunidade, respeitando as regras do devido processo legal.

Leia a íntegra da nota da AGU:

“A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que foi protocolada, nesta quinta-feira (25/06), perante a Corte Suprema de Cassação da República Italiana, a manifestação da República Federativa do Brasil no âmbito do segundo procedimento extradicional relacionado à cidadã brasileira Carla Zambelli.

“O processo se refere à condenação de Zambelli pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Na manifestação ao tribunal italiano, foram enviadas as informações prestadas pelo STF sobre as garantias exigidas pela Justiça italiana para a extradição, bem como sobre a validade da condenação pela suprema corte brasileira.

“A manifestação foi elaborada no contexto da atuação coordenada do Estado brasileiro em matéria de cooperação jurídica internacional, contando com a participação institucional da AGU, por intermédio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), em articulação com a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e o Ministério das Relações Exteriores.

“A posição do Estado brasileiro observa os parâmetros estabelecidos pelo Tratado de Extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, bem como pelas normas internacionais aplicáveis à cooperação jurídica em matéria penal.

“A AGU ressalta que o procedimento extradicional possui natureza jurisdicional e tramita sob regime de confidencialidade perante as autoridades competentes da República Italiana. Em razão disso, não é possível divulgar o conteúdo da manifestação apresentada nem comentar aspectos específicos relacionados ao mérito da causa ou às estratégias processuais adotadas, em respeito às normas processuais aplicáveis e à própria condução do processo pelas autoridades italianas.

“Por fim, a AGU reafirma o compromisso permanente do Estado brasileiro com a cooperação jurídica internacional, instrumento essencial para a efetividade da jurisdição penal, o cumprimento das decisões judiciais e o combate à impunidade, sempre em estrita observância ao devido processo legal, aos direitos fundamentais e às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil”.