Autorizar a permanência dos pais ou responsáveis durante consultas de pacientes menores de idade nas unidades de saúde das redes pública e privada no Estado de Goiás é o tema do projeto de lei nº 3189/25, do deputado Cairo Salim (PSD). 

O texto da matéria determina que as unidades de saúde devem proporcionar um ambiente adequado para que os pais ou responsáveis possam acompanhar as consultas sempre que solicitado. Em casos de emergência ou situações clínicas que exijam restrições, a presença poderá ser revista, desde que haja justificativa clara e documentada. Além disso, os profissionais de saúde terão a obrigação de informar aos responsáveis sobre essa possibilidade e eventuais limitações.

O descumprimento da norma poderá resultar em multa de até um salário-mínimo para o estabelecimento infrator. Em casos de reincidência, a penalidade será dobrada.

O parlamentar argumenta, em justificativa, que a presença dos pais ou responsáveis durante as consultas médicas fortalece o vínculo familiar e garante um ambiente de maior segurança e acolhimento para crianças e adolescentes. Segundo Salim, o apoio dos familiares pode reduzir o nervosismo do paciente e melhorar a comunicação entre profissionais de saúde e responsáveis, contribuindo para um atendimento mais humanizado.

O projeto também está alinhado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral e prioritária dos direitos dos menores, incluindo o direito à saúde. A proposta reforça o princípio da convivência familiar, reconhecendo o papel essencial da família no desenvolvimento e na proteção das crianças e adolescentes.

Além disso, afirma Salim, a presença dos responsáveis facilitaria o entendimento das orientações médicas e a tomada de decisões sobre o tratamento, garantindo que os direitos dos pacientes sejam plenamente respeitados. Em situações de urgência ou emergência, a prioridade será a preservação da vida e a redução de danos, sendo necessária a documentação da justificativa médica, caso os responsáveis não possam permanecer no momento do atendimento.

“Ao assegurar esse direito, estamos promovendo um atendimento mais humanizado, fortalecendo os laços familiares e garantindo que as crianças e adolescentes tenham o suporte necessário durante os cuidados médicos”, conclui. O projeto será apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, caso aprovado, segue para votação em Plenário.