Foi encaminhado ao deputado Renato de Castro (UB), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o relatório final referente ao desempenho do colegiado em 2024. Ao longo do ano, foram realizadas 55 reuniões ordinárias, oito extraordinárias e 17 audiências públicas. Foram destaques a deliberação de peças orçamentárias, entre 163 processos analisados e votados, e a prestação de contas de órgãos do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Nas audiências públicas reservadas à Secretaria de Estado da Economia (Economia), foram apresentados os balanços do 1º ao 3º quadrimestre de 2023 e do 1º quadrimestre de 2024. Em relação à Secretaria Estadual da Saúde (SES), foram debatidos os relatórios do terceiro quadrimestre de 2022 e dos três quadrimestres de 2023. 

Também ganha relevo a sanção governamental da Lei Estadual nº 23.009/2024, que altera a Lei nº 22.317/2024, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o biênio de 2024/2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025, além de revogar dispositivo da Lei nº 22.087, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024. A proposta passou pelo crivo da Alego originalmente sob o nº 19.750/24, de autoria do Poder Executivo. “A medida é para a simplificação da sistemática de revisão do PPA, com a delegação dos atos infralegais, para a alteração de seus elementos gerenciais e operacionais”, justifica. 

O governador Ronaldo Caiado (UB) acrescenta: “Assim, os esforços serão concentrados no monitoramento dos programas e das iniciativas, o que garantirá a eficiência na execução das políticas públicas e o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período de 2024 a 2027”.

Para o presidente da Comissão de Finanças, Renato de Castro (UB), a alta eficiência e transparência do colegiado se deve à competência da atual gestão do Executivo goiano. “Destaco o trabalho do governador Ronaldo Caiado (UB) e de sua equipe da Economia. Nunca tivemos uma tranquilidade fiscal tão grande. Fizemos o nosso trabalho a tempo, para não deixarmos de atender prontamente às demandas do Governo. Conseguimos entregar tudo o que nos foi demandado com muita celeridade”, encerra.

LDO e LOA 2025

Em julho, a LDO para o exercício de 2025 foi discutida em audiência pública realizada na Câmara de Santo Antônio do Descoberto, por iniciativa do deputado André do Premium (Avante). Coordenado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), o debate tratou dos investimentos para a melhoria da qualidade e oferta da educação, saúde e segurança pública. Também foram apreciados os programas de proteção social, as novas obras de infraestrutura e a melhoria do ambiente de negócios do Estado. 

A expectativa da LDO de 2025 é de que haja uma receita total de R$ 49,4 bilhões, o que representa um aumento de 7% em comparação à previsão da LDO anterior. A projeção do aumento se dá em razão de uma significativa arrecadação de recursos advindos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre Propriedade Veículos Automotores (IPVA) e de transferências do Governo Federal. 

Com relação à arrecadação do ICMS, a projeção de receita será em virtude do aumento de 17% para 19% e das compensações financeiras decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS. Também deverá ser lançado o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis), para a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas. A venda da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o leilão de imóveis serão outras fontes de arrecadação.

A ampliação do campo de incidência de arrecadação do IPVA sobre a propriedade de veículos terrestres, aquáticos e aéreos (com exceção de aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário; e para pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência) poderá aumentar a receita.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi deixada para ser apreciada em janeiro, no aguardo da adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o que possibilitará o aumento do teto de investimento dentro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

O colegiado

Ao todo, a Comissão de Finanças conta com 13 integrantes titulares, dos quais uma cadeira é ocupada pelo líder do Governo, função atualmente atribuída ao deputado Talles Barreto (UB). 

Cabe ao colegiado deliberar sobre as despesas e receitas públicas. Para isso, acompanha a execução da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta. 

As reuniões da comissão ocorrem na Sala Júlio da Retífica, sob a regência de Renato de Castro, que tem como vice-presidente o deputado Alessandro Moreira (PP). Demais deputados titulares: Paulo Cezar Martins (PL), Delegado Eduardo Prado (PL), Lincoln Tejota (UB), Lucas do Vale (MDB), Antônio Gomide (PT), Wilde Cambão (PSD), Rosângela Rezende (Agir), Lineu Olimpio (MDB) e Amauri Ribeiro (UB).

Na suplência, estão: Wagner Camargo Neto (SD), Cairo Salim (PSD), André do Premium (Avante), Amilton Filho (MDB), Lucas Calil (MDB), Dr. George Morais (PDT), Henrique César (Podemos), Bia de Lima (PT), Gugu Nader (Avante), Jamil Calife (PP), Dra. Zeli (UB), Ricardo Quirino (Republicanos) e Cristóvão Tormin (PRD).

Outras atribuições da comissão: 

• A elaboração de parecer sobre a prestação de contas do governador do Estado e das entidades da administração indireta; 
• Criação de projeto de lei sobre a fixação da remuneração e ajuda de custo de deputados, governador e vice-governador; 
• Desenvolvimento de planos e programas de desenvolvimento estadual ou microrregional, de projetos de retificação da lei orçamentária; 
• Requerer informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da administração estadual e interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas.