A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisa o projeto de lei nº 25525/24, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que dispõe sobre transformar o Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, localizado em Goiandira, no primeiro Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG) da cidade. A medida propõe alterações na Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, sobre a criação dos CEPMGs nos municípios goianos.

De acordo com o texto, a Lei nº 19.651/2017 passará a vigorar acrescida de um novo artigo que estabelece a transformação da unidade de Goiandira. A iniciativa prevê que a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e o Comando de Ensino da Polícia Militar, do Comando Geral da Polícia Militar, adotem todas as providências administrativas necessárias para o pleno funcionamento do novo CEPMG, a partir do segundo semestre letivo de 2024.

Além disso, a nova unidade de Goiandira contará com o quadro de funções comissionadas previstas na própria legislação, para garantir a estrutura necessária ao funcionamento desta.

A proposição busca expandir a rede de colégios da Polícia Militar em Goiás, o que tem como objetivo oferecer ensino de qualidade aliado à disciplina e segurança, com a presença de policiais militares atuando diretamente na rotina escolar.

A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que apontará um dos integrantes à relatoria.