Virmondes Cruvinel pleiteia política de governança para aprimorar gestão pública
Lidiane 15 de abril de 2026
A criação da Política Estadual de Governança Pública Orientada à Geração de Valor ao Cidadão Goiano (Pegov-GO) é o tema do projeto de lei nº 6399/26, apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria também estabelece a Cadeia de Valor Integrada da Administração Pública Estadual, cria o Índice Goiano de Geração de Valor (IGV-GO) e dispõe sobre a municipalização da política.
Entre as diretrizes da política estão: orientar o planejamento e a execução das políticas públicas estaduais para a entrega de resultados mensuráveis ao cidadão, estruturados ao longo da cadeia de valor integrada; promover o mapeamento e o aperfeiçoamento contínuo da cadeia de valor integrada da administração pública estadual, identificando rupturas, gargalos e oportunidades de integração; promover a avaliação sistemática das políticas quanto à sua economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, em conformidade com o art. 30-A da Constituição do Estado de Goiás; e estimular a articulação intersetorial entre os órgãos e entidades da administração para a produção de resultados integrados ao longo da cadeia de valor.
Cruvinel argumenta que o conceito de “valor público”, já consolidado internacionalmente e reconhecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), deve ser incorporado de forma estruturada ao Estado. O objetivo, argumenta o deputado, é transformar Goiás em referência nacional em práticas de gestão pública voltadas para resultados concretos ao cidadão.
O parlamentar destaca que Goiás pode se antecipar ao movimento nacional e consolidar uma política que funcione como ecossistema gerador de valor. A elaboração do projeto contou, segundo Cruvinel, com contribuições do International Institute for Governance (iGOVi), que reforçou a necessidade de uma cadeia de valor integrada e da municipalização da política, garantindo que os benefícios cheguem aos 246 municípios goianos.
O legislador defende que um dos pontos inovadores da proposta é a adoção explícita do conceito de cadeia de valor integrada, desenvolvido por Michael Porter e adaptado à gestão pública por organismos como a OCDE e o Banco Mundial. A ideia é que a efetividade das políticas públicas dependa da qualidade das conexões entre os diferentes elos do processo, e não apenas do desempenho isolado de cada órgão.
Exemplos citados, na justificativa do projeto, incluem hospitais que perdem efetividade sem atenção básica adequada e escolas que não atingem seu potencial sem políticas de apoio como transporte e alimentação. A visão sistêmica, segundo Cruvinel, é essencial para corrigir falhas e assegurar que o cidadão receba o valor real das ações do Estado.
A matéria passará por votação preliminar no plenário e, caso aprovada, será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Cristiano Galindo pleiteia reconhecimento de airsoft e paintball como modalidades esportivas
Lidiane 8 de abril de 2026
Proposta apresentada pelo deputado Cristiano Galindo (Mobiliza) no Parlamento goiano prevê o reconhecimento da airsoft e do paintball como modalidades esportivas, além de regulamentar as práticas e o uso de equipamentos em locais próprios.
O projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) com o número 5119/26, também estabelece que a atividade esportiva de prática de airsoft e paintball, será livre em Goiás, devendo obedecer à legislação federal quanto ao uso, compra, manuseio e transporte de armas de pressão.
Segundo justifica o deputado, a propositura visa, além de reconhecer as atividades, estabelecer diretrizes para sua prática segura, organizada e responsável. Galindo pontua que o reconhecimento normativo desse tipo de atividade contribui para o adequado ordenamento das práticas, “promovendo segurança jurídica para praticantes, organizadores e autoridades públicas”.
A expansão do número de arenas, clubes e grupos organizados dedicados à prática dos jogos e o estímulo à atividade física, ao convívio social, ao trabalho em equipe, ao planejamento estratégico e ao respeito às regras, também são listados pelo legislador como justificativa para a proposta.
“O reconhecimento como modalidade esportiva fortalece o desenvolvimento dessas práticas no âmbito do esporte amador, além de possibilitar maior integração com políticas públicas voltadas ao esporte, ao lazer e ao turismo”, destaca.
O projeto de lei foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuído para relatoria parlamentar nas próximas reuniões do colegiado.
Virmondes Cruvinel pleiteia a inserção dos jogos educacionais de Goiânia no calendário estadual
Lidiane 2 de abril de 2026
Por meio do projeto de lei nº 4677/26, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia a inserção dos Jogos Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Goiânia no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
O evento integra o calendário oficial da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia há vários anos, sendo executado pela Gerência de Desporto Educacional da pasta com a participação de todas as unidades educacionais da rede.
Com abertura no mês de março, os jogos são desenvolvidos ao longo do ano letivo, oferecendo aos estudantes a vivência de modalidades esportivas que incluem atletismo, atletismo mirim, futsal, voleibol, basquetebol, handebol, tênis de mesa, xadrez, queimada e jogos de aventura na natureza.
A proposta de Cruvinel tem como objetivo, de acordo com o texto: promover a prática esportiva como ferramenta pedagógica para o desenvolvimento integral dos estudantes; estimular valores fundamentais como disciplina, respeito às regras, espírito de equipe, solidariedade e fair play; fortalecer a identidade cultural e o sentimento de pertencimento dos jovens goianienses à sua comunidade escolar e à sua cidade; e contribuir para a formação cidadã dos estudantes por meio do esporte educacional.
Em sua justificativa, o parlamentar destaca que o reconhecimento de eventos municipais no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás é prática legislativa consolidada na Assembleia Legislativa do Estado, visto que inúmeros eventos realizados em municípios goianos foram incluídos no calendário estadual por seu valor cultural, histórico, social ou esportivo.
“A inclusão dos Jogos Educacionais da SME de Goiânia segue essa tradição, com a particularidade de tratar-se de uma iniciativa de natureza pública, de caráter inclusivo, voltada para o segmento mais sensível da sociedade: as crianças e os jovens em formação”, aponta o autor da matéria.
Coronel Adailton pleiteia ajuda de custo a integrantes das forças de segurança
Lidiane 16 de março de 2026
O deputado Coronel Adailton (SD) apresentou o projeto de lei nº 3262/26, que altera a Lei Estadual nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, para instituir a indenização por participação em curso de habilitação, especialização ou aperfeiçoamento – AC5. A proposta contempla servidores da ativa, civis e militares, regularmente matriculados em curso promovido ou reconhecido pelos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Goiás.
O benefício tem a finalidade de compensar despesas com alimentação, deslocamento, hospedagem e ressarcimento de material didático obrigatório, quando esses custos não forem pagos pela administração pública.
A indenização será destinada exclusivamente aos alunos de cursos de habilitação, especialização ou aperfeiçoamento, não se aplicando a outras modalidades de capacitação. O valor máximo da AC5 não poderá exceder R$ 2.000,00 por mês de atividade pedagógica.
Os critérios para a concessão e demais condições serão definidos, segundo o deputado, por instruções normativas expedidas pelos titulares dos órgãos competentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Adailton afirma, no texto do projeto de lei, que esses cursos são exigidos como requisito para promoção, progressão funcional ou investidura em funções estratégicas e integram a política de qualificação profissional. Segundo ele, a realização das capacitações gera despesas com alimentação, deslocamento, hospedagem e aquisição de material didático obrigatório, especialmente em razão do regime intensivo das atividades.
O deputado argumenta que a ausência de previsão legal específica impede a indenização de despesas assumidas pelo servidor ou militar submetido à capacitação institucional obrigatória, o que pode gerar impacto financeiro durante o período do curso e levar ao adiamento da formação.
O parlamentar argumenta que a medida observa princípios constitucionais relacionados à eficiência administrativa e à razoabilidade, ao prever compensação por despesas decorrentes de exigência institucional.
Para Coronel Adailton, a criação da AC5 supre lacuna normativa, integra a política de formação continuada dos profissionais da segurança pública e estabelece compensação financeira aos participantes dos cursos.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação da relatora deputada Dra. Zeli (UB).
Virmondes Cruvinel pleiteia reconhecimento a encontro de jovens empresários
Lidiane 9 de março de 2026
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) pretende, por meio do projeto de lei nº 2433/26, incluir no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Encontro Goiano de Jovens Empresários, denominado Catalisa. O evento em questão é realizado anualmente no mês de março, sob coordenação da Federação das Associações de Jovens Empresários de Goiás (Faje-GO).
O encontro, segundo Cruvinel, articula palestras magnas com grandes nomes do empreendedorismo nacional, workshops práticos sobre inteligência artificial, gestão, finanças, vendas e marketing, painéis temáticos setoriais, rodadas de negócios, mentorias individuais e uma feira de oportunidades voltada aos associados, além de atividades de networking e visitas técnicas a grandes empresas goianas.
Tal formato posiciona o evento, segundo o autor da iniciativa, não apenas como espaço de aprendizado, mas como plataforma efetiva de geração de negócios e atração de investimentos para Goiás.
“Calendários cívicos e turísticos estaduais funcionam como instrumentos de valorização e institucionalização de eventos que contribuem para a identidade regional, o fluxo de visitantes, a movimentação econômica local e a projeção do Estado no cenário nacional. A inclusão no calendário oficial goiano garante previsibilidade, estimula o planejamento de longo prazo pelos organizadores e facilita a articulação institucional com órgãos estaduais de turismo, cultura e desenvolvimento econômico”, pontua o legislador.
Desse modo, o texto aponta, como objetivos da proposta: promover o empreendedorismo jovem como vetor de desenvolvimento econômico, social e tecnológico no Estado de Goiás; fortalecer o ecossistema de negócios goiano por meio da integração entre os setores do agronegócio, da indústria, do comércio, dos serviços e da tecnologia; estimular a formação de lideranças empresariais jovens comprometidas com a inovação, a sustentabilidade e a transformação social; consolidar Goiás como polo nacional de referência em associativismo empresarial jovem e empreendedorismo; e fomentar a geração de negócios, o networking estratégico e a internacionalização das empresas goianas.
O texto está em encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designação de relatoria parlamentar.
Vivian Naves pleiteia inclusão do Carnaval de Uruaçu no calendário oficial do Estado
Lidiane 26 de fevereiro de 2026
A deputada Vivian Naves (PP) apresentou o projeto de lei nº 1908/26 que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval de Uruaçu, realizado no município. A matéria será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Naves argumenta que a festividade se destaca pelo potencial turístico, atraindo visitantes de diferentes cidades de Goiás e de outros estados, contribuindo para projetar o município como destino, especialmente pela combinação de atrativos naturais e localização estratégica na região norte goiana.
No campo cultural e social, a deputada defende que o evento valoriza artistas, músicos, grupos tradicionais e profissionais ligados à economia criativa. A celebração incentiva a participação da comunidade, integra gerações e reforça o caráter democrático e inclusivo do Carnaval, fortalecendo vínculos e a identidade regional.
Além disso, há reflexos diretos na economia local. Segundo Vivian Naves, durante o período festivo, aumentam as movimentações no comércio, na rede hoteleira, nos serviços de alimentação, no transporte e em outras atividades, com geração de emprego e renda.
A deputada aponta que o reconhecimento oficial pode ampliar a visibilidade do evento, facilitar a busca de parcerias e estimular investimentos públicos e privados para melhorar a organização e a estrutura.
“Diante da relevância cultural, social e econômica do Carnaval de Uruaçu, a presente proposição representa justo reconhecimento a uma manifestação que integra o patrimônio imaterial da comunidade local e contribui para o fortalecimento do turismo e da cultura no Estado de Goiás”, escreve Vivian Naves.
Cairo Salim pleiteia isenção de pedágio para pessoas em tratamento médico-hospitalar
Lidiane 31 de janeiro de 2026
Por meio do projeto de lei nº 32047/25, o deputado Cairo Salim (PSD) pleiteia a isenção da tarifa de pedágio para pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de residência, nas rodovias estaduais do Estado de Goiás, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão.
A medida visa a ampliar e fortalecer as políticas públicas de proteção à saúde e assistência social dos cidadãos, assegurando-lhes o direito de acesso ao tratamento médico-hospitalar, mesmo quando esse atendimento ocorre fora do município de residência.
“Em muitos casos, pacientes com doenças crônicas, em tratamento oncológico, hemodiálise, reabilitação intensiva ou em situação de urgência médica são obrigados a se deslocar com frequência a outros municípios, especialmente quando residem em regiões com menor oferta de serviços de saúde especializada. Nesses deslocamentos, o custo com tarifas de pedágio nas rodovias estaduais, incluindo as concedidas à iniciativa privada, representa um ônus significativo para famílias já impactadas emocional e financeiramente”, frisa Cairo Salim.
O parlamentar destaca que, embora a legislação nacional trate de garantias específicas no transporte coletivo público, há uma lacuna normativa quando se trata do deslocamento individualizado, voluntário ou institucional, para tratamentos de saúde fora da cidade de origem, especialmente em veículos particulares, ambulâncias ou de entidades assistenciais.
Diante disso, aponta que a legislação proposta busca assegurar isenção da tarifa de pedágio a veículos devidamente identificados, utilizados para o transporte de pacientes em tratamento médico-hospitalar, mediante critérios objetivos e possibilidade de cadastramento junto aos órgãos competentes.
“A medida propõe um tratamento digno, justo e humanizado, especialmente para os mais vulneráveis, e contribui para o fortalecimento da cidadania, a promoção do acesso ao SUS e a redução das desigualdades regionais em saúde”, conclui Cairo Salim, na justificativa do projeto de lei.
A matéra será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o fim do recesso legislativo.
Deputado Rubens Marques pleiteia reconhecimento oficial a três eventos tradicionais
Lidiane 22 de janeiro de 2026
A partir de propostas assinadas por Rubens Marques (UB), a Casa de Leis goiana está analisando a declaração de três eventos tradicionais como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás.
O reconhecimento à Festa de Nossa Senhora do Rosário, celebrada na cidade de Goiás, é o foco do processo nº 16289/25. Desde 1734, o festejo é uma expressão de fé, cultura e identidade do povo goiano, especialmente das tradições afro-brasileiras. Na antiga capital, geralmente, ocorre nas proximidades de 7 de outubro, data oficial da santa, com missas, novenas, procissões e festividades culturais.
“Diante de sua longevidade, valor simbólico e impacto comunitário, é fundamental tal reconhecimento estadual a fim garantir proteção e valorização dessa tradição secular”, ressalta Marques na justificativa. O projeto de lei aguarda a sua inclusão na Ordem do Dia para ser votado em primeira fase pelo Plenário.
Louvor a São Francisco de Assis
As outras duas proposituras abordam, sob perspectivas diferentes, o mesmo evento anual que ocorre em Anicuns no mês de outubro. Trata-se da Festa em Honra e Louvor a São Francisco de Assis, a qual reúne os habitantes da cidade e da região para celebrar o santo.
A matéria nº 24604/25 propõe reconhecer oficialmente a festividade em si. Após conseguir o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o texto foi encaminhado à Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, onde será distribuído para a análise de um dos membros.
O deputado destacou que a comemoração é realizada desde 1971 e está enraizada na história e identidade cultural da região. A programação inclui celebrações litúrgicas, apresentações culturais e manifestações populares.
O terceiro evento a ser reconhecido, o Desfile de Carros de Boi e Cavaleiros, é assunto do processo nº 18836/25. Marques sublinhou que o momento ocorre de forma ininterrupta há 17 anos, consolidando-se como uma manifestação tradicional que representa especialmente as comunidades rurais da região.
“A festividade preserva elementos históricos da cultura sertaneja, como os carros de boi, montarias e trajes típicos, sendo uma forma viva de transmissão de saberes e costumes entre gerações”, aponta Marques. A proposição está pronta para a sua fase inicial de votação em Plenário.
Caso as matérias sejam aprovadas, individualmente, além do reconhecimento como patrimônio estadual, os três eventos passarão a integrar o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Alessandro Moreira pleiteia mais prazo para a execução de emendas parlamentares
Lidiane 9 de janeiro de 2026
O deputado Alessandro Moreira (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás, a proposição nº 27199/25, para alterar a Lei nº 22.035, de 19 de junho de 2023, que autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.
Na prática, a medida autoriza a prorrogação automática, por 48 meses a contar de seu final, ao prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei n° 21.232, de 11 de janeiro de 2022, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.
O parlamentar explica que sua proposta busca atender ao interesse público, na medida em que, estendendo o prazo para execução das emendas, ainda não executadas, proporciona condições para que as prefeituras entreguem de fato o objeto de cada emenda.
“O que vemos em emendas que envolvem obras é a dificuldade de algumas prefeituras em atender todas as exigências burocráticas e, assim, executarem de fato e entregarem, de forma concreta, os benefícios à população. Com esse projeto, nós buscamos dar mais fôlego aos municípios para finalizarem a execução das emendas referentes ao exercício 2022”, justifica Moreira.
A medida legislativa foi relatada, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, pelo deputado Veter Martins (UB) e aguarda a votação de seu parecer favorável.
Gomide pleiteia reconhecimento da cidade de Goiás como referência na reforma agrária
Lidiane 19 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisará o projeto de lei nº 31934/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), cujo objetivo é conferir ao município de Goiás uma titulação simbólica como referência na refrma agrária. Gomide ressalta, em justificativa, que a proposta tem por objetivo reconhecer institucionalmente a trajetória histórica, social e cultural vinculada à luta pela terra, à justiça social no campo e à organização dos trabalhadores rurais.
O parlamentar também pontua que a cidade de Goiás se consolidou ao longo das décadas “como um dos principais territórios de referência da reforma agrária no Estado e no país.” Se a matéria for aprovada pelos deputados e, posteriomente, sancionada pelo Executivo, a denominação honorífica da cidade de Goiás será Capital Estadual da Reforma Agrária.
“O título ora proposto não cria direitos, deveres ou obrigações ao Estado de Goiás, nem interfere na competência constitucional da União para legislar e executar políticas de Reforma Agrária, nos termos do art. 184 da Constituição Federal. Trata-se, exclusivamente, de reconhecimento simbólico, compatível com a competência estadual para valorizar a memória histórica, social e cultural de seus municípios”, anota o parlamentar na justificativa do pleito legislativo.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relatoria parlamentar.
