O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (4.mar.2026) o Decreto nº 12.866, que regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais em acordos de livre comércio. A norma estabelece regras para proteger a indústria doméstica contra surtos de importações com tarifas reduzidas. Eis a íntegra (PDF – 364 kb).

A medida foi editada antes da votação no Senado sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia. Entre os instrumentos disponíveis estão a suspensão do cronograma de desgravação tarifária, a redução de preferências, o estabelecimento de cotas e restrições quantitativas.

O decreto define competências da Camex (Câmara de Comércio Exterior) e do Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento para aplicar ou suspender salvaguardas –provisórias ou definitivas.

Para abrir um processo, a indústria doméstica precisa comprovar que o aumento de importações com tarifas reduzidas causou ou ameaça causar prejuízo grave ao setor. A análise considera os últimos 36 meses de dados. 

As salvaguardas só poderão ser acionadas após investigação formal, conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial. A Camex terá a palavra final sobre aplicar, modular ou rejeitar as medidas recomendadas.

Se confirmado o dano, a Camex pode suspender o cronograma de desgravação tarifária, reduzir preferências, estabelecer cotas ou impor restrições quantitativas.

A publicação veio dias após a Câmara dos Deputados aprovar, em 25 de fevereiro, o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. O texto aguarda votação no Senado.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do acordo no Senado, criticou os gatilhos das salvaguardas previstas no tratado com a UE. Ela afirma que os limites são baixos demais e podem prejudicar exportações do agronegócio, especialmente de carne bovina.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) havia anunciado o envio da proposta à Casa Civil em 27 de fevereiro. Ele citou preocupações de setores industriais com possíveis surtos de importações após a abertura comercial.