O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 2ª feira (19.jan.2026) o decreto que regulamenta a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior, aprovada em 2013. A cerimônia reuniu dirigentes de ICES (Instituições Comunitárias de Educação Superior) no Palácio do Planalto, em Brasília.

Lula não discursou no evento. Coube ao ministro da Educação, Camilo Santana (PT-CE), apresentar as medidas. O ministro da AGU (Advocacia Geral da União), Jorge Messias, também participou da solenidade.

A regulamentação permite que as 88 instituições comunitárias do país tenham acesso:

• ao orçamento público para desenvolvimento de atividades de interesse público;
• a editais de órgãos governamentais de fomento;
• a parcerias com entes públicos estaduais para oferta de serviços.

O decreto também cria o Conselho Nacional de Instituições de Ensino Superior Comunitárias, voltado à integração entre as faculdades.

As instituições comunitárias não são públicas nem privadas com fins lucrativos. Funcionam em regime sem fins lucrativos e prestam serviços educacionais. Muitas estão presentes em municípios que não têm universidades federais ou estaduais.

Atualmente, são 4.975 cursos oferecidos, com 1,86 milhão de vagas e 512 mil matrículas. A maior concentração está no Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina.

Durante o discurso, Camilo Santana também abordou a área de medicina, área em que muitas instituições comunitárias atuam. Criticou gestões anteriores por terem se omitido na regulamentação de cursos. Segundo ele, entre 2016 e 2022 praticamente dobrou o número de vagas privadas nesses cursos no Brasil.

O ministro afirmou que o governo criou um novo marco regulatório para medicina. Agora, os cursos são avaliados anualmente, e não mais a cada 3 anos. “Nosso objetivo não é prejudicar ninguém, mas é garantir que as universidades ofereçam qualidade”, declarou.

Camilo Santana elogiou o desempenho das comunitárias no Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica), divulgado nesta 2ª feira. “A grande diferença delas é que chegam em cidades que não têm essas universidades”, destacou.

O EVENTO

A presença de Messias chamou atenção porque sua indicação para o STF (Supremo Tribunal Federal) segue travada no Senado. A documentação do ministro está na SAJ (Secretaria de Assuntos Jurídicos) do governo desde que Lula o indicou para a vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

Questionado por jornalistas sobre sua barganha no Senado, Messias limitou-se a dizer que vai “esperar o retorno do processo”. O Congresso Nacional retoma os trabalhos no dia 2 de fevereiro. Como mostrou o Poder360, Lula aguarda a volta dos congressistas para destravar a indicação.

O ministro da Educação fez uma referência ao impasse no Senado ao cumprimentar Messias. “Cumprimentar o ministro, não sei por quanto tempo mais, Jorge Messias”, afirmou Camilo.

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