A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta 2ª feira (26.mai.2025) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a implementação imediata de mecanismos para combater a desinformação e a violência digital nas redes sociais. 

O órgão do governo cita golpes contra aposentados e pensionistas lesados pelas fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o caso da criança que morreu após participar de um desafio do TikTok e aspirar desodorante.

O pedido cautelar de urgência se dá no âmbito de um recurso que discute a responsabilidade civil das empresas que administram as plataformas. Como representante judicial do governo federal, a AGU figura como principal interessada na ação.

Advogado-geral da União, Jorge Messias defendeu que as plataformas respondam “civil e objetivamente quando envolvidas no impulsionamento, moderação ou recomendação de conteúdos ilegais“.

Ainda segundo Messias, as empresas “também podem ser responsabilizadas por permitir a atuação de perfis falsos ou automatizados, e devem ser responsabilizadas solidariamente com os anunciantes em casos de fraudes, racismo, violência contra mulheres e crianças, incitação ao suicídio, uso indevido de IA e desinformação eleitoral“.

Segundo o Marco Civil da Internet, de 2014, as plataformas só são responsabilizadas por conteúdo de terceiro quando, após ordem judicial, não tomam providências para remoção. Defensores da regulação das redes querem mudar esse entendimento.