A aquiescência, em primeiro turno de votação, a dois projetos de lei da Governadoria, que buscam reformular a estratégia fiscal do estado, foi o ponto alto dos trabalhos realizados pelos deputados, nesta quarta-feira, 14. As matérias tratam da saída do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), nº 11222/25, e da adesão ao novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), nº 11214/25. A segunda votação dessas matérias está prevista para a sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 15, convocada para  10 horas. 

Outro destaque da tarde foi a definição pelo nome do deputado Lincoln Tejota (UB) como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O anúncio aconteceu na reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, realizada antes da sessão ordinária. 

O Expediente da primeira plenária registrou a leitura de uma matéria e cinco vetos integrais do Poder Executivo e um processo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Já no período de apresentação de matérias, três deputados fizeram uso da palavra para apresentar projetos de lei e requerimentos à Mesa Diretora. 

Recuperação fiscal

Na reunião da Comissão Mista, realizada após a sessão ordinária, os parlamentares colocaram em votação a proposta de adesão do Estado de Goiás ao Propag e o fim da vigência do regime de recuperação fiscal. O novo programa foi apresentado como alternativa facilitada ao RRF. As duas medidas foram acolhidas pelo Plenário, na sessão extraordinária da tarde, e avançam ao escrutínio final.

O líder do governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), manifestou apoio à proposta perante o colegiado e destacou os benefícios da migração para o novo regime fiscal. Segundo o parlamentar, o Propag garante maior equilíbrio fiscal e oferece ao Estado mais autonomia para administrar suas dívidas. “Sob a liderança do governador Ronaldo Caiado, fizemos o dever de casa. Trabalhamos com responsabilidade, buscando sempre o melhor para o povo goiano. E é por isso que optamos pelo Propag”, afirmou o deputado.

Barreto ressaltou, ainda, que o novo modelo representa avanços significativos em relação ao anterior, principalmente no que se refere à economia para os cofres públicos e às condições de pagamento da dívida estadual. De acordo com ele, com a adesão ao programa federal, o Governo Estadual terá R$1,5 bilhão a mais em recursos para investimentos. 

“Essa nova proposta representa economia, responsabilidade e mais futuro para Goiás. Enquanto o antigo regime previa encargos pesados atrelados à [taxa] Selic, o Propag nos oferece condições muito mais justas com correção apenas pelo IPCA, sem juros adicionais. Só com essa mudança, a economia estimada para o Estado é de R$ 27 bilhões em 30 anos. Isso significa menos pressão sobre o orçamento e mais recursos para investir onde realmente importa: saúde, educação, segurança e infraestrutura. O Propag é bom pra Goiás. É bom para o presente e é ainda melhor para o futuro dos goianos”, completou.

O deputado Clécio Alves (Republicanos) também se pronunciou sobre o assunto. “Entendo que esse movimento será muito importante, inclusive nos trará margem para investimentos. Se é bom para o estado, meu voto é favorável, mesmo não pertencendo à base do governo. Voto de maneira consciente e segura”, disse.

Na sequência, o deputado Mauro Rubem (PT) assumiu o microfone. Depois de elencar os benefícios de acesso ao programa como, por exemplo, a garantia de juro zero, a liberação de recursos e o incentivo à produtividade, o parlamentar enfatizou a necessidade de organização das finanças.

“Quero destacar o quanto o Governo Federal está preocupado com o desenvolvimento do país. Nosso ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem tratado esse assunto como ponto central e, com isso, teremos uma capacidade de crescimento nos próximos anos”, considerou.

Depois, a petista Bia de Lima rotulou a matéria como a “mais importante” da atual legislatura. “Independentemente de quem é ou será o próximo governador, quem paga a conta é a população. Portanto, entrar no Propag é muito importante para os goianos, não só do ponto de vista orçamentário, mas também do ponto de vista da flexibilização dos investimentos e, claro, da possibilidade de avanço”.

Wagner Camargo Neto (Solidariedade) falou de sua satisfação em relatar a matéria. “Fico lisonjeado em relatar esse projeto que aguardávamos desde o ano passado. Goiás entrou no Regime de Recuperação Fiscal [RRF] em função de uma dívida alta e uma situação calamitosa. E concluiu: “O Propag oferece uma condição muito melhor do que o RRF. Por isso, tenho absoluta certeza, assim como a deputada Bia de Lima, de que esse é o projeto mais importante dessa Legislatura”.

Para Karlos Cabral (PSB), porém, é preciso lembrar que a entrada do estado no RRF permitiu ao governo um “respiro”. O parlamentar avaliou a adesão ao regime como “determinante” para os resultados alcançados pela atual gestão, o que, segundo ele, precisa ser considerado.

“Mas é preciso dizer também que o governador e sua equipe, claro, se mostraram eficientes ao tocarem um estado em uma situação engessada. Tanto que entre todos os estados que aderiram, Goiás foi, se não o único, um dos poucos que conseguiu cumprir as exigências”, pontuou.

Antônio Gomide (PT) foi outro deputado a se colocar favorável à proposta, porém pontuou críticas à condução do processo. “O Regime de Recuperação Fiscal foi agressivo com os servidores públicos, com a Universidade Estadual de Goiás e com os aposentados. Essa adesão [ao Propag] é graças ao Governo Lula. É importante reconhecer isso”, afirmou Gomide.

Amauri Ribeiro (UB) pontuou os esforços do Governo Estadual na reestruturação das finanças no decorrer dos últimos anos. “Em Goiás, quando Caiado assumiu, tinha uma situação financeira calamitosa. O estado não iria conseguir cumprir todos os seus compromissos pagando uma dívida milionária com a União. A base do governo na Assembleia foi muito questionada quando aprovou a entrada no RRF. E, hoje, o governador Ronaldo Caiado mostra a economia de bilhões que fez”, completou, observando que o estado está financeiramente recuperado, com dinheiro em caixa e tendo condições de fazer investimentos.

Reestruturação

O projeto de lei nº 11222/25 autoriza o Poder Executivo estadual a solicitar formalmente o encerramento da participação de Goiás no RRF, regime instituído pela Lei Complementar nº 159/2017. A proposta indica que o término da vinculação ao RRF está condicionado à adesão ao novo programa federal, o Propag, voltado à reestruturação das dívidas estaduais em bases mais favoráveis.

Já a proposição nº 11214/25 trata justamente da autorização para que o Estado realize a adesão ao Propag. A nova iniciativa prevê condições diferenciadas para quitação das dívidas com a União, como a atualização dos encargos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros reais zerados. Além disso, determina que 1% do saldo devedor seja destinado anualmente ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), enquanto outro 1% será aplicado em investimentos estaduais em áreas prioritárias, como educação, infraestrutura e segurança pública.

Segundo justificativa apresentada pelo governador e fundamentada pela Secretaria de Estado da Economia, a migração do RRF para o Propag representa uma estratégia fiscal vantajosa, diante das novas regras e instrumentos que possibilitam a redução do saldo devedor e o alongamento dos prazos para pagamento. Entre os mecanismos admitidos para quitação das obrigações estão a cessão de créditos, ativos financeiros, recebíveis de compensações federais, imóveis e participação societária.

O Executivo estadual argumenta que, apesar do papel crucial desempenhado pelo RRF na recuperação das finanças públicas desde sua homologação em 2021, o novo modelo oferece mais flexibilidade e melhores condições para o reequilíbrio fiscal. Destaca-se, ainda, que Goiás obteve classificação “A” em todos os indicadores de desempenho do Conselho de Supervisão do RRF por dois anos consecutivos, refletindo o compromisso do Estado com uma gestão responsável.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também emitiu pareceres favoráveis às propostas, destacando que ambas as medidas estão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e não implicam renúncia de receita, uma vez que não criam benefícios fiscais, mas sim estabelecem diretrizes para a continuidade do ajuste das contas públicas.

Para que as proposições se tornem leis, será necessário o aval definitivo do Plenário da Alego, antes do encaminhamento para sanção do governador. 

Sessão regimental

Na Ordem do Dia da sessão ordinária, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei complementar nº 11324/25, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás. A matéria foi enviada pela Governadoria e teve o apensamento de proposta da deputada Bia de Lima (PT). O conteúdo é similar ao texto elaborado por ela em fevereiro, protocolado sob o nº 4037/25.

De autoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), o projeto de lei complementar nº 9943/25, que altera a Lei Orgânica do órgão, foi aprovado em definitivo. A iniciativa quer elevar promotorias ao patamar de entrância intermediária, em consonância com decisões já adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Com possível sanção, serão elevadas as promotorias de Justiça das comarcas de Piracanjuba, Acreúna, Padre Bernardo, Bom Jesus de Goiás, Campos Belos, Mozarlândia e Cavalcante.

Deliberação extraordinária

Os legisladores estaduais chancelaram, em segundo turno, o projeto de lei nº 10952/25, encaminhado pelo Poder Executivo, cujo objetivo é instituir o Programa Mais Energia Rural em Goiás. A deliberação transcorreu em sessão extraordinária, encerrando as atividades legislativas do dia.

O programa visa a incentivar a produção de biocombustível e a facilitar o acesso de produtores rurais a energias renováveis. O texto busca, ainda, promover a melhoria da infraestrutura de redes elétricas e subestações de energia, além de contribuir para a redução de custos e aumentar a competitividade e eficiência do setor produtivo rural. Além disso, a proposta pretende estimular, no meio rural, a inovação tecnológica e possibilitar novos negócios agropecuário.