Ao longo do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a Comissão Mista (caracterizada nos arts. 39 a 41 do Regimento Interno), dois dos principais colegiados do Legislativo goiano, se debruçaram sobre um total de 950 matérias. Delas, 780 tramitaram pela CCJ, e 170, pela Mista.

Como em 2023, na CCJ, um pouco mais de nove a cada dez projetos foram aprovados, 664 de 700, ou 92%. Os restantes, em proporções parecidas, receberam parecer contrário, foram apensados ou emendados em Plenário.

Além disso, os deputados da CCJ analisaram sete propostas de emenda constitucional (PEC) e 73 vetos. O número de vetos total ou parcialmente mantidos, 40, não destoou muito do número de vetos total ou parcialmente rejeitados, 33.

Os trabalhos dos dois colegiados, porém, não se encerraram no final do ano passado, dada a pendência, agora em janeiro, da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício 2025 e de outras matérias. Segue na presidência de ambos os colegiados, nesse período, o deputado Wagner Neto (Solidariedade), que no dia 31 deste mês termina o biênio no cargo, para transmiti-lo ao seu vice, Amilton Filho (MDB), e assumir a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

“Tanto a Comissão Mista quanto a CCJ são aquelas pelas quais mais passam projetos. Temos a árdua tarefa de pautá-los. Tive o critério de dar encaminhamento a todos eles”, afirma Neto à Agência Assembleia de Notícia, em seguida avaliando sua experiência à frente dos dois grupos: “Ampliou muito a minha bagagem, melhorei muito minha relação com os parlamentares, não tive problema pessoal com nenhum deles. Sempre que tem pedido de inclusão de pauta eu consulto o colegiado.”

Uma das discussões mais importantes ao longo do ano, na CCJ, foi sobre a declaração de inconstitucionalidade de muitos projetos, pelo Governo estadual, no exercício do poder de veto. “Conseguimos, de certa forma, fazer com que os deputados evitassem apresentar projetos inconstitucionais”, pontua Wagner Camargo Neto.

Sobre as excessões, Neto diz que houve inibição, mas, infelizmente, existem projetos que incorrem na inconstitucionalidade. “Tenho debatido o tema com os autores nos bastidores, mas é decisão de cada um apresentar o projeto, não vejo como papel do presidente impedir de tramitar”, complementa.

Assim como fez com os pares, o deputado conversou a respeito com a Governadoria. “Há também veto do Executivo a matérias que consideramos constitucionais”, pondera, avaliando que, de qualquer forma, houve um avanço quanto aos impasses sobre inconstitucionalidade.

Julgamentos de mérito também geraram embates. Foi o caso, relembra o presidente da CCJ e Comissão Mista, da PEC dos 2%, que previa o aumento de 1,2% para 2% da receita corrente líquida do orçamento estadual destinada a emendas parlamentares. “Esse”, analisa Neto, “acho que foi o momento de maior desgaste interno, e também com o Governo.” O debate depois iria para além da CCJ e geraria discussão em Plenário.

O quórum mínimo de um terço de todos os deputados estaduais para que a PEC seja apresentada (demandando, depois, dois turnos de aprovação com três quintos dos votos) foi, lembra Wagner Camargo Neto, atingida com sobra. No momento de votar a propositura de emenda, porém, ele acrescenta, “muitos deputados, inclusive eu, voltaram atrás”.

Essa mudança de voto, argumenta o deputado, se mostrou acertada porque o Supremo Tribunal Federal (STF) demonstrou que, por analogia ao Poder Legislativo federal, o aumento teria que ser no máximo até 1,55%, por ser esse o porcentual máximo previsto para a Câmara dos Deputados – apenas na soma com as emendas do Senado (0,55%), ou seja, portanto, com o bicameralismo federal, ausente nos estados, se chega a 2%.

“Correríamos, portanto, o risco de ter uma destinação de cima para baixo do STF, e, amanhã, ter que fazer toda uma alteração. Imagina a gente destinar 2% e depois ter que cortar emenda, pior que não dar emenda ao município é dar e depois tirar”, sintetiza.

Outro dos momentos sensíveis no comando dos dois colegiados, aponta o parlamentar, foi a discussão do projeto de lei n^o 22009/24, da Governadoria, que reestruturou a carreira dos servidores da Educação. A matéria foi aprovada pelas comissões e, depois, em Plenário.