A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 24, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião em formato híbrido terá início às 15 horas, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela, com pauta de 100 processos legislativos aptos à apreciação dos deputados.
Os processos pautados estão distribuídos entre quatro matérias do Poder Executivo em votação final, 19 proposições parlamentares também em fase definitiva, 67 projetos em primeira votação e dez matérias com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) passíveis de encaminhamento às comissões temáticas.
Entre os destaques da Ordem do Dia estão as quatro proposições da Governadoria aptas à segunda e definitiva fase de discussão e votação. A de nº 11407/26 autoriza o Poder Executivo a alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais fundos de investimentos imobiliários. A proposta busca aprimorar a gestão do patrimônio imobiliário estadual, permitindo a destinação de imóveis atualmente desocupados, subutilizados ou irregularmente ocupados para estruturas de investimento voltadas à valorização e melhor aproveitamento desses ativos públicos.
A matéria 12254/26 promove alterações no regime jurídico dos servidores públicos estaduais e na legislação de prevenção e punição ao assédio moral na administração pública. O texto aperfeiçoa regras disciplinares relacionadas ao abandono de cargo, fraude ao registro de frequência e assédio sexual, além de atualizar procedimentos administrativos e ampliar o conceito de assédio sexual para alcançar condutas praticadas no ambiente de trabalho ou em razão dele, independentemente da existência de relação hierárquica. A proposta ainda prevê a possibilidade de exoneração voluntária em casos específicos de abandono de cargo, desde que haja reconhecimento formal da infração e devolução dos valores recebidos indevidamente.
Outra matéria da Governadoria (processo 10691/26) prevê a criação e denominação do Colégio Estadual Homero Honorato da Silva e Souza, no Setor Maysa, em Trindade. Já a quarta proposta do Executivo em pauta eleva a exigência de escolaridade para ingresso nas carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública, passando a exigir diploma de ensino superior para o exercício dessas funções. Segundo a justificativa, a medida, que tramita na Casa como processo 10693/26, visa fortalecer a qualificação técnica necessária à produção de provas periciais.
Iniciativas parlamentares
E 19 matérias parlamentares estão aptas à segunda votação, entre projetos voltados ao reconhecimento de entidades de utilidade pública, ao fortalecimento de políticas de inclusão social, saúde, empreendedorismo e desenvolvimento econômico. A pauta ainda contempla propostas de reconhecimento de patrimônios culturais e imateriais, além da inclusão de datas comemorativas e eventos no calendário oficial do Estado. Também tramitam quatro projetos de declaração de utilidade pública para entidades sediadas em Goiânia, Rialma, Anápolis e Trombas.
Em primeira fase de discussão e votação, os deputados poderão apreciar 67 proposições parlamentares. Os temas são diversificados e abrangem saúde, educação, inclusão, assistência social, meio ambiente, cultura, proteção animal, segurança viária e desenvolvimento regional. Entre os projetos de maior alcance estão propostas que vedam a cobrança adicional de matrícula para estudantes com deficiência; estabelecem atendimento educacional especializado para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividadede (TDAH) e dislexia.
Ainda nesse rol propostas que criam políticas voltadas à ludopatia e ao jogo responsável; instituem programas de proteção alimentar para crianças diabéticas; ampliam políticas de apoio às mulheres vítimas de violência, às gestantes, puérperas e mães universitárias; tratam da saúde mental, do câncer, da visão monocular, da apraxia de fala, da conscientização sobre doenças psíquicas e da prevenção de zoonoses.
Também figuram na pauta iniciativas relacionadas ao meio ambiente e à sustentabilidade, à valorização de eventos culturais, festivais, feiras agropecuárias, manifestações religiosas, patrimônios imateriais, rotas turísticas e títulos honoríficos concedidos a municípios goianos.
A Ordem do Dia contempla ainda dez processos aptos à votação dos pareceres favoráveis aprovados na CCJ.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 24, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Representantes de legendas que têm 27 ministros no governo Lula ajudaram a proposta, inclusive o PT; o texto segue para o Senado
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da blindagem (3 de 2021) foi aprovada nesta 3ª feira (16.set.2025) com o apoio, em 1º turno, de 232 deputados (em um placar de 353 X 134) de partidos que têm ministros na Esplanada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No 2º turno, foram 224 votos favoráveis de filiados a legendas com representantes no governo (em um placar de 344 X 133). Agora, o texto segue para o Senado.
A proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista. Dos 38 ministérios, 27 são ocupados por partidos que têm deputados que votaram a favor da medida. O levantamento considera o União Brasil e o PP (Progressistas). As siglas anunciaram desembarque do governo em 2 de setembro, mas ainda mantêm ministros no alto escalão. Eis como votaram:
Em 1º turno:
- MDB: 35 votos a favor;
- União Brasil: 53 votos a favor;
- PP: 46 votos a favor;
- Republicanos: 42 votos a favor;
- PSD: 25 votos a favor;
- PDT: 10 votos a favor;
- PT: 12 votos a favor;
- PSB: 9 votos a favor.
Em 2º turno:
- MDB: 32;
- União Brasil: 52;
- PP: 45;
- Republicanos: 43;
- PSD: 24;
- PT: 10;
- PDT: 9;
- PSB: 9;
A federação PT-PV e PC do B havia orientado contra. O governo liberou a bancada, ou seja, não definiu como os deputados devem votar.
DESEMBARQUE DO UNIÃO BRASIL E PP
No anúncio da Federação União Progressista foi determinado que todos os filiados devem deixar seus cargos no governo Lula. Os partidos afirmam que no caso de descumprimento “haverá afastamento em ato contínuo” ou caso a “permanência persistir, serão adotadas as punições disciplinares previstas no Estatuto”.
Hoje, juntos, União Brasil e PP têm a maior bancada do Legislativo. São 109 deputados e 14 senadores.
Apesar da pressão, ainda continuam na Esplanada:
- Frederico Siqueira (Comunicações) – sem partido, é uma indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP);
- André Fufuca (Esporte) – do PP;
- Celso Sabino (Turismo) – do União Brasil;
- Waldez Góes (Desenvolvimento Regional) – filiado ao PDT, foi também indicado por Alcolumbre;
PEC DA BLINDAGEM
O texto estabelece que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas deverão autorizar por maioria simples. O prazo para essa decisão será de 90 dias a partir da determinação da Justiça.
Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.
Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e “terrorismo”. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão e da investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24 horas.
O novo texto também estende o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
A Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, chamada de PEC das prerrogativas ou PEC da blindagem, foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) em 2021. É de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA).
À época, Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que outros deputados fossem presos pelo STF, assim como foi com Daniel Silveira (sem partido-RJ). Isso porque, na prática, a proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista.
Membros da Comissão de Meio Ambiente do Parlamento goiano votam e distribuem projetos pela causa animal amanhã, 10
Lidiane 9 de dezembro de 2024
Presidida por Rosângela Rezende (Agir), a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Parlamento goiano se reúne nesta terça-feira, 10, para deliberar seis projetos de lei e distribuir outros 13 para relatoria. A proteção aos animais domésticos é destaque em mais de uma das matérias aptas à votação, todas com parecer favorável. O encontro será às 13h30, na Sala Júlio da Retífica, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia Legislativa.
Entre cães, gatos, aves, répteis, peixes e pequenos mamíferos, o Brasil possui cerca de 160,9 milhões de pets, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). Com isso, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se dedicam à proposição de ideias em prol dos animais domésticos.
Sugestão de Talles Barreto (UB), a proposta nº 1553/23 sugere obrigar pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes que incentivem e facilitem a adoção de animais. Outra ideia, protocolada sob o nº 2214/23 e iniciativa do Delegado Eduardo Prado (PL), é instituir a Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais.
Com o objetivo de facilitar o acesso ao tratamento hematológico (relacionado ao sangue) para animais de estimação, em especial para tutores de baixa renda, Gustavo Sebba (PSDB) pleiteia criar o Programa Estadual de Hemoterapia Animal (nº 4747/23).
O deputado Veter Martins (UB) assina dois projetos na pauta de votação do colegiado. As proposituras são para instituir o selo “Empresa Amiga do Bem-Estar Animal do Estado de Goiás” a fim de reconhecer as companhias que apoiem financeiramente as organizações não-governamentais (ONGs) voltadas à causa animal (nº 2754/23) e obrigar estabelecimentos que comercializam plantas a afixar cartazes informativos sobre as espécies tóxicas aos animais (nº 283/23).
No caso da segunda matéria, o relator na Comissão de Meio Ambiente, Ricardo Quirino (Republicanos), emitiu parecer pela aprovação com subemenda modificativa para prever multa aos estabelecimentos apenas em caso de reincidência.
A instalação de uma plataforma de informações sobre serviços ambientais e o cadastro estadual de pagamento por serviços ambientais, projeto de Mauro Rubem (PT), fecham o rol de aptos à deliberação durante o encontro desta terça-feira.
Distribuição
A pauta de matérias a serem distribuídas conta com assuntos diversos, como a questão do manejo de resíduos sólidos. Entre as sugestões estão, por exemplo, uma política de logística reversa para caixas de medição; uma de incentivo à redução do consumo de materiais plásticos e um programa de troca de resíduos recicláveis por alimentos.
Outros textos tratam também da recuperação de áreas mineradas; incentivo à pesquisa para preservação do meio aquático e realização de feiras de adoção de pets em eventos oficiais do Estado.
