Projeto de Lei do Planalto definirá transição, acordos coletivos e regras para setores depois da mudança constitucional
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer usar o projeto de lei já enviado ao Congresso para regulamentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 x 1. A proposta será usada para detalhar regras de transição e especificidades de cada categoria profissional.
O acordo foi fechado nesta 4ªfeira (13.mai.2026) entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A PEC estabelece as diretrizes gerais da mudança: jornada máxima de 40 horas semanais, manutenção dos salários e garantia de 2 dias de folga por semana.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a Constituição não permite detalhar todas as regras necessárias para implementar a nova jornada.
“O ajuste da jornada não cabe só na PEC”, afirmou o ministro. Segundo ele, o texto constitucional tratará apenas das “condicionantes gerais” da mudança.
O projeto de lei ficará responsável pela regulamentação infraconstitucional. O texto deve definir regras de transição, parâmetros para negociações coletivas e diferenças aplicáveis aos setores da economia.
Marinho afirmou que parte das definições será delegada às convenções coletivas. Disse também que a legislação ordinária não consegue prever todas as especificidades dos “microsetores” da economia.
O governo avalia que a tramitação da PEC e do projeto de lei deve ocorrer em paralelo. A expectativa é aprovar primeiro a emenda constitucional e, na sequência, concluir a regulamentação.
A PEC já tramita em comissão especial da Câmara e deve chegar ao plenário ainda em maio. Segundo Marinho, caberá a Motta decidir se o projeto será analisado pela Comissão de Trabalho ou por um colegiado específico.
O Planalto admite apresentar um novo projeto de lei caso a Câmara considere necessário durante a tramitação. A base da regulamentação, porém, deve ser o texto já encaminhado pelo Executivo ao Congresso.
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Relator do projeto na Câmara diz que a votação do projeto na Casa já está marcada; CAE da Casa Alta aprovou texto de Renan Calheiros, seu adversário político
O relator do projeto na Câmara que isenta quem recebe até R$ 5.000 mensais, Arthur Lira (PP-AL), disse que “oportunistas” querem fazer “politicagem” em cima do tema. O deputado deu a declaração depois de a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Senado aprovar nesta 4ª feira (24.set.2025) o texto quase idêntico de Renan Calheiros (MDB-AM). Os 2 são adversários políticos em Alagoas.
O ex-presidente da Câmara destacou que a votação da proposta está marcada para a próxima 4ª feira (1º.out.). Disse que o texto na Casa “foi elaborado com muito diálogo entre todos, que deixaram suas diferenças de lado para construir um projeto importante para o Brasil”.
“O presidente da Câmara dos Deputados [Hugo Motta, Republicanos-PB], junto ao colégio de líderes, já pautou a votação para a próxima semana. Com maturidade e diálogo, sem bravatas, vamos juntos dar esse passo histórico para o Brasil”, escreveu Lira em seu perfil no X.
Renan Calheiros, que preside a CAE do Senado, decidiu pautar a proposta apresentada por Eduardo Braga (MDB-AM) por causa do que considerou “lentidão” na tramitação do projeto de Lira.
A chance de os deputados aprovarem o texto do Senado é perto de zero.
