Em abril, o Conselho Federal de Medicina restringiu terapias para transição de gênero; manifestação foi enviada ao STF
O Ministério da Saúde disse não ver prejuízos por causa da publicação de resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) de abril que restringiu terapias para transição de gênero. Em ofício enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o órgão declarou que as regras seguem “objetivos, diretrizes, princípios e normas” em consonância com o SUS (Sistema Único de Saúde) e a Constituição.
A resolução do CFM veta o bloqueio hormonal para menores de 18 anos e aumenta de 18 para 21 anos a idade mínima para terapia hormonal cruzada (administração de hormônios para induzir características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente) e cirurgias com efeito esterilizador.
A manifestação foi feita em ação movida pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e pelo Ibrat (Instituto Brasileiro de Transmasculinidades). Eis a íntegra (PDF – 5 MB).
O texto inclui a manifestação da Conjur (Consultoria Jurídica).
“O Ministério da Saúde vem empreendendo esforços contínuos na análise da matéria, por meio da realização de estudos técnicos embasados em evidências científicas, abrangendo pesquisas nacionais e internacionais, bem como o exame de experiências e decisões adotados por outros países, o que objetiva assegurar que eventuais posicionamentos e medidas a serem adotados pelo Poder Público estejam devidamente alinhados às melhores práticas e à proteção integral da saúde da população envolvida”, escreveu Renata Telles Severo Flores, advogada da União e coordenadora de Assuntos Especiais em Contencioso Judicial.
Segundo ela, o processo transexualizador no SUS é tratado em norma de 2017. A advogada citou anexos da portaria que regulamentou o processo, os quais indicam que o tratamento hormonal tem como idade mínima 18 anos, e que a cirurgia de redesignação sexual deve ser feita a partir dos 21 anos.
O documento ainda apresenta um despacho de junho do Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Nele, a diretora do órgão, Aline de Oliveira Costa, diz que “não há, até o momento, mapeamento de eventuais prejuízos decorrentes da nova resolução [do CFM], uma vez que esta estabelece a idade mínima de 18 anos para o início da hormonioterapia e de 21 anos para a realização de procedimentos cirúrgicos, em consonância com os parâmetros atualmente vigentes no Processo Transexualizador do Sistema Único de Saúde”.
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Criação de política de conscientização sobre depressão de idosos passa na segunda votação
Lidiane 19 de agosto de 2025
O Plenário aprovou, em segunda votação, na Ordem do Dia desta terça-feira, 19, projeto (nº 17543/24) do deputado Antônio Gomide (PT) que institui a Política de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa em Goiás.
A proposta visa a promover campanhas educativas, capacitar profissionais de saúde e criar redes de apoio para identificar precocemente os sinais de depressão, oferecendo tratamento adequado e suporte emocional. Além disso, também objetiva estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de ações conjuntas de conscientização e apoio à pessoa idosa com depressão e garantir o acesso a serviços de saúde mental de qualidade para a pessoa idosa, incluindo atendimento psicológico e psiquiátrico.
Segundo a propositura, as campanhas deverão distribuir materiais informativos em unidades de saúde, centros de convivência de idosos, escolas e outros locais, realizar palestras, seminários e workshops sobre a depressão na pessoa idosa e utilizar de meios de comunicação, como rádio, televisão e internet, para disseminar informações sobre a depressão.
As capacitações dos profissionais de saúde deverão incluir cursos de formação e atualização sobre a temática e treinamentos práticos para a identificação precoce dos sinais de depressão e a abordagem adequada para o tratamento. As redes de apoio deverão oferecer também grupos de apoio e terapia comunitária e promover atividades de integração social e lazer visando à melhoria da qualidade de vida e à prevenção da depressão.
Em texto, o parlamentar ressalta que a Pesquisa Nacional de Saúde realizada pelo IBGE (2019) revelou que a depressão afeta cerca de 13% dos idosos, especialmente na faixa etária de 60 a 64 anos no Brasil. Segundo o autor da proposta, devido ao crescimento da população idosa no Estado, se fazem necessárias políticas públicas para garantir a qualidade de vida dessas pessoas.
A proposta frisa que a implementação da campanha educativa é essencial para informar a população sobre os sinais e sintomas da depressão, desmistificando a doença e incentivando a busca por ajuda.
CNI, Fiesp e FecomercioSP veem pacote como positivo; Fiemg diz que medidas são “paliativas” e não enfrentam problema estrutural
A CNI (Confederação Nacional da Indústria), a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e a FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado) elogiaram nesta 4ª feira (13.ago.2025) a iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de lançar um pacote de ajuda a empresas atingidas pelo tarifaço dos Estados Unidos.
A Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) classificou a medida como “paliativa”.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, disse que o pacote do governo brasileiro contempla “muitas das demandas feitas pelas indústrias, federações e associações setoriais” e priorizam a negociação.
Para ele, o plano representa abertura de mercado e é resultado de um esforço para manter o diálogo e buscar soluções. “Temos que exacerbar o máximo possível novos acordos bilaterais e do Mercosul, principalmente com a União Europeia”, afirmou.
Alban destacou pontos como linha de crédito especial, prorrogação de prazos de exportação e reativação do Reintegra.
A Fiesp declarou apoio ao plano, destacando que as medidas são importantes para preservar empregos, diversificar mercados e assegurar condições justas de comércio internacional.
A entidade afirmou ainda que há continuidade do diálogo com empresas norte-americanas para minimizar efeitos das tarifas em ambos os países e fortalecer relações comerciais históricas.
A FecomercioSP afirmou que as medidas eram necessárias “diante da gravidade da situação” e terão efeitos significativos para setores mais atingidos, sobretudo produtos industrializados.
No entanto, disse que é preciso evitar “aumentar ainda mais a tensão diplomática com a Casa Branca” e defendeu que “o momento é de negociar com responsabilidade e moderação”.
Ao classificar as ações como “paliativas”, o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, disse que as medidas “podem dar algum fôlego às empresas, mas não resolvem a raiz do problema”.
Ele defendeu negociações firmes com os EUA para reverter as tarifas e declarou que, “se não houver rapidez na implementação e clareza nas regras, o risco é que os recursos e incentivos fiquem no papel”.
O pacote do governo federal estabelece a liberação de R$ 30 bilhões do FGE (Fundo de Garantia à Exportação), administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Na área fiscal, o governo avalia usar recursos do Tesouro Nacional para realizar compras públicas de produtos impactados pelas tarifas americanas.
O pacote inclui ainda o adiamento temporário da cobrança de impostos e contribuições federais para as empresas afetadas.
O presidente do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, alertou, nesta segunda-feira (11/8), sobre informações enganosas, segundo ele divulgadas pelo Governo federal, sobre a CNH Social, programa que promete carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. A Lei Federal 15.153/2025, que entra em vigor em 12 de agosto, permite usar recursos de multas para custear a formação de condutores, mas o Detran-GO aponta limitações não mencionadas na divulgação oficial.
“O governo federal leva o usuário a concluir que é fácil obter a CNH gratuita, bastando ter o CadÚnico. Não menciona que o programa depende da disponibilidade de recursos, que pode não cobrir todas as etapas nem atender à demanda real”, criticou Waldir.
Ele destacou que o processo envolve custos com centros de formação, médicos e psicólogos credenciados, além de serviços públicos remunerados. Segundo Waldir o programa CNH Social do Governo de Goiás está parado devido à adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
Estudos do Detran-GO indicam que a nova lei pode comprometer recursos atualmente usados em fiscalização e convênios com municípios.
“A lei, da forma como está, pode inviabilizar repasses em andamento, gerando sérios problemas operacionais”, afirmou o delegado, que também questionou a violação do pacto federativo.
“A União não pode interferir na gestão estadual dos recursos de multas. Isso é estelionato eleitoral, passível de investigação criminal”, frisa.
O Ministério das Mulheres afirma que o programa cobrirá todas as etapas da habilitação para beneficiários do CadÚnico com renda de até R$ 706 por pessoa. Porém, o Detran-GO ressalta que a execução depende da regulamentação estadual, com critérios ainda não definidos.
“Cabe aos Detrans decidir sobre a alocação dos recursos”, reconhece o governo federal, em contradição com sua própria divulgação inicial.
‘Estão induzindo os cidadãos ao erro’
A Associação Nacional dos Detrans (AND) solicitou esclarecimentos à Secretaria de Comunicação Social da Presidência sobre postagens que afirmam que os Detrans garantiriam gratuidade irrestrita na obtenção da CNH para cadastrados no CadÚnico.
“Quem regulamenta programas como a CNH Social são os Estados, através de legislações específicas que estabelecem critérios próprios”, afirmou o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir.
Ele criticou a divulgação federal por criar expectativas irreais sobre a implementação nacional a partir de 12 de agosto.
Waldir apontou que a lei atual não prevê repasses federais necessários para custear o programa.
“A solução seria a União destinar parte dos valores de multas que recebe”, sugeriu, destacando que a falta de regulamentação sobre repasses municipais também inviabiliza a execução.
O presidente alertou que a “divulgação irresponsável” gerará demanda não atendida nos Detrans e frustração na população.
“Estão induzindo os cidadãos ao erro com informações falsas sobre a abrangência do programa”, concluiu.
“Em 2 minutos saberei se haverá acordo”, diz Trump sobre encontro com Putin
Lidiane 11 de agosto de 2025
Presidente norte-americano terá que reunião com líder russo em 15 agosto buscará acordo que pode incluir alterações territoriais
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), disse nesta 2ª feira (11.ago.2025) que “em 2 minutos” saberá se haverá acordo no encontro com o líder russo Vladimir Putin, marcado para 15 de agosto no Alasca.
A reunião entre os líderes buscará um acordo para encerrar o conflito entre Rússia e Ucrânia que pode incluir alterações territoriais entre os países em guerra, de acordo com uma declaração do norte-americano na Casa Branca com líderes da Armênia e do Azerbaijão para uma cúpula de paz na 6ª feira (8.ago).
A iniciativa de Trump busca soluções diplomáticas para o conflito que persiste entre Moscou e Kiev. O presidente parece considerar que sua participação direta pode contribuir para um acordo que termine as hostilidades, mesmo que isso implique em pressionar a Ucrânia a ceder partes de seu território.
Este será o 1º encontro presencial entre um presidente norte-americano e um presidente russo desde que Joe Biden se reuniu com Vladimir Putin em junho de 2021.
A reunião envolve diretamente os líderes dos Estados Unidos e da Rússia, mas seus resultados afetam principalmente a Ucrânia, que tem resistido à ocupação russa de seus territórios. O presidente ucraniano Volodymyr Zelensky e outros representantes do país têm se manifestado contra qualquer cessão territorial à Rússia.
“Esta é uma guerra que deveria nunca ter acontecido. Não teria acontecido”, disse Trump em entrevista a jornalistas. A proposta menciona “algumas trocas de territórios” sem detalhar quais áreas seriam afetadas por um possível acordo ou a extensão dessas regiões.
Caiado critica ‘falta de ação’ do governo federal sobre taxação de Trump
Lidiane 10 de agosto de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), expressou mais uma vez sua insatisfação com as ações do governo federal para minimizar os impactos decorrentes da tarifação imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil. A declaração foi feita nesta quinta-feira (7/8), durante reunião com governadores de outros oito estados, em Brasília.
“Durante todo esse tempo, nós governadores procuramos saídas alternativas para tentar minimizar essa crise”, enfatizou Caiado, ao lembrar que, diferente de Goiás, o governo federal ainda não anunciou medidas de auxílio aos setores afetados.
Ele demonstrou indignação diante do que classifica como “inércia” do presidente da República aos fatos. Lula tem evitado contato com Trump, acusando o comportamento do americano de “chantagem inaceitável” e afirmando que só fará ligação quando sentir que o presidente dos EUA está disposto ao diálogo. O impasse nas relações se agravou após as tarifas comerciais ganharem contornos políticos. Trump vincula a tarifação extra ao Brasil com suposta perseguição judicial ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Isso é algo que mostra a total insensatez de um presidente que, ao invés de se preocupar com a economia do país, com o emprego, com as empresas e investimentos internacionais, quer é antecipar o processo eleitoral. É isso que nos causa indignação”, disse o governador goiano.
Segundo Caiado, os governadores não foram consultados por Lula e estão sendo diretamente impactados pelas tarifas.
“Nós queremos é ampliar o mercado e não conviver com alguém que se acha no direito de fechar o Brasil e penalizar o setor produtivo nacional. Isso é inadmissível neste momento”, sublinhou.
O encontro foi proposto pelo governador Mauro Mendes (UB), de Mato Grosso, que destacou a importância de reunir gestores estaduais que concetram grande parte do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
“O que nos une é a preocupação, que eu sei que permeia grande parte desse país, com as consequências dessa crise institucional com os Estados Unidos”, disse.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), lembrou que os EUA é parceiro histórico e um grande investidor estrangeiro direto do Brasil.
“Vamos cobrar energia do governo federal nas negociações, que precisam ser efetivas”, comentou. A reunião teve ainda as participações dos governadores de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); do Paraná, Ratinho Júnior (PSD); do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) e Wilson Lima (UB).
Medidas emergenciais para empresas goianas
Assim que ocorreu o anúncio do tarifaço, Caiado retornou imediatamente a Goiás, interrompendo uma agenda internacional para coordenar pessoalmente as ações de resposta aos impactos na economia estadual. Desde então, vem trabalhando com sua equipe para mapear os setores mais afetados e desenvolver medidas que preservem empregos e a atividade econômica local.
Em paralelo, mantém contato direto com representantes da Embaixada Americana no Brasil, buscando negociar a exclusão de produtos estratégicos para as exportações goianas da lista de itens taxados.
Goiás foi o primeiro estado a implementar medidas concretas de enfrentamento às tarifas. No dia 5 de agosto, Caiado anunciou a criação do Programa de Crédito para o Desenvolvimento de Goiás, operado através da B3 em São Paulo. O programa oferece uma linha de crédito de R$ 800 milhões, com juros fixos de 10% ao ano, taxa inferior a opções federais subsidiadas. Metade dos recursos virá de créditos de ICMS de empresas exportadoras locais, enquanto a outra metade será captada no mercado financeiro.
O governo estadual também disponibilizou recursos do Fundo de Estabilização Econômica, reserva estratégica para crises, e do Fundo de Equalização para o Empreendedor, criado durante a pandemia para subsidiar operações de crédito.
Para garantir acompanhamento permanente da situação, foi formado um comitê que mantém diálogo diário com representantes do setor empresarial, monitorando os efeitos das tarifas e ajustando as medidas conforme a evolução do cenário econômico.
“Eu já tomei as minhas medidas e fiz minha parte. Agora estou aguardando as do Lula”, concluiu Caiado.
André do Premium aposta em genética preventiva e cartilha sobre neurodiversidade
Lidiane 9 de agosto de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará duas proposituras apresentadas pelo deputado André do Premium (Avante), voltadas ao bem-estar e à saúde da população goiana. As matérias foram aprovadas preliminarmente e encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que apontará os seus relatores.
A primeira proposta, protocolada sob o nº 19003/25, institui em Goiás o Programa Estadual de Genética Preventiva, destinada ao diagnóstico precoce de neoplasias malignas hereditárias, por intermédio da oferta gratuita de testes de mapeamento genético. A redação define, ainda, como diretrizes do programa a prioridade de atendimento de indivíduos com histórico familiar de neoplasias malignas com base em critérios clínico-genéticos, o acompanhamento médico antes e após os testes, além da inclusão de abordagem psicossocial, com suporte psicológico aos pacientes e familiares em todas as etapas do processo de testagem, diagnóstico e tratamento.
Na justificativa, o legislador aponta que “o câncer é uma das principais causas de morte no mundo, caracterizando-se como uma doença genômica resultante de múltiplas alterações cumulativas no material genético das células. Essas modificações envolvem diversos genes, que, quando mutados, podem desencadear o desenvolvimento tumoral”.
Assim, André do Premium ressalta que o reconhecimento e a identificação dos genes envolvidos nessas neoplasias malignas hereditárias são essenciais para o diagnóstico precoce, o prognóstico mais favorável, o desenvolvimento de estratégias terapêuticas personalizadas, a redução da mortalidade e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.
A segunda matéria, protocolada sob o nº 19004/25, visa a instituir a Cartilha de Orientação para Diagnóstico de Condição Neurodiversa e Doença Rara em Goiás. A proposta prevê que o documento tenha a definição clara e acessível sobre a condição diagnosticada, principais formas de manifestação e sintomas, tratamentos recomendados, inclusive terapias complementares, direitos constitucionais e legais assegurados à criança, especialmente os relativos à saúde, educação inclusiva e assistência social.
O legislador argumenta, em justificativa, que o diagnóstico de qualquer dessas condições impacta consideravelmente as famílias e os responsáveis, que, muitas vezes, se deparam com a falta de orientações adequadas sobre os próximos passos a serem tomados. “O acesso à informação é um direito fundamental que pode transformar realidades. Uma cartilha elaborada em linguagem simples é fundamental, para explicar a condição diagnosticada, seus sintomas, tratamentos disponíveis – inclusive terapias complementares – e garantir o conhecimento sobre os direitos constitucionais”, argumenta.
Executivo também enviará PL e MP ao Congresso; Planalto diz que mudanças preservam proteção ambiental e segurança jurídica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 dispositivos do projeto de lei que flexibiliza regras de licenciamento ambiental no Brasil.
Segundo o Palácio do Planalto, os trechos barrados preservam “proteção ambiental e segurança jurídica” no processo e mantêm avanços para dar mais agilidade à análise de empreendimentos.
O governo anunciou nesta 6ª feira (8.ago.2025) o envio de um projeto de lei ao Congresso para suprir “vácuos” que seriam criados com os vetos e de uma medida provisória que permitirá a entrada imediata em vigor do modelo de licença ambiental especial — inicialmente previsto para daqui a 180 dias.
A apresentação foi feita no Palácio do Planalto pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira; e pela secretária executiva da Casa Civil, Míriam Belchior.
Segundo Belchior, a decisão foi “de governo” e não de um único ministério, resultado de “discussão criteriosa” que envolveu várias pastas e contou com reuniões longas, incluindo 5 horas de análise direta pelo presidente Lula. “Acho que isso demonstra bem como foi esse processo no âmbito do governo”, disse.
Segundo Belchior, a decisão do Executivo seguiu 4 diretrizes principais:
-
permitir a integridade do processo de licenciamento;
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dar segurança jurídica para empreendimentos e investidores;
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assegurar os direitos dos povos indígenas;
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incorporar inovações ao modelo de licenciamento.
Belchior disse que, apesar dos 63 vetos — de um total de quase 400 dispositivos —, o Executivo manteve “avanços relevantes para a celeridade do processo”, tema que classificou como unanimidade.
Além disso, destacou que o projeto de lei que será enviado ao Congresso, com urgência constitucional, vai reinserir pontos que ficaram de fora com os vetos, mas com nova redação, para “continuar o diálogo democrático” com parlamentares.
A medida provisória, por sua vez, autoriza a aplicação imediata da licença ambiental especial, que terá procedimento acelerado e equipes dedicadas para projetos prioritários, “sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental”.
A ministra Marina Silva afirmou que o trabalho foi “minucioso” e resultado de um “estado permanente de reunião” desde que o texto saiu do Congresso, com análises sobre mais de 300 dispositivos e consultas à sociedade civil, comunidade científica e parlamentares. Destacou que os vetos preservam direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, garantindo que as consultas sejam baseadas na identificação feita pela Funai e pela Fundação Palmares, e não apenas em áreas homologadas ou tituladas.
A ministra também citou ajustes na Licença por Adesão e Compromisso, limitada a empreendimentos de baixo potencial poluidor, e na criação da Licença Ambiental Especial, que terá equipes dedicadas para projetos prioritários, mas seguirá todas as fases do licenciamento. “Nosso objetivo é ganhar agilidade sem perda de qualidade, conciliando desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, disse.
Assista ao anúncio do governo:
Ministro da Fazenda afirma que todas as medidas dependem de Lula e serão anunciadas pelo presidente
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou nesta 3ª feira (29.jul.2025) que o plano preparado para amenizar os efeitos do tarifaço do governo de Donald Trump (Republicano) inclui medidas de auxílio a empresas e de manutenção de empregos.
O chefe da equipe econômica afirmou que todas as ideias estão em estudo a depender do “cenário” que se desenrolar com o governo norte-americano. Segundo ele, tudo ainda precisa de aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“O Brasil estará preparado para cuidar das suas empresas, dos seus trabalhadores e, ao mesmo tempo, se manter permanentemente na mesa de negociações”, declarou Haddad a jornalistas na sede da Fazenda, em Brasília.
Os EUA vão cobrar uma tarifa de 50% sobre as importações brasileiras a partir de 1º de agosto. A medida vai encarecer os produtos vendidos pelo Brasil aos estadunidenses. Afetará os empresários do ramo e, consequentemente, os trabalhadores dessas companhias.
Haddad foi questionado se haveria alguma medida de manutenção de emprego similar a que houve na pandemia. Ele respondeu com uma sinalização positiva, mas reforçou que a iniciativa só virá com aval de Lula.
“Dentre os vários cenários, há um que estabelece esse. Mas eu não sei qual o cenário que o presidente vai optar. Por isso eu não posso adiantar as medidas que serão anunciadas por ele”, disse.
Faltam 3 dias para o início do tarifaço. O ministro minimizou o prazo e disse que as negociações podem continuar mesmo com a taxa de 50% já em vigor.
“Não sei se vai dar tempo até dia 1º. Mas o que importa não é essa data fatídica [Haddad, então, se corrige] Não é uma data fatídica. Pode ser alterada por eles. Pode entrar em vigor e nós nos sentarmos e rapidamente concluirmos uma negociação”, declarou.
Haddad disse que Lula deu uma orientação similar sobre a espera pela data da nova tarifa. Como de praxe, mencionou as relações “centenárias” do Brasil com os Estados Unidos. Também voltou a dizer que a decisão de Trump foi “unilateral”.
Segundo o chefe da Fazenda, o presidente teria declarado o seguinte para ele em uma reunião na 2ª feira (28.jul): ”Não vou me fixar em data porque tenho uma relação histórica com os Estados Unidos. Dei-me bem com todos os presidentes americanos com quem dialoguei. Então não tem razão para ser diferente agora”.
Os EUA parecem firmes na sua decisão. O secretário de Comércio do país, Howard Lutnick, disse no domingo (27.jul) que não haverá adiamento. O próprio Trump reforçou a determinação no mesmo dia.
Entidade contestando afirmações do ministro da Fazenda sobre valores movimentados e número de viciados em jogos
A ABFS (Associação de Bets e Fantasy Sport) publicou nesta 4ª feira (23.jul.2025) uma nota em que critica o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A associação argumenta que declarações do ministro sobre o mercado regulado de apostas no Brasil contradizem o próprio processo de regulamentação conduzido pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas)
Segundo a entidade, as falas “desprovidas de base técnica” evidenciam a falta de compromisso de Haddad com o setor. “Mais preocupante que o desconhecimento sobre um mercado legalizado, aprovado pelo Congresso e normatizado pelo próprio ministério, é ver uma figura pública do governo usar empresas idôneas como bode expiatório para as dificuldades políticas e econômicas do país”, diz.
Na 3ª feira (22.jul), Haddad classificou as apostas como um “problema de saúde pública” e afirmou que o setor “virou uma praga” durante participação no ICL (Instituto de Cidadania e Liderança).
O ministro prometeu apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um balanço sobre o funcionamento do mercado regulado, destacando a necessidade de demonstrar que as apostas representam “o caminho do fracasso”.
Um dos principais pontos de discordância que teria sido endossado pelo ministro, segundo a ABSF, refere-se ao valor de até R$ 30 bilhões que casas de apostas recebem por mês dos clientes, segundo o BC (Banco Central). A entidade afirma que o montante representa o volume total movimentado em apostas, não as perdas dos apostadores.
Segundo a nota, a portaria 1.207 de 24 determina que as empresas devem retornar no mínimo 85% do valor apostado aos usuários. Com base nessa regra, a associação calcula que R$ 25,5 bilhões retornam mensalmente aos apostadores. Isso resultaria em perdas líquidas de aproximadamente R$ 4,5 bilhões.
“Esse tipo de manobra cria um precedente perigoso, sobretudo em tempos de acirramento eleitoral: atacar um setor legal não é apenas leviano, mas também desrespeita a segurança jurídica e empresarial, além de desviar a atenção de uma necessária reforma administrativa. Hoje as bets são o alvo; amanhã, pode ser qualquer outro segmento.”
Leia abaixo a íntegra da nota da ABFS:
“Haddad aposta na desinformação e joga contra a economia
“As declarações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o ICL causam surpresa e evidenciam a falta de compromisso de sua liderança com o mercado regulado de apostas —um setor regulamentado sob sua própria gestão. O ministro tem reiterado falas desprovidas de base técnica, alinhando-se a narrativas de setores contrários à regulamentação. E, pior, demonstra desconexão com o trabalho sério e competente desenvolvido pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) de seu Ministério.
“Sem respaldo técnico ou fático, o ministro endossou o número fantasioso de 10 milhões de brasileiros com sintomas de vício em apostas e aceitou como verdade a cifra de R$ 30 bilhões supostamente ‘perdidos’ por mês, um dado claramente distorcido que ignora os valores devolvidos em prêmios aos usuários.
“Os R$ 30 bilhões referem-se ao volume total movimentado em apostas, e não a perdas. Considerando a obrigação regulamentar imposta pelo próprio Ministério da Fazenda, há o dever de retorno mínimo aos apostadores de 85% do valor apostado (Anexo I, item 28, da Portaria SPA/MF 1207/24). Assim, ao menos R$ 25,5 bilhões retornam mensalmente aos apostadores. Ou seja, as supostas perdas líquidas não passariam de R$ 4,5 bilhões — número completamente ignorado nessas narrativas.
“Mais preocupante que o desconhecimento sobre um mercado legalizado, aprovado pelo Congresso e normatizado pelo próprio ministério, é ver uma figura pública do governo usar empresas idôneas como bode expiatório para as dificuldades políticas e econômicas do país.
“Esse tipo de manobra cria um precedente perigoso, sobretudo em tempos de acirramento eleitoral: atacar um setor legal não é apenas leviano, mas também desrespeita a segurança jurídica e empresarial, além de desviar a atenção de uma necessária reforma administrativa. Hoje as bets são o alvo; amanhã, pode ser qualquer outro segmento.
“Em apenas 6 meses de operação, o mercado regulado já pagou mais de R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos entre outorgas, tributos e taxas de fiscalização. Ainda assim, a Fazenda não informa quanto desse valor tem sido destinado a áreas sociais como saúde e educação ou ao combate ao mercado ilegal. Essa falta de transparência não pode ser injustamente atribuída às casas de apostas.
“Cabe destacar que a Secretaria de Prêmios e Apostas [SPA] composta por profissionais comprometidos e técnicos qualificados— tem se esforçado para regulamentar e fiscalizar o setor, mesmo enfrentando sérias limitações de pessoal, orçamento e estrutura. A omissão do governo nesse aspecto é tanto técnica quanto política, e não reflete a dedicação e seriedade da equipe da SPA.
“A crítica à suposta facilitação da lavagem de dinheiro também soa deslocada e desconsidera o trabalho da própria equipe do Ministério. A regulamentação brasileira segue padrões internacionais elevados, com exigência de CPF, identificação facial, processo de conheça o seu cliente (KYC), rastreabilidade de transações e protocolos robustos de prevenção ao crime financeiro —todos estabelecidos sob a supervisão da SPA e suporte do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeira]. Alegar que o setor regulamentado favorece a lavagem é injusto e desrespeita o esforço dos técnicos que construíram e implementam essas regras.
“A guerra de narrativas contra as bets já ultrapassou o debate racional. Alguns setores da economia têm buscado vilanizar o jogo, baseando-se em informações questionáveis e distorcidas para deslegitimar um mercado que contribui significativamente com a arrecadação e que poderia, se bem administrado, ajudar o país a enfrentar desafios fiscais com responsabilidade e transparência.
“Se o Ministro não confia nos dados, que os qualifique. Se não conhece o setor, que se informe. Mas não se pode aceitar que a principal autoridade econômica do país trate um mercado regulamentado com o mesmo despreparo com que se combate o ilegal —especialmente ignorando e desmerecendo o esforço técnico e sério dos profissionais da Secretaria de Prêmios e Apostas.”
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