Reforço ao sigilo de casas de acolhimento para vítimas de violência passará pela CCJ
Lidiane 10 de julho de 2026
O deputado Mauro Rubem (PT) assina a proposição n°14127/26, que institui diretrizes estaduais de segurança da informação e sigilo logístico para a rede de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Goiás. A proposta estabelece medidas para impedir a divulgação de informações capazes de identificar a localização de casas-abrigos, centros de acolhimento e núcleos de atendimentos especializados.
Pela redação da matéria, documentos administrativos e fiscais relacionados ao fornecimento de alimentos, insumos e materiais destinados às unidades de acolhimento não poderão conter endereços, denominações específicas ou quaisquer dados que permitam identificar a localização dessas estruturas. O texto também prevê a utilização de códigos genéricos de identificação e determina que informações sensíveis sejam acessíveis apenas para fins de auditoria, fiscalização ou por determinação judicial.
Outra medida prevista é a adoção de logística descaracterizada para o transporte e a entrega de suprimentos às unidades de acolhimento, com o objetivo de preservar a segurança das mulheres atendidas e evitar a exposição dos locais destinados à proteção das vítimas.
Na justificativa da proposta, Rubem afirma que procura dar efetividade à Lei Federal nº 15.451/26, criando mecanismos que conciliem transparência administrativa com a proteção da vida e da integridade física das mulheres acolhidas. O petista ressalta que a divulgação de informações logísticas pode comprometer a segurança das unidades de acolhimento e colocar em risco vítimas que dependem do sigilo para romper o ciclo da violência.
Segundo o autor, a proposição fortalece a política estadual de proteção às mulheres ao estabelecer protocolos de segurança para o tratamento de dados e para a distribuição de suprimentos, garantindo maior proteção às estruturas de acolhimento e aos serviços de assistência prestados pelo Estado.
A proposição será analisada preliminarmente pelo Plenário do Parlamento goiano e, depois, enviada à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Lindbergh Farias e Rogério Correia pedem explicações sobre uso de um jato ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro; Nikolas diz que não sabia de quem era a aeronave na qual viajou
Os deputados do PT Lindbergh Farias (RJ) Rogério Correia (MG) protocolaram na Procuradoria Geral Eleitoral uma notícia-crime que pede a investigação do uso de uma aeronave ligada a Daniel Vorcaro pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O requerimento, apresentado nesta 3ª feira (3.mar.2026), também pede a quebra do sigilo de Nikolas.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Lindbergh e Correia questionam a origem dos recursos que teriam financiado a viagem, realizada no 2º turno das eleições de 2022, durante agenda da caravana “Juventude pelo Brasil”. Nikolas usou um jato da Prime You, empresa então ligada a Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.
Os deputados cobram a prestação de contas da viagem. Sugeriram que o congressista mineiro pode ter cometido crime eleitoral ao não apresentar os gastos com o voo.
“Você sabe que para fazer campanha num jatinho como esse, você tem que ter todos os valores discriminados, se não é caixa 2. […] E se não tiver a prestação de contas, é crime eleitoral. Isso aqui, no mínimo, é caixa 2 do Nikolas”, disse Lindbergh na gravação.
Assista (2min27s):
JATINHO DE BANQUEIRO NA CAMPANHA?
Nikolas Ferreira precisa explicar ao Brasil quem pagou a conta. Eu e o deputado Rogério Correia entramos com representação na Procuradoria-Geral Eleitoral para investigar o uso de um jato ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro durante a campanha de… pic.twitter.com/eQzadZnJVc
— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) March 3, 2026
Os deputados petistas também questionam a explicação divulgada por Nikolas nesta 3ª feira (3.mar). Em vídeo publicado nas redes sociais, o congressista do PL afirmou que foi convidado para o evento e que a empresa responsável pelo transporte foi contratada por terceiros. “Como que eu vou prever isso?”, disse ao questionar a possibilidade de responder por “ato futuro” de outra pessoa.
“À época, não tinha conhecimento sobre quem era o proprietário do avião. Minha presença no voo se deu exclusivamente em razão do convite para a agenda de campanha, sem qualquer vínculo pessoal, comercial ou institucional com o dono da aeronave, que posteriormente se soube tratar-se de Daniel Vorcaro”, escreveu Nikolas em nota que também foi publicada nesta 3ª feira (3.mar).
Segundo Lindbergh, a explicação divulgada por Nikolas não se sustenta. “Se não era do Vorcaro, tem que ter documentação. Isso é gasto eleitoral. Quanto custou tudo isso? A gente quer saber do TSE. Porque é dinheiro por fora. Crime do Nikolas, eu tenho certeza”, declarou o petista.
Assista ao posicionamento de Nikolas:
Médica presa suspeita de sequestrar bebê tem sigilo telefônico quebrado pela Justiça | Goiás
Lidiane 30 de julho de 2024
A Justiça determinou a quebra de sigilo telefônico da médica Cláudia Soares Alves, suspeita de sequestrar uma recém-nascida no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (MG). Cláudia foi presa em Itumbiara, onde mora, e a bebê voltou para a família.
A defesa da médica explicou que ela tem transtorno bipolar e, no momento dos fatos, se encontrava em crise psicótica e não tinha capacidade de discernir o que estava fazendo. Questionada sobre a quebra de sigilo, a defesa alegou que o processo está em segredo e não pode passar informações.
Quebra de sigilo telefônico
Conforme decisão, o pedido foi feito pela Polícia Civil (PC) alegando que no aparelho pode haver conversas e imagens que vão ajudar nas investigações. A juíza Natácia Lopes Magalhães aceitou o pedido e destacou que as informações vão ajudar a polícia a entender como a médica agiu.
“A medida requerida se funda na premente necessidade de se ter acesso aos dados do aparelho celular, a fim de se apurar a prática do delito de sequestro e, ainda, descobrir eventuais coautores, os quais podem ter auxiliado a representada no cometimento do referido crime”, escreveu.
