A primeira sessão ordinária semana, realizada na tarde desta terça-feira, 12, foi marcada por discussões sobre diferentes assuntos. Uma delas passa por mudanças que poderão ser implementadas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, que buscará o aval da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Além disso, o encontro também teve uma sequência de pronunciamentos sobre temas ambientais, administrativos e sociais na tribuna.
Durante os trabalhos, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), comentou a respeito de pontos da peça orçamentária que podem sofrer ajustes ao longo da tramitação. A proposta da Governadoria deverá ser lida em Plenário nos próximos dias. O Poder Legislativo tem prazo regimental para votação da proposta até 30 de junho.
Segundo Bruno Peixoto, a mudança em debate prevê que poderes e órgãos autônomos possam ter maior liberdade para remanejar recursos dentro de seus próprios orçamentos, desde que haja diálogo prévio com o Poder Executivo.
Peixoto explicou que a LDO é o instrumento que orienta a elaboração do orçamento anual e que alguns trechos precisam ser aprimorados para garantir maior autonomia administrativa aos Poderes. Ele ressaltou que as mudanças estão sendo discutidas com a Procuradoria da Casa e que qualquer alteração ocorrerá em comum acordo com o Executivo, especialmente no que se refere à movimentação de recursos entre fontes orçamentárias .
Mineração na Chapada
O primeiro discurso na tribuna foi do deputado Antônio Gomide (PT), que manifestou preocupação com a possibilidade de liberação de atividades de mineração na Chapada dos Veadeiros. O parlamentar afirmou que apresentou requerimento para realização de audiência pública sobre o tema, destacando a relevância ambiental da região.
Gomide defendeu que a Chapada dos Veadeiros, reconhecida pela biodiversidade, pelas nascentes e pela presença de comunidades tradicionais, precisa ser preservada. “O Cerrado já sofre pressão de todos os lados, todos os dias. A Chapada não pode pagar esse preço. Não podemos tratar uma área tão sensível apenas pela lógica econômica”, pontuou antes de declarar preocupação com qualquer flexibilização que permita atividades de alto impacto na região.
Gestão municipal
Na sequência, o deputado Clécio Alves (PSDB) voltou a questionar o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), em razão da viagem do gestor aos Estados Unidos. O parlamentar afirmou que, enquanto o prefeito estaria em Nova York, haveria problemas na rede municipal, como falta de vagas em creches.
Alves também questionou contratos da administração municipal, mencionando valores gastos com quebra-molas e serviços de pintura em logradouros públicos.
Depois, o deputado citou dificuldades em unidades de saúde e declarou que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) move ação contra ele por suposta injúria, calúnia e difamação. Ao final, cobrou atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
Greve na Educação
A deputada Bia de Lima (PT) repercutiu o início da greve dos profissionais da Educação de Goiânia. Ela defendeu a mobilização e afirmou que a paralisação é resultado de demandas acumuladas. “Aguardamos um ano e cinco meses para negociar e evitar que fosse necessário paralisar as atividades. O esforço foi em vão”, lamentou.
Bia de Lima afirmou, ainda, que o objetivo do movimento é garantir condições dignas de trabalho e informou que participou de reunião com o prefeito em exercício, Anselmo Pereira (MDB), e com a secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez, para tratar do tema. Ela declarou que o esforço seguirá pelo diálogo e por uma solução efetiva para a categoria.
Emolumentos cartoriais
O deputado Eliel Junior (SD) abordou os custos dos serviços notariais e de registro em Goiás. Ele informou ter apresentado requerimento ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e à Secretaria de Estado da Economia solicitando estudos sobre a composição e os critérios de fixação das taxas.
“Hoje, o cidadão, para fazer uma escritura, uma procuração, um casamento, aqui em Goiás, tem muita dificuldade e, com isso, muitas coisas ficam na informalidade”, argumentou.
De acordo com o parlamentar, Goiás teria uma das cobranças mais elevadas do país, o que dificultaria o acesso da população a serviços como escrituras, procurações e casamentos civis. Ele comparou valores praticados no Estado com os do Distrito Federal e pediu maior articulação entre a Alego, o Judiciário e o Governo para discutir possíveis reduções, defendendo que o foco deve ser beneficiar a população.
Balanço de mandato
O deputado Amauri Ribeiro (PL) utilizou a tribuna para apresentar um balanço de sua atuação parlamentar ao longo de sete anos. Ele destacou que votou contra a criação do Fundeinfra, conhecido como “taxa do agro”, e reafirmou posicionamento em defesa dos produtores rurais. “Para vocês entenderem a importância de deputados que realmente os representem”, acrescentou.
Na esteira, Ribeiro mencionou projetos voltados a taxistas e à saúde, além da destinação de mais de R$ 8 milhões para cirurgias de catarata e pterígio. O legislador citou ainda emenda de R$ 150 mil destinada à compra de materiais de autodefesa para treinamento de mulheres vítimas de violência doméstica, ressaltando o alcance social das ações.
Linguagem simples
Para arrematar as discussões na tribuna, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) falou sobre o lançamento do Manual de Redação do Estado de Goiás, publicado pela Secretaria da Casa Civil, com o objetivo de padronizar e qualificar a comunicação oficial. Ele também celebrou a aprovação do Programa de Linguagem Simples, que busca facilitar o acesso do cidadão às informações públicas.
Cruvinel destacou, além do mais, o início dos trabalhos do governador Daniel Vilela e ressaltou iniciativas ligadas à inovação. “Vemos o governador trazendo mais investimentos em parques tecnológicos, parcerias com universidades e, a esta Casa, a estruturação de programas importantes que serão ações de Governo ligados à inovação, com fomento ao desenvolvimento tecnológico na administração pública”, parabenizou.
A sessão ordinária desta terça-feira, 9, foi marcada por uma série de discursos na tribuna. Parte dos parlamentares usou a palavra para criticar o projeto de lei do Governo Estadual que tramita na Assembleia Legislativa sob o nº 30892/25, o qual determina o fim da isenção de pagamento de mensalidade para os dependentes no âmbito do Ipasgo Saúde. Já na apreciação da Ordem do Dia, o Plenário confirmou a autorização à instituição de política pública voltada ao desmame de medicamentos para fibromialgia.
A proposta de interesse dos usuários do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado (Ipasgo Saúde) modifica a Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que criou a instituição.
O texto enviado pelo Poder Executivo estabelece que dependentes, atualmente isentos, passarão a pagar mensalidade. A cobrança será de 30% da tabela atuarial do plano, variando conforme a faixa etária. Os valores vão de R$ 47,45 no plano básico a R$ 54,31 no plano especial. Para dependentes acima de 59 anos, a cobrança será de R$ 207,33 e R$ 322,55, respectivamente. A proposta também determina que o total pago pelos dependentes não poderá ultrapassar o valor pago pelo titular.
Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), o objetivo é reequilibrar o financiamento do Ipasgo Saúde e aprimorar a forma como o Estado cobre eventuais déficits. O Governo afirma ainda que a isenção atual gera injustiça, pois titulares sem dependentes pagam o mesmo que aqueles com vários dependentes. “Além disso, é gerado um descompasso crescente entre a receita arrecadada e o risco assistencial efetivamente suportado pela autogestão”, explicou o governador.
A proposta, que ainda aguarda votação pela Comissão Mista, garante aos titulares já cadastrados no plano básico ou especial a manutenção dos percentuais de desconto e do sistema assistencial anterior, permitindo que, por decisão própria, migrem para novos planos regulamentados pelo Ipasgo Saúde.
Críticas ao projeto
A deputada Bia de Lima (PT) abriu a sequência de críticas. Ela relembrou a privatização que transformou o antigo Ipasgo em Ipasgo Saúde e disse que a mudança não trouxe melhorias. “Após a privatização, de lá pra cá, não melhorou, só aumentou o preço. E dificultou o atendimento e auditorias, desfavorecendo a prestação de serviços às pessoas que vêm do interior”, afirmou. A parlamentar pediu apoio de sindicatos e colegas para barrar a proposta. “Vão ser 130 mil pessoas atingidas com essa cobrança. Não, nós não vamos aceitar o desconto de 30% no salário dos servidores”, concluiu.
Na sequência, o deputado Antônio Gomide (PT) também pediu a rejeição do projeto de lei. “Precisamos fazer uma força-tarefa nesta Casa com os deputados que, verdadeiramente, dizem estar do lado do servidor público do nosso Estado”, declarou. Para ele, a medida é injusta com os servidores. “O servidor, hoje, não tem sequer a garantia da sua data-base, porque não foi recomposta na íntegra. E, ao mesmo tempo, está sendo retirado, pouco a pouco, o seu plano de saúde”, arrematou.
O deputado Marjor Araújo (PL) também criticou o texto enviado pelo Governo. Na tribuna, afirmou que o Estado cria taxas e aumentos sem apresentar melhorias. “Além da taxa do Ipasgo, o servidor que precisa de agilidade e urgência em atendimento ou exames se vê obrigado a pagar por eles no particular. A precariedade continua, não temos hospital e nem atendimento digno”, disparou. Para Araújo, a orientação do Executivo é empurrar responsabilidades para o SUS. “Se fosse um atendimento bom e digno, a gente até engoliria uma taxação, mas ele só piora a cada dia”, pontuou.
Gugu Nader (Avante) seguiu a posição dos colegas e declarou voto contrário: “Eu não vou votar pela cobrança da alíquota em 30% no Ipasgo Saúde”. Depois, foi a vez do Delegado Eduardo Prado reforçar o coro de questionamentos. Ele disse falar com o sentimento de servidor público que é. “Daqui a pouco, eles vão migrar para o plano privado e vai acabar de quebrar o Ipasgo, porque a pessoa já não recebe data-base, o aposentado e pensionista têm desconto no vencimento de 15% e agora ainda tem que pagar 30% pelos seus dependentes”, contestou.
Aval definitivo
Além da discussão sobre o serviço de saúde, os deputados analisaram o projeto de lei nº 5646/25, aprovado em definitivo. A matéria institui em Goiás a Política de Desmame de Medicamentos no Tratamento da Fibromialgia, com a psicoterapia como estratégia terapêutica complementar.
Ao defender o texto, o autor destacou os riscos do uso prolongado de fármacos. “Diante dos malefícios do uso desses remédios e da dependência que podem gerar, é imprescindível adotar abordagens terapêuticas que incluam não apenas o uso de medicamentos. O desmame gradual de medicamentos associado à psicoterapia pode oferecer uma abordagem mais eficaz e menos dependente de substâncias farmacológicas, melhorando a qualidade de vida dos pacientes”, afirmou Paulo Cezar Martins (PL), que assina o texto.
Visitas ao plenário
A sessão ordinária foi oportuna para a visita de estudantes e professores do Colégio Estadual do Campo Joaquim Martins Correia, de Natinópolis, distrito de Santa Isabel, participantes do projeto Deputados e Deputadas do Futuro.
O diretor de Relações Interinstitucionais do Hospital Araújo Jorge, Jales Benevides, também prestigiou o encontro deliberativo. Ele apresentou aos parlamentares a situação da instituição, agradeceu pelas emendas já destinadas e reforçou a necessidade de novos recursos.
