Deputados aprovam veto a proposta de alteração no currículo da rede estadual de ensino
Lidiane 13 de abril de 2026
Os deputados estaduais aprovaram em definitivo veto integral do governador Daniel Vilela (MDB) ao projeto de lei nº 4691/23, do deputado Antônio Gomide (PT), que propunha alterar a Lei Complementar nº 26, de 1998, instituidora das diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás (LDB), para incluir o Estatuto da Pessoa com Deficiência no ensino da rede estadual de educação.
O objetivo do legislador era assegurar promoção da inclusão social, da cidadania e a eliminação da discriminação, por meio da inclusão do conteúdo vetado na parte diversificada dos currículos dos ensinos fundamental e médio.
Ao justificar o veto, o governador destaca incompatibilidades jurídicas apontadas em parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o órgão, a matéria fere princípios tanto da LDB goiana quanto da nacional, que está em vigor desde 1996. De forma geral, o veto expõe a falta de competência técnica do Legislativo estadual para propor alterações nos conteúdos curriculares, matéria que é de responsabilidade do Conselho Estadual de Educação (CEE).
A Secretaria de Estado da Educação também emitiu parecer pela desaprovação da proposta. Segundo argumentações apresentadas pela pasta, as unidades da rede estadual de ensino já desenvolvem ações relacionadas ao conteúdo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a partir da abordagem de temas transversais inseridos de forma integrada e interdisciplinar no currículo.
Ricardo Quirino apresenta proposta para apoiar saúde do cuidador de pessoa idosa
Lidiane 12 de março de 2026
O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) apresentou o projeto de lei nº 2598/26, cpom o objetivo de que seja instituída a Política Estadual de Atenção à Saúde do Cuidador de Pessoas Idosas. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre as diretrizes da proposta estão: promover a saúde física, mental e emocional dos cuidadores; prevenir o estresse crônico, a ansiedade, a depressão e o esgotamento físico e psicológico; e incentivar o acolhimento humanizado e a escuta qualificada.
Quirino argumenta que, com o avanço do envelhecimento no país, cresce a pressão sobre famílias e sobre a rede de cuidado. Levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que pessoas com 60 anos ou mais já somam cerca de 15,6% da população brasileira e que essa participação tende a aumentar nas próximas décadas, podendo superar 37,8% até 2070, conforme projeções demográficas.
Os dados, incluídos no projeto de lei, também apontam que parte expressiva dos idosos enfrentam dificuldades para manter a autonomia no dia a dia. Aproximadamente 17% apresentam limitações para executar as chamadas Atividades Instrumentais de Vida Diária (AIVD) — tarefas como fazer compras, organizar finanças, administrar medicamentos e utilizar transporte público.
Nesse cenário, escreve Quirino, aumenta a procura por cuidadores de pessoas idosas, inclusive no mercado de trabalho. Entre 2019 e 2023, a ocupação de cuidadores remunerados teria registrado alta em torno de 15%, acompanhando a demanda por assistência especializada.
Ao mesmo tempo, o deputado destaca que a oferta de profissionais com qualificação adequada não acompanha o ritmo de crescimento e muitos trabalhadores atuam de forma informal, sem formação técnica estruturada, garantias trabalhistas ou reconhecimento consolidado da atividade.
No Congresso Nacional, o debate também avança por meio da tramitação do projeto de lei nº 76/2020, que propõe o reconhecimento oficial da profissão de cuidador de pessoas idosas e estabelece orientações sobre qualificação, vínculos de trabalho e proteção previdenciária. A proposta está sob análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Outro ponto ressaltado no projeto de Quirino é o impacto do cuidado contínuo sobre a saúde de quem cuida. Estudos clínicos e pesquisas com cuidadores associam a sobrecarga da atividade a problemas físicos e emocionais, como estresse crônico, sintomas depressivos, dores, distúrbios do sono, ansiedade e até maior risco de doenças crônicas.
Veto parcial altera proposta de criação do Mês Cívico, Cultural e Turístico de Goiás
Lidiane 5 de março de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu da Governadoria um veto parcial à iniciativa de instituir o Mês Cívico, Cultural e Turístico de Goiás em outubro. A proposição, nº 21479/25, é assinada por Antônio Gomide (PT). O Parlamento pode manter o veto, contido no processo nº 2138/26, ou derrubá-lo, caso em que a matéria passará à publicação para integrar a legislação.
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sugeriu vetar o art. 2º do autógrafo de lei em razão de inconstitucionalidade subjetiva. Para a PGE, o dispositivo, em vez de apenas indicar atividades que poderiam ser priorizadas no mês que se quer instituir, determinou-as, o que, de acordo com a Constituição Estadual, interfere na organização e no funcionamento da administração, prerrogativa privativa do chefe do Executivo.
Na justificativa da matéria, Gomide argumenta que a instituição do Mês Estadual de Defesa da Cultura Goiana representa “não apenas uma homenagem às nossas raízes, mas também um instrumento de promoção, difusão e preservação das manifestações culturais que distinguem Goiás no cenário nacional”.
O veto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Instalação de ponto de recarga para veículo elétrico é tema de proposta de Bruno Peixoto
Lidiane 20 de fevereiro de 2026
O deputado Bruno Peixoto (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 32346/25 que assegura ao condômino de edificações residenciais ou comerciais o direito de instalar, às próprias expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes.
A proposta busca conferir segurança jurídica a moradores de condomínios verticais que enfrentam entraves para instalar pontos de recarga elétrica, em razão da ausência de regulamentação específica. De acordo com a justificativa do parlamentar, o avanço da eletromobilidade é um movimento irreversível e integra a estratégia global de descarbonização da matriz de transportes e de enfrentamento às mudanças climáticas.
A proposta destaca que o Brasil possui posição estratégica nesse cenário, em razão de sua matriz energética predominantemente limpa e renovável, o que amplia o potencial de liderança na transição para veículos eletrificados. Contudo, um dos principais gargalos identificados é a dificuldade de adaptação da infraestrutura predial, especialmente em edifícios residenciais e comerciais.
Para Peixoto, a iniciativa não impõe obrigações civis ou técnicas aos condomínios — matéria de competência da legislação federal —, mas estabelece diretrizes para assegurar o direito individual do condômino à adequação de sua vaga de garagem à nova realidade energética. O projeto também prevê exigência de responsabilidade técnica nas instalações, em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, além de respeitar o pacto federativo.
Outro ponto contemplado pela proposta é a previsão de diretrizes para novas construções e a criação de programas de incentivo à instalação de pontos de recarga elétrica. A medida, defende Peixoto, permite ao Estado atuar de forma articulada com municípios e iniciativa privada, fomentando o desenvolvimento sustentável e preparando o ambiente urbano para as transformações tecnológicas já em curso.
O projeto será encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Marco legal para eventos esportivos sustentáveis passa a valer em Goiás após proposta sugerida por Virmondes Cruvinel
Lidiane 12 de janeiro de 2026
Tendo como objetivo o estímulo à sustentabilidade ambiental, a Política Estadual de Incentivo à Realização de Eventos Esportivos Verdes foi sancionada e se tornou a Lei nº 23.963, de 20 de dezembro de 2025.
A novidade, proposta por Virmondes Cruvinel (UB), cria medidas que promovem o baixo impacto ao meio ambiente durante o planejamento, a realização e a avaliação dos referidos encontros do esporte.
Na justificativa do projeto aprovado pelo Parlamento goiano, o deputado apontou que dados da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer de Goiás indicam que, anualmente, mais de 300 eventos esportivos são realizados no Estado, reunindo cerca de um milhão de participantes entre atletas e espectadores.
“Em sua organização e realização, consomem uma quantidade considerável de recursos naturais e energéticos. A adoção de práticas sustentáveis pode resultar em uma diminuição significativa do impacto ambiental, além de representar uma economia de recursos públicos e privados”, defendeu.
Entre as diretrizes definidas pela política está o estímulo ao estabelecimento de requisitos específicos para a obtenção de licenças para a realização de eventos esportivos. Outros exemplos são o incentivo à priorização de transporte público ou meios alternativos de baixo carbono e ao uso de materiais recicláveis e biodegradáveis.
A legislação irá fomentar a criação de programas de incentivo fiscal para a organização de eventos esportivos verdes, além de desenvolver e aplicar um selo de certificação a ser concedido aos que respeitarem e promoverem critérios ecológicos.
Cabe ao Executivo Estadual estabelecer formas de monitoramento e de avaliação daquilo que foi instituído por esta lei, a qual entrou em vigor na data da sua publicação.
Proposta de Bia de Lima prevê incentivo à participação dos pais na vida dos filhos
Lidiane 8 de janeiro de 2026
A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou o projeto de lei nº 32051/25, que cria a Política Estadual de Estímulo à Convivência Paterna em Goiás. A proposta tem como objetivo promover e fortalecer os vínculos afetivos entre pais e filhos, assegurando o exercício da paternidade e o direito da criança e do adolescente à convivência familiar.
De acordo com o projeto, a política será implementada por meio de ações educativas, campanhas de conscientização e programas de apoio voltados aos pais, com foco na participação na vida dos filhos e na construção das relações familiares. A parlamentar aponta que a iniciativa busca ampliar o reconhecimento da presença paterna no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O texto prevê que o Poder Executivo estadual, por meio dos órgãos competentes, possa desenvolver atividades como palestras, workshops, grupos de apoio, produção de material informativo e oferta de orientação psicossocial, destinadas a pais em diferentes contextos sociais, econômicos e culturais.
As escolas estaduais serão incentivadas a promover ações educativas que estimulem a participação dos pais na vida escolar dos filhos, bem como atividades que favoreçam o envolvimento conjunto de pais e filhos em eventos e projetos escolares.
A proposta também autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, instituições religiosas, entidades de classe, empresas e outros atores sociais, com o objetivo de ampliar o alcance das ações previstas. Além disso, a medida prevê a criação de mecanismos de estímulo para que espaços públicos e privados, como shoppings centers, restaurantes, parques e centros comerciais, instalem banheiros familiares que atendam pais e filhos, independentemente do gênero.
Para a implementação da política, o projeto estabelece a destinação de recursos financeiros no orçamento estadual, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado de Goiás. As despesas decorrentes da execução da lei deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, conforme a legislação vigente.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), assim que seu relator designado emitir parecer.
Parlamento comemora os 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência em sessão solene proposta por Coronel Adailton
Lidiane 16 de dezembro de 2025
O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) promoveu, na tarde desta segunda-feira, 15, uma sessão solene em homenagem aos dez anos de vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 13.145. Durante a solenidade, que também comemorou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, foram entregues certificados do Mérito Legislativo aos homenageados em reconhecimento às conquistas, debates e transformações que ampliaram a percepção da sociedade sobre inclusão e direitos das pessoas com deficiência.
Mesa diretiva
Além de Adailton, no exercício da presidência, fizeram parte da mesa diretiva o promotor do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) João Luiz de Morais Vieira; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Henrique Pandim Barbosa Machado; o presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Audier Silva Gomes; a vereadora por Anápolis Capitã Elizete (PRD) e a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Luciana Prudente.
Também compuseram a mesa o coordenador do Núcleo Especializado em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Tairo Batista Esperança; a presidente da Comissão de Inclusão e Acessibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e juíza do município de Trindade, Priscila Lopes; e o secretário-adjunto de assistência da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), Coronel Luciano.
Reflexão para a ampliação de políticas públicas
Em seu discurso, Coronel Adailton, autor da iniciativa, destacou a importância do tributo. Segundo o parlamentar, além de uma justa homenagem, trata-se de um momento que convoca o poder público à reflexão sobre a missão de assegurar dignidade, autonomia e inclusão a todos.
Com relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, Adailton destacou a representação de um avanço histórico. “Consolidou direitos e adotou o modelo biopsicossocial, ou seja, reconheceu que a deficiência também resulta das barreiras sociais, culturais e ambientais que limitam a participação plena”, frisou.
Compromisso
Presidente da Comissão de Turismo no Parlamento goiano, o legislador evidenciou o trabalho realizado pelo colegiado, com o intuito de garantir o acesso das pessoas com deficiência nos diversos espaços existentes no Estado.
“Temos buscado fazer com que Goiânia seja a capital mais inclusiva na área do turismo do Brasil. Ainda não conseguimos êxito, mas estamos buscando, e o desafio fica estendido aos demais municípios”, pontuou Coronel.
O autor da solenidade reiterou, por fim, o compromisso não somente de sua gestão, mas de todos os deputados, com as pessoas com deficiência. “Aqui, na Assembleia Legislativa de Goiás, seguimos avançando para que a inclusão seja uma realidade”, frisou.
“Que esta sessão solene permaneça como um marco de compromisso desta Casa Legislativa e do meu mandato. Um compromisso que se expressa não apenas na celebração desta data, mas na responsabilidade de fortalecer as ações que garantem condições mais justas às pessoas com deficiência”, salientou Adailton.
Atuação dos órgãos goianos
João Luiz de Morais Vieira, promotor do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), abordou o trabalho desenvolvido pelo órgão em prol da categoria, como o Projeto Mais Inclusão, que tem como objetivo, após a realização de um diagnóstico sobre a situação dos municípios do Estado, avaliar o número de Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
“O Ministério Público veio para ajudar, para fazer essa intermediação entre a sociedade, as pessoas com deficiência e seus representantes para garantir a melhor aplicabilidade do serviço público, a eliminação de barreiras, a acessibilidade, a inclusão e a participação de cada pessoa com deficiência”, explicou Vieira.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Henrique Pandim Barbosa Machado, por sua vez, fez uma breve explicação sobre a função do órgão e afirmou que “o MPC deve orientar os prefeitos e presidentes das câmaras municipais nas licitações sobre como podem fazer para tornar os projetos possíveis de serem realizados”, frisou.
Já o coordenador da Defensoria Pública Estadual, Tairo Batista Esperança, destacou a importância do estatuto em tipificar direitos que parecem tão óbvios, mas necessários: “Direito à vida, à liberdade e à educação. Se estão lá, é porque precisam estar escritos”.
Também ocupou a tribuna o presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Audier Silva Gomes. “O conselho foi feito para trabalhar junto com as instituições, nós representamos aproximadamente 500 mil pessoas e orientamos a criação de conselhos municipais. Nós iremos avançar cada vez mais nas nossas pautas”, destacou.
Mulheres expressivas
Ao discursar, a vereadora por Anápolis Capitã Elizete (PRD) disse que sua bandeira política atende a todos, inclusive às questões de acessibilidade. “Em se tratando de pessoas, devemos ter um olhar a todas elas, e como uma representante pública, são muitas situações em que devo agir para o movimento de inclusão, que não se restringem somente a cadeirantes ou a uma rampa. A situação é muito maior e mais complexa”, ressaltou.
A presidente da Comissão de Inclusão e Acessibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e juíza do município de Trindade, Priscila Lopes, expressou que a política de acessibilidade deve estar em todas as searas, com capacitação dos membros do Judiciário e em todos os Poderes.
Apresentações musicais
O evento contou com duas apresentações musicais. A primeira, na abertura da solenidade, foi a execução do Hino Nacional Brasileiro pelos músicos Cláudio Luz e Pedro Henrique. E a segunda, no decorrer da sessão, foi da cantora Andy Gabe e da musicoterapeuta Renata Lima, do Núcleo de Arte e Inclusão do Autista (Naia Autismo).
Reunidos em sessão ordinária, nesta quarta-feira, 3, os deputados estaduais aprovaram uma pauta composta por projetos do Parlamento goiano e da Governadoria. Entre os de iniciativa da Casa, destaca-se o primeiro aval à obrigatoriedade de identificação de aquisições ou obras realizadas com emendas parlamentares. A anuência definitiva de crédito ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI-GO) se evidenciou entre as propostas assinadas pelo Executivo Estadual.
Transparência
Conquistou a primeira aprovação do Plenário a proposta de Clécio Alves (Republicanos) para tornar obrigatório identificar aquisições ou obras realizadas com recursos de emendas impositivas (processo nº 24880/24). Conforme o texto, a sinalização deve ser feita com um código de resposta rápida (QR Code) inserido de forma visível no bem ou obra. O QR Code é um gráfico 2D que pode ser escaneado pelas câmeras dos celulares e direciona a uma página específica da internet.
Quando o cidadão acessar o link na referida ferramenta, a intenção é que seja encaminhado para um portal oficial e público, mantido por órgão competente do Governo do Estado. O site deverá conter dados como a identificação do parlamentar responsável pela emenda impositiva e a descrição detalhada do objeto da emenda, especificando a finalidade e o valor alocado.
Na visão de Alves, as emendas impositivas são uma das principais ferramentas utilizadas pelos legisladores para atender às demandas da população. Por isso, argumenta, é imprescindível que as ações realizadas com os recursos sejam amplamente divulgadas e acompanhadas pela sociedade.
“A implementação dessa medida não é apenas uma resposta às exigências de uma sociedade mais informada e conectada, mas também um compromisso com a boa governança, com a eficiência na aplicação dos recursos públicos e com o reconhecimento da importância do trabalho parlamentar”, defende Clécio Alves.
Executivo Estadual
Dois projetos encaminhados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) hoje. Um deles, autorizado em fase final, requer a abertura de crédito especial de R$ 40 mil ao FEDPI-GO. O texto tramitou sob o nº 30066/25.
Com o recurso, a Governadoria pretende viabilizar a execução das despesas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Apresentam-se como argumentos, dentre outros, a ausência de dotação orçamentária especifica no orçamento. As secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e da Economia apontaram que o pedido está de acordo com os requisitos estabelecidos pela legislação federal.
Enquanto isso, a partir do processo nº 30477/25, solicita-se autorização para adquirir imóvel que será transformado em um novo edifício do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), Unidade Pastor José Antônio Ribeiro. A transação, aprovada em primeira fase, deve ocorrer por doação onerosa do município de Bom Jesus.
A finalidade é possibilitar a construção de novas salas, auditório, piscina olímpica e outras instalações destinadas às atividades pedagógicas e administrativas da unidade. O imóvel foi avaliado pela Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria de Estado da Administração (Sead) com o valor de R$ 1.248.260,000.
Atenção contínua
A campanha estadual permanente “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil” agora depende apenas de sanção do Executivo para se tornar realidade. Assinada por Bia de Lima (PT), a propositura nº 20564/24 tem como objetivo oferecer suporte humanizado, contínuo e estruturado a crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso sexual.
Além disso, a campanha também busca assegurar o resguardo da intimidade e das integridades física e psicológica das vítimas; preservar todos os meios de prova admissíveis em direito; produzir e distribuir materiais informativos e educativos sobre a prevenção de abusos e violências sexuais; e desenvolver ações educativas e de proteção.
A iniciativa deve ocorrer nas instituições públicas e privadas de ensino da educação básica e em estabelecimentos frequentados pelo público-alvo do texto. Na justificativa, a deputada defende que a proteção e o bem-estar das crianças e dos adolescentes são responsabilidades fundamentais de qualquer sociedade.
A pauta de matérias aprovadas definitivamente na Alego durante a plenária também contou com iniciativas, como a inclusão da Feira de Agronegócios de Goiânia (Agrovem) no Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio. Ou, ainda, a denominação da sede da Polícia Civil de Quirinópolis como Sede da Delegacia de Polícia Civil – Avenir Soares Bernardes.
Primeiro aval
Duas proposições se destacam entre as que seguiram para a segunda etapa de votação plenária, uma de Wilde Cambão (PSD), e a outra, de Antônio Gomide (PT).
Com a nº 12993/24, a proposta é proibir o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial (IA) para a criação de deep nudes, conteúdo digital que mostra pessoas nuas e é gerado artificialmente a partir de fotos ou vídeos originais.
O texto prevê que os provedores de plataformas digitais devem implementar medidas técnicas para detectar e remover deep nudes de suas plataformas, além de identificar e remover aplicativos e programas de IA que violem a proibição.
A criação, distribuição, venda ou uso de aplicativos e programas de IA para a criação de deep nudes, em violação ao disposto na possível nova lei, constituirá infração punível por lei. As penalidades podem incluir multas e outras medidas aplicáveis pelas autoridades competentes.
De acordo com o deputado, o objetivo da proposta é proteger a privacidade e a dignidade individual, impedindo a disseminação de mídias produzidas sem o seu consentimento. Cambão argumenta que é necessário regular o uso responsável da tecnologia para proteger os direitos individuais.
Já Gomide responde pela instituição, nas escolas de Goiás, da Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros. A iniciativa nº 10636/24 visa a capacitar alunos, professores e funcionários sobre técnicas básicas, criando um ambiente escolar preparado para atender as emergências e com redução de riscos.
No Brasil, anualmente 3,6 mil crianças e adolescentes falecem em consequência de acidentes, sejam domésticos ou escolares. Os números, segundo o deputado, ressaltam a importância de programas educacionais em primeiros socorros.
Discursos
Durante o Pequeno Expediente, três parlamentares subiram à tribuna para tratar de temas diversos.
Clécio Alves comentou que visitou, ontem, unidades de saúde da capital, com o objetivo de avaliar a procedência de reclamações feitas por usuários da rede pública. Ele alegou ter verificado, pessoalmente, a falta de profissionais e insumos básicos e expressou a sua preocupação.
O petista Mauro Rubem (PT) também pautou a saúde pública, mas com enfoque na gestão estadual. Rubem afirmou que é contraditório o Governo Estadual ingressar com ação judicial contra o Federal para solicitar verbas para a área, mas, ao mesmo tempo, apresentar projeto de lei que, segundo ele, diminui os recursos da própria pasta.
Por sua vez, Veter Martins (UB) falou sobre a campanha “Dezembro Verde”, mês de combate ao abandono e maus-tratos aos animais. “Uma sociedade que fecha os olhos falha em sua própria humanidade”, defendeu ao reforçar o compromisso com a causa.
Profissionais dos setores público e privado de Valparaíso de Goiás são condecorados em sessão solene proposta por Dra. Zeli
Lidiane 2 de dezembro de 2025
A deputada estadual Dra. Zeli (UB) promoveu, neste domingo, 30, sessão solene itinerante em Valparaíso de Goiás para reconhecer o trabalho de profissionais que contribuem, diariamente, para o crescimento e o bom funcionamento da cidade. Ao todo, mais de 160 certificados do Mérito Legislativo foram entregues a trabalhadores das áreas pública e privada.
O evento contou com a presença de autoridades, como a deputada federal Lêda Borges (PSDB-GO); os vereadores Edvaldo Marajó (PSD) e Professor Juninho do Futebol (UB); a secretária municipal de Educação, Maria Rita Frazão; a superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás (Ipasval), Rudilene Nobre; e a presidente da Associação Pestalozzi do município, Maria Yvelônia.
A solenidade reuniu colaboradores de diversas áreas — educação, saúde, segurança, limpeza urbana, comércio, serviços e outras frentes essenciais. O evento reafirmou o empenho da deputada em valorizar quem se dedica para que Valparaíso de Goiás avance e se desenvolva.
Segundo Dra. Zeli, a homenagem simboliza o respeito e a admiração pelo trabalho silencioso, porém fundamental, realizado por esses profissionais. “Nem sempre quem faz a diferença aparece, mas eu faço questão de reconhecer cada pessoa que ajuda a transformar nossa cidade todos os dias. Valparaíso cresce porque tem gente que trabalha com amor, dedicação e responsabilidade”, destacou a deputada.
Durante o mês de novembro, a parlamentar realizou duas sessões solenes para homenagear trabalhadores do município. Ao todo, nas duas solenidades, foram entregues mais de 300 certificados.
Comissão Mista aprova abertura de crédito especial e adia votação de proposta sobre aquisição de imóvel
Lidiane 26 de novembro de 2025
Durante reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizada na tarde desta quarta-feira, 26, foram aprovadas duas matérias e foi adiada a análise de um terceiro processo, que recebeu pedido de vista coletivo.
O processo nº 30066/25 foi aprovado por unanimidade. Relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), o texto autoriza a abertura de crédito especial de R$ 40.000,00 ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO). Segundo a proposição, o recurso viabiliza despesas relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), diante da ausência de dotação orçamentária específica.
As pastas proponentes destacam que a medida segue a Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos.
Outro texto aprovado, também sem votos contrários, foi o processo nº 26165/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). A matéria denomina Unidade de Integração e Referência Social Maria Xavier Caiado o imóvel localizado na Avenida Anhanguera, nº 3.463, no Setor Universitário, em Goiânia. De acordo com Barreto, a proposição reconhece a relevância histórica, educacional e social da homenageada, além de reforçar o papel da nova estrutura para o fortalecimento das políticas públicas de desenvolvimento social.
Segundo o parlamentar, “a edificação encontra-se em estágio avançado de conclusão das obras e, em breve, abrigará moderna estrutura administrativa e técnica voltada à execução das políticas públicas sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), promovendo maior eficiência na gestão e integração das ações de cidadania e inclusão social no Estado de Goiás”.
Pedido de vista adia votação
A análise do processo nº 30067/25 foi interrompida após pedido de vista apresentado pelos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê a abertura de crédito especial superior a R$ 127.000.000,00 para a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fedc). O objetivo é adquirir um imóvel urbano na Avenida Anhanguera, nº 5.829, no Setor Central, com área construída de 26.646,77 m², destinado a abrigar unidades administrativas do Executivo.
O texto aponta que o imóvel atenderia órgãos com limitações estruturais, como Procon, Sead, áreas da Economia e da Secretaria de Estado da Saúde, além de possibilitar a transferência de outras estruturas em situação semelhante. A proposta também argumenta que a aquisição eliminaria gastos com aluguel, gerando maior previsibilidade e robustez ao planejamento orçamentário estadual.
Com o pedido de vista, a votação foi prejudicada e deve retornar à pauta nos próximos encontros da Comissão Mista.
