O deputado Gugu Nader (Avante) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 14647/25, com o qual busca instituir multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício de suas funções.
O parlamentar anota que a proposta visa proteger uma categoria essencial para a economia e a mobilidade urbana, que enfrenta, com frequência, situações de violência física, moral e psicológica nas ruas.
De acordo com o texto, são considerados motoboys os profissionais que realizam entregas de documentos, alimentos, medicamentos, mercadorias ou prestam serviços de transporte utilizando motocicletas ou outros veículos de duas rodas.
A proposta abrange qualquer ato de agressão dolosa, como ameaças, injúrias, discriminação ou violência física, praticados contra esses trabalhadores durante o desempenho de suas atividades. A multa administrativa, cuja aplicação será regulamentada, tem como objetivo punir os agressores e promover o respeito à dignidade da categoria.
“A iniciativa busca garantir condições mínimas de segurança e dignidade para os motoboys, que desempenham um papel fundamental na dinâmica urbana. É inaceitável que esses trabalhadores sejam alvo de agressões enquanto cumprem suas funções”, destaca Nader.
O parlamentar, que tem outros projetos que valorizam categorias profissionais, como motoristas de aplicativo e entregadores, reforça a importância de medidas que protejam os trabalhadores expostos a riscos diários.
O projeto também prevê que os valores arrecadados com as multas sejam destinados a ações de prevenção e apoio aos motoboys, como campanhas educativas e programas de assistência. Além disso, a proposta reforça a necessidade de conscientização sobre o respeito a esses profissionais, que enfrentam não apenas os desafios do trânsito, mas também a hostilidade em interações com clientes ou terceiros.
O texto, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi apensado a outro de igual teor para seguir a tramitação regular.
Tramita na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei complementar (PLC 31/2025) que “autoriza instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos”. De autoria dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Tião Peixoto (PSDB), a proposta prevê a implementação de contêineres de grande capacidade em ruas e avenidas, seguindo normas de segurança, higiene e urbanismo, “sem prejuízo ao direito de ir e vir”.
Cada equipamento terá compartimentos distintos – com capacidade mínima de mil litros – para resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos.
A iniciativa, a ser incentivada pela prefeitura, poderá ser custeada por moradores e empresários em regime de parceria público-privada.
“Primeiro que é higiênica; segundo, que pode você fazer, através da prefeitura, uma parceria público-privada”, afirma Anselmo Pereira.
“Ao mesmo tempo, também você pode dar até incentivo para as pessoas que fizerem essas instalações. A maneira de se realizar é uma maneira que não traz nenhum ônus para o poder público, mas também traz muito benefício para o poder público, enquanto ele vai buscar essa lixeira, o lixo não é derramado, o lixo está condicionado e assim sucessivamente”, acrescenta o vereador.
Entre as vantagens destacam-se a modernização da gestão de resíduos sólidos, redução de odores e de poluição visual, estímulo à coleta seletiva, controle de pragas e promoção da sustentabilidade e da educação ambiental.
O projeto estipula que a coleta mecanizada ficará a cargo do município ou de concessionária, em periodicidade compatível com a demanda local.
O texto ainda está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Como funcionam as lixeiras subterrâneas
Os equipamentos operam por meio de contêineres instalados abaixo do nível da rua ou da calçada. Na superfície, há apenas uma estrutura discreta para depósito de resíduos.
A parte subterrânea comporta grande volume de lixo, reduzindo a frequência de coleta e evitando acúmulo de sacos em locais abertos.
A instalação não deve obstruir faixas de circulação, drenagem urbana, acessos de emergência ou outras infraestruturas públicas.
Virmondes Cruvinel propõe a criação do Programa Bairro +Perto e a institucionalização do Setembro Azul
Lidiane 7 de junho de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), duas propostas que versam, respectivamente, sobre moradia e sobre saúde.
O projeto nº 12994/25 prevê a instituição do Programa Bairro +Perto, com o objetivo de promover desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população ao implantar o conceito de “cidade de 15 minutos”, também chamada de “cidade de proximidade”.
O parlamentar anota que a proposta é inspirada em metrópoles como Paris, com o objetivo de garantir a todos os cidadãos goianos acessibilidade aos serviços públicos essenciais, bem como oportunidades econômicas, atividades culturais, espaços de lazer, equipamentos urbanos, transporte público e soluções ambientais em um raio acessível de sua residência.
Cruvinel justifica que o programa é fundamental, desde que haja um planejamento participativo, e considerada as vocações territoriais, para impedir a expansão desordenada de áreas urbanas, a concentração de investimentos em polos centrais, a fragmentação dos territórios, o déficit habitacional e a precariedade de infraestrutura em áreas periféricas e rurais.
A intenção do projeto consiste na instalação de infraestrutura básica para a criação de um espaço de vida e de convivência, e não apenas de gestão técnica ou de ocupação econômica. “Nesse contexto, o Programa Bairro +Perto propõe um novo paradigma de planejamento e governança territorial: descentralizado, integrado, participativo, orientado por evidências e sensível às peculiaridades locais e adaptável às realidades urbanas e regionais brasileiras”, complementa o legislador.
O projeto contempla diversas áreas do bem-estar coletivo: habitação, mobilidade, segurança, meio ambiente, cultura, lazer, economia, trabalho, inovação, saúde, educação, equidade e tecnologia, implementadas por meio de governança participativa em múltiplos níveis, para assegurar o protagonismo e as prioridades das comunidades.
O deputado entende que a proposição está em plena consonância com marcos legais e normativos com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, bem como com os instrumentos de planejamento e orçamento do estado, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com relação ao financiamento do projeto, existem inúmeras fontes de custeio advindas de dotações orçamentárias, fundos estaduais temáticos, parcerias público-privadas, transferências voluntárias, operações de crédito e cooperação internacional. “A criação do Fundo Estadual Bairro +Perto, com regras claras de transparência e controle social, é outro diferencial que contribui para a boa governança e a eficiência na execução dos projetos”, arremata Virmondes Cruvinel.
Por fim, o parlamentar informa as ações bem-sucedidas em outros estados da Federação. “O Estado de Goiás pode seguir os exemplos de cidades como Fortaleza, Recife e Curitiba, que têm avançado com programas similares, adaptados às suas realidades locais e com resultados expressivos na melhoria dos indicadores urbanos”, destaca.
Pessoas com deficiência auditiva
Com o projeto de lei nº 12995/25, Cruvinel propõe a incorporação, no Calendário Oficial do Estado de Goiás, do “Setembro Azul”, mês dedicado às ações de conscientização, promoção de direitos e inclusão das pessoas com deficiência auditiva. O parlamentar traz dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que revela uma população de brasileiros com deficiência auditiva em torno de 2,3 milhões e destes, proporcionalmente, 80 mil goianos possam ter com algum grau de deficiência auditiva que necessita de atenção específica e políticas públicas inclusivas.
O político explica que, em Goiás, ainda existe a escassez de serviços públicos adequados para o atendimento a essa população e que impactam no acesso à educação, saúde, justiça e outros serviços essenciais, além de dificultar a participação na sociedade e no mercado de trabalho.
“De acordo com pesquisas do IBGE, apenas 25,4% das pessoas com deficiência auditiva em idade laboral estão ocupadas, demonstrando a necessidade de políticas de inclusão no mercado de trabalho. Adicionalmente, cerca de 22,4% das pessoas com deficiência auditiva, na faixa etária de 5 a 40 anos, conhecem a língua brasileira de sinais (Libras), número que evidencia a necessidade de maior difusão dessa forma de comunicação”, anota o parlamentar.
A instituição do “Setembro Azul” promoverá maior visibilidade à comunidade com deficiência auditiva, será um facilitador para o desenvolvimento de iniciativas em universidades, festivais e eventos locais, além de incentivar ações educativas, campanhas de sensibilização e fomento ao desenvolvimento de tecnologias assistivas, para melhorar, significativamente, a qualidade de vida das pessoas com deficiência auditiva.
Ambos os projetos serão, agora, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dr. George Morais propõe isonomia a mães e pais atípicos em jornada de trabalho especial no serviço público
Lidiane 5 de maio de 2025
Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a proposição 8962/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), pretende instituir a jornada de trabalho flexível para servidores públicos que são mães e pais atípicos.
A norma se refere ao responsável legal por pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doença rara ou outra condição que demande atenção, acompanhamento contínuo ou cuidados específicos e intensivos.
O parlamentar argumenta que, em respeito ao princípio da isonomia, a medida estende a proteção e os direitos trabalhistas especiais aos cuidadores principais de pessoas atípicas, independentemente do gênero. Assim, poderá se valer desse direito “o servidor público estadual que seja pai ou responsável legal pela pessoa com deficiência ou com necessidade específica, desde que comprovadamente seja o único ou principal responsável pelos cuidados diretos e permanentes do dependente”, especifica a matéria.
Se aprovada, a jornada de trabalho em questão será concedida mediante requerimento e comprovação da condição especial do(a) filho(a) ou dependente legal. O regime de trabalho possibilita a adoção de horário especial, com entrada e saída ajustadas às necessidades do servidor ou servidora e do(a) dependente com necessidades especiais. Ainda conforme o projeto, também poderá ser empregado o regime de teletrabalho (home office), integral ou parcial, desde que compatível com as atribuições do cargo.
Outro ponto proposto é a redução de carga horária, de até 50% da jornada normal, sem prejuízo da remuneração, das gratificações ou demais vantagens, mediante comprovação da necessidade por laudo técnico multiprofissional.
O projeto de lei apresenta as exigências para a concessão do benefício. Será necessária a documentação comprobatória da condição de saúde e análise quanto à viabilidade administrativa da concessão da jornada. Para a garantia da jornada de trabalho especial também deverá ser comprovada a responsabilidade exclusiva ou predominante nos cuidados com o dependente.
A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuída para relatoria da deputada Dra. Zeli (UB). Após o trâmite na CCJ, a matéria será remetida ao Plenário da Casa e deverá ser analisada em dois turnos de discussões e votações.
Presidente salvatoriano, Nayib Bukele, ofereceu devolver venezuelanos em troca da libertação de opositores presos por Maduro
O presidente de El Salvador, Nayib Bukele (Novas Ideias, direita), propôs uma troca de prisioneiros com a Venezuela neste domingo (20.abr.2025). A proposta foi feita em seu perfil no X e direcionada ao presidente venezuelano, Nicolás Maduro.
Segundo Bukele, a ideia é devolver à Venezuela 252 presos pelos EUA e deportados para El Salvador acusados de serem integrantes de gangues. Em troca, a Venezuela enviaria 252 pessoas retidas, que Bukele classificou como “presos políticos”.
“Quero propor um acordo humanitário que inclua a repatriação de 100% dos 252 venezuelanos que foram deportados, em troca da libertação e entrega de um número idêntico (252) dos milhares de presos políticos que vocês mantêm”, escreveu Bukele no X.
Entre os presos políticos venezuelanos estão Rafael Tudares, genro do candidato presidencial Edmundo González, e Corina Parisca de Machado, mãe da opositora María Corina Machado.
Bukele também mencionou quase 50 detidos de outras nacionalidades, incluindo cidadãos americanos, alemães e franceses, como parte da troca proposta. Não disse se os prisioneiros seriam presos novamente após a troca.
Segundo o presidente salvatoriano, o ministério das Relações Exteriores de El Salvador irá enviar uma “correspondência formal” à Venezuela.
Deputado Veter Martins propõe que cartórios informem óbitos ao Tribunal Eleitoral
Lidiane 14 de abril de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 8559/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que torna obrigatória a comunicação de óbitos registrados nos cartórios de registro civil ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e ao órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade.
De acordo com o texto, apenas os óbitos de pessoas com idade entre 16 e 65 anos deverão ser informados ao TRE, enquanto todas as certidões de óbito lavradas deverão ser encaminhadas ao órgão de identificação estadual.
A medida tem como objetivo aumentar a segurança jurídica e evitar fraudes envolvendo o uso indevido de documentos de pessoas falecidas, como o alistamento eleitoral ou a prática de crimes utilizando identidades alheias.
Na justificativa do projeto, Martins destaca que a iniciativa visa reforçar a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos, dificultando a ação de criminosos que se aproveitam de falecimentos não informados para aplicar golpes ou fraudes.
Segundo o parlamentar, a constatação pública do óbito de uma pessoa natural é essencial para o controle das relações sociais e jurídicas. “A morte de um indivíduo gera consequências civis e penais relevantes, tanto para seus familiares quanto para a sociedade. É fundamental que esse dado seja rapidamente comunicado aos órgãos competentes”, conclui o legislador.
Veter Martins propõe obrigatoriedade de comunicações em áudio, via WhatsApp, por parte de órgãos estaduais
Lidiane 21 de março de 2025
O deputado Veter Martins (UB) pretende tornar obrigatória a disponibilização de comunicações em áudio, por meio do aplicativo WhatsApp, por agências públicas do Estado de Goiás. Com objetivo de garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual, a matéria, com nº 3201/25, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer da relatora, deputada Dra. Zeli (UB).
De acordo com a propositura, as comunicações a serem disponibilizadas em áudio incluem: informações sobre serviços públicos; agendamentos e confirmações de consultas, exames ou atendimentos; avisos, convocações e comunicados emergenciais; mensagens de orientação ou divulgação de políticas públicas.
“O aplicativo WhatsApp tornou-se uma das principais ferramentas de comunicação no mundo, sendo amplamente utilizado por órgãos públicos para informar, atender e interagir com a população. Contudo, as mensagens frequentemente veiculadas em formato de texto podem excluir as pessoas com deficiência visual que dependem de recursos auditivos ou tecnologias assistivas para acessar as informações”, justifica o autor da matéria.
A propositura salienta que a implementação desse projeto “reflete um compromisso com os princípios da inclusão e acessibilidade, fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”.
O texto ressalta que, ao garantir que informações públicas sejam transmitidas em áudio, o Estado não apenas promove uma política de inclusão, mas também assegura que os cidadãos com deficiência visual sejam respeitados como integrantes plenos da sociedade.
“A inclusão digital e informacional é essencial para a participação ativa das pessoas com deficiência na sociedade. Facilitar o acesso a informações por meio de áudios possibilita maior independência e autonomia, reduzindo a exclusão social e ampliando as oportunidades de participação cidadã”, salienta Martins.
Dr. George Morais propõe reconhecimento a municípios que adotarem medidas efetivas de acessibilidade
Lidiane 3 de março de 2025
O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou o projeto de n° 3181/25, que institui o Selo de Acessibilidade para municípios goianos que implementarem políticas públicas e medidas efetivas que garantam a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O selo será concedido anualmente pelo Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ou órgão equivalente, aos municípios que atenderem a critérios específicos, como elaboração e implementação de um Plano Municipal de Acessibilidade; adequação de prédios públicos e espaços de uso coletivo às normas de acessibilidade; melhoria da infraestrutura urbana, incluindo calçadas acessíveis, semáforos sonoros e rampas de acesso; e disponibilização de transporte público acessível.
O deputado justifica que a acessibilidade é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal e por normas, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No entanto, aponta Morais, a implementação dessas diretrizes ainda enfrenta desafios em diversas localidades. A criação do Selo de Acessibilidade busca reconhecer e estimular boas práticas municipais na promoção da acessibilidade, oferecendo incentivos para que mais municípios adotem iniciativas nesse sentido.
“Além de garantir a inclusão e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, essa certificação pode contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável, a mobilidade e a valorização do espaço público. Diante disso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo para a acessibilidade e a inclusão social no Estado de Goiás”, conclui o deputado.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do relator, deputado André do Premium (Avante).
Cairo Salim propõe que pais sejam consultados sobre conteúdos de educação sexual em escolas
Lidiane 1 de março de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará o projeto de lei apresentado pelo deputado Cairo Salim (PSD), cujo objetivo é garantir que os pais e responsáveis de alunos da rede estadual de ensino sejam consultados sobre a abordagem de temas relativos à orientação e educação sexual na grade curricular. A matéria foi protocolada sob o nº 3190/25.
O projeto de lei estabelece que basta o registro por escrito da recusa do responsável na respectiva unidade de ensino em que o aluno se encontra matriculado, ou em qualquer coordenadoria estadual de educação, para a unidade desobrigar o estudante de receber tal conteúdo bem como de realizar provas e trabalhos acerca do tema, sem que o aluno seja prejudicado ou discriminado.
Na justificativa da matéria, Salim aponta que é direito e dever dos pais proporcionar uma educação direcionada e de qualidade para os seus filhos e que a consulta é uma maneira de respeitar a autonomia familiar. “A consulta aos pais pode ser vista como uma medida de proteção da criança, garantindo que os temas abordados na escola estejam alinhados com as crenças e valores familiares, e que os pais tenham a oportunidade de proteger seus filhos de informações que considerem inadequadas para a idade”, ressalta Salim.
“A consulta aos pais promove o diálogo sobre questões importantes relacionadas à sexualidade e ao desenvolvimento das crianças, incentivando um ambiente de respeito à diversidade de opiniões e crenças. Dessa forma, o projeto de lei pode ser apresentado como uma forma de garantir os direitos dos pais e prevenir conflitos entre a escola e a família, contribuindo para uma educação mais inclusiva e respeitosa”, argumenta o parlamentar.
O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação do relator, Virmondes Cruvinel (UB).
Assegurar a disponibilização de berçários em todas as unidades prisionais que tenham mulheres em cumprimento de pena no Estado de Goiás é a proposta do projeto de lei nº 3188/25, de autoria do deputado Rubens Marques (UB). O objetivo, segundo o texto, é garantir acolhimento e convívio entre mães e filhos.
Em sua justificativa, o legislador evidencia que a matéria visa a garantir o direito fundamental das mulheres privadas de liberdade de manterem vínculo com seus filhos, visando a atender às diretrizes humanitárias e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.
De acordo com o texto da propositura, dados do sistema penitenciário indicam que muitas presas enfrentam dificuldade para conviver com seus filhos, uma vez que as unidades prisionais, frequentemente, carecem de infraestrutura apropriada, sendo necessária uma transferência para outro município onde exista essa condição.
Entretanto, argumenta o deputado, a falta de infraestrutura adequada acaba por afastar a detenta da sua família, comprometendo o vínculo com aqueles que poderiam dar o suporte necessário. “A pena está sendo transferida a quem não tem culpa de nada”, frisa o deputado.
O projeto foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, caso aprovado, seguirá para votação em Plenário.
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