O vereador Tales de Castro (PSB) protocolou na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o Projeto de Lei nº 156/2025, que institui o “Selo Empresa Amiga da Mulher”. A proposta visa reconhecer empresas que contratem mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Conforme o projeto, o selo será concedido pelo Executivo Municipal às empresas que cumprirem cinco requisitos específicos. Entre eles estão a contratação de mulheres vítimas de violência identificadas por órgãos competentes, a garantia de condições dignas de trabalho e igualdade salarial, e a oferta de programas de capacitação profissional.
As empresas também deverão implementar políticas internas de acolhimento e apoio psicológico, além de promover ações de conscientização contra a violência no ambiente de trabalho. O certificado permitirá que as empresas utilizem o selo em suas comunicações institucionais.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que a violência contra a mulher afeta tanto a integridade física quanto a autonomia econômica das vítimas. Tales de Castro argumenta que a dependência financeira do agressor frequentemente impede que as mulheres rompam o ciclo de violência.
“Ainda não há uma equiparação justa de salários e presença da mulher tanto na política como no mercado de trabalho. Quando se trata de mulher vítima de violência e que tem dependência financeira do agressor isso se torna mais grave”, diz Castro, ao pontuar que o projeto visa contribuir para a mulher ter mais autonomia financeira para cuidar da sua vida e dos filhos, sem depender exclusivamente do homem que a agride.
O vereador enfatiza que a inserção no mercado de trabalho é fundamental para garantir a independência financeira e emocional dessas mulheres. O selo pretende reconhecer publicamente as empresas comprometidas com essa causa, incentivando outras a adotarem práticas similares.
A medida ainda fortalece a economia local, fomenta a qualificação profissional e contribui para uma sociedade mais justa e igualitária. O projeto foi protocolado em 14 de agosto de 2025 e está em tramitação na Casa Legislativa, sob relatoria do vereador Gleison Flávio (PL).
Tormim propõe combate à exploração e ao abuso sexual infantil no ambiente virtual
Lidiane 2 de setembro de 2025
O deputado Cristóvão Tormin (PRD) apresentou o projeto de lei de nº 20372/25 para instituir o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética no Estado de Goiás. A matéria se encontra na Secretaria de Apoio Legislativo para encaminhamento às respectivas comissões.
A escalada da exploração e do abuso sexual infantil no ambiente virtual exige uma resposta coordenada e eficaz. O Brasil enfrenta um cenário alarmante, com denúncias atingindo níveis recordes em 2023, um aumento de 77% em relação ao ano anterior, e o crescimento de 18,9% no primeiro semestre de 2025, segundo dados da SaferNet Brasil.
O avanço tecnológico, o uso de inteligência artificial para criar deepfakes e a adultização de crianças e adolescentes, que têm acesso precoce à internet, tornam o combate ainda mais complexo. A falta de um sistema integrado de dados agrava a situação, dificultando a implementação de políticas públicas assertivas, apesar de centenas de milhares de casos já terem sido notificados.
Para enfrentar essa realidade, um novo projeto de lei propõe um Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética. A iniciativa busca sistematizar dados para orientar políticas públicas, criar um cadastro de domínios com conteúdo de abuso para bloqueio e monitoramento, e reforçar a cooperação internacional.
Além disso, o programa visa garantir a transparência através de relatórios públicos e se alinha com leis como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. Dessa forma, o Estado se posiciona na vanguarda da proteção de crianças e adolescentes contra as ameaças digitais.
Delegado Eduardo Prado propõe título de cidadania a profissionais de destaque no Estado
Lidiane 1 de setembro de 2025
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) pleiteia, por meio dos projetos nº 20270/25, 20273/25 e 20274/25, a concessão do Título Honorífico de Cidadania Goiana a personalidades com atuação de destaque no Estado de Goiás.
A primeira proposta visa a condecoração ao mineiro Dejair José de Resende. Natural de Belo Horizonte, o homenageado é formado em Administração de Empresas pela Universidade Newton Paiva, pós-graduado em Tecnologia da Informação pela Universidade Federal de Minas Gerais e em Comércio Exterior pela Fundação Getúlio Vargas.
Com carreira sólida no setor corporativo e em organismos de integração econômica internacional, Resende exerce atualmente o cargo de cônsul honorário do México para os Estados de Goiás e Tocantins e de vice-presidente da Câmara de Comércio México-Brasil (Camebra) para as regiões Centro-Oeste, Norte e Minas Gerais, além de atuar como diretor executivo da Scale Global Trade.
Sua atuação envolve, de acordo com a propositura, a promoção de eventos, feiras, rodadas de negócios e missões empresariais, fortalecendo a inserção de empresas goianas no mercado internacional. “Sua liderança estratégica e seu trabalho como articulador têm contribuído de forma significativa para a atração de investimentos, ampliação de mercados e fortalecimento da imagem de Goiás no cenário global”, frisa o autor da iniciativa.
O título de cidadania goiana também pode ser destinado a Gilberto Botelho Moutinho, de São Paulo (SP), que atua no ramo imobiliário e turístico do Estado. Formado em Comunicação Visual pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e detentor de MBA em Transformação Social pela Universidade da Família, o homenageado é, segundo a propositura apresentado por Prado, sócio-diretor da Mouti Empreendimentos e Negócios.
É, ainda, diretor da empresa Cidade Comunicação, gestora do projeto “Cidades do Bem”, e da Câmara de Comércio Brasil-Portugal em Goiás, além de integrar o Instituto Total para Negócios de Impacto Social.
“Com destacada experiência em associações e entidades de classe, foi presidente da Associação de Representantes e Vendedores do Estado de Goiás (Arveg) e atuação em diversos empreendimentos de relevância no setor imobiliário e turístico”, anota o parlamentar.
Prado prevê, ainda, a concessão do tributo ao mexicano Sarquiz Enrique Torres Seade, diretor executivo da região Nordeste da Câmara de Comércio México-Brasil (Camebra), onde atua, segundo a proposição que tramita no Parlamento, no fortalecimento das relações bilaterais, por meio da criação de oportunidades e fomento à diplomacia cultural.
Graduado em medicina com mestrado em Saúde Pública e especialização em Saúde Global, Seade alia sua formação à atuação como sommelier e embaixador de vinhos e destilados mexicanos no Brasil, promovendo a integração cultural e comercial.
“Sua atuação amplia as conexões internacionais de Goiás, promove a diversidade cultural e incentiva o desenvolvimento econômico”, frisa o propositor da homenagem.
Virmondes Cruvinel propõe medidas de sustentabilidade para instalações esportivas
Lidiane 30 de agosto de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) projeta, por meio do processo nº 19542/25, instituir, em Goiás, a Política Estadual de Infraestrutura Esportiva Sustentável. O objetivo é estabelecer princípios, diretrizes e critérios para a implementação, reforma, ampliação e manutenção de equipamentos e instalações esportivas no Estado, a partir de critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Entre os objetivos da política estão a promoção da construção, reforma e ampliação de instalações esportivas com baixo impacto ambiental e alta eficiência energética e hídrica; incentivo à adoção de tecnologias sustentáveis em projetos de instalações esportivas no Estado; e redução dos impactos ambientais nas diferentes etapas de implementação e operação das instalações esportivas.
Em sua justificativa, o autor da proposta frisa que o Estado de Goiás possui uma tradição esportiva relevante, com diversos atletas de destaque nacional e internacional em variadas modalidades, além de clubes importantes no cenário esportivo brasileiro. No entanto, a infraestrutura esportiva no estado, escreve Virmondes, ainda apresenta desafios considerados significativos, especialmente no que tange à sua distribuição territorial, qualidade e sustentabilidade.
“O cenário atual demonstra a concentração de equipamentos na capital e região metropolitana, deixando diversas regiões com acesso limitado a instalações adequadas para a prática esportiva. Além disso, muitas das estruturas existentes foram construídas sem a incorporação de critérios de sustentabilidade, resultando em edificações com alto consumo energético, uso ineficiente de água e materiais, e impactos ambientais significativos”, explica o parlamentar.
O autor da iniciativa ressalta que a infraestrutura esportiva sustentável representa um investimento no futuro do Estado de Goiás, “contribuindo não apenas para a formação de atletas e a promoção da saúde da população, mas também para a construção de uma sociedade mais consciente e responsável em relação ao meio ambiente”.
A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado José Machado (PSDB).
Zelensky disse neste sábado (19.jul) que sugeriu a Moscou realizar conversas na semana que vem; seria o 3º encontro neste ano entre representantes russos e ucranianos
O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky (Servo do Povo, centro), anunciou neste sábado (19.jul.2025) que Kiev enviou à Rússia uma proposta para uma nova rodada de negociações de paz na próxima semana.
Em vídeo publicado em seu perfil no X, o líder ucraniano afirmou que a proposta foi enviada ao Kremlin pelo secretário do Conselho de Defesa e Segurança Nacional da Ucrânia, Rustem Umerov –que liderou a delegação do país nos 2 últimos encontros entre representantes de Kiev e Moscou.
Assista (6min18s):
Secretary of the NSDC proposed a new meeting with Russia next week. They must stop hiding from decisions. Ceasefire. Prisoner exchanges. Return of children. End to the killings. And a meeting at the level of leaders is needed to truly ensure a lasting peace. Ukraine is ready. pic.twitter.com/ksH7FzxnAE
— Volodymyr Zelenskyy / Володимир Зеленський (@ZelenskyyUa) July 19, 2025
Zelensky declarou ser preciso “acelerar o ritmo das negociações”, paralisadas desde 2 de junho, data da última rodada de conversas entre os 2 países. Reiterou estar disposto a se reunir pessoalmente com o presidente russo, Vladimir Putin.
“Um encontro em nível de liderança é necessário para garantir verdadeiramente a paz, uma paz duradoura”, afirmou o presidente ucraniano.
A Rússia não havia se manifestado sobre a proposta até a publicação desta reportagem.
Se confirmado, esse será o 3º encontro entre os 2 países em 2025. Na última rodada, realizada em Istambul (Turquia), os russos apresentaram um memorando com exigências consideradas rigorosas. Entre os pontos, pediam que a Ucrânia cedesse territórios adicionais e rejeitasse todo tipo de apoio militar do Ocidente. Kiev classificou os termos como “inaceitáveis”.
Na ocasião, os países deixaram a mesa de negociações só com um acordo de troca de prisioneiros, executado em 5 etapas nas últimas semanas.
Na última 2ª feira (14.jul), o presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano), ameaçou aplicar tarifas de 100% contra a Rússia caso não haja cessar-fogo em 50 dias.
Na 5ª feira (17.jul), o Ministério das Relações Exteriores da Rússia declarou que “não aceitará chantagens” de Washington.
Rubens Marques propõe criação de alerta de desaparecimento para pessoas com TEA
Lidiane 15 de julho de 2025
O deputado Rubens Marques (UB) apresentou o projeto de lei nº 7973/25 para instituir o Alerta Azul. Trata-se de um sistema de envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares localizados no município do desaparecimento de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).
O objetivo da proposta é facilitar o processo de localização e resgate de pessoas em situações de risco, especialmente de crianças e adolescentes com TEA, que apresentam especificidades cognitivas e comportamentais, como a falta de fluência na comunicação e a dificuldade de orientação espacial.
O projeto foi inspirado no “Alerta Amber”, modelo internacional voltado para o desaparecimento de crianças. Dessa maneira, Goiás se antecipa às necessidades de proteção e acolhimento a esse grupo, garantindo o direito à vida, à dignidade e à segurança, por meio de uma política pública inovadora e inclusiva.
Análise na CCJ
A matéria foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo deputado Veter Martins (UB), que propôs texto substitutivo ao original. Com o argumento de melhorar a redação legislativa, o relator sugere o envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares cadastrados em área próxima àquela do desaparecimento da pessoa com TEA.
Martins acrescenta ainda que as mensagens enviadas pelo sistema Alerta Azul deverão conter, sempre que possível, informações como nome e idade da pessoa desaparecida; características físicas e vestuário; local, data e hora aproximada do desaparecimento; além do contato das autoridades ou familiares para envio de informações. O relatório aguarda, agora, a apreciação do colegiado.
Deputado Amilton Filho propõe oficialização de festa junina de Buritinópolis
Lidiane 12 de julho de 2025
Uma das mais autênticas manifestações culturais do Nordeste goiano, a festa junina de Buritinópolis poderá ser reconhecida oficialmente como Patrimônio Cultural e Imaterial de Goiás. A proposta foi apresentada pelo deputado Amilton Filho (MDB), por meio do projeto de lei nº 17014/25, o qual também busca incluí-la no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado. A cidade dista cerca de 470 km de Goiânia.
A festa, que ocorre anualmente na segunda quinzena de junho, tem suas raízes nos anos 1980, quando o então distrito de Martinópolis (hoje Buritinópolis) via seus primeiros moradores e comerciantes celebrarem São João de forma espontânea. Com o tempo e a emancipação política do município em 1993, a festa ganhou estrutura e atrações, transformando-se na maior e mais tradicional celebração junina da região, incorporando apresentações musicais, quadrilhas e concursos.
Amilton Filho anota que a festa vai além de uma celebração, cumprindo um papel relevante na manutenção das tradições populares, na valorização da cultura regional e no fortalecimento dos laços comunitários. Segundo ele, a celebração representa um reencontro simbólico para ex-moradores, que retornam de diversas partes do país para reviver suas raízes e visitar familiares, evidenciando o profundo vínculo que une a comunidade à sua história.
Além de seu valor cultural e social, a festa desempenha um papel significativo na economia local. Ao atrair visitantes e movimentar o comércio, o evento impulsiona o turismo e contribui diretamente para a geração de emprego e renda no município. A persistência dessa tradição, que atravessa gerações, reflete o espírito acolhedor e festivo do povo goiano, resultado do empenho de gestores municipais e da comunidade, mesmo diante de desafios.
A oficialização do festejo de Buritinópolis como patrimônio cultural e sua inclusão no calendário estadual são vistas como medidas essenciais para garantir maior visibilidade, valorização e o apoio institucional necessário para a continuidade e a preservação dessa manifestação cultural.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria parlamentar.
Para fortalecer o combate à violência e a crimes contra animais, Cairo Salim propõe criação de delegacia especializada em Goiás
Lidiane 8 de julho de 2025
O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 16996/25, que propõe a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA) na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil. A iniciativa busca fortalecer o combate à violência e aos maus-tratos sofridos por animais no estado.
De acordo com a proposta, a DRCA terá sede em Goiânia, mas sua circunscrição será estadual. A nova delegacia estará subordinada hierarquicamente à chefia da Polícia Judiciária, e seu titular será um delegado de polícia indicado por essa chefia e designado pelo delegado-geral da Polícia Civil.
A competência da DRCA abrangerá a apuração e a repressão das infrações penais previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que define os crimes resultantes de maus-tratos contra animais. A atuação da DRCA se estende ainda à Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, quando os crimes envolverem cães e gatos.
Além de sua função investigativa e repressiva, a delegacia terá atribuições mais amplas. Entre elas, estão a elaboração de estatísticas mensais dos crimes de maus-tratos contra animais no Estado de Goiás; a atuação como Delegacia-Escola, recebendo alunos da Escola Superior da Polícia Civil para integrar conhecimento teórico e prática policial; a interlocução direta com a sociedade civil organizada; o auxílio à Escola Superior da Polícia Civil na elaboração de cursos específicos; e a organização de seminários e eventos de conscientização ou formação. A DRCA também auxiliará e orientará outras unidades policiais civis no combate a esses crimes, quando solicitado pelo delegado responsável.
É importante ressaltar que a DRCA exercerá suas atribuições de forma exclusiva no município de Goiânia e de forma subsidiária nos demais municípios do Estado de Goiás. O texto do projeto enfatiza que as atribuições da DRCA não excluem a possibilidade de atendimento em qualquer outra unidade da Polícia Civil. Em casos de atuação subsidiária, o delegado-geral da Polícia Civil poderá avocar o procedimento policial instaurado em unidades locais para redistribuição à DRCA, seja por interesse público ou indícios de ineficácia da investigação, de ofício ou a pedido.
Segundo o autor da proposta, “é notório que, apesar de a sociedade ter valorizado mais os animais e estabelecido relações mais afetivas com eles em nossas residências, é impossível ignorar a triste realidade que ainda persiste no cotidiano”. Ele aponta para a ocorrência de abusos e violência contra animais (sejam eles domésticos, selvagens, nativos ou exóticos) se manifesta não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.
Nesse contexto, a proteção dos animais tem ganhado crescente importância no país, impulsionando a criação de políticas para combater a violência, controlar a população de cães e gatos e enfrentar o tráfico de animais silvestres, entre outras questões. Essas ações, diretas ou indiretas, impactam diversas áreas da sociedade, incluindo a saúde pública, especialmente devido ao abandono de animais domésticos nas ruas das cidades.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de algum parlamentar.
Executivo propõe medida para harmonizar normas estaduais e federais sobre bioinsumos
Lidiane 3 de julho de 2025
O Parlamento goiano recebeu, da Governadoria, iniciativa legislativa com vistas à alteração do Programa Estadual de Bioinsumos, previsto na Lei nº 21.005/21. A matéria será analisada pelos deputados estaduais a partir desta quinta-feira, 3, quando se inicia o período de sessões extraordinárias.
A proposta contida no processo nº 16850/25 é uma solicitação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Além de atualizar e aprimorar a norma estadual, a matéria busca a adequação ao marco regulatório nacional dos bioinsumos, como inscrito na Lei Federal nº 15.070/24.
“Trata-se de tópicos específicos já consolidados na legislação federal e que demandam rápida intervenção legislativa para a adequação ao referido marco regulatório”, estatui o Executivo na motivação do projeto de lei.
Com a revisão de definições e termos técnicos, aperfeiçoam-se competências e atribuições de órgãos públicos estaduais, argumenta a Governadoria, que defende essa harmonização de dispositivos estaduais e federais para assegurar a coerência e evitar sobreposição de normas regulatórias e competências.
A pauta contém a atualização do conceito de bioinsumos, o reconhecimento de novas categorias e a inclusão da definição para produtos de uso pecuário, aquícola e para agricultura orgânica. O projeto de lei pretende, ainda, a ampliação conceitual para a inclusão de material oriundo de processos biotecnológicos, nos termos da nova lei federal.
A norma estabelece, por fim, o conceito de sustentável, aplicado aos bioinsumos, como “aquilo ou aquele que integra as dimensões econômica, ambiental e social, respeita as diversidades regionais e culturais e se prende a boas práticas socioambientais para a produção, o processamento, a transformação e a distribuição de produtos agropecuários até o consumidor final”.
Lucas do Vale propõe processo de desintoxicação de recém-nascidos dependentes químicos pelo SUS
Lidiane 24 de junho de 2025
O deputado Lucas do Vale (MDB) apresentou o projeto de lei de nº 15308/25, que dispõe sobre a realização de processo de desintoxicação de recém-nascidos, cujas mães sejam dependentes químicas ou façam uso de medicação controlada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
A proposta visa assegurar, pelo SUS, o diagnóstico, tratamento e acompanhamento de bebês expostos a drogas ou medicamentos durante a gravidez. A iniciativa também prevê suporte psicossocial às famílias envolvendo saúde, assistência social e, quando necessário, os conselhos tutelares e o Ministério Público, para formarem uma rede de proteção.
Alinhada à Constituição Federal (CF) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a matéria reforça o compromisso do estado com a saúde e a proteção infantil, desde o nascimento.
O uso de substâncias químicas e medicamentos controlados durante a gestação acarreta graves riscos aos recém-nascidos, ocasionando significativos impactos físicos, neurológicos e emocionais, portanto, é essencial estabelecer políticas específicas para esses bebês.
Assim — anota o legislador —, o Estado de Goiás fortalece sua política de saúde ao priorizar a prevenção e o cuidado com a primeira infância, garantindo melhores condições de desenvolvimento mais saudáveis para as futuras gerações.
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