O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), comunicou aos servidores efetivos da Casa presentes na sessão ordinária desta quarta-feira, 15, sobre a chegada de consenso com o governador Daniel Vilela (MDB) acerca da progressão vertical de seus vencimentos. A Alego chegou a aprovar um projeto de lei que trata do tema, no entanto, o texto terminou vetado parcialmente pelo chefe do Poder Executivo. Após conversa com Vilela, Peixoto disse que ele entendeu a necessidade de atualização da remuneração, o que deve resultar, nos próximos dias, na derrubada do veto.
No Pequeno Expediente, Clécio Alves (PSDB) voltou a criticar a administração municipal, em específico a ação de fiscais em relação ao trabalho de vendedores ambulantes. Cairo Salim (MDB) usou sua fala para enaltecer o governador emedebista Daniel Vilela e dizer que a migração dele, Salim, para os quadros do partido se deve justamente à vontade de se alinhar com a gestão de Vilela, que assumiu o Executivo estadual no dia 31 de março.
Análise de constitucionalidade
Após os discursos, Peixoto encerrou o encontro para que os deputados pudessem se reunir, em seguida, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, quando foi acolhida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) uma mudança regimental para a realização das sessões ordinárias do Parlamento estadual.
Diz respeito ao projeto de resolução que altera seu Regimento Interno, relatado favoravelmente pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). A propositura n° 6868/26 define que apenas as plenárias deliberativas realizadas às terças-feiras serão em formato presencial. Consequentemente, as demais, ou seja, as realizadas às quartas e quintas-feiras, passam a ter formato híbrido.
“Isso se justifica para que a maioria dos parlamentares possa atender às suas bases, com exceção daqueles que integram as comissões temáticas. Importante salientar que a dita alteração não trará prejuízo ao bom funcionamento da Casa, tendo em vista que as sessões continuarão sendo realizadas. O que se altera é apenas a forma de realização”, elucida a justificativa da matéria acolhida pelo colegiado.
A expectativa é de que o projeto de resolução seja submetido ao crivo dos deputados na reunião regimental de amanhã. Às terças e quartas-feiras, vale lembrar, as sessões ocorrem no período vespertino, às 15 horas. Às quintas, o encontro é pela manhã, às 10 horas. As votações e demais atividades da Casa podem ser acompanhadas ao vivo no canal oficial da Alego no YouTube ou no canal 31.2 da TV aberta.
Sabatina
Na mesma reunião que aprovou a mudança no Regimento Interno, os parlamentares também deram sinal verde à indicação de Paulo Antônio de Azevedo Lima para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE). A indicação foi feita pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás.
Lima trabalha há mais de 20 anos com educação e atualmente é reitor da UniGoiás. Formado em direito, o indicado também atua como atual presidente do sindicato. “Fui indicado para assumir uma vaga que é destinada ao sindicato e estou aqui à disposição de todos”, frisou. Após responder aos questionamentos dos deputados Amauri Ribeiro (PL), Bia de Lima (PT) e Wagner Camargo Neto (SD), o nome dele terminou confirmado pela unanimidade dos votos.
Posteriormente, o deputado e presidente do colegiado, Amilton Filho (MDB), declarou encerrada a reunião extraordinária da CCJ e convocou um novo encontro para as 19 horas, ocasião em que a Casa vai realizar uma sessão solene dedicada a profissionais da saúde e da assistência social. A solenidade é resultado de uma iniciativa do deputado Lucas Calil (PRD).
À sessão ordinária da manhã desta quarta-feira, 1º, se somaram duas sessões extraordinárias que se estenderam até o início da tarde. O principal tema em pauta foi o plano de cargos e salários dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e a revisão anual dos proventos deles.
De autoria da Mesa Diretora, a norma sobre a carreira do funcionalismo efetivo está em trâmite com o no5668/26 e foi aprovada em definitivo na ocasião. Também relacionados à carreira dos efetivos, receberam o aval final os projetos de resolução nº 5659/26 e nº 5662/26 – que aguardam a promulgação do presidente Bruno Peixoto – e os projetos de lei nº 5666/26 e nº 5667/26.
Os projetos de lei seguem para sanção ou veto do Poder Executivo goiano. Caso sejam sancionados, resultarão em uma reestruturação dos quadros de pessoal da Alego e trarão aos servidores efetivos os seguintes benefícios:
– Progressão vertical com aumento de 10% sobre o vencimento, a cada dois anos, para servidores que concluírem, no mínimo, 120 horas de cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou qualificação profissional. Pode-se obter um máximo de cinco progressões, totalizando 50% de aumento no tempo mínimo de dez anos.
– Aumento de 30% para 35% a gratificação de aperfeiçoamento para os servidores com mestrado e de 35% para 40% para aqueles com doutorado.
– Auxílio-saúde de R$ 300, cujo ato fixando o valor foi publicado hoje.
– Reajuste nos vencimentos de 4,26% referente à data-base (reajuste com base no IPCA de 2025, indicador de inflação calculado pelo IBGE).
Esse último benefício se aplicaria a partir de maio, e os outros três, já em abril. Também houve alterações em nomenclaturas da carreira dos servidores.
“Nós sabemos a importância de cada um dos servidores, comissionados e efetivos. Hoje, quero me dirigir aos efetivos, quero agradecê-los”, declarou o presidente da Alego, o deputado Bruno Peixoto, sobre o plano de cargos e salários autorizado.
“Hoje estamos cumprindo o compromisso assumido no início da nossa gestão. Foram três anos de muita austeridade [até que apresentássemos o plano], três anos em que vocês compreenderam a importância do Programa Deputados Aqui, de ser o Selo Diamante em transparência, [do estabelecimento] do ponto eletrônico facial”, afirmou Peixoto.
As galerias do segundo andar do Plenário Iris Rezende foram tomadas pelos servidores efetivos, que aplaudiram as proposituras validadas.
“A implementação de um plano de cargos e vencimentos no serviço público”, consta na justificativa da matéria que o delineia, “constitui um instrumento essencial para a gestão estratégica de pessoas, garantindo equidade, transparência e previsibilidade na evolução funcional”. Tal plano “deve estabelecer critérios objetivos para a progressão no cargo”, uma vez que “a ausência de parâmetros claros compromete a eficiência administrativa e pode gerar distorções remuneratórias, prejudicando a meritocracia e a valorização do capital humano”.
É postulado, ainda, que “a valorização da qualificação permanente é um dos pilares de um plano de cargos moderno e eficaz. Em um contexto de crescente complexidade das funções públicas, a atualização contínua do conhecimento técnico e científico é indispensável para assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade”.
Aumento de 5% tem pedido de vista e gera debate
Um dos pontos reivindicados pelos servidores efetivos e atendido pelos deputados durante as negociações não foi aprovado nesta quarta-feira. Trata-se de reajuste de 5% sobre o vencimento que incidiria já em abril e ao qual se somaria o da data-base em maio.
A reivindicação constava no projeto de lei protocolado com o no5663/26. Líder do Governo no Legislativo Estadual, o deputado Talles Barreto (UB) pediu vistas dele em reunião da Comissão Mista realizada entre a sessão ordinária e as extraordinárias. O presidente Bruno Peixoto explicou tratar-se de solicitação do governador empossado ontem, Daniel Vilela (MDB), para discutir a respeito do impacto do reajuste.
Os deputados Mauro Rubem e Bia de Lima, ambos do PT, questionaram tanto na comissão quanto em Plenário a frustração do que havia sido acertado. “Estava tudo certo, de repente não se concede o que se negociou? Lamento profundamente, vamos continuar lutando”, declarou Bia. Peixoto disse que conversará com Vilela e sinalizou a possibilidade de a matéria ainda ser aprovada em tempo de não contrariar a proibição constitucional de concessão de aumento com a proximidade das eleições em outubro.
Outras carreiras também terão reajuste da data-base
Foram acolhidas, ainda, a revisão de 4,26% do data-base dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (processo no5588/26), da Defensoria-Pública estadual (no5246/26), dos servidores do Poder Judiciário Estadual (no5351/26), do Tribunal de Contas dos Municípios (no5582/26) e do Ministério Público do Estado de Goiás (no5531/26).
Cada uma dessas matérias é de autoria do próprio órgão. Todas foram chanceladas em definitivo, seguindo para sanção ou veto do Executivo.
Também recebeu a validação final o projeto de lei em trâmite como processo no5574/26, de autoria da Governadoria. Trata-se da instituição, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de um bônus por resultado e outro especificamente por resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no ano de 2026.
O primeiro desses bônus, limitado a R$ 215 milhões, é destinado a “estimular a contribuição dos servidores em efetivo exercício na Seduc para a formação intelectual dos alunos e a obtenção de bons resultados nas avaliações estaduais e nacionais”. O ganho “se restringirá a 100% dos vencimentos dos servidores alcançados”.
O segundo bônus, limitado a R$ 53 milhões, destina-se aos servidores em efetivo exercício na pasta vinculados às unidades escolares da rede estadual de educação que atingiram a meta pactuada em 2025 para o resultado relativo ao Ideb daquele ano, publicado em 2026. O valor e os critérios desse bônus serão definidos em regulamento específico.
