O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), comunicou aos servidores efetivos da Casa presentes na sessão ordinária desta quarta-feira, 15, sobre a chegada de consenso com o governador Daniel Vilela (MDB) acerca da progressão vertical de seus vencimentos. A Alego chegou a aprovar um projeto de lei que trata do tema, no entanto, o texto terminou vetado parcialmente pelo chefe do Poder Executivo. Após conversa com Vilela, Peixoto disse que ele entendeu a necessidade de atualização da remuneração, o que deve resultar, nos próximos dias, na derrubada do veto.
No Pequeno Expediente, Clécio Alves (PSDB) voltou a criticar a administração municipal, em específico a ação de fiscais em relação ao trabalho de vendedores ambulantes. Cairo Salim (MDB) usou sua fala para enaltecer o governador emedebista Daniel Vilela e dizer que a migração dele, Salim, para os quadros do partido se deve justamente à vontade de se alinhar com a gestão de Vilela, que assumiu o Executivo estadual no dia 31 de março.
Análise de constitucionalidade
Após os discursos, Peixoto encerrou o encontro para que os deputados pudessem se reunir, em seguida, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, quando foi acolhida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) uma mudança regimental para a realização das sessões ordinárias do Parlamento estadual.
Diz respeito ao projeto de resolução que altera seu Regimento Interno, relatado favoravelmente pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). A propositura n° 6868/26 define que apenas as plenárias deliberativas realizadas às terças-feiras serão em formato presencial. Consequentemente, as demais, ou seja, as realizadas às quartas e quintas-feiras, passam a ter formato híbrido.
“Isso se justifica para que a maioria dos parlamentares possa atender às suas bases, com exceção daqueles que integram as comissões temáticas. Importante salientar que a dita alteração não trará prejuízo ao bom funcionamento da Casa, tendo em vista que as sessões continuarão sendo realizadas. O que se altera é apenas a forma de realização”, elucida a justificativa da matéria acolhida pelo colegiado.
A expectativa é de que o projeto de resolução seja submetido ao crivo dos deputados na reunião regimental de amanhã. Às terças e quartas-feiras, vale lembrar, as sessões ocorrem no período vespertino, às 15 horas. Às quintas, o encontro é pela manhã, às 10 horas. As votações e demais atividades da Casa podem ser acompanhadas ao vivo no canal oficial da Alego no YouTube ou no canal 31.2 da TV aberta.
Sabatina
Na mesma reunião que aprovou a mudança no Regimento Interno, os parlamentares também deram sinal verde à indicação de Paulo Antônio de Azevedo Lima para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE). A indicação foi feita pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás.
Lima trabalha há mais de 20 anos com educação e atualmente é reitor da UniGoiás. Formado em direito, o indicado também atua como atual presidente do sindicato. “Fui indicado para assumir uma vaga que é destinada ao sindicato e estou aqui à disposição de todos”, frisou. Após responder aos questionamentos dos deputados Amauri Ribeiro (PL), Bia de Lima (PT) e Wagner Camargo Neto (SD), o nome dele terminou confirmado pela unanimidade dos votos.
Posteriormente, o deputado e presidente do colegiado, Amilton Filho (MDB), declarou encerrada a reunião extraordinária da CCJ e convocou um novo encontro para as 19 horas, ocasião em que a Casa vai realizar uma sessão solene dedicada a profissionais da saúde e da assistência social. A solenidade é resultado de uma iniciativa do deputado Lucas Calil (PRD).
Miguel Díaz-Canel diz que está comprometido com o diálogo, mas que se prepara para “o pior dos cenários”
O presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel (Partido Comunista de Cuba, esquerda), disse que está disposto a “dar a vida pela revolução”, caso não haja espaço para diálogo. Ao falar sobre a defesa da soberania da ilha, afirmou que está se preparando para “o pior dos cenários”.
A declaração foi dada ao político espanhol Pablo Iglesias, que publicou na 2ª feira (23.mar.2026) um trecho da entrevista em seu perfil nas redes sociais. Cuba atravessa uma crise energética, com sucessivos apagões nas últimas semanas, e sofre com o aumento da pressão do presidente norte-americano, Donald Trump (Partido Republicano) sobre a ilha.
“Não queremos guerra, queremos diálogo. Queremos chegar a esse ponto de neutralidade que vocês considerariam ideal, mas se esse ponto não for alcançado, estamos preparados. E digo isso com a profunda convicção que tenho, que compartilhei com a minha família, de que daríamos nossas vidas pela revolução”, disse Díaz-Canel.
O presidente cubano não mencionou o nome de Trump, mas disse que tem “um plano para aumentar a prontidão de toda a população para a defesa”. Segundo ele, esse plano inclui “participação popular”. Ele declarou: “Cada cubano sabe qual papel e qual missão deve desempenhar na defesa e a maioria do nosso povo está disposta”.
Assista ao vídeo:
El gesto de Silvio Rodríguez exigiendo su fusil de asalto si Trump envía a sus soldados a Cuba, ha dado la vuelta al mundo.
Pregunté a @DiazCanelB por ese gesto y su respuesta fue muy clara: no queremos guerra, queremos diálogo, pero si entran daremos la vida por la revolución pic.twitter.com/CHNeJznBNd
— Pablo Iglesias 🔻{R} (@PabloIglesias) March 23, 2026
Trump tem intensificado a retórica contra o governo cubano e chegou a afirmar que teria a “honra” de assumir o controle do país. As sanções impostas pelos EUA foram ampliadas e incluem um bloqueio de fato ao fornecimento de combustível, agravando a crise energética e econômica na ilha.
O governo cubano diz que não discute mudanças no regime político. O vice-ministro das Relações Exteriores, Carlos Fernández de Cossío, disse no domingo (22.mar) que Cuba está “aberta a negócios”, mas rejeitou condições impostas pelos EUA relacionadas a mudanças políticas internas ou à libertação de presos.
Leia mais:
Presidente Bruno Peixoto decreta luto oficial de três dias pelo falecimento do ex-deputado Domingos Venâncio
Lidiane 22 de janeiro de 2026
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB), decretou luto oficial por três dias, a partir de hoje, pelo falecimento do ex-deputado e ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Venâncio de Almeida. O Decreto de nº 4.258 foi assinado nesta manhã e publicado no Diário da Assembleia Legislativa.
Domingos Venâncio faleceu nesta manhã, 22, em Goiânia, aos 89 anos. Natural de Jaraguá, era advogado, casado com Maria Helena Garcia de Almeida e pai de cinco filhos. Exerceu vários cargos públicos durante sua vida. Foi deputado sstadual, pela extinta Arena, na 8.ª Legislatura, nos anos de 1975-1979. Ocupou o cargo de 2º secretário da Mesa Diretora no período de 1975 a 1977. De 1976 a 1978 foi o líder do Governo de Irapuan Costa Júnior. Durante a 9ª Legislatura, eleito pelo PDS, (1979-1983), voltou a ocupar o cargo na Mesa Diretora. Desta vez, na 1ª secretaria e voltou comandar a liderança do Governo (1980-1981), desta vez no governo de José Luiz Bittencour. Em 30 de abril de 1981 renunciou ao mandanto por ter sido nomeado para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, onde ocupou o cargo de presidente de 1987 a 1988. Atuou ainda como consultor jurídico da Prefeitura Municipal de Jataí e também foi assessor de Planejamento da Secretaria de Estado do Planejamento.
O velório será realizado no Cemitério Parque Memorial, e o sepultamento ocorrerá às 16h, no mesmo local.
O presidente da Casa, Bruno Peixoto e demais membros da Mesa Diretora estende as condolências a todos os familiares.
Líder brasileiro não compareceu na cerimônia de assinatura, mas enviou o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em seu lugar
O presidente do Paraguai, Santiago Peña (Partido Colorado, direita), disse neste sábado (17.jan.2026) que sem o trabalho diplomático do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no período que esteve na presidência do Mercosul, o acordo com a UE (União Europeia) não teria “saído do papel”.
“Não posso deixar de mencionar o nome de um grande e querido, hoje infelizmente ausente, que sem ele não teríamos chegado a este acordo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi um dos fatores fundamentais no processo de negociação do acordo”, afirmou Peña durante cerimônia de assinatura do acordo no Gran Teatro José Asunción Flores, em Assunção, no Paraguai, país que exerce a presidência rotativa do Mercosul.
Lula não compareceu ao evento e foi representado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Na 6ª feira (16.jan), Lula se encontrou no Rio de Janeiro com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. O presidente do Conselho Europeu, António Costa, também participaria, mas teve seu voo de Bruxelas para a capital carioca cancelado.
Assista à cerimônia de assinatura do acordo:
Além do presidente paraguaio Santiago Peña, participam do encontro:
- Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores;
- Santiago Peña (Partido Colorado, direita), presidente do Paraguai;
- Javier Milei (La Libertad Avanza, direita), presidente da Argentina;
- Yamandú Orsi (Frente Ampla, esquerda), presidente do Uruguai;
- Rodrigo Paz (Partido Democrata Cristão, centro), presidente da Bolívia;
- José Raúl Mulino (Realizando Metas, direita), presidente do Panamá;
- Ursula von der Leyen (CDU, centro-direita), presidente da Comissão Europeia;
- António Costa (Partido Socialista, centro-esquerda), presidente do Conselho Europeu.
O ACORDO
O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia é um tratado de livre comércio que abrange cerca de 780 milhões de consumidores e representando aproximadamente 25% do PIB (Produto Interno Bruto) mundial. Negociado por mais de 25 anos, o tratado busca reduzir progressivamente tarifas de importação, aumentando o comércio entre os blocos e criando oportunidades para produtos industriais europeus e produtos agropecuários sul-americanos.
Além disso, o texto inclui regras sobre compras governamentais, serviços, propriedade intelectual, mecanismos de solução de controvérsias e compromissos ambientais relacionados ao Acordo de Paris e ao combate ao desmatamento.
O presidente Lula não foi à cerimônia, mas comemorou a assinatura do acordo, chamando o evento como uma “vitória do multilateralismo”. Em sua página no X, ele afirmou que o tratado representa um marco histórico de fortalecimento do diálogo entre os blocos, capaz de gerar emprego, renda, desenvolvimento sustentável e progresso econômico.
A assinatura do tratado não é a etapa final do acordo, mas é um passo formal importante. Para que o acordo entre oficialmente em vigor, ele precisa passar pela aprovação dos parlamentos de todos os países envolvidos, tanto no Mercosul quanto na União Europeia. Essa etapa é fundamental para transformar o compromisso assinado em regras efetivas de comércio.
No lado sul-americano, o tratado precisará passar pelos congressos nacionais de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Essa etapa é necessária porque o acordo estabelece obrigações legais dentro de cada país do bloco, incluindo redução de tarifas, mudanças nas regras comerciais e diversos compromissos regulatórios.
Durante os processos de ratificação, existe a possibilidade de aplicação provisória de certas partes do acordo, principalmente aquelas relacionadas à redução de tarifas. Isso permitiria antecipar benefícios econômicos antes da ratificação completa por todas as partes envolvidas.
O acordo comercial entre os blocos só entrará plenamente em vigor depois da conclusão de todas as aprovações internas necessárias, tanto na União Europeia quanto nos países do Mercosul.
Entenda mais sobre o acordo no Poder360:
PRÓXIMOS PASSOS
Depois de assinado, o processo exigirá análise pelo Parlamento Europeu. Determinadas partes do acordo também poderão necessitar de aprovação pelos parlamentos nacionais de cada país-membro da UE, dependendo da interpretação jurídica adotada –o que pode provocar divergências entre a decisão continental e decisões nacionais.
No lado sul-americano, o tratado precisará passar pelos congressos nacionais de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Essa etapa é necessária porque o acordo estabelece obrigações legais dentro de cada país do bloco, incluindo redução de tarifas, mudanças nas regras comerciais e diversos compromissos regulatórios.
Durante os processos de ratificação, existe a possibilidade de aplicação provisória de certas partes do acordo, principalmente aquelas relacionadas à redução de tarifas. Isso permitiria antecipar benefícios econômicos antes da ratificação completa por todas as partes envolvidas.
O acordo comercial entre os blocos só entrará plenamente em vigor depois da conclusão de todas as aprovações internas necessárias, tanto na União Europeia quanto nos países do Mercosul.
UE E MERCOSUL
A UE é o 2º maior parceiro comercial do Mercosul em bens. O acordo criaria uma área de livre comércio com mais de 700 milhões de pessoas e PIB combinado de US$ 22 trilhões.
O Brasil exportou US$ 49,8 bilhões à União Europeia em 2025, uma alta de 3,2% em relação a 2024. As importações somaram US$ 50,3 bilhões no ano passado, com crescimento de 6,4% em 1 ano.
A corrente comercial –soma das exportações e importações– superou US$ 100 bilhões pela 1ª vez na série histórica, iniciada em 1997. O volume subiu 4,8% em relação ao ano passado.
Segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), concluído no início de 2024, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia tem potencial para aumentar o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 0,46% até 2040, o equivalente a US$ 9,3 bilhões –cerca de R$ 50 bilhões na cotação atual. Eis a íntegra (PDF – 3 MB).
PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO
1. Eliminação de tarifas alfandegárias
- Redução gradual de tarifas sobre a maior parte dos bens e serviços;
- Mercosul: zerará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos;
- União Europeia: eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.
2. Ganhos imediatos para a indústria
- Tarifa zero desde o início para diversos produtos industriais.
Setores beneficiados:
- máquinas e equipamentos;
- automóveis e autopeças;
- produtos químicos;
- aeronaves e equipamentos de transporte.
3. Acesso ampliado ao mercado europeu
- Empresas do Mercosul ganham preferência em um mercado de alto poder aquisitivo;
- UE tem PIB estimado em US$ 22 trilhões;
- comércio tende a ser mais previsível e com menos barreiras técnicas.
4. Cotas para produtos agrícolas sensíveis
- produtos como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol terão cotas de importação;
- acima dessas cotas, é cobrada tarifa;
- cotas crescem ao longo do tempo, com tarifas reduzidas, em vez de liberar entrada sem restrições;
- mecanismo busca evitar impactos abruptos sobre agricultores europeus;
- na UE, as cotas equivalem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil;
- no mercado brasileiro, chegam a 9% dos bens ou 8% do valor.
5. Salvaguardas agrícolas
UE poderá reintroduzir tarifas temporariamente se:
- importações crescerem acima de limites definidos;
- preços ficarem muito abaixo do mercado europeu;
- medida vale para cadeias consideradas sensíveis.
6. Compromissos ambientais obrigatórios
- produtos beneficiados pelo acordo não poderão estar ligados a desmatamento ilegal;
- cláusulas ambientais são vinculantes;
- possibilidade de suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris.
7. Regras sanitárias continuam rigorosas
- UE não flexibiliza padrões sanitários e fitossanitários;
- produtos importados seguirão regras rígidas de segurança alimentar.
8. Comércio de serviços e investimentos
Redução de discriminação regulatória a investidores estrangeiros.
Avanços em setores como:
- serviços financeiros;
- telecomunicações;
- transporte;
- serviços empresariais.
9. Compras públicas
- empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na UE;
- regras mais transparentes e previsíveis.
10. Proteção à propriedade intelectual
- reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias;
- regras claras sobre marcas, patentes e direitos autorais.
11. PMEs (Pequenas e médias empresas)
- capítulo específico para PMEs;
- medidas de facilitação aduaneira e acesso à informação;
- redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.
Lei assinada pelo presidente Bruno Peixoto garante atendimento religioso ou espiritual em unidades de saúde
Lidiane 11 de janeiro de 2026
O atendimento religioso ou espiritual ao paciente, ao internado e a familiares em unidades de saúde agora está assegurado pela Lei Estadual nº 23.905, de 2 de dezembro de 2025. A iniciativa partiu do presidente do Parlamento goiano, Bruno Peixoto (UB).
Com a nova norma, garante-se o acesso a hospitais públicos ou privados, clínicas, ambulatórios, unidades de pronto atendimento, lar de idosos, casas de recuperação e afins ao assistente religioso ou espiritual.
“Para a maioria esmagadora das religiões seguidas no Brasil, a hora da morte (ou o momento em que se crê estar próxima) é uma das mais importantes de toda a vida espiritual do fiel, o que justifica a urgência dos cuidados que se deve permitir serem dedicados aos doentes graves e moribundos”, explicou o deputado na justificativa da proposição autorizada pela Casa de Leis.
O referido cuidado consiste, de acordo com o texto, no atendimento religioso voluntário ao paciente internado, respeitada a liberdade de crença dos envolvidos. Consideram-se como exemplos o aconselhamento; a administração dos sacramentos católicos e as demais cerimônias de qualquer religião ou culto, desde que não afetem a rotina da unidade de saúde.
O amparo será prestado por solicitação do paciente ou, quando ele não puder fazê-la e se presuma ser essa a sua vontade, por seus familiares ou pessoas próximas. Prevê-se o exercício desse direito a qualquer hora do dia ou da noite, em dias úteis, feriados e finais de semana, de acordo com a vontade do paciente e da gravidade de seu estado.
O ministro de culto ou outra pessoa idônea que tenha sido indicada por uma organização ou entidades religiosas poderão oferecer o suporte mencionado. A nova legislação autoriza o uso de hábitos ou de outras vestes identificativas, bem como o porte de objetos litúrgicos e de culto, desde que não representem risco à saúde.
A atividade tem caráter voluntário e não gera quaisquer vínculos empregatícios. Os responsáveis pelo serviço devem portar documento de identificação expedido pela organização ou entidade religiosa e identidade civil com foto.
Na hipótese do indeferimento do acesso, a decisão deve ser comunicada ao assistente religioso ou espiritual, ao paciente e seus familiares com a apresentação, por escrito e com assinatura do médico e timbrada pela unidade hospitalar, dos devidos motivos.
Os estabelecimentos citados pela medida sancionada e já em vigor ficam obrigados a disponibilizar ao público e aos seus servidores, em local visível e de fácil acesso, uma cópia da nova lei. O descumprimento da legislação está sujeito à advertência e multa.
Presidente Vivian Naves aponta avanços viabilizados pela Comissão de Assistência Social durante o ano de 2025
Lidiane 10 de janeiro de 2026
Ao apresentar o balanço de 2025, a Comissão de Assistência Social, presidida pela deputada Vivian Naves (PP), aproveitou para reforçar que as ações desenvolvidas ao longo da sessão legislativa traduzem o compromisso do colegiado em promover políticas públicas sensíveis e alinhadas às demandas da população em situação de vulnerabilidade.
O documento apontou que, dentre os principais pontos de atuação, a Comissão de Assistência Social concentrou esforços na discussão de pautas estruturantes e diretamente voltadas à proteção das famílias goianas, por meio da realização de audiências públicas, seminários e encontros temáticos que fortaleceram o debate qualificado em torno da assistência, da inclusão e da proteção social.
É importante apontar iniciativas voltadas à primeira infância, à prevenção de violências, ao fortalecimento do terceiro setor, à inclusão de pessoas com autismo e à instalação da Frente Parlamentar da Adoção — a segunda do país, um marco para garantir mais agilidade, cuidado e dignidade às crianças e adolescentes que aguardam uma família.
O fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), vinculado às políticas de acolhimento que priorizam o combate à violação de direitos e estimulam a valorização dos trabalhadores da área da assistência social, também foi contemplado pelo trabalho do colegiado.
Além disso, o relatório destacou a realização de eventos de grande impacto social, como o “Abril Azul – Rumo à Inclusão Social”, a audiência sobre o “Imposto Solidário”, os debates sobre “A psicologia na proteção de mulheres” e, ainda, sessões solenes de reconhecimento a líderes comunitários, igrejas e profissionais que contribuem para o desenvolvimento humano do Estado.
Desafios e avanços
Segundo a presidente do colegiado, deputada Vivian Naves, “2025 foi um ano de muito trabalho e de importantes avanços no trabalho da Assistência Social na Assembleia Legislativa de Goiás, com prioridade às pautas que fortalecem a proteção das famílias, a inclusão e a garantia de direitos e diálogo constante entre municípios, entidades e toda a rede de atendimento”.
Conforme dados apresentados, os principais desafios enfrentados envolveram, sobretudo, a necessidade de aprimorar o diálogo federativo com os municípios, ampliar a capilaridade das políticas de assistência e fortalecer a estrutura das redes de acolhimento que ainda enfrentam limitações de diversas naturezas: financiamento, pessoal e infraestrutura.
Em contrapartida, o colegiado avançou significativamente na articulação interinstitucional, aproximando o Poder Legislativo das entidades do terceiro setor, dos conselhos de direitos, das prefeituras e das instituições que atuam na linha de frente da proteção social, ampliando a participação social e fortalecendo iniciativas voltadas à primeira infância, à adoção, ao combate às violências e, ainda, à inclusão de pessoas atípicas.
A parlamentar explicou que, graças à consolidação do debate qualificado, também houve avanços na análise criteriosa de projetos de lei com forte impacto social, oferecendo pareceres técnicos consistentes e priorizando proposições que promovem dignidade, autonomia e proteção. Dessa forma, o colegiado se firmou como espaço de escuta ativa, diálogo permanente e produção legislativa responsável, comprometida e humanizada.
Metas para 2026
Neste ano, a deputada Vivian Naves adiantou que a agenda prevê o aperfeiçoamento e a ampliação das ações já iniciadas, com prioridade absoluta para o fortalecimento da rede de proteção social em todo o Estado de Goiás. A intenção é aprofundar o acompanhamento das políticas públicas implementadas ao longo de 2025, intensificar o diálogo com os municípios e consolidar medidas que promovam a segurança social, inclusão, dignidade e acesso a direitos.
“Para 2026, o compromisso é ampliar esse trabalho de forma integrada com a Procuradoria da Mulher e com as frentes parlamentares de Adoção, Terceiro Setor e Primeira Infância, garantindo políticas ainda mais consistentes, humanas e próximas de quem mais precisa”, assegurou.
Essa integração permitirá que as políticas públicas avancem de maneira mais eficiente, articulada e complementar. A sinergia entre esses espaços de atuação resultará em ações conjuntas que podem contribuir muito para desenvolver políticas públicas mais completas, intersetoriais e eficientes, capazes de fortalecer vínculos, reduzir desigualdades e consolidar uma rede de proteção que seja humana, acessível e efetiva em todo o território goiano.
Assim, 2026, observou Naves, será um ano de consolidação, amadurecimento institucional e ampliação dos compromissos assumidos, sempre guiados pelo propósito de servir com responsabilidade, sensibilidade e compromisso social.
Proposituras
Ao longo do ano de 2025, diversas proposituras foram apreciadas pela Comissão de Assistência Social. Merecem destaque os projetos de lei nº 3511/2023 e nº 642/2024, ambos de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT) e, ainda, a proposição nº 799/2024, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).
A primeira medida institui a política de implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas no pré-natal, no puerpério ou durante o período da lactação. É voltada para menores que se encontrem em situação de rua, tendo um grande impacto humano e social. Trata-se de um projeto de lei de natureza essencialmente protetiva, que enfrenta uma das vulnerabilidades mais graves e invisibilizadas da política social: a maternidade adolescente associada ao rompimento de vínculos familiares, ao abandono escolar, à violência doméstica, à pobreza extrema e à ausência de suporte institucional.
O segundo projeto institui a Política Pública do Cuidado no Estado de Goiás e representa um dos avanços mais significativos debatidos por esse colegiado no exercício de 2025. A matéria possui caráter estruturante e estabelece bases sólidas para o enfrentamento de desafios históricos relacionados ao cuidado de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
Seu texto consolida princípios essenciais — como dignidade da pessoa humana, igualdade, integralidade, participação social e intersetorialidade — e transforma tais fundamentos em diretrizes objetivas, voltadas à capacitação de cuidadores, à promoção de campanhas educativas, ao fortalecimento das redes de apoio comunitário e ao acesso ampliado aos serviços de saúde, educação e assistência social. Trata-se, portanto, de uma política que não apenas organiza esforços já existentes, mas também promove uma visão moderna e integrada do cuidado como responsabilidade compartilhada entre o Estado, sociedade e famílias.
A terceira iniciativa tem o objetivo de instituir o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus familiares no Estado de Goiás.
A matéria apresenta elevada densidade social, pois visa a fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência, assegurando atendimento humanizado, integral e multidisciplinar. A iniciativa contempla de forma clara a necessidade de articulação entre diferentes órgãos e políticas públicas, compreendendo que o enfrentamento à violência doméstica exige ações articuladas entre assistência social, segurança pública, saúde, sistema de justiça e demais estruturas estatais.
A proposição cria um programa que contempla apoio psicológico especializado, acolhimento social, orientação jurídica e encaminhamento adequado, de modo a garantir que as vítimas possam compreender seus direitos, acessar medidas protetivas e romper com ciclos de violência com segurança e autonomia. O fato de o atendimento ser centralizado no Centro de Referência Estadual da Igualdade (Crei), com possibilidade de articulação intersetorial, reforça a eficiência administrativa e a racionalidade na gestão da política pública.
Presidente Bruno Peixoto comanda homenagem a servidores da saúde, em sessão solene no Plenário Iris Rezende
Lidiane 17 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na noite dessa terça-feira, 16, sessão solene em homenagem a servidores da saúde, por iniciativa do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), que entregou o Certificado do Mérito Legislativo a profissionais que se destacaram no cumprimento do seu trabalho, contribuindo para o desenvolvimento de Goiás.
Fizeram parte da mesa diretiva da sessão, além do presidente Peixoto: o primeiro secretário da Alego, deputado Coronel Adailton (Solidariedade); o diretor técnico e chefe do serviço médico do Hospital da Polícia Militar de Goiás (PM-GO), coronel David de Araújo Almeida; o coronel Lusdenes Rodrigues; o diretor técnico do Instituto Cirúrgico Becorp, Jorge Temer Merhi; o chefe do serviço de enfermagem do Hospital da PM, tenente-coronel Gildecio Messias Pires da Silva; o assessor parlamentar Thiago Henrique do Nascimento; a assessora parlamentar Maria Aparecida Oliveira Sousa; e a fonoaudióloga do Hospital da PM-GO, Ediane Rosa Lopes Alencar.
Ao início da sessão, Bruno Peixoto lembrou que a honraria concedida, apesar de ser apenas um papel, representa histórias de vidas, currículos e serviços prestados à sociedade goiana. “Cada um dos homenageados desta noite merece essa honraria. O requerimento da sessão foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Casa e reconhece o serviço prestado em prol do desenvolvimento de Goiás e com cuidado a população. Vocês são dignos deste reconhecimento”, declarou.
Em seguida, Coronel Adailton agradeceu a todos os seus irmãos de farda por participarem da sessão, pontuando a importância da presença dos familiares dos militares, principalmente na hora das honrarias recebidas. “Represento as forças de segurança aqui na Assembleia Legislativa, capitaneado pelo nosso presidente Bruno Peixoto. Essa é uma homenagem fundamental e extremamente justa, onde representamos o povo goiano no reconhecimento ao trabalho de vocês, profissionais da área da saúde”, enalteceu.
Compromisso
A assessora parlamentar Maria Aparecida Oliveira Sousa falou da sua alegria em participar da sessão especial, agradecendo ao presidente Bruno Peixoto pela iniciativa. “É uma oportunidade de reconhecer os profissionais da saúde. Uma profissão tão linda e importante. Obrigado Bruno”, concluiu.
Coronel David de Araújo Almeida, diretor técnico e chefe do serviço médico do Hospital da PM, também agradeceu ao presidente da Casa e ao deputado Adailton pela celebração da noite. Ele ponderou, também, que qualquer unidade de saúde só funciona através de uma excelente limpeza e assepsia, estendendo seus agradecimentos aos profissionais responsáveis por esse serviço.
“É importante lembrar também dos profissionais da saúde mental, que têm um trabalho muito importante, na tentativa de acompanhar e balizar nossos irmãos de profissão. Agradeço ao trabalho e empenho de todos. São profissionais compromissados com seu dever e com sua tarefa, dedicando sempre muito carinho ao próximo. Nossa missão é cuidar bem das pessoas de Goiás. Muito obrigado a todos”, disse Almeida.
Jorge Temer Merhi também agradeceu a homenagem realizada pela Assembleia Legislativa. “Durante muitos anos trabalhei com cirurgia reparadora, para ajudar pessoas que necessitavam muito desse auxílio. É importante reconhecer os profissionais da saúde, que dedicam sua vida a pessoas que não têm acesso. Meu agradecimento muito especial aos meus colegas. Muito obrigado pela homenagem”, finalizou o diretor técnico do Instituto Cirúrgico Becorp.
Por fim, o médico Nathan Machado Moura relatou sua alegria em poder representar os colegas profissionais da saúde. “São pessoas que atuam para salvar e melhorar vidas. Me sinto grato por receber o conhecimento necessário para isso e poder usar ele em prol da sociedade. Agradeço aos presentes e deixo aqui meu obrigado aos deputados desta Casa.”
Pré-candidato ao Palácio do Planalto em 2026, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), defendeu, durante entrevista à Record News nesta terça-feira (2/12), uma atuação incisiva do presidente da República no enfrentamento ao crime organizado.
“A caneta do presidente é mais forte do que qualquer fuzil de miliciano ou de faccionado”, ressaltou Caiado, ao apontar a superioridade da autoridade legal e institucional do mandatário maior do país sobre qualquer poder criminoso.
O governador goiano, que tenta viabilizar seu nome como representante da direita, também apresentou resultados de sua gestão e defendeu uma eleição que priorize a “independência moral”.
“Esta é a coragem que tem de ter o presidente para resgatar a soberania brasileira, levar paz à população e fazer o país crescer, como nós fizemos em Goiás”, acrescentou Caiado, ao citar o alto nível de aprovação popular que conquistou no estado e o desempenho na área para validar seu posicionamento.
Sob o comando de Caiado, Goiás tem uma política de segurança que está entre as líderes do país no quesito efetividade, com reduções gradativas em todos os índices criminais e taxas de até 90%.
De volta à cena pública após ter sido submetido a um procedimento de ablação cardíaca no dia 24 de novembro, Caiado também participou do Jornal Goiás Record e enfatizou que investir nas forças de segurança é o instrumento mais eficaz para combater o crime organizado.
“Historicamente, o que mais avançou no país não foi nenhuma área de indústria, de prestação de serviço ou de logística. O que teve crescimento em proporção exponencial foi o crime”, frisou em menção às gestões dos opositores políticos.
Caiado participou mais cedo de audiência pública, na Câmara dos Deputados, em Brasília, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Ao comentar o texto enviado pela União ao Congresso, apontou a complacência do governo federal.
“Hoje a preocupação primeira em todas as pesquisas é exatamente a violência, a ocupação das facções criminosas e o quanto, realmente, eles estão invadindo a soberania brasileira e escravizando pessoas”, apontou.
‘Maior legado que eu deixo é cuidar das pessoas’
Em tom de encerramento administrativo, Caiado também fez um balanço de seu mandato e destacou que “o maior legado que eu deixo é cuidar das pessoas”. Ao final de março de 2026, Caiado entrega o posto ao vice-governador Daniel Vilela (MDB).
“Sempre quis que os cidadãos se sentissem orgulhosos de morar no Estado de Goiás”, afirmou, com ênfase nos resultados da educação, redução da pobreza, infraestrutura, inovação tecnológica, regionalização da saúde.
O líder goiano aproveitou o momento para reafirmar o compromisso com os goianos e que está “agitado” trabalhar muito e buscar solução para os problemas.
“Hoje estou com oito dias de pós-operatório, estou evoluindo bem, mas ainda com cautela, neste ritmo de final de ano”, afirmou ao mencionar que, após recuperação orçamentária, o próximo ano será dedicado a obras estruturantes.
A anulação de itens não altera a precisão do Enem, diz presidente do Inep
Lidiane 3 de dezembro de 2025
Em novembro, 3 questões do Enem foram anuladas sob suspeita de terem sido vazadas antes da realização da prova
O presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), Manuel Palácios, afirmou nesta 3ª feira (2.nov.2025) que a anulação de itens do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) não altera a precisão da prova. A declaração foi dada durante audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
“A eliminação de 3 itens, ou mesmo poderiam ser outros itens, mais itens eliminados da prova, isso não afeta a produção do resultado. O resultado que é alcançado por um estudante no Enem não é o resultado da contagem dos acertos. […] O que se quer com a prova é estimar o quanto das aprendizagens previstas para o percurso da educação básica”, disse Palácios.
A fala de Palácios se refere a 3 questões que foram anuladas no Enem, em 19 de novembro, sob suspeita de terem sido vazadas antes da realização da prova.
Na ocasião, o Inep havia identificado, na internet, relatos de vazamento de questões similares às que caíram no Enem 2025 em uma transmissão ao vivo no YouTube, dias antes das provas. Oito questões foram consideradas suspeitas de terem sido vazadas e apenas 3 foram anuladas.
O instituto afirmou não ter identificado questões idênticas às presentes nas provas. Segundo o Inep, eram apenas “similares“.
No Enem, acertar uma questão não significa automaticamente ganhar os mesmos pontos que qualquer outro candidato.
Por trás da nota final há um modelo estatístico, a TRI (Teoria de Resposta ao Item), que converte cada acerto em uma estimativa do quanto o participante de fato sabe e não apenas do quanto acertou.
Na prática, se o aluno acertar primeiro as fáceis, depois as médias e algumas difíceis, mostrando domínio consistente, essas questões complexas valem mais pontos. Mas, se acertar apenas difíceis, o sistema entende que o aluno chutou e a pontuação da difícil diminui.
Versão adaptada do texto aprovada no Parlamento pela direita e a centro-direita torna mais difícil entrada e permanência de estrangeiros no país e pode afetar brasileiros
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa (independente), promulgou nesta 5ª feira (16.out.2025) a alteração na Lei dos Estrangeiros, que regulamenta a entrada, a saída e a permanência de estrangeiros no território nacional.
O texto aprovado na Assembleia da República em 30 de setembro é uma 2ª versão. A 1ª foi rejeitada em agosto pelo Tribunal Constitucional –a Corte foi acionada pelo presidente.
Em nota, a Presidência portuguesa afirmou que a nova lei de imigração, revista e aprovada por 70% dos deputados, “corresponde minimamente ao essencial das dúvidas suscitadas pelo presidente e confirmadas pelo Tribunal Constitucional”.
Por isso, promulgou a alteração da Lei nº 23, de 2007. Eis a íntegra do texto aprovado pela Assembleia da República (PDF – 205 KB).
Na 3ª feira (14.out), Marcelo Rebelo de Sousa havia afirmado que anunciaria sua decisão nesta 5ª feira (16.out). A declaração provocou a expectativa de que o texto seria novamente enviado ao Tribunal Constitucional. Isso porque o dia 16 de outubro era a data-limite para o presidente remeter o documento para uma fiscalização preventiva.
“Garanto que não passarei do dia 16, vou cumprir esse prazo, o que também já permite compreender qual é a minha inclinação”, disse o presidente na 3ª feira (14.out). O documento estava disponível para a sanção presidencial desde o dia 8.
O texto, produzido pela coalizão de centro-direita que governa o país, a AD (Aliança Democrática, PSD e CDS-PP), foi aprovado em 30 de setembro, com o apoio do partido anti-imigração Chega e da IL (Iniciativa Liberal).
Os partidos de esquerda e centro-esquerda –PS (Partido Socialista), Livre, PCP (Partido Comunista Português), BE (Bloco de Esquerda) e PAN (Pessoas-Animais-Natureza)– votaram contra a proposta.
A nova norma torna mais difícil a entrada e a permanência de estrangeiros no país europeu e pode afetar os brasileiros residentes em Portugal.
Entre as principais mudanças estão:
- Reagrupamento familiar: Trata-se de um direito que permite que familiares de uma pessoa que já reside legalmente em outro país se juntem a ela. Torna-se aplicável só para residentes que estejam legalmente há mais de 2 anos em Portugal. As exceções valem para pais de “filhos menores ou incapazes”, para “cônjuges ou equiparados” (o prazo é menor) e para quem possui vistos de trabalho de alta qualificação ou com os “golden visas”, autorizações de residência de investimento;
- Membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa): Pessoas incluídas nessa categoria, como os brasileiros, não poderão mais entrar no país como turistas com o intuito de solicitar a residência já no país. Agora, precisarão ingressar em Portugal já com o visto adequado para o seu caso;
- Visto de procura de emprego: Esse visto só será concedido a pessoas consideradas altamente qualificadas;
- Acordos bilaterais para setores essenciais: Foi acatada uma proposta do PS para que o governo possa fazer acordos com países para conceder vistos de trabalho para setores considerados essenciais, como a agricultura, o comércio e a construção.
Segundo o último relatório da Aima (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), de 2023, os brasileiros eram 368.449 em Portugal (35,3% do total de estrangeiros naquele ano).
Esse número não contempla brasileiros que possuam cidadania de algum país da UE (União Europeia). Em março deste ano, o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro (PSD, centro-direita), falou em cerca de 550 mil brasileiros residindo no país.
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