Empreendedoras goianas foram honradas com o Certificado do Mérito Legislativo por iniciativa da deputada Dra. Zeli
Lidiane 12 de outubro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã deste sábado, 11, uma sessão solene dedicada ao empreendedorismo feminino, com a concessão do Certificado do Mérito Legislativo a personalidades com atuação de destaque no Estado.
A cerimônia, de iniciativa da deputada Dra. Zeli (UB), teve lugar no Plenário Iris Rezende, prestigiada por lideranças políticas, empresariais e representantes da sociedade civil.
Além da parlamentar, na condução dos trabalhos, compuseram a mesa diretiva a presidente da Organização da Sociedade Civil Mundo Mulher, Mara Suassuna; a presidente do Projeto Mistura Feminina, Wirla Karla Machado Tavares; a líder do Movimento Elas, Marcelle da Silva Cardoso; e a palestrante da Federação Brasileira de Coaching Integral Sistêmico (Febracis), Bruna Lima.
Reconhecimento e representatividade
A homenagem celebra, segundo Dra. Zeli, o impacto das mulheres nos negócios e no desenvolvimento econômico goiano. “Hoje, a Assembleia Legislativa se transformou em um palco de reconhecimento, um palco para histórias reais de superação, criatividade e garra. Cada uma das homenageadas representa muito mais do que um negócio, mas um sonho que virou realidade. Um exemplo que inspira outras mulheres a acreditarem que é possível vencer”, pontuou a deputada.
Presidente da Procuradoria Especial da Mulher no Parlamento goiano, a parlamentar diz acompanhar de perto situações que demonstram o quanto o empreendedorismo feminino se tornou uma porta aberta para que as mulheres conquistem independência financeira, autoestima e voz na sociedade. “É por isso que essa homenagem tem um significado tão profundo. Ela valoriza quem trabalha com as próprias mãos, quem gera oportunidades e transforma desafios em soluções”, disse Dra. Zeli, que dedica parte de seu mandato a pautas de empoderamento feminino.
Exemplo
Em seu discurso, a representante do União Brasil relatou a sua trajetória profissional, passando pela sua formação de odontóloga até a chegada à vida pública. “Também fui uma mulher que batalhou muito para chegar até aqui. Aquela jovem que saiu de casa buscando um futuro melhor, hoje é deputada estadual, depois de ter sido vice-prefeita por dois mandatos. E continua com o mesmo propósito: trabalhar pelas pessoas, principalmente pelas mulheres, para que cada uma possa escrever a sua história de sucesso”, salientou.
Rede de apoio
As homenageadas que compuseram a mesa diretiva também discursaram, reforçando a importância do reconhecimento, bem como da rede de apoio existente em suas vidas. “Esse movimento é o que potencializa o nosso Estado. As mulheres são a base da sociedade e buscam a mudança”, sublinhou Bruna Lima, palestrante da Febracis.
A líder do Movimento Elas, Marcelle da Silva Cardoso, evidenciou o impacto econômico do setor. “Tenho muito orgulho de fazer parte dessa classe empreendedora, que leva adiante o sustento de suas famílias e de tantas outras, gerando emprego e oportunidades”.
A presidente do Projeto Mistura Feminina, Wirla Karla Tavares, classificou o momento como “um marco” de grande relevância para a categoria. “É o reconhecimento da importância do empreendedorismo feminino e o futuro da nossa sociedade. Que essa conquista ecoe no coração de todas as mulheres goianas”, frisou.
Já Mara Suassuna, da Organização Mundo Mulher, afirmou que a homenagem “é mais do que um gesto político, mas um ato de amor e compromisso” em prol da transformação social. “Hoje, esse plenário se enche de significado. Estamos aqui não para celebrar apenas o fato de sermos empreendedoras. Estamos aqui para reconhecer histórias de coragem, superação e fé”.
Certificado do Mérito Legislativo
Antes de encerrar a cerimônia, Dra. Zeli entregou certificados às homenageadas atuantes em diversos setores, vindas de municípios como Goiânia, Anápolis, Senador Canedo, Nerópolis e Valparaíso de Goiás.
“Vocês são prova de que o sucesso feminino não é exceção, mas uma realidade crescente, movida pela coragem, competência e união. Saibam que, aqui nesta Casa, vocês sempre terão uma aliada”, arrematou a deputada.
Neurocientistas da Suny Downstate Health Sciences University acionaram o tribunal federal por violação de direitos autorais
A Apple foi processada no Tribunal Federal da Califórnia por 2 neurocientistas por uso indevido de livros protegidos por direitos autorais. Susana Martinez-Conde e Stephen Macknik, professores da Suny Downstate Health Sciences University, disseram que a gigante de tecnologia treinou a Apple Intelligence com o conteúdo dos livros sem a devida autorização.
O caso foi revelado pela Reuters. A universidade fica localizada no Brooklyn, em Nova York. Os professores afirmaram ao tribunal federal que a Apple usou “bibliotecas-sombras” ilegais de livros piratas para treinar a IA da empresa.
A Apple Intelligence está disponível no Brasil com a maioria dos recursos, segundo a empresa. A pessoa precisa ter um smartphone com iOS 18.4 e iPadOS 18.4 ou posterior em modelos de iPhone e iPad compatíveis e com macOS Sequoia 15.1 ou posterior em modelos de Mac compatíveis.
A tradução de línguas ao vivo com AirPods –os fones de ouvido da Apple– não estará disponível se a pessoa estiver na União Europeia.
Em março, um grupo de editoras e autores franceses processaram a Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, por uso não autorizado de obras literárias para treinamento de inteligência artificial.
Presidente russo disse que o prêmio perde credibilidade ao homenagear alguém que “não fez nada pelo mundo”; vencedora foi líder da oposição na Venezuela
O presidente da Rússia, Vladimir Putin, disse nesta 6ª feira (10.out.2025) que o Prêmio Nobel da Paz perdeu credibilidade nos últimos anos por homenagear pessoas que “não merecem” e “nada fizeram” pela paz no mundo. Mais cedo, a líder da oposição na Venezuela, Maria Corina Machado, foi anunciada a vencedora deste ano.
Em declaração a jornalistas, Putin disse que não cabe a ele decidir quem merece vencer o Nobel da Paz, mas elogiou o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (republicano), por seus esforços para a paz. Segundo o líder russo, Trump tem “trabalhado duro para resolver crises”, incluindo a guerra na Ucrânia.
🚨 JUST IN: Vladimir Putin declares the Nobel Peace Prize has “LOST its credibility,” says President Trump has worked to solve complex problems and decades-long conflicts pic.twitter.com/WxoExeaCyl
“There were cases when this committee discussed the Nobel Peace Prize for people who…
— Eric Daugherty (@EricLDaugh) October 10, 2025
Trump agradeceu o comentário de Putin em suas redes sociais. O republicano vem fazendo campanha para receber o Nobel da Paz por encerrar –em suas contas– 7 guerras desde que voltou ao poder. O cessar-fogo na Faixa de Gaza, alcançado na 5ª feira (9.out), é o trunfo de sua campanha.
O presidente dos EUA já recebeu ao menos 3 indicações ao Nobel da Paz de 2026: do Paquistão, de Israel e do Camboja, países envolvidos nas guerras que o republicano diz ter solucionado.
A vencedora deste ano, Maria Corina Machado, foi escolhida por “seu trabalho incansável promovendo os direitos democráticos para o povo da Venezuela e por sua luta para alcançar uma transição justa e pacífica da ditadura para a democracia”.
A crítica de Putin ao prêmio entregue a Corina também se deve ao apoio russo ao governo autocrata de Nicolás Maduro na Venezuela. Moscou é o principal aliado do regime chavista e nesta semana assinou um acordo bilateral com Caracas para fortalecer a parceria política econômica com a nação sul-americana para driblas as sanções do Ocidente.
Sindicato avaliará proposta em assembleia; proposta estabelece até 10 salários, bônus fixo e cesta-alimentação
O Itaú Unibanco ofereceu uma proposta de indenização aos mais de 1.000 funcionários desligados por baixa produtividade durante o trabalho remoto. A oferta foi feita na 2ª feira (6.out.2025), durante negociação mediada pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região.
Os ex-funcionários vão decidir sobre a aceitação da proposta em assembleia marcada para 5ª feira (9.out.2025).
De acordo com o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, o pacote de indenização para funcionários com até 23 meses de banco inclui:
- 4 pisos salariais;
- uma parcela fixa de R$ 9.000;
- o pagamento da 13ª cesta-alimentação;
- um adicional variável baseado no tempo de serviço.
Funcionários com mais de 24 meses de banco receberão do Itaú:
- 6 pisos salariais;
- meio salário por ano trabalhado com teto de 10 salários;
- parcela fixa de R$ 9.000;
- pagamento da 13ª cesta-alimentação.
Ambos os grupos também terão uma manutenção da taxa diferenciada de financiamento imobiliário.
As demissões aconteceram depois que o banco identificou inconsistências entre as horas registradas e a atividade digital efetivamente realizada por funcionários em regime híbrido ou totalmente remoto. O banco monitorou durante 4 meses o desempenho dos colaboradores utilizando softwares como o xOne, que registra dados sobre tempo de uso do computador.
Em comunicado interno, obtido pelo jornal Folha de S.Paulo, o banco mencionou que “alguns desses casos, os mais críticos, chegaram a patamares de 20% de atividade digital no dia e ainda assim registraram horas extras naquele mesmo dia, sem que houvesse causa que justificasse”. O banco também afirmou que “atitudes como essas prejudicam a todos, pois desgastam relações de trabalho, comprometem o ambiente de colaboração e minam a liberdade que conquistamos nos modelos mais flexíveis, como o modelo híbrido”.
O TRT da 2ª Região mediou as negociações em São Paulo e, segundo o próprio banco, “conduziu as partes a um ambiente de conciliação e entendimento mútuo, contribuindo significativamente para a prevenção da judicialização coletiva e individual”.
Os termos finais do acordo não foram divulgados publicamente pelo Itaú, que afirma estarem sob sigilo a pedido do sindicato. Não há informações sobre como seria realizado o pagamento das indenizações caso a proposta seja aceita pelos ex-funcionários.
Se aprovada na assembleia de 5ª feira (9.out), os ex-funcionários terão 6 meses para aderir individualmente ao acordo. O sindicato havia solicitado inicialmente a reintegração dos funcionários demitidos, mas segundo Neiva Ribeiro, presidente do sindicato e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, o banco não aceitou essa demanda.
“Ainda assim, reafirmamos nossa indignação e repúdio com relação à demissão em massa e a forma como a mesma foi conduzida pelo Itaú, reforçando também que a mobilização em torno do futuro do home office, da privacidade e transparência em ferramentas de monitoramento, seguirão até que os bancários, não só do Itaú, tenham seus direitos assegurados”, disse Neiva.
Em nota, o Itaú contestou a caracterização de demissão em massa. “Trata-se de desligamentos plúrimos, nos quais foram consideradas as condições individuais de cada colaborador, sem objetivo de redução de quadro, e com fundamentação objetiva vinculada à aderência à jornada de trabalho e à atividade digital aferida em sistemas corporativos, sempre em conformidade com a legislação brasileira e com as políticas internas.”
Eis a íntegra da nota do Itaú:
“O Itaú Unibanco fomenta diálogo permanente e estruturado com as entidades que representam seus colaboradores, em linha com sua cultura e com absoluto respeito às instituições e às normas coletivas. Em atenção ao pedido protocolado pelo sindicato na Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), por meio da Vice-Presidência Judicial, com a mediação do desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, conduziu as partes a um ambiente de conciliação e entendimento mútuo, contribuindo significativamente para a prevenção da judicialização coletiva e individual. Os termos finais do acordo ainda estão sob segredo de justiça por pedido da entidade sindical até a data da assembleia.
O banco reitera, no entanto, que os desligamentos ocorridos em 08/09 não caracterizam demissão em massa. Trata-se de desligamentos plúrimos, nos quais foram consideradas as condições individuais de cada colaborador, sem objetivo de redução de quadro, e com fundamentação objetiva vinculada à aderência à jornada de trabalho e à atividade digital aferida em sistemas corporativos, sempre em conformidade com a legislação brasileira e com as políticas internas.”
A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) informou, nesta sexta-feira (3/10), a investigação de três casos suspeitos de intoxicação por metanol em diferentes municípios goianos. As ocorrências envolvem pacientes de Itapaci, Formosa e Padre Bernardo. Dois deles permanecem intubados e em estado grave.
O primeiro registro é de uma jovem de 25 anos, moradora de Itapaci, que consumiu bebida alcoólica durante um passeio em cachoeira, acompanhada do pai e do irmão, e também em sua residência. Enquanto os familiares não apresentaram sintomas, a paciente evoluiu rapidamente para quadro de dificuldade respiratória e perda de consciência. Ela está internada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano (HCN), em Uruaçu, onde já passou por intubação e hemodiálise.
O segundo caso é de um jovem de 20 anos, que deu entrada no Hospital Estadual de Formosa na quinta-feira (2/10), apresentando visão turva, náuseas e vômitos após a ingestão de vodka. Ele segue em observação no pronto-socorro da unidade. A SES informou que a Polícia Civil foi acionada para investigar a origem da bebida consumida pelo paciente.
O terceiro caso ocorreu em Padre Bernardo. Um homem de 47 anos está internado no Hospital Santa Maria, no Distrito Federal, em estado grave. O paciente apresentou insuficiência respiratória aguda, rebaixamento do nível de consciência e pneumonia broncoaspirativa, necessitando de intubação.
O secretário estadual de Saúde, Rasível Santos, explicou que todos os casos estão sob monitoramento e que os profissionais da rede foram orientados a identificar possíveis sintomas de intoxicação por metanol. A SES também reforçou que a população deve redobrar a atenção na procedência das bebidas adquiridas, especialmente as destiladas, e procurar atendimento imediato em caso de sinais como alteração visual, tontura, náusea e confusão mental.
Segundo especialistas, pequenas doses da substância podem causar lesões neurológicas irreversíveis, cegueira e até mesmo levar à morte, o que reforça a gravidade da situação e a necessidade de fiscalização rigorosa em todo o estado.
Gustavo Sebba aposta em fiscalização e sanções a responsáveis por maus-tratos de animais participantes de festas culturais
Lidiane 5 de outubro de 2025
O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 24592/25, que institui a política estadual de prevenção e repressão aos maus-tratos de animais participantes de cavalgadas, desfiles e eventos similares.
A iniciativa tem o propósito de conciliar a preservação das manifestações culturais com a proteção à fauna, um dever constitucional, e objetiva reduzir a incidência de práticas abusivas. Essa medida busca fortalecer a credibilidade das manifestações culturais e garantir a permanência da tradição sem crueldade, em consonância com os valores sociais e constitucionais.
A política estadual de prevenção e repressão aos maus-tratos visa à prevenção e punição de condutas contra animais utilizados em cavalgadas, desfiles e outros eventos similares realizados no território do Estado de Goiás. A Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998) estabelece como crime a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A política adotará os seguintes princípios:
– da dignidade animal, que reconhece os animais como seres sencientes que merecem respeito e proteção contra práticas degradantes;
– da proteção integral, que exige tutela estatal em todas as etapas de utilização dos animais em eventos, do transporte à recuperação;
– da prevenção, que prioriza medidas antecipatórias, educativas e regulatórias para evitar dor ou sofrimento;
– da repressão eficaz, que estabelece a aplicação de sanções proporcionais e efetivas contra maus-tratos;
– da responsabilidade compartilhada, que define a proteção animal como dever do poder público, da sociedade, dos organizadores e dos participantes;
– da sustentabilidade cultural, que permite manifestações culturais como cavalgadas, desde que conciliadas com o bem-estar animal para permanência sem crueldade.
A proposta proíbe a participação em cavalgadas, desfiles e eventos similares de animais que apresentem lesões, debilidade física, infecções ou sintomas de doenças; que tenham sido submetidos a mutilações intencionais; ou que estejam visivelmente extenuados, desidratados ou em estado de subnutrição.
É vedada a participação de animais sob efeito de substâncias químicas, fármacos ou estimulantes administrados para mascarar dores, aumentar desempenho ou alterar comportamento. Também é vedada a participação de animais que não tenham recebido alimentação adequada, hidratação e descanso prévios ao evento; que sejam transportados de forma irregular, em condições que comprometam seu bem-estar ou segurança; ou que apresentem sinais de estresse grave, agressividade involuntária ou comportamento incompatível com a participação segura no evento.
A autoridade fiscalizadora deverá interditar a participação de animais em situação de maus-tratos, com a possibilidade de requisitar força policial e veterinários públicos ou conveniados.
As infrações à lei sujeitarão os responsáveis e/ou proprietários dos animais a sanções administrativas e multas a serem definidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), sem prejuízo da responsabilização penal nos termos da Lei Federal nº 9.605, de 1998.
Para aplicação de sanções, serão consideradas as seguintes situações: reincidência específica no prazo de até cinco anos; resultado de morte do animal; prática de maus-tratos de forma coletiva ou envolvendo mais de um animal simultaneamente; infração praticada por servidor público ou agente político com dever de cuidado; atos praticados em ambiente público ou exposto à coletividade, com potencial de gerar impacto social; infração cometida com emprego de métodos cruéis ou instrumentos que agravem o sofrimento do animal; intenção de exploração econômica da infração, como em práticas proibidas em legislação; e obstáculo ou resistência injustificada à ação fiscalizatória.
Os valores arrecadados com multas aplicadas serão destinados a fundos estaduais e municipais de proteção e bem-estar animal, ao custeio de abrigos, ao resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos, e à manutenção de clínicas veterinárias públicas ou conveniadas.
O projeto de lei aguarda a distribuição para relatoria pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O parecer do relator será votado pelo colegiado.
Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram contra o senador por vídeo em que atribuiu ao ministro a prática de corrupção
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) tem maioria para manter o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) como réu por calúnia contra o ministro da Corte Gilmar Mendes.
Os ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes já haviam votado na 6ª feira (3.out.2025) para rejeitar um recurso do congressista contra a decisão do colegiado que o tornou réu. Flávio Dino acompanhou os 2 neste sábado (4.out.2025).
Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin, que têm até 10 de outubro para registrarem seus posicionamentos.
A ação que corre no plenário virtual sob relatoria de Cármen Lúcia analisa uma denúncia oferecida pela PGR (Procuradoria Geral da República) e aceita por unanimidade pela 1ª Turma em junho de 2024.
O órgão afirma que Moro cometeu crime de calúnia ao atribuir a Gilmar Mendes a prática de corrupção passiva. O episódio citado na denúncia se deu em uma festa junina, em 2022, quando o juiz da Lava Jato foi gravado dizendo que um habbeas corpus poderia ser “comprado” do magistrado.
A declaração foi filmada por terceiros e acabou viralizando nas redes sociais.
Assista (18s):
Segundo a PGR, Moro teria agido para “macular a imagem e a honra objetiva” de Gilmar, com o objetivo de descredibilizar sua atuação na Corte.
No recurso que a 1ª Turma já tem maioria para rejeitar, a defesa do senador diz que ele não teve intenção de ofender o ministro e que a declaração foi uma “piada infeliz” tirada de contexto. Afirma ainda que a gravação foi editada de forma “maldosa”.
Com o recurso rejeitado, a ação penal contra Moro segue. Caso seja condenado a mais de 4 anos, o senador pode perder seu mandato.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Justiça determine à União que faça revisão e recomposição do recursos destinados à saúde de Goiás. O Governo estadual aponta falta de critérios, desequilíbrio e omissão da União nos repasses destinados ao custeio da saúde.
Na Ação Cível Originária (ACO) protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nesta quinta-feira (2/10), o governo estadual aponta que os valores repassados são insuficientes para o custeio do sistema. Goiás acumula mais de R$ 1,2 bilhão de prejuízo em três anos, segundo afirma a PGE.
“Hoje, o cidadão goiano recebe 0,6% menos recursos per capita em relação a outros estados, simplesmente porque o governador Ronaldo Caiado não comunga com a metodologia e a forma do PT de governar”, afirmou Caiado entrevista coletiva nesta sexta-feira (3/10).
“Talvez, na cabeça do presidente Lula, o valor ponderal da vida em Goiás vale menos do que em estados que ele goste mais”, acrescentou.
De acordo com a Constituição Federal e a lei complementar 141/2012, a cada cinco anos a União deve atualizar os critérios de rateio para verba da saúde, fato que não ocorre desde 2012. Hoje, Goiás é o 11º estado em população, mas o 19º em repasses per capita. Segundo o Govern de Goiás, houve aumento de repasses a 22 estados enquanto o território goiano teve queda.
“O governo federal não apresenta nenhum critério do porquê exclui Goiás deste pagamento”, ressaltou Caiado.
‘Goiás está pagando o que é dever federal’
O Governo goiano afirma ainda que a inércia da União tem provocado a sobrecarga das contas do Estado, que avançou nos últimos anos com abertura de novos hospitais e policlínicas para atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS) na capital e no interior.
“Goiás está pagando o que é dever federal”, pontuou, revelando que a gestão estadual tem destinado para a saúde acima dos 12% exigidos em lei.
“Em 2023, investimos R$ 4,13 bilhões, o que representou 13,9% da receita. Em 2024, foram R$ 4,73 bilhões, equivalente a 14,3%. Em 2025, estamos investindo 17,2%. Ou seja, 50% a mais do que é obrigação constitucional”, sublinhou.
Ainda de acordo com o Governo estadual, dados de 2024 mostram a diferença entre os repasses da União e o custeio real de algumas unidades de saúde em Goiás. Um dos exemplos é o Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol), que recebeu apenas R$ 73,9 milhões do governo federal enquanto o Estado destinou R$ 412 milhões, e o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer), em que a União repassou R$ 35 milhões e Goiás investiu R$ 210 milhões.
Diante da situação, Caiado declarou que espera do STF: o reconhecimento da omissão da União; a exigência de critérios transparentes; a reposição do teto de média e alta complexidade (MAC) para 2023, 2024 e 2025; e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).
“Minha posição é de acreditar que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave dessas”, arrematou.
Secretário diz que estado tentou diálogo
Antes de recorrer à Justiça, o Governo de Goiás afirma que tentou diálogo por diversas vezes junto ao Ministério da Saúde para tentar solucionar as questões.
“Estive em mais de uma oportunidade em Brasília, junto à então ministra Nísia Trindade. Protocolamos mais de uma vez esse documento, pedindo a recomposição do teto MAC e o custeio do Hospital de Águas Lindas, que inclusive a própria ministra participou da inauguração, pedindo R$ 55 milhões para compor o valor e custear o hospital, que custa R$ 112 milhões/ano. Foi tentado de diversas formas, e não obtivemos êxito”, informou o secretário de Estado da Saúde, Rasível dos Reis.
O hospital em questão foi inaugurado em junho do ano passado com a promessa de custeio por parte do governo federal. No entanto, só houve a transferência de R$ 1 milhão, enquanto o Estado aplicou mais de R$ 24,4 milhões para o funcionamento em 2024.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, diz que, como Goiás, outros estados prejudicados podem entrar com respectivas ações para cobrar do governo federal o que é devido.
“É de se imaginar que nossa iniciativa gere algum incentivo aos demais estados, seja para o ajuizamento de ações cíveis pelos demais entes seja por meio da adesão à nossa ação na condição de amicus curiae (terceiro)”, comentou o responsável pela ação protocolada junto ao STF.
O Procon Goiânia autuou, na segunda-feira (29/9), uma loja de produtos para animais por comercializar alimentos com prazo de validade vencido. Durante a ação de rotina, fiscais apreenderam 115 itens impróprios para consumo, entre eles petiscos e ossos suínos, expostos nas prateleiras do estabelecimento.
Entre os produtos recolhidos estavam 35 unidades de “Bodinho Fino Trato Super Premium”, 29 unidades do mesmo item em variação de peso e 51 unidades de “Osso Suíno”, da marca Masting, cuja validade estava expirada havia três meses.
De acordo com o órgão, alimentos vencidos podem causar intoxicações e outros problemas sérios de saúde nos animais de estimação. O material apreendido foi separado e permanece sob responsabilidade do proprietário para descarte, conforme determina a legislação. O estabelecimento foi autuado e responderá a processo administrativo, que pode resultar em multa, aplicada conforme a gravidade da infração e o porte da empresa.
O órgão destacou que a venda de produtos fora do prazo, mesmo destinados a animais, é considerada prática abusiva e configura violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além de comprometer a saúde dos pets, a prática representa desrespeito ao consumidor que confia na qualidade do produto adquirido.
O Procon Goiânia reforça que o trabalho de fiscalização preventiva busca garantir a segurança alimentar dos animais e proteger os tutores. A orientação é para que os consumidores verifiquem sempre a validade antes de comprar rações, petiscos ou qualquer outro item para seus animais.
Denúncias sobre irregularidades podem ser registradas nos canais oficiais do Procon Goiânia, inclusive pelo WhatsApp: (62) 99302-2032.
Aprovada lei que responsabiliza empresas por fios desalinhados em Anápolis
Lidiane 30 de setembro de 2025
O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), sancionou nesta segunda-feira (29/09), a Lei nº 4.493, aprovada pela Câmara Municipal, que obriga concessionárias de energia elétrica e demais empresas que utilizam postes como suporte de cabeamento a manterem fios alinhados e em conformidade com normas técnicas. A publicação foi lançada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (30/9).
A legislação recebeu o nome de João Victor, estudante de 10 anos que morreu após sofrer uma descarga elétrica ao encostar em um fio energizado no dia 20 de setembro. O caso mobilizou autoridades e acelerou a tramitação da proposta no Legislativo.
O texto prevê que, em situações de irregularidade, a Administração Pública notificará a empresa responsável, que deverá agir junto aos ocupantes da estrutura para corrigir o problema. Os cabos devem respeitar resoluções vigentes, manter distância segura de árvores, prédios e equipamentos urbanos, além de atender às exigências de segurança contra choques elétricos.
Caso haja queda de fiação ou equipamentos, a empresa deverá executar a regularização imediata, sob pena de multa. O valor pode chegar a R$ 5 mil em caso de descumprimento dos prazos.
As concessionárias também terão de apresentar relatórios mensais sobre ações de alinhamento ou retirada de cabos próprios e de terceiros, além de fornecer documentos, projetos e licenças ao Executivo sempre que solicitado, no prazo de 15 dias.
A medida busca padronizar a ocupação da rede aérea da cidade, responsabilizando as empresas pelo ordenamento dos cabos e pela prevenção de acidentes semelhantes ao que vitimou João Victor.
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