Presidente da Câmara declara que a situação limita “espaços de diálogo e convergência”
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta 2ª feira (1º.jun.2026) que, no Brasil, “as dinâmicas sociais e políticas têm se caracterizado por um crescente afastamento entre posições e perspectivas”, o que “acaba por limitar os espaços de diálogo e convergência em torno de interesses permanentes e de longo prazo”.
As declarações foram feitas na abertura do 14º Fórum de Lisboa, evento que é realizado em Portugal e tem o decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, como anfitrião.
O presidente da Câmara declarou que o mundo vive momentos de “turbulências e interrogações” sobre “para onde ruma a humanidade”, o que exige adaptação das pessoas e das instituições.
Segundo Motta, as instituições internacionais “parecem impotentes” para “contrabalançar com diálogo e negociação o ressurgimento da geopolítica como fio condutor das relações entre as nações”.
O deputado usou como exemplo o Oriente Médio para afirmar que “crises e conflitos têm se multiplicado”, com “sérias consequências” para os países.
Motta declarou que a Câmara tem se movimentado para “navegar nesses mares agitados”. Mencionou a aprovação de projetos como a reforma tributária, da tributação, do consumo e da renda.
Motta falou sobre a aprovação pelos deputados do fim da escala 6 X 1. “À luz das novas realidades do mundo do trabalho, encontramos um compromisso equilibrado e eficaz entre o imperativo desenvolvimento econômico e o bem-estar das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros”, afirmou.
O congressista falou sobre a inteligência artificial. Disse que o país discute um marco legal para que “a tecnologia revolucionária da inteligência artificial prospere no Brasil como ferramenta para o progresso geral com respeito às liberdades” dos cidadãos.
14º FÓRUM DE LISBOA
O tema do Fórum de Lisboa deste ano é “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais”. Todos os debates serão realizados de 1º a 3 de junho na Universidade de Lisboa.
O evento terá a presença de nomes como Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, Magda Chambriard, presidente da Petrobras, e Aloízio Mercadante, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
O número total de participantes no Fórum de Lisboa aumentou de 360 em 2025 para 450 em 2026. É um recorde para o evento. Mas o total de autoridades brasileiras caiu com relação ao ano passado –a única exceção é no Legislativo, que terá 2 congressistas a mais neste ano. A mudança de embocadura do tema central do encontro, mais globalizado, é a razão de haver mais palestrantes de outros países e não apenas do Brasil e de Portugal.
O 14º Fórum de Lisboa recebeu o Alto Patrocínio da Presidência da República Portuguesa, dada pelo presidente português a iniciativas, eventos, congressos, projetos ou comemorações que são considerados de especial interesse público, relevância cívica, cultural, científica, social ou econômica para Portugal.
Não se trata de conceder financiamento ou apoio material. É uma chancela de reconhecimento e prestígio institucional.
A distinção, segundo a organização do evento, “reconhece a relevância institucional, acadêmica e cívica do evento, bem como sua contribuição para o fortalecimento do debate democrático e para a reflexão sobre os desafios contemporâneos enfrentados por Portugal, pelo Brasil e pela comunidade internacional”.
FESTAS E JANTARES PRIVADOS
Durante os dias que passam em Portugal, representantes de empresas privadas aproveitam para oferecer festas e jantares privados para os participantes –oportunidade que empresários têm para se aproximar de operadores do direito que atuam no Poder Judiciário. Esse tipo de contato é criticado por quem considera impróprios tais encontros.
Gilmar Mendes pensa de forma diferente. O decano do STF argumenta que reuniões como o Fórum de Lisboa permitem aos integrantes do Judiciário refletir sobre temas contemporâneos relevantes, trocar experiências entre si e assim estarem mais preparados para o exercício da magistratura.
Entre os empresários confirmados no Fórum de Lisboa 2026 estão:
- André Esteves – co-fundador da Inteli, chairman e sócio sênior do BTG Pactual;
- Fábio Chilo – diretor jurídico da JBS;
- Luiza Trajano – presidente do Conselho de Administração Magazine Luiza;
- Luiz Carlos Trabuco Cappi – presidente do Conselho de Administração do Banco Bradesco;
- Ricardo Faria – fundador e chairman do Grupo Granja Faria;
- Fábio Gaspar – Country Tax Manager da Shell Brasil;
- Eduardo Lopes – diretor senior de Políticas Públicas do Nubank e CEO da Zetta;
- Anderson Baranov – CEO Norsk Hydro Brasil e presidente do Conselho Diretor do Simineral PA.;
- Eduardo Sattamini – CEO da Engie Brasil.
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Bruno Peixoto sugere criação de sistema permanente de avaliação de políticas públicas
Lidiane 25 de maio de 2026
Processos que objetivam solucionar problemas públicos, as políticas públicas são o foco de projeto de lei em trâmite no Legislativo goiano. A matéria é assinada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), e foi protocolada com o no9001/26.
Em específico, Peixoto dispõe sobre o Sistema Permanente de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Sismapp), nos termos do art. 30-A da Constituição do Estado de Goiás, abrangendo também o disposto no § 16 do art. 37 e no § 16 do art. 165 da Constituição Federal.
O Sismapp será um componente da estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e atuará em articulação interinstitucional e multissetorial. Comporá o sistema o Comitê Integrado de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (Cimapp) e uma diretoria própria, que prestará apoio técnico e operacional ao comité.
O monitoramento e a avaliação propostos abarcarão políticas públicas financiadas com gastos estaduais diretos ou indiretos, como incentivos ou benefícios fiscais; e políticas públicas de caráter interfederativo, com impacto sobre a população ou o território goiano, naquilo que seja pertinente às atividades do poder público estadual.
Com 22 artigos, o projeto de lei de Bruno Peixoto traz definições cruciais relativas às políticas públicas, assim como fundamentos do seu monitoramento e avaliação, diretrizes do Cimapp e diversos dispositivos relativos ao desenho e funcionamento do sistema.
As políticas públicas são ali definidas como “programas, projetos e/ou ações coerentes entre si e que visam sanar problemas públicos determinados, podendo ser promovidas por governos, entidades da sociedade civil ou órgãos transnacionais”.
Os fundamentos do monitoramento e da avaliação de políticas públicas elencados são dez: os princípios constitucionais da administração pública, a qualidade das ações e dos programas públicos, a igualdade de acesso e de direitos, a economicidade, a periodicidade, a efetividade, a transparência, a eficácia, a eficiência e a participação social.
Peixoto contextualiza, na justificativa da matéria, que a proposta nasceu de colaboração entre o Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG) e a Alego.
O legislador anota, ainda, em sua justificativa: “O monitoramento e a avaliação das políticas públicas constituem mecanismo democrático para o aprimoramento das ações, projetos e programas propostos pela administração pública, com o objetivo de assegurar direitos e garantias fundamentais”.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para relatoria parlamentar.
Casa de Leis promove debate sobre políticas climáticas nesta quinta-feira, 12
Lidiane 11 de fevereiro de 2026
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) será palco da realização da 4ª Reunião Ordinária do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável nesta quinta-feira, 12, das 8h30 às 18 horas, no Auditório Francisco Gedda. A vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Casa, deputada Rosângela Rezende (Agir), representará o Legislativo Estadual no evento.
Em pauta, além da eleição dos coordenadores das câmaras técnicas, conforme previsto no Regimento Interno, está a continuidade dos debates e das propostas para o desenvolvimento de uma governança climática mais participativa com a sociedade e conectada aos desafios reais do Estado de Goiás.
A comissão organizadora aguarda a presença de representantes do poder público, do setor produtivo, de universidades, organizações da sociedade civil e comunidades tradicionais, com o objetivo de dialogar, propor soluções e acompanhar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da crise climática.
No período da manhã, será apresentado o Programa AdaptaCidades, uma abordagem integrada entre as gestões estaduais e municipais, em articulação com o Governo Federal, bem como a elaboração de Planos Locais de Adaptação Climática (PLACs), instrumentos de planejamento que mapeiam riscos e vulnerabilidades e definem ações práticas para lidar com os impactos das mudanças climáticas em 20 municípios goianos.
À tarde, o debate girará em torno do projeto de lei que institui o Sistema Estadual de REDD+. Trata-se de um mecanismo estratégico para a redução do desmatamento, a valorização dos serviços ecossistêmicos e a promoção da justiça climática por meio do pagamento por resultados ambientais.
O fórum
Reativado em 2024, o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo avançar na construção de políticas públicas climáticas mais efetivas, em consonância com os problemas reais de cada região de Goiás. Criado por decreto estadual, o fórum consolidou-se como um dos principais instrumentos de protagonismo no enfrentamento dos desafios decorrentes das mudanças climáticas no mundo.
Desde a posse dos membros, no final de 2024, o fórum estruturou suas câmaras técnicas de mitigação, adaptação e transição verde, criou grupos de trabalho temáticos e passou a promover debates cada vez mais qualificados sobre temas como mercado de carbono, agricultura de baixo carbono, manejo integrado do fogo, resiliência climática e transição econômica sustentável.
Ajustes em políticas públicas e na gestão patrimonial do Executivo avançam ao Plenário
Lidiane 10 de dezembro de 2025
Devolvidos após pedidos de vista no último encontro da Comissão Mista, sem manifestações, três proposituras do Poder Executivo, que tratam de políticas públicas e de gestão patrimonial e previdenciária, foram aprovadas pelo colegiado, em encontro nesta quarta-feira, 10. Com isso, as matérias estão aptas a duas votações pelo Plenário da Alego.
O texto nº 30893/25, relatado por Charles Bento (MDB), altera a Lei nº 20.846/2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão. O objetivo é ajustar o nome do Programa Revisa Goiás, uma vez que foi identificada a existência de programa com denominação igual na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O projeto de lei nº 30894/25, relatado por Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que altera a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG).
Gestão patrimonial
Também logrou aval a iniciativa nº 30899/25, relatada por Dr. George Morais, que prevê a transferência da titularidade do total das ações ordinárias e preferenciais da Goiás Previdência (Goiasprev) ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) no capital social da Saneamento de Goiás S/A (Saneago), além dos dividendos originários dessas ações e do produto de seus rendimentos.
Segundo a justificativa da matéria, essas ações pertencem ao extinto Fundo de Previdência Estadual, sendo que a Goiasprev é a sucessora dos seus direitos e obrigações. “Foi enfatizado que a Goiasprev, como entidade gestora única do RPPS/GO e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/GO), é a responsável pela gestão previdenciária de todos os servidores e membros dos poderes e órgãos governamentais autônomos”, esclarece o ofício da Governadoria.
Ainda de acordo com o documento, a Goiasprev e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), solicitantes da medida, argumentam que a transferência proposta decorre da finalidade previdenciária das ações referidas, estabelecida pela Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000.
O ofício também informa que a proposta foi avalizada no aspecto financeiro e legal pela Secretaria de Estado da Economia. “Também é alinhada a legislação estadual às melhores práticas de gestão patrimonial e previdenciária, especialmente quanto à destinação dos recursos provenientes dos dividendos da participação acionária da Goiasprev na Saneago para a cobertura do déficit previdenciário”, atesta despacho da Economia, citada no documento.
Um aval também foi dado, quanto ao conteúdo jurídico, pela Procuradoria-Geral do Estado, informa o Poder Executivo.
Políticas que incentivam o empreendedorismo turístico e a qualificação feminina para o mercado de trabalho se tornam leis
Lidiane 4 de outubro de 2025
Duas legislações idealizadas por deputados estaduais e voltadas ao fortalecimento do mercado de trabalho foram publicadas no último dia 29 de setembro, após sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
De autoria de Bia de Lima (PT), a Lei no23.697/2025 institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Turístico. Assinada por Henrique César, a que leva o no23.694/2025 institui a Política Estadual “Qualifica Mulher”.
A legislação de Bia de Lima objetiva, mais especificamente, “promover o desenvolvimento sustentável e incentivar o empreendedorismo e a criação de negócios voltados ao turismo”.
Para que essa política estadual seja efetiva, a deputada elenca seis diretrizes, as quais propõem estimular:
– a criação e expansão de empreendimentos turísticos;
– a concessão de linhas de crédito e de incentivos fiscais voltados aos empreendimentos turísticos;
– a divulgação e comercialização dos produtos e serviços turísticos oferecidos pelos empreendedores locais, por meio de plataformas online e parcerias com agências de turismo;
– a capacitação e o treinamento de empreendedores para o ingresso no setor turístico;
– a inovação e diversificação dos negócios turísticos, de forma a se incentivar a criação de experiências únicas para os turistas;
– a celebração de convênios ou parcerias com órgãos públicos ou com a organização da sociedade civil de fomento ao empreendedorismo, para alcançar os objetivos da política ora instituída.
A lei de autoria de Henrique César, por sua vez, tem o objetivo específico de “ampliar o acesso da mulher ao mercado de trabalho e promover sua autonomia financeira”. As diretrizes aqui listadas são as de:
– incentivar e maximizar a oferta de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade social em cursos de qualificação profissional;
– estimular o oferecimento de cursos gratuitos de qualificação profissional às mulheres em situação de vulnerabilidade social;
– estimular a contratação de mulheres nos mais diversos postos de trabalho;
– estimular a celebração de parcerias com órgãos públicos e com a organização da sociedade civil que tenham por objetivo efetivar a implantação desta política estadual.
Nos dois casos, é disposto que caberá ao Poder Executivo estadual, além de regulamentar as leis em questão, estabelecer formas de monitorá-las e avaliá-las.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 24, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, com início às 15 horas, presencialmente, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela. A pauta reúne 90 processos legislativos de autoria exclusivamente parlamentar, dos quais 17 estão aptos à segunda votação, 44 à primeira votação e três à votação única nominal. Outros 26 processos podem ter analisados, ainda, os pareceres favoráveis já aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre as matérias em segunda fase de discussão e votação, ganham destaque dois projetos de caráter ambiental. O primeiro, protocolado na Casa sob nº 1621/23, institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes em edificações públicas e privadas, prevendo mecanismos como concessão de incentivos fiscais, linhas de crédito facilitado e campanhas de conscientização, além da obrigatoriedade de telhados verdes em novos empreendimentos públicos e em reformas de grande porte quando houver viabilidade técnica. A justificativa menciona estudos acadêmicos que apontam benefícios como redução do consumo de energia, mitigação de ilhas de calor urbano e estímulo à biodiversidade.
O segundo, de nº 1668/23, cria políticas de incentivo e apoio à realização de eventos esportivos sustentáveis, com diretrizes para redução de desperdícios, uso eficiente de energia, priorização de transporte público ou meios alternativos de baixo carbono, estímulo ao uso de materiais recicláveis e biodegradáveis e ações de educação ambiental entre participantes e público.
As demais 15 proposições em segunda votação concentram-se, majoritariamente, em quatro eixos. O primeiro trata de declarações de utilidade pública a entidades sociais em diferentes municípios, visando conferir reconhecimento formal que pode auxiliar na celebração de parcerias e no acesso a recursos. O segundo reúne inclusões no calendário cívico, cultural e turístico do Estado, a exemplo de festas tradicionais, feiras e datas comemorativas voltadas a segmentos profissionais e setoriais. O terceiro contempla o reconhecimento de bens e manifestações como patrimônio cultural imaterial goiano, valorizando iniciativas locais e regionais. O quarto eixo institui datas e campanhas temáticas de alcance estadual, como o Dia Estadual do Farmacêutico e ações de promoção da saúde, casos de mobilizações voltadas à vacinação e à gestão pública na saúde municipal.
Em primeira votação, 44 proposições abrem o debate sobre temas igualmente distribuídos em blocos. Há um conjunto voltado a declarações de utilidade pública a associações comunitárias, esportivas e assistenciais, com capilaridade em diversas regiões do Estado. Outro grupo amplia o calendário oficial com semanas temáticas, datas comemorativas e eventos culturais, religiosos, esportivos e de cidadania, incluindo propostas de conscientização sobre segurança e prevenção de acidentes de trabalho, reconhecimento a profissionais da saúde e valorização de atividades econômicas e turísticas. Um terceiro bloco reúne iniciativas de proteção social e promoção de direitos, como políticas de apoio a produtores rurais atingidos por incêndios, medidas de prevenção e enfrentamento a fraudes, protocolos de divulgação educativa para prevenção de violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar, prioridade de tramitação de investigações relativas a crimes contra a pessoa idosa e criação de programas específicos de segurança pública e proteção a idosos.
Há, ainda, proposições de educação e meio ambiente que instituem políticas de diagnóstico e tratamento de câncer intrauterino, plano de combate ao crime de perseguição, incentivo ao plantio de árvores nas escolas, programas de promoção de presença escolar, campanhas de preservação da fauna e ações de educação tecnológica preventiva. No campo simbólico e identitário, surgem títulos honoríficos de “capital” setorial para municípios e datas dedicadas a categorias profissionais e movimentos culturais, além de ajustes em legislação existente para intensificar campanhas de doação de órgãos. Em votação única nominal, a Ordem do Dia traz três projetos de concessão do Título de Cidadania Goiana, com homenagens a Geovane Gonçalves de Oliveira, Geraldo Aparecido de Paula e Carolina Veneo.
Além das deliberações de mérito em primeira, segunda e única votações, 26 processos constam para análise dos pareceres favoráveis já aprovados na CCJ, etapa que antecede o envio às comissões temáticas correspondentes. Esse conjunto abrange iniciativas na área da saúde, como a instituição de semanas de conscientização sobre transtornos específicos e a criação de carteiras de identificação para pessoas acometidas por acidente vascular cerebral (AVC); educação, com programas de cooperação entre ensino superior e administração pública e ações de prevenção a transtornos de aprendizagem; direitos humanos e cidadania, incluindo políticas de reintegração social, promoção de mulheres em espaços de liderança e proteção à população diante de apostas; meio ambiente, com criação de selo de reciclagem e campanhas de bem-estar animal; cultura e esporte, com reconhecimento de festas tradicionais e valorização do jiu-jítsu; consumo e segurança, com medidas de transparência em contratos e reforço a direitos do consumidor; e desenvolvimento econômico e inovação, com programas de cooperação para empreendedorismo e eventos setoriais no calendário estadual. Também constam proposições de reconhecimento simbólico de municípios e ações de estímulo à doação de órgãos, com previsão de selo de honra às famílias doadoras.
Com esses blocos temáticos, a pauta da sessão ordinária reúne matérias de alcance social, ambiental, cultural e econômico. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 24, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Seminário sobre autismo no Palácio Maguito Vilela recebeu especialistas para debater qualidade de vida e políticas públicas
Lidiane 3 de setembro de 2025
A Casa de Leis sediou, nesta quarta-feira, 3, o segundo Seminário Autismo em Fokus. A primeira edição também foi realizada na Assembleia Legislativa, no primeiro semestre deste ano.
Com programação extensa, o encontro abordou a ciência, prática e empatia no transtorno do espectro autista (TEA). O evento é promovido pelo deputado federal por Goiás, Glaustin da Fokus (Podemos), e conta com o apoio do deputado estadual Léo Portilho (Podemos) e do deputado licenciado Henrique César (PSC).
A mesa de trabalhos foi composta por Glaustin da Fokus; Léo Portilho; advogada Larissa Lafaiete; prefeito de Marzagão, Solimar Cardoso (Podemos); prefeito de Aragoiânia, Waldir da Fokus (Podemos); prefeito de Alexânia, Warley Gouveia (Podemos); prefeita de Israelândia, Adelicia Moura (Podemos); prefeito de Paranaiguara, José Carlos Barbosa (Podemos); e prefeito de Joviânia, Max Barbosa (Podemos).
O deputado Léo Portilho disse que o autismo é uma causa que sempre o motivou a agir. “Isso nos sensibiliza, pois é um grupo que cresce e muitas vezes é esquecido, assim como suas mães e os próprios indivíduos autistas. Por isso, nos dedicamos bastante a essa causa, pois a projeção é que, em dez anos, tenhamos um aumento de 10% a 20% no número de pessoas autistas, o que nos preocupa”, afirmou.
Mobilização
O parlamentar frisou que a prioridade é também promover a capacitação dos profissionais que atendem crianças com o espectro. “Reconhecemos que muitas mães não têm condições financeiras para cuidar de seus filhos, situação que nos comove profundamente, especialmente considerando o abandono paterno e a dificuldade das mães em conciliar o trabalho com os cuidados. Essa parceria com o deputado Glaustin da Fokus, assim como com o deputado Henrique César e profissionais aqui presentes, é essencial.”
O deputado federal Glaustin da Fokus destacou que os painéis escolhidos para esse seminário têm o objetivo de orientar a população de Goiás. Ele lembrou que há palestrantes de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro reconhecendo a importância de construir um caminho sólido nessa área.
“Observamos que ainda persiste, infelizmente, preconceito, especialmente entre pais e mães. Nossa missão é combater essa realidade e elaborar projetos que promovam o bem-estar. Recentemente, propusemos um projeto de lei sobre a aposentadoria para mães de filhos com autismo, tanto em Goiás quanto em todo o Brasil, visando mitigar a preocupação dessas mães em relação ao futuro de seus filhos. Esse é o nosso papel como parlamentares: estar presentes e atuantes neste momento”, enfatizou Glaustin da Fokus.
Uma das idealizadoras do evento, a advogada e professora universitária Larissa Lafaiete frisou que os principais assuntos relacionados ao autismo estão sendo abordados no seminário. Lembrou que hoje estão sendo discutidas políticas públicas para o autismo, focando nas prioridades sociais atuais, como moradia assistida e terapias no Sistema Único de Saúde (SUS). E afirmou que serão abordadas, também, questões relacionadas a planos de saúde, autismo em adultos, diagnóstico precoce e a aposentadoria para pessoas com desenvolvimento atípico. “Tema este que ganhou destaque em todo o país com o projeto de lei do deputado Glaustin”, disse.
Programação
Durante a manhã, os participantes assistiram palestras com a médica neurologista Angélica Ávila; com a psicóloga e psicopedagoga Marina Trunci, com a advogada Larissa Lafaiete,o deputado federal Glaustin da Fokus e com a terapeuta ocupacional Amanda Vilela.
Na parte da tarde, acompanharam participações de convidados das áreas da saúde, do poder público e da educação, que puderam expor suas experiências pessoais e conhecimentos em torno do tema.
Uma das convidadas foi a influenciadora e escritora Carolina Nobre que relatou como o transtorno do espectro autista (TEA) influenciou sua vida desde a infância até os dias atuais. Ela compartilhou dramas pessoais, como as mortes de familiares, e revelou como o autismo influenciou no seu desenvolvimento intelectual.
Nobre explicou que teve um diagnóstico tardio, mas apesar da incompreensão a respeito do transtorno quando criança e dos difíceis momentos que passou, se considera vitoriosa. “Precisamos de políticas públicas e temos que criar lares acolhedores para essas crianças crescerem”, finalizou.
A terapeuta ocupacional Amanda Vilela também palestrou no evento. Certificada pela Universidade do Sul da Califórnia, Amanda é referência nacional de integração sensorial, com mais de 20 anos de experiência.
Vilela destacou a importância da Terapia Ocupacional, que alcançou reconhecimento após os avanços de diagnósticos do TEA. “Eu tenho certeza que muitos de vocês nunca tinham ouvido falar dessa profissão antes do autismo”, frisou.
Segundo a terapeuta, o paciente pode se desenvolver com efetividade por meio dos cuidados de profissionais capacitados. “Na integração social existe uma estrutura e um plano terapêutico para regular esse indivíduo com adaptações sensoriais, que vão além da sala de terapia”, destacou.
O terceiro palestrante da tarde foi o professor e advogado Marcelo Valio, doutor em direitos humanos, autor de diversas obras jurídicas e referência nacional na defesa das pessoas com deficiência.
O jurista começou sua explanação expondo uma manobra jurídica que muitos planos de saúde no Brasil vêm utilizando para conseguir cancelar os atendimentos a pessoas deficientes ou diagnosticadas com o TEA.
Segundo Valio, trata-se de situações que comprometem a regularidade de acompanhamento médico apropriado e contínuo. “As famílias atípicas têm recebido atendimento desigual pelos planos de saúde frente ao alto valor pago, porque, infelizmente, pensam somente na economicidade ao invés da qualidade na aplicabilidade do tratamento”, comentou.
Essa situação, de acordo com Valio, provocou posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. “Se a pessoa estiver em cuidados assistenciais prescritos por um médico, é indevido, ilegal e ilícito a quebra desse contrato por parte do plano de saúde”, enfatizou.
O jornalista Francisco Paiva Júnior foi um dos palestrantes. Ele é editor-chefe da Revista Autismo e CEO da Tismo, start up que cuida da saúde de autistas/neurodivergentes, e também pai de autista.
O comunicador apresentou dados, como a pesquisa que revela que, no Brasil, uma em cada 38 crianças é diagnosticada como autista, segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já nos Estados Unidos, o número é de uma a cada 31 crianças.
Júnior ressaltou que os autistas adoecem mais do que a população em geral, porque são acometidos com mais frequência por crises sensoriais, epilepsia e comorbidades como diabetes, hipertensão, anemia, obesidade e problemas gastrointestinais.
Um momento de destaque da palestra do jornalista foi o relato da experiência científica do seu sócio, dr. Alysson Muotri, que envia minicérebros de autistas para o espaço. “Ele cria minicérebros de autistas: tira um pedacinho da pele, transforma em uma célula-tronco, depois em um neurônio e coloca numa estrutura tridimensional”, explicou.
O jornalista complementou: “E para que isso? A experiência revelou que os minicérebros que ficam no espaço por 30 dias voltam com 10 anos de idade. O resultado é uma aceleração do tempo”, enfatizou.
Ao final do dia, também houve a apresentação da pedagoga e psicóloga Flaviana Martins, da neuropsicóloga Carolina Lobo e da secretária municipal de Saúde de Anicuns, Claudete Simão.
Comissão de Saúde debate, amanhã, políticas públicas voltadas à prematuridade
Lidiane 2 de julho de 2025
Na quarta-feira, 2 de julho, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) será palco de audiência pública para discutir políticas públicas voltadas à prematuridade. A iniciativa é da Comissão de Saúde, presidida pelo deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), e contará com a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e familiares de crianças prematuras.
Com início previsto para as 9 horas, na Sala Júlio da Retífica, o evento busca promover o debate sobre os desafios e avanços no cuidado com recém-nascidos prematuros, abordando desde a incidência e as causas até as políticas públicas existentes e os caminhos para o fortalecimento dessas ações em Goiás.
Entre os destaques da programação, está a participação da diretora executiva da ONG Prematuridade.com, Denise Suguitani, referência nacional na causa. O encontro também contará com palestras de Renato Kfouri, integrante da Sociedade Brasileira de Pediatria, e de Lorena Diniz, imunologista responsável pelo CRIE/HEMU/SES-GO.
Além da participação técnica, o evento abrirá espaço para relatos de pais e familiares, que compartilharão suas experiências com a prematuridade, para humanizar e enriquecer o debate.
A programação ainda inclui o painel “Políticas públicas voltadas para a prematuridade em Goiás”, apresentado por Ana Cecília da Silva Rodrigues, coordenadora de leitos materno-infantis, e o encerramento com a fala da representante da ONG Prematuridade.com sobre o papel da sociedade civil organizada.
Ao final da audiência, às 12h30, será inaugurada uma exposição temática no saguão da Alego, também com a presença do deputado Gustavo Sebba e da diretora Denise Suguitani.
O “Dia da Reflexão” é uma tradicional pausa para que os eleitores ponderem sobre o voto; em caso de descumprimento, multas vão de 500 a 5.000 euros
Neste sábado (17.mai.2025), véspera das eleições em Portugal, é proibida a realização de comícios e propagandas políticas. As campanhas eleitorais são suspensas em função do “Dia da Reflexão”, uma tradição que antecede as eleições legislativas e serve como pausa para que os eleitores ponderem o voto sem a influência de propaganda política. No domingo (18.mai.2025), os portugueses vão às urnas para escolher os novos integrantes do Parlamento.
O período de reflexão, determinado por lei, proíbe qualquer tipo de campanha, comícios, distribuição de material eleitoral ou pronunciamentos de candidatos na mídia. A imprensa também é proibida de divulgar qualquer conteúdo relacionado ao pleito.
Em caso de descumprimento, a legislação determina multas de 500 euros a 5 mil euros e pena de 6 meses de prisão.
As eleições legislativas em Portugal são realizadas em um cenário de desafios sociais e econômicos. A crise da habitação, o custo de vida elevado e as tensões em torno da imigração dominaram os discursos políticos nos últimos meses.
A Aliança Democrática (centro-direita), que lidera o atual governo, está à frente nas pesquisas, mas com uma margem pequena, o que, caso se concretize, não dará ao partido o número suficiente de cadeiras para conquistar a maioria do Parlamento. O PS (Partido Socialista, centro-esquerda) aparece na sequência na maioria dos levantamentos.
Além disso, partidos menores como o Chega (direita), em 3º, e a Iniciativa Liberal (centro-direita) ganharam espaço nas intenções de voto, indicando um Parlamento possivelmente fragmentado e com necessidade de alianças para governar.
BNDES e Consórcio Nordeste unem forças para impulsionar políticas públicas na região
Lidiane 14 de dezembro de 2024
Por Gil Campos: Goiânia, 12 de dezembro de 2024 – O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Consórcio Nordeste (CNE) assinaram um acordo de cooperação técnica nesta quinta-feira, em Natal. A parceria tem como objetivo fortalecer a concepção e implementação de projetos e políticas públicas, além de fomentar o intercâmbio de informações e promover ações de capacitação voltadas para o desenvolvimento sustentável da região.
Investimentos estratégicos para o Nordeste O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou a relevância do acordo para a redução das desigualdades regionais. “Investir no Nordeste é fazer justiça, é fazer com que o país seja mais igual. A parceria do BNDES com o Consórcio Nordeste dará mais efetividade para alcançar esse objetivo”, afirmou.
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que preside o Consórcio Nordeste, também celebrou a iniciativa, reforçando o compromisso com o fortalecimento das políticas públicas na região.
Diretrizes da cooperação Entre as principais ações previstas no acordo, destacam-se:
- Preservação e restauração da Caatinga e promoção do desenvolvimento sustentável no semiárido;
- Apoio à agricultura familiar, com estímulos ao cooperativismo, diversificação produtiva e ampliação do acesso ao crédito;
- Promoção de infraestrutura sustentável e políticas para a redução das vulnerabilidades sociais;
- Ações de enfrentamento às mudanças climáticas e inovação tecnológica;
- Ampliação de fontes de financiamento e incentivos à industrialização e complexidade produtiva.
Panorama do Consórcio Nordeste O Consórcio Nordeste, que reúne os nove estados da região, representa cerca de 55 milhões de habitantes, equivalente a 27% da população brasileira. Apesar disso, a região responde por apenas 14% do PIB nacional e 11% do crédito empresarial disponibilizado pelo Sistema Financeiro Nacional.
Resultados do BNDES na região Nos últimos quatro anos, o volume de aprovações do BNDES para o Nordeste cresceu 45%, passando de R$ 12 bilhões em 2020 para R$ 17,5 bilhões em 2023. Parte desses recursos foi destinada a micro, pequenas e médias empresas, que tiveram um aumento de 51% nas aprovações, enquanto as grandes empresas receberam 43% do crédito.
Perspectivas para o futuro Com a assinatura deste acordo, o Nordeste deve consolidar avanços significativos na preservação ambiental, inovação e infraestrutura sustentável, reforçando sua posição estratégica para o desenvolvimento nacional.
