Bruno Peixoto e Vivian Naves propõem Comenda Voluntários do Bem para reconhecer quem se dedica a ações solidárias
Lidiane 20 de junho de 2025
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), e a deputada Vivian Naves (PP) são os autores do projeto de resolução nº 14651/25, que busca instituir a Comenda Voluntários do Bem, a ser concedida pelo Legislativo goiano. A honraria tem como objetivo reconhecer e valorizar pessoas que, por meio de ações voluntárias, dedicam-se a transformar realidades e promover a solidariedade no Estado de Goiás.
O nome da comenda foi inspirado no Projeto Voluntariado, da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), realizado por meio da Plataforma do Voluntariado — Adote o Bem. Essa iniciativa da OVG é uma rede solidária que conecta pessoas dispostas a ajudar com aqueles que necessitam de apoio, promovendo uma cultura de empatia, colaboração e cidadania ativa. O projeto já impactou significativamente a vida de milhares de goianos, com milhões de atendimentos anuais e milhares de voluntários e empresas parceiras.
A Comenda Voluntários do Bem buscará reconhecer anualmente aqueles que se destacam pelo trabalho voluntário em prol de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, seja em instituições ou por meio de ações individuais. A entrega da honraria ocorrerá no dia 28 de agosto, em alusão ao Dia Nacional do Voluntariado, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a valorização de atitudes que fortalecem os laços comunitários e incentivam o protagonismo social.
O próximo passo de tramitação da propositura é o encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em que será analisada sob os aspectos legal e constitucional.
Paulo Cezar Martins requer atendimento no contraturno escolar para estudantes autistas
Lidiane 20 de junho de 2025
A fim de desenvolver habilidades sociais, cognitivas e motoras, muitas vezes as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) necessitam de acompanhamento terapêutico multidisciplinar contínuo. Nesse sentido, para Paulo Cezar Martins (PL), a inclusão de estudantes autistas na rede pública de ensino vai muito além do acesso à sala de aula, porque é preciso conciliar esses atendimentos com a rotina escolar.
Por isso, para garantir tanto o aprendizado acadêmico quanto o alcance da autonomia e qualidade de vida do referido público, o deputado sugere instituir a Política de Atendimento Terapêutico no Contraturno Escolar para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ideia tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) como projeto nº 13871/25, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na qual aguarda relatório do deputado Veter Martins (UB).
O texto prevê garantir o atendimento terapêutico multidisciplinar a estudantes com TEA regularmente matriculados na rede pública estadual de ensino no turno oposto ao das aulas regulares. Os serviços terapêuticos serão definidos conforme a necessidade individual e podem incluir, por exemplo, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia.
A proposição vislumbra, ainda, que o atendimento possa ser prestado nas próprias unidades escolares com estrutura adequada, em centros especializados da rede pública ou em instituições conveniadas com o Estado e devidamente habilitadas. O acesso à política pleiteada será condicionado à apresentação de laudo diagnóstico de TEA, à avaliação de equipe da Secretaria de Estado da Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, e ao consentimento formal dos responsáveis legais.
Na justificativa, o legislador defende que a novidade resguarda os direitos das crianças e adolescentes autistas, além de representar um apoio direto às famílias, “muitas vezes sobrecarregadas com a busca por tratamentos e enfrentando barreiras econômicas para arcar com atendimentos particulares”.
Segundo Martins, o Estado precisa assumir seu papel de protagonista na garantia de políticas públicas inclusivas, eficazes e acessíveis. “Ao estruturar um programa de terapias no contraturno escolar, o poder público estará não só cumprindo seu dever legal, mas também avançando no compromisso com uma educação verdadeiramente inclusiva, humana e equitativa”, arremata.
Portal da Transparência da Casa de Leis é referência para aperfeiçoamento do site da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lidiane 19 de junho de 2025
Com uma atuação institucional voltada para a transparência, a modernização e as necessidades da sociedade, a comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem obtido resultados expressivos. Esse progresso reflete a combinação de uma gestão eficaz e uma equipe técnica dedicada à disseminação de informações de interesse público de maneira clara e acessível.
Como resultado desse trabalho, o Portal da Alego na internet serve de referência para outros órgãos e instituições. No último dia 12, a Diretoria-Geral da Casa recebeu um e-mail pela aba “Fale Conosco”, no qual a servidora Virgínia Marques, da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), relata que, ao buscarem modelos e exemplos para aperfeiçoar o site da Aleac, a Diretoria de Tecnologia da Informação da Assembleia acreana se espelhou no Portal da Transparência do Parlamento goiano. Na mensagem, Virgínia ainda parabenizou o trabalho da Alego em relação ao formato e conteúdo do site.
Ao responder o contato da equipe da Agência de Notícias, a servidora afirmou que seus superiores sempre teceram elogios ao Portal da Alego. “A forma como as informações estão expostas e a organização das mesmas foi algo que achamos de fácil entendimento e tiramos como inspiração para a organização das informações. Então, usamos como inspiração, já que a intenção da transparência é facilitar o acesso às informações”, frisou.
O assessor especial da Diretoria-Geral e Diretoria-Geral Adjunta, Ariston José de Araújo, é responsável por responder aos pedidos feitos por meio do Portal da Transparência da Alego. Ele comentou o caso e afirmou que “para eles, que possuem essa responsabilidade, é muito importante receber de uma servidora de outra Assembleia Legislativa mensagens de elogio e agradecimentos. Nosso portal serviu de modelo para eles aperfeiçoarem o site deles, e ficamos muito felizes, pois mostra que estamos no caminho certo, privilegiando, cada vez mais, a eficiência e a transparência em nossos atos. A direção da Casa está de parabéns por apoiar de forma inconteste o nosso trabalho realizado à frente do Portal da Transparência”, observou.
Um dos pilares dessa organização é a própria Agência Assembleia de Notícias, vinculada à Diretoria de Comunicação, encarregada da produção jornalística veiculada no Portal da Alego. O site possui caráter institucional e é amplamente utilizado por veículos de imprensa em Goiás. A cobertura prioriza o papel da Assembleia enquanto órgão público, acima de qualquer embate partidário.
A comunicação da Casa também assegura visibilidade às ações dos parlamentares. Por meio da seção “Notícias dos Gabinetes”, os deputados e suas assessorias têm liberdade para divulgar informações relevantes aos seus respectivos mandatos, refletindo a diversidade de ideias que compõem o Legislativo goiano.
A Transparência constitui um valor essencial no serviço público: representa, de um lado, o dever dos gestores em tornar os dados e informações acessíveis e compreensíveis; e, de outro, assegura à população o direito de acompanhar e participar das decisões que afetam o estado.
No Portal da Transparência da Alego, o cidadão encontra acesso a uma ampla gama de informações públicas, como atos administrativos, dados institucionais, prestações de contas, bem como detalhes sobre licitações, contratos e atividades dos parlamentares — sempre em conformidade com os limites legais quanto à divulgação dos documentos.
Selo Diamante
Em novembro de 2024, o Parlamento Goiano recebeu, na primeira edição do Encontro Estadual da Transparência, o Selo de Qualidade em Transparência Pública às entidades avaliadas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), na categoria “Diamante”. Com foco no fortalecimento da cidadania e no aprimoramento da gestão pública, o programa já avaliou mais de 7 mil portais de transparência no Brasil, elevando a média nacional de transparência de 28,1% em 2023 para 63,9% em 2024.
Na ocasião, o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), celebrou o desempenho do Legislativo goiano, que alcançou nota de 99,67% no Radar da Transparência Pública de 2024, mantendo-se na categoria Diamante, a mais alta na classificação de transparência. “Com muita seriedade, inovação e compromisso público, temos trabalhado para aproximar o cidadão do Poder Legislativo. Nosso portal é exemplo para o Brasil, e isso reflete nosso compromisso com a gestão pública responsável”.
A categoria diamante é destinada aos portais com melhor desempenho, como o da Assembleia Legislativa, que cumpre integralmente os 80 critérios de avaliação estabelecidos pela Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Esses critérios incluem acessibilidade, informações institucionais, despesas, planejamento, prestação de contas, diárias, licitações, contratos, recursos humanos, convênios e transferências.
Criação de campanha para promover saúde Infantil por meio do Teste do Pezinho, essencial na detecção de doenças, tramita na Casa
Lidiane 18 de junho de 2025
No Brasil, a cor lilás é associada ao mês de junho para lembrar pais, profissionais de saúde e toda a sociedade sobre a relevância de um gesto simples, mas essencial para a saúde infantil: o Teste do Pezinho. Realizado entre o terceiro e o quinto dia de vida do bebê, esse exame é uma das primeiras e mais eficazes estratégias para garantir um futuro saudável às crianças. Com ele, é possível detectar precocemente doenças graves e, muitas vezes, silenciosas, que, se não tratadas a tempo, podem causar sequelas irreversíveis ou até levar à morte.
Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a campanha é tema de projeto de lei de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT). Médico, ele propõe instituir oficialmente o Junho Lilás como o mês de conscientização sobre o teste em todo o estado. A proposta está em tramitação sob o número 13690/25. O texto passa por discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego e, se aprovado, será submetido ao crivo do Plenário.
“O teste tem papel fundamental para a detecção precoce de enfermidades que, se não tratadas em tempo, podem causar sérios prejuízos ao desenvolvimento físico e mental da criança”, ressalta o parlamentar ao argumentar pela “necessária ampliação no estado”. Morais aponta que “ainda é baixa a adesão ao teste em alguns municípios goianos”, o que, segundo ele, ocorre por diversos motivos, “seja por desconhecimento da população, seja por falhas na estrutura de coleta e logística”.
Dr. George também reforça a importância da iniciativa: “Assim, a instituição de uma campanha oficial durante o mês de junho contribuirá para aumentar a cobertura do exame, promover informação de qualidade e fortalecer as políticas públicas de saúde infantil”.
Exame
O exame, rápido, indolor e oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), consiste na coleta de algumas gotas de sangue do calcanhar do recém-nascido. Embora pareça simples, essa amostra é suficiente para rastrear uma série de enfermidades genéticas, metabólicas, infecciosas e hematológicas. Entre as condições que o teste pode identificar, estão o hipotireoidismo congênito, a fenilcetonúria, a fibrose cística e a anemia falciforme — muitas vezes, antes mesmo dos primeiros sintomas se manifestarem.
É nesse cenário que a Campanha Junho Lilás se propõe a levar conscientização e destacar a importância de um exame que, sobretudo, salva vidas. No entanto, apesar da sua relevância, o Teste do Pezinho ainda enfrenta desafios no país, como a desinformação e a desigualdade no acesso, especialmente em regiões mais periféricas.
Em áreas remotas, muitas famílias sequer conhecem o exame ou, mesmo cientes, acabam por fazê-lo fora do período recomendado. Nesses casos, o atraso no diagnóstico pode ser decisivo entre uma vida saudável e outra marcada por complicações.
Nos últimos anos, o Brasil deu passos significativos na ampliação do teste. Em 2021, uma lei federal determinou a expansão gradual do número de doenças rastreadas, colocando o país como referência internacional em triagem neonatal. Mesmo com os avanços, a conscientização segue como ferramenta essencial. Campanhas como o Junho Lilás têm papel estratégico ao reforçar que a saúde começa no nascimento e que o Teste do Pezinho é o primeiro passo nessa jornada.
Mobilização nacional
A mobilização também tem avançado em outros estados. Na semana passada, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), solicitou ao governador Mauro Mendes (UB) que ampliasse a oferta do teste nos municípios do estado. Para o parlamentar, esse “ato simples pode mudar destinos”. E completa: “Ampliar a cobertura é investir em nossas crianças”.
A iniciativa se inspira nos bons resultados de Minas Gerais, onde uma parceria entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) fez do estado um exemplo nacional na ampliação do Teste do Pezinho.
Em abril, a Faculdade de Medicina da UFMG apresentou dados da terceira fase de expansão do exame, que passou a detectar até 60 doenças. Em 2024, a segunda fase havia aumentado esse número para 23 condições; em fevereiro de 2025, outras 25 foram incorporadas; e, por fim, em abril deste ano, mais 12 patologias entraram no escopo da triagem neonatal.
Símbolo de cuidado
A escolha da cor lilás, segundo o deputado Dr. George Morais, não é por acaso. A tonalidade já é associada à campanha nacional sobre o Teste do Pezinho e também ao combate a doenças raras, sendo um símbolo de cuidado, atenção e promoção da saúde neonatal.
Palácio Maguito Vilela abre espaço para revalidação de carteiras náuticas e doação de sangue
Lidiane 18 de junho de 2025
A Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Trabalho da Alego promove, ao longo do mês de junho, uma ação conjunta com a Marinha do Brasil, por meio da Capitania dos Portos de Goiás, para emissão e revalidação de carteiras náuticas. A estrutura foi montada na sede da Assembleia Legislativa, com o apoio direto do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), e conta com uma contrapartida essencial para a saúde pública: a doação de sangue.
De acordo com o secretário de Saúde e Meio Ambiente do Trabalho, Eduardo Bernardes, a iniciativa vai além da prestação de serviços: “Estamos unindo cidadania e solidariedade. A Alego cedeu o espaço e também disponibilizou a Carreta da Saúde, com profissionais que estão prestando atendimento à população, como ultrassom, exame oftalmológico e odontologia”.
Bernardes explicou que, em troca, cada pessoa que vem revalidar sua carteira é convidada a doar sangue. Os resultados já são expressivos. No primeiro dia da ação, 67 pessoas revalidaram suas carteiras e doaram sangue. A meta da campanha é alcançar 300 doações até o fim do mês, o que representa um reforço significativo para o banco de sangue.
“Acreditamos que doar sangue é doar vida. E essa mobilização mostra como é possível integrar diferentes órgãos públicos em benefício da sociedade”, sublinhou o secretário.
Eduardo ainda acrescentou que a ação ocorre em um momento oportuno: o início de período de férias, quando muitos goianos se preparam para frequentar rios como o Araguaia e outros pontos turísticos aquáticos do estado. “Esse é o período em que as pessoas regularizam suas embarcações, motos náuticas, lanchas e canoas. É uma oportunidade para garantir segurança nas águas e salvar vidas com a doação de sangue”, concluiu.
Comissão do Senado aprova projeto que torna obrigatória a avaliação psicossocial e a apresentação de antecedentes criminais
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou na 3ª feira (10.jun.2025) um projeto de lei que torna obrigatória a avaliação psicossocial prévia e a apresentação de antecedentes criminais para a contratação de colaboradores de escolas.
A proposta, da senadora Augusta Brito (PT-CE), recebeu voto favorável do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), na forma de um texto substitutivo. Agora, o projeto segue para a Comissão de Educação e Cultura.
O PL 3.529 de 2023 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que a contratação de profissionais por creches e instituições de ensino fundamental fique condicionada a avaliação psicossocial prévia e apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.
No entanto, Coronel apresentou uma emenda para ampliar o alcance do projeto, estendendo as exigências a todos os profissionais de escolas que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, não se restringindo somente a creches e ao ensino fundamental, conforme previsto no projeto original.
Além disso, o texto alternativo inclui a exigência de que vigilantes e seguranças apresentem certificado de formação emitido por escola de formação de vigilantes devidamente autorizada. De acordo com o texto, as exigências se aplicam a contratações diretas ou indiretas pelas escolas.
Antecedentes criminais
Coronel excluiu do projeto a parte que restringia a certidão negativa de antecedentes criminais a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O relator manteve a exigência da certidão, mas em sentido amplo, ou seja, englobando qualquer tipo de crime. Além disso, incluiu que o documento deverá ser atualizado a cada 6 meses, ou quando necessário.
Para o relator, a medida se adequa ao padrão já adotado por muitas instituições, que não delimitam o tipo de crime.
Avaliação psicossocial
De acordo com o texto, a avaliação psicossocial, que atestará a aptidão mental do colaborador, deverá ser custeada pela própria instituição de ensino ou pela empresa terceirizada responsável pela contratação. No caso de escolas públicas, o pagamento da avaliação ficará sujeito à disponibilidade financeira e orçamentária.
“Com essas adequações, o projeto fortalece a rede de proteção infantojuvenil, conferindo maior segurança à comunidade escolar e cumprindo com fidelidade os comandos constitucionais de proteção integral e prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes”, declarou o senador.
O relator argumentou que restringir as exigências apenas a creches e a escolas de ensino fundamental contraria o princípio da isonomia e não se alinha com o conceito de educação básica estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois a lei abrange a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
Ainda segundo o relator, a emenda deixa claro que as exigências se aplicam a todas as formas de contratação, tanto as realizadas diretamente pelas instituições de ensino quanto aquelas intermediadas por empresas de trabalho temporário ou outros modelos de terceirização.
PEC da Segurança
A comissão aprovou o requerimento 17 de 2025 para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhe ao colegiado todos os documentos utilizados na elaboração da PEC da segurança pública.
O requerimento foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O parlamentar alegou que o Ministério da Justiça decidiu manter sob sigilo os documentos que sua equipe produziu para elaborar a proposta, como estudos, memorandos e notas técnicas.
“A legislação estabelece que, após a administração tomar a decisão final sobre o texto apresentado ao Congresso Nacional, os documentos elaborados, chamados de preparatórios, passam a ser públicos”, declarou Esperidião Amin.
Outro requerimento aprovado, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pede que o ministro Lewandowski preste informações sobre a concessão de asilo político a Nadine Heredia Alarcón, ex-primeira-dama do Peru.
O senador argumenta que a mulher do ex-presidente Ollanta Humala Tasso foi “condenada a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro em dois casos, um dos quais envolveu a construtora brasileira Odebrecht”.
Com informações da Agência Senado.
Dr. George Morais projeta mais acessibilidade para pessoas com nanismo em unidades de saúde
Lidiane 13 de junho de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 12300/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe medidas para garantir a acessibilidade de pessoas com nanismo em unidades de saúde públicas e privadas no estado. A proposta visa a assegurar condições adequadas de acessibilidade física, funcional e informacional a esse público, promovendo equidade no atendimento e respeito à diversidade.
De acordo com o texto, considera-se pessoa com nanismo aquela que possui deficiência de crescimento decorrente de condições genéticas ou hormonais, com estatura significativamente abaixo da média populacional adulta, conforme parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS).
O projeto estabelece uma série de diretrizes obrigatórias para as unidades de saúde, como a disponibilização de mobiliário adaptado, com cadeiras, assentos, bancos e macas com altura compatível; a instalação de pias, sanitários, bebedouros, interruptores, dispensadores de álcool e sabonete líquido em alturas acessíveis; a adequação de balcões de atendimento e recepção, com segmentos adaptados à estatura das pessoas com nanismo; e prioridade no atendimento, conforme previsto na Lei Federal nº 10.048/2000 e no Decreto nº 5.296/2004.
Segundo Morais, a iniciativa busca promover mais inclusão e dignidade no atendimento à saúde. “Esse projeto é um passo importante para garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas características físicas, tenham acesso justo e adequado aos serviços de saúde”, afirma o deputado.
O processo foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e designado o deputado Major Araújo (PL) para fazer a relatoria.
Uma das matérias aprovadas nas sessões ordinária e extraordinária desta quarta-feira, 11, terá impacto no próximo concurso público da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) ao desobrigar limite de idade para atuação na Polícia Legislativa. Já as medidas que tratam das promoções nas corporações militares receberam emendas em Plenário e deverão ser apreciadas em nova oportunidade.
Foi acatado em definitivo e aguarda promulgação o projeto de resolução no14478/25, da Mesa Diretora, que elimina o limite máximo de 35 anos de idade para o exercício do cargo de policial legislativo na Casa de Leis. O limite mínimo é de 18 anos e estão previstas 40 vagas para esse cargo, de um total de 101, no certame anunciado.
Na sessão de ontem, os deputados ressaltaram que, com a eliminação da idade máxima, o concurso terá um Teste de Aptidão Física (TAF) para aprovação como policial legislativo.
O projeto de resolução aprovado nesta quarta também altera o Regulamento Administrativo da Casa de Leis, para restringir aos servidores efetivos a possibilidade de converter o período de férias em abono pecuniário.
Iniciativas do Governo
Outra das medidas acolhidas, em primeiro turno, foi a de no13846/25, por meio da qual o governador fica autorizado a adquirir, por doação onerosa da Universidade Federal de Goiás (UFG), duas áreas urbanas da instituição em Goiânia, de 8.267,50 m2 e 20.625,00 m2.
Com pedidos de emenda em Plenário, dois projetos de lei também oriundos do Poder Executivo estadual, referentes aos policiais e aos bombeiros militares, não foram aprovados na sessão extraordinária de hoje, como esperado pela base do Governo.
Tratam-se das matérias nº 14069/25 e nº 14066/25. A primeira objetiva destravar o fluxo de carreira de oficiais e praças sem modificar o número total de policiais (30.741), ajustando a distribuição de cargos e graduações conforme a ampliação da estrutura da corporação desde 2019. A segunda permitirá promoções nas carreiras militares em 2025 e 2026, por meio da redistribuição de vagas entre postos e graduações, sem acréscimo no número de bombeiros.
Durante a plenária, Mauro Rubem (PT) criticou as mudanças: “O governador vai concluir o aparelhamento da Polícia Militar, porque ele está colocando para promoção os coronéis protegidos, muitos deles alcançaram os critérios da chamada bravura em um tempo muito curto”, disse, pontuando que “a antiguidade na polícia não é uma questão meramente de respeito, diz respeito à experiência”, e que desconsiderá-la enfraqueceria a corporação.
Líder do Governo no Legislativo, Talles Barreto (UB) rebateu as críticas: “Estamos falando de mais de 2500 promoções na Polícia Militar e quase 800 no Corpo de Bombeiros, com impacto forte, a valorização do servidor, especialmente o das forças de segurança”, afirmou, ressaltando que no ano passado o governo estadual promoveu “a valorização da Polícia Técnico-científica e da Civil, além de “praticamente criar a estrutura da Polícia Penal”.
Na tribuna
Primeiro a se pronunciar no Pequeno Expediente, Clécio Alves (Republicanos) voltou a criticar a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) à frente de Goiânia, em especial em relação à saúde, questionando a intenção de Mabel de recorrer a organizações sociais de saúde (OSSs) para administração da área. O deputado também protestou contra o início iminente da cobrança de taxa de coleta de lixo na capital.
Bia de Lima (PT) retomou a questão do desconto de 14,25% no contracheque dos servidores públicos aposentados do Estado de Goiás, contribuição previdenciária que incide sobre a parte dos proventos que excede o teto do INSS. “Cobrar isso é fundamentalmente tirar o dinheiro do remédio, tirar dinheiro que pode dar melhor condição e qualidade de vida aos aposentados”, declarou a parlamentar, acrescentando que diversos benefícios, como quinquênio e licença-prêmio, foram cortados da carreira dos servidores.
Karlos Cabral (PSB), por sua vez, se disse preocupado com a temporada de praia de Aragarças com o impasse ocorrido por uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público goiano (MP-GO), após irregularidades constatadas, efeito da denúncia de vereadores do município. “O Ministério afirma vir ocorrendo uma degradação ambiental na praia do Quarto Crescente, que estaria perdendo areia e alterando o curso do rio. Falta manejo ambiental da praia”, disse Cabral, mostrando fotos de grandes erosões à beira do Rio Araguaia.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), cobrada desde o ano passado, não teria respondido ao MP-GO, segundo o deputado.
Paulo Cezar (PL) ecoou a preocupação de Cabral, mas com críticas aos governos local e goiano: “Se tivéssemos gestores municipal e estadual verdadeiramente preocupados com o meio ambiente, a situação seria outra. Esses governos parecem não ter respeito com o cidadão que paga imposto”.
Vereadores de Aparecida aproveitam presença do prefeito para cobrar demandas
Lidiane 10 de junho de 2025
Durante apresentação da prestação de contas referente à execução orçamentária do primeiro quadrimestre de 2025, nesta terça-feira (10/6), na Câmara Municipal, o prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB) detalhou aos vereadores a dívida herdada da gestão anterior, cortes de despesas e investimentos realizados por sua gestão. A sessão foi aberta pelo presidente da Casa, vereador Gilsão Meu Povo (MDB), que ressaltou a importância do momento como instrumento de fiscalização e diálogo entre os poderes. A prestação de contas a cada quatro meses é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige transparência e fiscalização sobre as finanças públicas.
“A prestação de contas é importante porque mostra como anda a situação financeira, econômica e orçamentária do município”, observou Gilsão.
Leandro Vilela abriu seu discurso ressaltando a honra de prestar contas ao Legislativo e à população, lembrando que a cidade assumiu com ruas esburacadas, unidades de saúde carentes, iluminação precária e um rombo de quase R$ 500 milhões. Ele agradeceu aos vereadores pela aprovação da correção do piso salarial dos professores, explicando que, ao identificar a defasagem, enviou proposta à Câmara e garantiu um valor acima da média nacional.
No primeiro semestre, Vilela investiu R$ 38 milhões em educação — reformou 20 escolas, climatizou 60 unidades e retomou obras de cinco colégios — e lançou a construção de CMEIs nos setores Chácara São Pedro e Vila Romana. Destacou também a licitação da ligação Dianot–GO-020, a modernização da iluminação pública em LED, a inauguração da clínica Pata e o plano de combate a incêndios na Serra das Areias. Além disso, anunciou 768 apartamentos a custo zero (meta de 1.568 para o ano) e firmou parcerias com o Hospital Albert Einstein, o Banco Andino e conveniados escolares.
Vereadores aproveitaram a tribuna para cobrar demandas regionais. Felipe Cortez (PL) questionou o embargo do aterro sanitário municipal e o destino dos resíduos no aterro privado, além do pagamento dos servidores exonerados na gestão anterior e depois reconduzidos.
O prefeito esclareceu que o embargo decorreu de falhas no licenciamento ambiental passado, mas firmou acordo com o MP para usar o aterro privado sem custo extra, e que os acertos trabalhistas serão pagos em fases, conforme cronograma orçamentário.
“Acredito que ainda não está na hora de julgar o que o prefeito fez. Mas para mim, as empresas que estão por trás não estão correspondendo, como esse consórcio Limpa Aparecida, que, para mim, está é sujando Aparecida”, criticou o vereador Gleison Flávio (PL), que também reclamou da iluminação da cidade.
“As avenidas estão lindas, mas os locais mais afastados estão um lixão”, acrescentou.
‘Todos os investimentos têm sido acompanhados pela Câmara’
Camila Rosa (UB) elogiou a prestação de contas e citou dificuldade para administrar a cidade, que tem quase 600 mil habitantes. Mas disse que a cidade está melhor a cada dia.
“Todos os investimentos têm sido acompanhados pela Câmara Municipal e os 25 vereadores, que estão prontos para ajudar a resolver todos os problemas da população de Aparecida”, pontuou.
Neto Gomes (Mobiliza) reconheceu as dificuldades iniciais da gestão, elogiou os resultados e pediu urgência na contratação de profissionais de saúde. Lipe Gomes (PSDB) elogiou a implantação da Clínica Pata, solicitou dados sobre seu funcionamento e média de procedimentos, e questionou os investimentos previstos nos ginásios esportivos.
Cristiano Zoi (Avante) e Professor Clusemar (Podemos) destacaram os esforços para atender demandas regionais mesmo com restrições financeiras, e Almeidinha (MDB) listou ações já realizadas em sua base.
Ataídes Neguinho (MDB) chamou atenção para a demora na reposição de lâmpadas na iluminação pública e cobrou mais rigor à empresa responsável. Mazinho do Madre Germana (PT) se colocou como aliado da gestão, elogiou o secretário de Saúde e pediu a construção de um Cmei no setor Madre Germana, além de maior atenção à saúde bucal de populações vulneráveis.
Rogério Almeida (MDB) agradeceu a atuação de secretários executivos e enalteceu as ações na região da Cidade Livre. Edinho Carvalho (MDB) apontou falhas na logística da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e destacou a superlotação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Dieyme Vasconcelos (PL) elogiou a nova iluminação no setor Buriti Sereno, mas questionou a cobrança da Cosip e destacou o enxugamento da máquina pública. Pediu ainda articulação com Goiânia para atender o aumento da demanda na rede municipal de saúde causada por pacientes da capital.
Arnaldo Leite (MDB) apelou por melhorias salariais aos socorristas do Samu e denunciou a sobrecarga dos servidores de saúde. Tales de Castro (PSB) solicitou apoio para a manutenção do centro de atendimento a pessoas com HIV e a criação de uma unidade voltada aos diabéticos.
Outros parlamentares também utilizaram a tribuna para apresentar demandas de suas regiões e reforçar requisições já encaminhados ao Poder Executivo.
Prefeito reforça disposição de trabalhar em parceria
Retomando a palavra, o prefeito destacou a importância de conviver com as diferenças e respeitar os posicionamentos diversos, ressaltando que, tanto o Executivo quanto o Legislativo compartilham o mesmo objetivo que é promover melhorias para Aparecida.
Em relação à remuneração dos servidores, disse que, após o recente reajuste do data-base, o município já se encontra próximo do limite de sua capacidade financeira. Mesmo assim, informou ter solicitado aos secretários de Saúde e de Assistência Social que avaliem, de forma pontual, as situações específicas dessas áreas.
O prefeito também afirmou que pretende dialogar com os órgãos de saúde para discutir o volume elevado de atendimentos, reflexo da localização de Aparecida na região metropolitana. E, sobre a falta de alguns insumos, informou que o problema se deu por questões licitatórias.
Leandro Vilela disse ressaltou, ainda, estar ciente de todas as demandas apresentadas, mas alertou que, no momento, a prefeitura não dispõe de recursos suficientes para atender a todas elas. Ainda assim, comprometeu-se a realizar levantamentos e a trabalhar em parceria com a Câmara Municipal em busca de soluções.
Por fim, frisou que não é de seu perfil autorizar despesas sem a devida garantia de pagamento e pediu o apoio dos vereadores para enfrentar os desafios orçamentários do município.
O prefeito de Nerópolis, Dr. Luiz Alberto (Republicanos), esteve nesta terça-feira (3/6) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para buscar recursos destinados ao município. Acompanhado por sua equipe, ele se reuniu com o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (União Brasil), além dos deputados Talles Barreto (União Brasil) e Bia de Lima (PT), apresentando as principais demandas da cidade.
Durante a agenda, Dr. Luiz protocolou ofícios com pedidos estratégicos para o desenvolvimento local. Ele também participou de um almoço e de uma roda de conversa com outros prefeitos goianos, fortalecendo o diálogo sobre os desafios enfrentados na administração municipal.
O presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (União Brasil) gravou um vídeo que foi publicado em suas redes sociais anunciando novidades para o município. “Recebemos aqui o querido prefeito Dr. Luiz Alberto juntamente com o deputado Talles Barreto que nos visitou e pediu, entre outras coisas, para realizarmos uma edição do ‘Deputados Aqui’ na cidade de Nerópolis. Em breve estaremos com vocês levando sessões solenes e extraordinárias, castrações de animais, audiências públicas, atendimentos médicos e oftalmológicos para todos”, declarou.
Líder do governador Ronaldo Caiado (UB) no legislativo, Talles Barreto também revelou que destinará recursos para obras na cidade. “Em breve levaremos emendas para ajudar a finalizar a pista que liga Nerópolis a Teresópolis para ajudar a desenvolver essa região que tem um grande polo industrial. Vamos colaborar com a elaboração do plano de saneamento desta cidade nessa parceria com o prefeito Dr. Luiz para fazer o melhor para o povo de Nerópolis, cidade que nós amamos tanto”, evidenciou.
Segundo o prefeito, a visita foi marcada por intensas articulações políticas. “Nossa intenção com essa visita foi estreitar os laços com os deputados estaduais, pois é isso que queremos para o nosso governo e para nossa cidade. Essa visita foi um momento de muito trabalho, com o objetivo de levar mais benefícios para Nerópolis”, destacou o Dr. Luiz Alberto.
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