Dia Estadual do Ambientalista é sugestão de Antônio Gomide para valorizar profissionais
Lidiane 21 de agosto de 2025
A criação do Dia Estadual do Ambientalista em Goiás é o tema do projeto de lei nº 19009/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A proposta estabelece que a data será comemorada anualmente no dia 5 de junho, para coincidir com o Dia Mundial do Meio Ambiente. A iniciativa busca reconhecer e valorizar o trabalho dos ambientalistas, organizações e comunidades que se dedicam à proteção e preservação dos recursos naturais no Estado.
A data terá como principal objetivo promover a conscientização da sociedade sobre a necessidade de preservar o meio ambiente, com especial atenção à proteção do bioma Cerrado. A intenção é valorizar as ações dos profissionais e ativistas que se dedicam à defesa ambiental. O projeto também busca estimular a realização de atividades educativas, como palestras, seminários, campanhas e eventos, voltados à educação ambiental e ao desenvolvimento sustentável.
Além disso, a matéria prevê que o Poder Público Estadual estabeleça parcerias com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais para promover essas ações. O projeto também incentiva a participação de escolas, universidades e comunidades em atividades educativas e campanhas de conscientização sobre a preservação ambiental. Outras iniciativas incluem o apoio à recuperação de nascentes, à ampliação de áreas de conservação e o incentivo à agroecologia.
O projeto foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde será analisado pela relatora Rosângela Rezende (Agir).
O Sebrae Goiás entregou nesta terça-feira (19/8), ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), um relatório técnico sobre a simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas em Goiânia. A cerimônia foi realizada na sede da instituição e contou com a presença de secretários municipais, gestores do Sebrae e instituições parceiras, como a Junta Comercial do Estado de Goiás, o Corpo de Bombeiros Militar, o Conselho Regional de Contabilidade e a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg).
O documento, idealizado e conduzido pelo Sebrae Goiás, contém o resultado de uma consultoria estratégica que envolveu diagnóstico, mapeamento e proposição de melhorias nos fluxos administrativos relacionados à formalização empresarial.
A iniciativa para elaborar o estudo contou com o apoio institucional da prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência, e mobilizou um grupo de trabalho formado por representantes do poder público e consultores técnicos especializados.
Foco é a otimização e modernização dos serviços públicos municipais
Elaborado entre os meses de maio e junho, o documento detalha o mapeamento dos fluxos, processos e procedimentos e sugere oportunidades de melhorias nos micros e macrofluxos dos processos que impactam os alvarás e licenças para empresas em Goiânia. O foco é a otimização e modernização dos serviços públicos municipais voltados à formalização empresarial.
O diretor superintendente do Sebrae Goiás, Antônio Carlos, destaca que a entrega do relatório representa um marco importante para fortalecer os pequenos negócios na cidade e ampliar o ambiente de empreendedorismo.
“Temos uma oportunidade enorme de simplificação e aumento da eficiência dos nossos empreendedores no município de Goiânia. Temos muitos atores empenhados em proporcionar a facilitação no que compete à gestão pública”, afirmou o superintendente.
Marcelo Lessa, diretor técnico do Sebrae Goiás, ressaltou a relevância da simplificação de processos para o ambiente empresarial, elencando alguns dados que demonstram a força do empreendedorismo local.
“Hoje, Goiânia está entre as cinco capitais do país com menor taxa de desocupação. Além disso, o município gerou 16.792 novos postos de trabalho até o momento em 2025 e 61% deles foram gerados pelos pequenos negócios, então a capital tem um papel fundamental na oferta de empregos do estado”, pontuou o diretor.
“Em Goiânia, são 295.167 empresas ativas e 93% delas são pequenos negócios. Temos, inclusive, a maior taxa de empreendedorismo entre as capitais do Centro-Oeste e a sétima maior taxa do Brasil”, exemplificou Marcelo Lessa.
“Precisamos fazer com que os processos funcionem”
O prefeito Sandro Mabel destacou a importância da parceria com o Sebrae Goiás e reforçou o compromisso da gestão municipal em tornar Goiânia mais competitiva.
“O Sebrae tem sido sempre um parceiro. Essa melhoria de processos visa facilitar a vida do empreendedor e, por isso, fico muito feliz em ver a simplificação no processo de aberturas e baixas de empresas”, salientou o gestor.
“Temos muitas coisas para simplificar. É disso que precisamos: fazer com que os processos funcionem”, afirmou Sandro Mabel durante o recebimento do relatório.
Mabel destacou ainda a necessidade de transformar a prefeitura em uma estrutura mais moderna e eficiente.
“Nós precisamos modernizar a prefeitura, acabar com o excesso de processos e os atrasos. O empresário quer montar um negócio, mas não consegue as licenças e acaba quebrando, isso é muito triste”, observou.
“A simplificação é fundamental. A parceria com o Sebrae é muito importante nesse processo. Esse trabalho conjunto é para melhorar a vida do empreendedor e criar condições de sucesso para quem gera emprego e renda em Goiânia”, complementa o prefeito da capital.
O secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, reforçou que a prefeitura já trabalha para colocar em prática algumas das medidas apontadas pelo estudo.
“Existe uma determinação do prefeito Sandro Mabel para a desburocratização, informatização e melhoria no serviço ao cidadão e ao contribuinte”, disse o secretário.
“A simplificação dos processos é a nossa meta e, com certeza, esse documento vai contribuir para isso. A partir de agora, precisamos fazer o acompanhamento do que foi exposto para melhorar os fluxos e diminuir as etapas dos processos”, conclui Fernando Peternella.
O projeto ‘Cidades Inteligentes’ é apoiado pelo Sebrae
O secretário de Inovação e Transformação Digital, Fábio Christino, destacou o papel estratégico do Sebrae no apoio às ações de modernização da prefeitura e citou ações já em andamento.
“Quando temos o Sebrae apoiando as iniciativas, temos uma capacidade de entrega muito grande. Isso acontece no projeto Cidades Inteligentes, que é apoiado pelo Sebrae e envolve uma determinação do prefeito para deixar a cidade mais resiliente e entregar melhor os serviços para a população através da tecnologia”, ressaltou o secretário.
O Sebrae Goiás reforça que o relatório entregue é um ponto de partida para transformar a experiência de quem deseja empreender na capital, promovendo um ambiente de negócios mais simples, ágil e competitivo.
“Esse foi um trabalho conjunto e que trouxe um mapeamento bem estruturado. Inclusive, fizemos e continuamos implementando um trabalho em parceria com o Corpo de Bombeiros que se tornou referência a nível nacional. Com o licenciamento facilitado implementado junto da corporação em um ano e meio”, pontuou Allan Máximo, analista de Políticas Públicas do Sebrae Goiás.
“200 mil micros e pequenas empresas goianas foram beneficiadas. É o que estamos propondo para a Prefeitura de Goiânia e que, sem dúvidas, vai contribuir para o nosso ambiente empreendedor. Estaremos juntos nesse processo”, complementa o analista.
Chefe do Executivo veta carteira de identificação para pessoas com doenças raras
Lidiane 19 de agosto de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), decidiu vetar integralmente a iniciativa que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara. O veto, protocolado como processo nº 17622/25, agora será analisado pelo relator, Virmondes Cruvinel (UB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A obstrução governamental se justifica, informa a Governadoria, em razões técnicas e constitucionais, destacando a falta de previsão orçamentária para a emissão do documento e a invasão de competência do Poder Executivo.
Segundo os pareceres da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a proposição não indicou a dotação orçamentária e nem especificou qual órgão seria responsável pela emissão da carteira. A criação da obrigação de uma secretaria confeccionar e disponibilizar o documento de forma gratuita interfere diretamente na autonomia do governador para definir a organização e as atribuições da administração pública. Além disso, a proposta demandaria a mobilização de recursos materiais e humanos, como a aquisição de equipamentos e o gerenciamento de dados pessoais, o que teria um alto custo para o Estado.
A PGE também aponta que o projeto desconsidera o princípio da separação e a harmonia dos Poderes, já que é responsabilidade do Executivo administrar os recursos disponíveis e definir as medidas técnicas e operacionais para a concretização dos objetivos delineados nas leis. Além disso, a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigida por leis federais e estaduais, reforça a inviabilidade financeira da proposta. A vedação, portanto, visa a proteger a autonomia e a responsabilidade fiscal do Executivo bem como a conformidade das leis com a legislação vigente.
Mauro Rubem apresenta projeto para dar mais proteção a servidores vítimas de assédio sexual
Lidiane 15 de agosto de 2025
O projeto de lei de número 19029/25, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), busca alterar a Lei nº 18.456, de 2014, para permitir a transferência de servidores públicos vítimas de assédio moral ou sexual. O objetivo da proposta é oferecer uma proteção imediata à vítima enquanto a apuração do caso está em andamento. “A Lei nº 18.456/2014 já trata do assédio moral no serviço público estadual, mas não prevê mecanismos protetivos imediatos para resguardar a vítima durante a apuração dos fatos”, diz a justificativa.
O texto do projeto baseia-se em decisões judiciais recentes, como a do TRF1, que reconheceu o direito de remoção de uma servidora vítima de assédio. A iniciativa não cria novos cargos ou despesas, e está alinhada com políticas nacionais de combate ao assédio, como a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 351/2020. A proposta busca garantir a segurança psicológica da vítima e evitar a revitimização, permitindo que a transferência seja um mecanismo claro de proteção.
O projeto, que já foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), visa dar ao Estado um instrumento legal claro para lidar com a situação. A medida busca amparar o servidor público que foi alvo de assédio, garantindo que ele possa se afastar do ambiente onde sofreu a violência. A justificativa do projeto destaca que “o Estado de Goiás passará a ter instrumento claro de proteção, alinhado a políticas nacionais de prevenção ao assédio”.
Projeto SOS Saúde para proteger profissionais da área contra violência é apresentado na Casa
Lidiane 14 de agosto de 2025
A regulamentação de medidas protetivas para os profissionais da saúde contra diversas formas de violência no ambiente de trabalho, por meio do projeto SOS Saúde, é o tema do projeto de lei nº 19008/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A proposta, que visa a combater agressões físicas, verbais e psicológicas, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para análise e parecer.
O texto do projeto de lei define como violência contra os trabalhadores da saúde as agressões físicas, verbais, psicológicas e patrimoniais. Gomide argumenta que a criação do SOS Saúde tem o objetivo de oferecer suporte jurídico, psicológico e administrativo às vítimas e conscientizar a comunidade sobre a importância do respeito a esses profissionais.
Entre as medidas previstas, o projeto determina ações de prevenção, como campanhas educativas anuais e a capacitação contínua dos profissionais da saúde para o manejo de conflitos. Também está prevista a implementação de um sistema on-line para o registro de ocorrências de violência, além de oferecer licença remunerada para as vítimas, suporte psicológico e jurídico gratuito e afastamento temporário do agressor. As ocorrências serão registradas em um sistema eletrônico, garantindo o sigilo dos dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A intenção, segundo Gomide, é criar um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso para os profissionais da saúde, melhorando as condições de atendimento à população e reforçando a segurança desses trabalhadores essenciais.
Países ricos têm uma dívida de mais de US$ 1,3 trilhão por causa das mudanças climáticas, disse o presidente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse na 3ª feira (12.ago.2025) que, durante a COP30 (Conferência das Partes), em Belém (PA), no mês de novembro, o Brasil vai propor a criação de uma tarifa para países ricos pagarem para conter as mudanças climáticas.
“Nós queremos, na verdade, que haja justiça ambiental. E a COP, no Brasil, será transformada na COP da verdade”, disse em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da Band News.
Lula afirmou que os países ricos têm uma dívida de mais de US$ 1,3 trilhão por ano por causa das mudanças climáticas e ressaltou que quer ouvir de chefes de Estado sobre o que pensam sobre os alertas dos cientistas.
“Se eles acham que há um problema de aquecimento global ou não. A nossa responsabilidade é de não permitir que haja um aquecimento. Na verdade, já está em curso”.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Na entrevista, o presidente garantiu que pretende colocar educação ambiental no currículo escolar.
“Eu acho que uma criança aprendendo como é que faz coleta seletiva de lixo pode educar o pai e a mãe”, afirmou.
Lula exemplificou sobre fenômenos como neve na Arábia Saudita, e chuvas no deserto. “É um negócio maluco que está acontecendo no planeta. Eu acho que tem a ver com a irresponsabilidade humana”.
EXPLORAÇÃO MINERAL
Lula disse ainda que vai criar um conselho para discutir a exploração mineral do Brasil com subordinação à presidência da República. “Se o Brasil tiver que fazer acordo com o país para explorar algum dos minérios que nós temos aqui, isso terá que ser produzido aqui no Brasil”.
Ele criticou o modelo de exploração do minério de ferro com venda do produto e depois compra de material industrializado. “Nós aprendemos uma lição. Nós só temos conhecimento de 30% do nosso território. Nós vamos fazer um levantamento de 100% e vamos utilizar isso como uma forma de fazer com que esse país dê um salto de qualidade”.
“Se o presidente americano quer discutir, isso se discute numa mesa de negociação, Isso não se discute com taxação”.
DESCONHECIMENTO
O presidente ponderou que as potências estrangeiras desconhecem que existem 30 milhões de habitantes que moram na Amazônia.
Lula defendeu, na entrevista, as decisões do governo nos temas ambientais, o que permitiu a redução do desmatamento em 50% na Amazônia.
“Eu assumi o compromisso de que a gente vai conseguir chegar a desmatamento zero até 2030”, garantiu em entrevista.
Ele disse que é preciso ter orgulho de ser o país com a maior floresta tropical do planeta. “Nós queremos cuidar dela. Cuidando da nossa floresta, da nossa água, do nosso Pantanal, da nossa Caatinga, do nosso Cerrado”.
Lula explicou que a defesa do meio ambiente garante qualidade de vida para o povo trabalhador. “Embaixo de cada copa de árvore, existe um pescador, um seringueiro, um extrativista, um trabalhador rural, um indígena. Essa gente precisa sobreviver”.
Com informações da Agência Brasil.
Comissão temática vai votar regulamentação do empacotamento de cimento para venda
Lidiane 12 de agosto de 2025
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Veter Martins (UB), tem reunião marcada para apreciar a propositura que normatiza a comercialização do cimento. O encontro está previsto para quarta-feira, 13, às 13h30, na Sala Júlio da Retífica
Entre as matérias a serem deliberadas, está a que dispõe sobre o peso das embalagens do saco de cimento em Goiás (nº 1619/23). O projeto de lei determina que as produtoras de cimento forneçam embalagens de 25 kg do produto. Caso desejem, também poderão oferecer embalagens com quantidades menores.
O autor da proposta, deputado Amauri Ribeiro (UB), argumenta que o objetivo é reduzir os riscos à saúde dos trabalhadores da construção civil, em decorrência do manuseio de carga excessiva, e, de forma secundária, evitar desperdícios para o consumidor, conforme preceitua a Constituição Federal. O processo foi relatado, de forma favorável, por Amilton Filho (MDB).
Distribuição
Na reunião, serão distribuídos dois projetos de lei à relatoria. O primeiro, nº 19571/24, é de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que protege o consumidor, especialmente o vulnerável, de publicidade, ofertas e contratações abusivas de produtos, serviços e crédito bancário. A segunda matéria, nº 17420/24, do deputado Lucas do Vale (MDB), altera a Lei nº 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que proíbe a solicitação abusiva de dados pessoais de consumidores.
O vereador Michel Mindlin (União Brasil) apresentou aos seus pares uma chapa forte para concorrer à eleição da presidência da Câmara Municipal de Uruaçu, contrapondo ao atual presidente, vereador Fábio Vasconcelos (PSDB). O parlamentar representa renovação no cenário político local, tendo a seu favor sua conduta ilibada, sem histórico de acusações eleitorais ou criminais.
Em seu segundo mandato, engenheiro ambiental de formação e especialista em segurança do trabalho, Michel defende uma atuação técnica, com capacidade de diálogo, a fim de facilitar a relação entre os poderes, Legislativo e Executivo. A busca por novos investimentos para o município, tanto na esfera estadual quanto federal, também estará no foco de sua atuação, caso venha a comandar a casa.
Em sua atuação no parlamento da cidade, Mindlin apresentou, em 2024, dois projetos de lei legislativa, uma emenda substitutiva, dois projetos de decreto legislativo, três moções de aplauso, um requerimento de informação, 22 indicações e 11 ofícios. Nesse período, atendeu mais de 200 demandas no gabinete e garantiu para a cidade cerca de R$ 250 mil em emendas parlamentares junto ao deputado estadual Cairo Salim (PSD).
Somando sua biografia pessoal e esse conjunto de ações, sua candidatura à presidência da Câmara ganhou força junto aos seus pares, viabilizando de forma concreta a possibilidade de mudança no comando legislativo de Uruaçu.
De acordo com o regimento interno da Câmara, a mesa diretora é definida para mandato de um ano, ocorrendo normalmente no final de cada ano, no entanto, a eleição que ocorre hoje (11/8) foi antecipada e definirá o comando da casa para 2026.
Regra vale começa em 2 de setembro; poucas categorias terão isenção, como vistos diplomáticos e algumas renovações
A partir de 2 de setembro de 2025, a maioria dos solicitantes de visto de não imigrante para os Estados Unidos —incluindo quem vai renovar— precisará passar por entrevista presencial com um oficial consular.
A medida foi anunciada pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos e substitui as regras de isenção de entrevista publicadas em fevereiro de 2025.
Como era antes
Regra de fevereiro de 2025
- eram isentos solicitantes de vistos diplomáticos ou oficiais: A-1, A-2, C-3 (exceto atendentes, empregados ou serventes de autoridades credenciadas), G-1 a G-4, Nato-1 a Nato-6 e Tecro E-1.
- também estavam dispensadas as pessoas que renovassem um visto da mesma categoria com validade integral, desde que:
- o visto anterior tivesse expirado há menos de 12 meses;
- o pedido fosse feito no país de nacionalidade ou residência;
- nunca tivessem tido um visto recusado (salvo se a recusa tivesse sido revertida ou dispensada);
- não apresentassem inelegibilidade aparente ou potencial.
Essa norma de fevereiro já havia sido uma restrição, pois eliminou isenções mais amplas concedidas durante a pandemia —como renovações de vistos com vencimento de até 48 meses ou mudança de categoria sem entrevista.
Como será a partir de 2 de setembro de 2025
Quem precisará fazer entrevista presencial:
- solicitantes da maioria das categorias de visto de não imigrante, inclusive menores de 14 anos e maiores de 79 anos;
- pessoas que vão renovar o visto fora dos critérios de isenção.
Quem estará isento da entrevista
- solicitantes de vistos diplomáticos ou oficiais:
- A-1, A-2, C-3 (exceto atendentes, empregados ou serventes de autoridades credenciadas);
- G-1 a G-4;
- Nato-1 a Nato-6 e Tecro E-1.
- pessoas renovando visto B-1, B-2 ou B1/B2 de validade integral, ou cartão de travessia de fronteira (para mexicanos), desde que:
- o pedido seja feito em até 12 meses após o vencimento do visto anterior;
- tenham 18 anos ou mais na emissão do visto anterior;
- façam o pedido no país de nacionalidade ou residência;
- nunca tenham tido pedido recusado (a menos que a recusa tenha sido revertida ou dispensada);
- não apresentem inelegibilidade aparente ou potencial.
Mesmo nos casos de isenção, o oficial consular pode exigir entrevista presencial a seu critério.
Executivo pede autorização para abrir crédito especial destinado à Defensoria Pública
Lidiane 10 de agosto de 2025
O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê a abertura de crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg). A matéria, protocolada sob o nº 19037/25, foi aprovada preliminarmente e encaminhada à Comissão Mista, onde será distribuída para análise e relatoria de algum parlamentar do colegiado.
A proposta, apresentada pelo chefe do Executivo determina que o valor do crédito será de R4 1,8 milhão e decorre da necessidade de aquisição do imóvel onde a unidade da DPE-GO se encontra instalada há mais de seis anos, no município de Inhumas. Na justificativa, o governador destaca que o proprietário do imóvel comunicou a intenção de venda e o contrato de locação vigente está prorrogado, em caráter excepcional, apenas até 20 de dezembro de 2025.
A Secretaria de Estado da Economia (Economia) apontou que a Lei n° 23.246 (Lei Orçamentária Anual — LOA), de 25 de janeiro de 2025, não prevê a dotação orçamentária necessária a execução da referida despesa, o que motivou a redação encaminhada ao Poder Legislativo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a regularidade jurídica da matéria e destacou que é necessária a autorização legal especifica para a abertura do crédito especial pretendido.
