Medida Provisória editada pelo presidente Lula foi publicada no “Diário Oficial da União” desta 5ª feira (17.jul)
O valor poderá ser gasto sem contar para a meta de deficit público. A MP nº 1.306/2025 foi publicada na edição desta 5ª feira (17.jul.2025) do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 168 kB).
Na semana passada, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou que espera agilidade do Congresso Nacional para que o pagamento aos beneficiários prejudicados pelos descontos não autorizados seja aprovado.
“Tenho certeza de que há um ambiente de colaboração entre os congressistas para garantir que esse ressarcimento ocorra de forma rápida”, afirmou.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, estimou que 4 milhões de beneficiários devem ser ressarcidos por descontos indevidos. Até 3ª feira (15.jul), segundo o INSS, 339 mil beneficiários haviam aderido ao acordo de ressarcimento.
Os pagamentos começam em 24 de julho e serão organizados por ordem de adesão. O governo pagará lotes diários de 100 mil pessoas. Leia mais nesta reportagem do Poder360.
O ressarcimento é resultado de um acordo de conciliação, homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e assinado por várias instituições. A Corte autorizou o gasto fora da meta fiscal, via abertura de crédito extraordinário, por meio da edição de uma MP –publicada nesta 5ª feira (17.jul) no DOU.
Rubens Marques propõe criação de alerta de desaparecimento para pessoas com TEA
Lidiane 15 de julho de 2025
O deputado Rubens Marques (UB) apresentou o projeto de lei nº 7973/25 para instituir o Alerta Azul. Trata-se de um sistema de envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares localizados no município do desaparecimento de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).
O objetivo da proposta é facilitar o processo de localização e resgate de pessoas em situações de risco, especialmente de crianças e adolescentes com TEA, que apresentam especificidades cognitivas e comportamentais, como a falta de fluência na comunicação e a dificuldade de orientação espacial.
O projeto foi inspirado no “Alerta Amber”, modelo internacional voltado para o desaparecimento de crianças. Dessa maneira, Goiás se antecipa às necessidades de proteção e acolhimento a esse grupo, garantindo o direito à vida, à dignidade e à segurança, por meio de uma política pública inovadora e inclusiva.
Análise na CCJ
A matéria foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo deputado Veter Martins (UB), que propôs texto substitutivo ao original. Com o argumento de melhorar a redação legislativa, o relator sugere o envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares cadastrados em área próxima àquela do desaparecimento da pessoa com TEA.
Martins acrescenta ainda que as mensagens enviadas pelo sistema Alerta Azul deverão conter, sempre que possível, informações como nome e idade da pessoa desaparecida; características físicas e vestuário; local, data e hora aproximada do desaparecimento; além do contato das autoridades ou familiares para envio de informações. O relatório aguarda, agora, a apreciação do colegiado.
Deputado Wilde Cambão quer programa para garantir educação alimentar aos menores de 12 anos com diabetes tipo 1 ou 2
Lidiane 14 de julho de 2025
A diabetes é uma condição crônica que exige cuidados multiprofissionais que envolvem, por exemplo, monitoramento contínuo e alimentação equilibrada. Para crianças que passam a maior parte do tempo nas escolas, a rotina de cuidados e o acesso a cardápios adequados podem ser ainda mais desafiadores. Com esse contexto em vista, o deputado Wilde Cambão (PSD) sugere criar o Programa de Proteção e Educação Alimentar para Crianças Diabéticas em Goiás.
A proposta tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob o nº 6916/25 e foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria do deputado Gugu Nader (Avante).
Conforme o texto, o programa é destinado aos menores de 12 anos diagnosticados com diabetes tipo 1 ou 2. O objetivo principal é garantir o acompanhamento adequado, proporcionar alimentação balanceada e acesso a informações essenciais para os cuidados com a saúde do referido público.
Para garantir o sucesso da iniciativa, o projeto pleiteia que o Executivo forneça gratuitamente, aos representantes legais das crianças, aparelho medidor de glicose de modelos que não necessitem de amostra sanguínea. Além disso, o estado poderá também estabelecer serviços de reeducação alimentar e acompanhamento nutricional aos beneficiários.
Assim, explica Cambão na justificativa, busca-se promover a inclusão de alimentos apropriados no cardápio das escolas públicas estaduais, além de fornecer capacitação para professores, merendeiras e responsáveis sobre boas práticas alimentares para crianças diabéticas.
“Outro ponto fundamental do programa é a disseminação de informações sobre a importância da educação alimentar. O conhecimento adequado permite não apenas a melhora da qualidade de vida das crianças, mas também a redução de custos com atendimentos emergenciais e hospitalizações”, completa o propositor.
Relator do processo, Gugu Nader apresentou um substitutivo ao projeto, sob o argumento de que a proposta versa sobre iniciativa privativa do chefe do Executivo, onde, conforme o art. 110, §4º da Constituição Estadual, dispõe que os programas estaduais serão elaborados em concordância com o Plano Plurianual. Gugu também cita a existência da Lei Estadual nº 20.253, de 01 de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes em Goiás, destinada a reunir e estabelecer as normas de proteção aos direitos das pessoas com diabetes e a estabelecer deveres inerentes ao paciente assistido pelo poder público. Assim sendo, no substitutivo, o relator propõe alterações nessa lei de 2018, alterando o art. 4º, para permitir o fornecimento gratuito de aparelhos medidores de glicose, priorizando o atendimento a crianças de até 12 anos com diagnóstico de diabetes tipo I e II.
Mabel sanciona reajuste do piso dos professores e bônus para administrativos
Lidiane 14 de julho de 2025
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou nesta quinta-feira (10/7) duas leis que beneficiam profissionais da Rede Municipal de Educação. Os textos aprovados pela Câmara Municipal na mesma manhã elevaram o piso salarial dos professores ao valor nacional para 2025 e garantem um auxílio-locomoção excepcional para servidores administrativos. “Os servidores administrativos receberão um bônus de R$ 850 em pagamento único no mês de julho”, disse Mabel. “Já os vencimentos dos professores serão equiparados ao Piso Nacional do Magistério, no valor de R$ 4.867,77”, completou.
De acordo com informações do prefeito, o reajuste dos professores será dividido em duas parcelas, sendo 3% retroativos a junho e 3,27% a partir de setembro, somando 6,27%. Esse percentual também incidirá sobre a Gratificação de Regência de Classe, o Auxílio-Locomoção e a Gratificação por Atividades Técnicas e Educacionais. Já o auxílio-locomoção de R$ 850 será pago a cerca de seis mil servidores administrativos, reconhecendo a continuidade das atividades nas escolas mesmo durante o recesso.
O prefeito ressaltou que o auxílio-locomoção excepcional atende uma reivindicação antiga da categoria. Ele explicou que, apesar de o benefício não ser devido em férias ou licenças, o recesso escolar não se enquadra nessas situações, pois os trabalhadores seguem à disposição. A medida visa compensar as despesas com deslocamento nesse período.
O pagamento do bônus também foi justificado pela manutenção do vínculo funcional durante o recesso de julho, que não configura afastamento legal das funções. O prefeito reforçou que os textos sancionados são um reconhecimento da importância dos profissionais da educação e refletem o compromisso da gestão com a valorização da categoria.
Sintego comemora conquista após mobilização pela valorização dos profissionais
Dias antes da sanção do projeto, integrantes do Sintego marcaram presença na sessão da Câmara que aprovou os projetos, realizada no Colégio Santa Clara, em Campinas. A entidade acompanhou de perto a votação em primeiro turno do PL do piso do magistério e do pagamento do auxílio-locomoção. Estiveram presentes a professora Ludmylla Morais, a secretária-geral, a tesoureira geral Ieda Leal, a secretária dos administrativos Sueli Coutinho e o diretor Washington Luiz.
Segundo o sindicato, a atuação firme junto aos vereadores ajudou a agilizar a aprovação dos projetos, que foram aprovados pela Comissão do Trabalho e, depois, pela segunda votação. “A Câmara aprovou com agilidade o projeto que garante o pagamento do piso e do auxílio-locomoção para os trabalhadores administrativos. Isso significa que, já em julho, muitos profissionais terão esse benefício assegurado!”, escreveu as lideranças do sindicato em postagem comemorando o resultado positivo na rede social da entidade.
A entidade também ressaltou a assinatura do autógrafo de lei pelo presidente em exercício da Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), como sinal de compromisso com a educação. Em nota e vídeo publicado no Instagram da organização, a presidente do Sintego, Bia de Lima, agradeceu a todos que participaram da mobilização no primeiro semestre e avisou que a luta continua: “o próximo passo é cobrar o pagamento da diferença do piso ainda pendente e avançar no novo Plano de Carreira para os administrativos”, disse a presidente.
Charles Bento quer instituir política pública para conscientização e combate ao ceratocone
Lidiane 13 de julho de 2025
O deputado Charles Bento (MDB) apresentou o projeto de lei nº 15314/25, para instituir, em 14 de julho, o Dia Estadual da Conscientização e Combate ao Ceratocone. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para relatoria do deputado André do Premium.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de estudos oftalmológicos indicam um crescimento na incidência do ceratocone, uma doença ocular progressiva e degenerativa que deforma a córnea, levando à perda de visão e, em casos graves, à cegueira, muito comum na adolescência.
Embora seja comum, a enfermidade costuma ser frequentemente subdiagnosticada, retardando o início do tratamento e comprometendo a qualidade de vida do paciente. Sua incidência crescente em países tropicais como o Brasil afeta jovens em fases importantes de suas vidas, tanto na escolar como na profissional, impactando o convívio social do indivíduo.
Segundo Bento, “instituir uma data oficial para a conscientização sobre o ceratocone contribuirá para ampliar o conhecimento da população a respeito da doença, incentivando o diagnóstico precoce, a busca por acompanhamento especializado e o acesso ao tratamento adequado, como o uso de lentes específicas, procedimentos cirúrgicos e, nos casos mais avançados, o transplante de córnea”.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, e o secretário de Infraestrutura, Alfredo Soubihe, visitaram nesta sexta-feira (11/7) as obras de construção de galerias pluviais e pavimentação da Alameda B, no setor Chácara São Pedro. A via, que sofria com alagamentos em períodos chuvosos, foi apontada como uma das prioridades da atual gestão. Cerca de 30% das galerias já estavam concluídas e a previsão era finalizar toda a obra, com asfalto, em até 60 dias. A rede de drenagem irá captar as águas das chuvas da Alameda B e da Rua P-7, direcionando o volume para o Córrego Almeida, que passa a cerca de 100 metros do local.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), os trabalhos são executados com recursos próprios da Prefeitura e mão de obra das equipes do município. Após acompanhar os trabalhos na Chácara São Pedro, o prefeito também conferiu o andamento das obras de reconstrução da base e do asfalto na Avenida Santana. A gestão destacou que essas intervenções visam melhorar a qualidade de vida dos moradores e resolver problemas antigos de infraestrutura.
Presente durante a visita, a reportagem do Portal NG conversou com o prefeito, o secretário e moradores da região. “Essa é uma demanda antiga da população desta região. Em todo período chuvoso a inundação atrapalhava o trânsito. Atendendo às reivindicações de moradores e vereadores da região, organizamos um plano para fazer as intervenções necessárias para realizar essa obra que vai trazer uma solução definitiva para esse problema. Em breve, faremos intervenções em outros locais da cidade que passam por problemas semelhantes como na Vila Brasília”, revelou o prefeito Vilela.
O titular da Seinfra evidenciou a importância da obra para resolver a demanda de escoamento da água das chuvas. “Já avançamos na parte mais complexa desta obra. Até o próximo período chuvoso esse problema da Chácara São Pedro estará resolvido em definitivo”, reforçou o secretário de Infraestrutura.
O profissional autônomo, Fernando Silva, morador da Alameda B, comemorou o anúncio da finalização da obra antes do início das chuvas. “Tem oito anos que moro aqui e vivo esse sofrimento junto com meus vizinhos. A inundação toma conta de todos os espaços e atrapalham nosso deslocamento. Essa obra será uma benção para nós e vai nos ajudar bastante”, comemorou.
Também morador da região e dono de um terreno que foi cedido para Prefeitura, por onde passa um trecho da obra em construção, o coronel Meireles Virmondes, evidenciou a relevância deste trabalho em benefício dos moradores da região. “É importante para nós a realização desta obra. Graças à Deus passaram várias gestões que não resolveram esse problema. Pude colaborar com a cessão do terreno para que as intervenções fossem feitas pela Prefeitura e beneficiasse todos nós moradores desta região”, destacou.
Prefeitura anuncia construção de CMEI Chácara São Pedro
Durante a visita, o prefeito Vilela também anunciou que está em fase inicial de construção, o CMEI Chácara São Pedro, que já está recebendo os trabalhos de fundação e alicerces. Com investimento total de R$ 3 milhões – sendo R$ 1,56 milhão do Tesouro Municipal e R$ 1,43 milhão repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a unidade deve ser entregue até março de 2026.
A nova creche contará com 10 salas de aula, sala para pessoas com deficiência, sala multiuso, 6 solários, 4 sanitários infantis, pátio coberto, playground, lavanderia, sanitário PCD, cozinha, despensa, secretaria, lactário e fraldário. A previsão é de atendimento a quase 200 crianças, com turmas desde o berçário até a pré-escola.
Uma das propostas garante o exame anual para mulheres a partir dos 40 anos de idade e a outra antecipa o rastreamento mamográfico
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (9) dois projetos de lei que ampliam o acesso à mamografia no Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma das propostas garante o exame anual para mulheres a partir dos 40 anos de idade (PL 499 de 2025). A outra antecipa o rastreamento mamográfico para aquelas que têm histórico familiar de câncer de mama ou de ovário (PL 3.021 de 2024): nesses casos, o exame será feito a partir dos 30 anos de idade.
As duas propostas poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para que sejam votadas no Plenário do Senado.
Atualmente a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia é para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontece pelo SUS em situações específicas, como na avaliação de câncer hereditário ou ocorrência de alterações perceptíveis nas mamas. No entanto, o autor do PL 499 de 2025, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumenta que as entidades médicas recomendam o rastreamento anual a partir dos 40, pois cerca de 25% dos diagnósticos de câncer de mama acontecem em mulheres com menos de 50 anos.
A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), deu parecer favorável ao texto. Ela apresentou dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) que indicam que mais de 70 mil mulheres são diagnosticadas com câncer de mama todos os anos no Brasil, número que segue crescendo. É o segundo tipo mais comum de câncer maligno entre as brasileiras, atrás apenas dos tumores de pele não melanoma. Além disso, é o câncer que mais mata mulheres, ressaltou a relatora. Em 2022 foram cerca de 20 mil mortes em decorrência da doença no país, o que equivale, em média, a uma morte a cada 30 minutos.
“O projeto tem o mérito de enfrentar essa lacuna da política pública, ao conferir maior clareza normativa à inclusão das mulheres a partir dos 40 anos na estratégia nacional de rastreamento do câncer de mama. Trata-se de medida que fortalece a efetividade das ações de prevenção, contribuindo para a redução da mortalidade prematura por esse tipo de tumor”, disse Damares.
Plínio Valério informou que a motivação para a apresentação da proposta foi o contato com mulheres com câncer em fase terminal nas comunidades visitadas por ele no Amazonas. O senador disse que é constante o relato de mulheres e profissionais da saúde sobre o impacto positivo, tanto no sistema quanto na vida dessas mulheres, quando o diagnóstico é precoce e o tratamento começa na fase inicial.
“Essas mulheres que chegam em Manaus já com câncer de mama, às vezes em estado terminal, pedem ajuda. E a gente ajuda sabendo que muitas vão morrer, então estamos sempre sendo chamados à realidade”, afirmou Plínio.
Damares argumentou ainda que, com o rastreamento anual, o impacto orçamentário no SUS tende a ser, ao longo dos anos, menor, já que muitas mulheres terão oportunidade do diagnóstico precoce e, consequentemente, condições de cura sem a utilização de procedimentos ainda mais caros, como quimioterapia e radioterapia, além de evitar internações hospitalares prolongadas e intervenções cirúrgicas complexas.
Histórico familiar
De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto que garante o rastreamento mamográfico a partir dos 30 anos de idade à mulher com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário teve voto favorável da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), na forma de substitutivo (texto alternativo).
No texto aprovado na CAS, a relatora amplia a proposta original, que instituía o rastreamento antecipado apenas para mulheres com casos de câncer de mama em parentes consanguíneos até o 2º grau. O PL 3.021 de 2024 agora determina que o exame de mamografia será assegurado a partir dos 30 anos também àquelas consideradas de alto risco ou portadoras de mutação genética. Não haverá limitação de quantidade e periodicidade das mamografias, que poderão ser realizadas tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) como na saúde suplementar.
A iniciativa altera a Lei 11.664, de 2008, que trata das ações de saúde para prevenção, detecção, tratamento e seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do SUS.
O texto também altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) para estabelecer que os planos deverão cobrir exames de mamografia para mulheres a partir de 30 anos, quando houver solicitação médica. De acordo com o texto, não haverá limitação quanto à quantidade e frequência desses exames.
Em seu voto, lido por Damares Alves na reunião, Daniella afirma que a medida é de grande relevância para as mulheres, pois o exame é crucial para detectar o câncer no estágio inicial, período em que o tratamento tem maior chance de dar certo. A estratégia de realizar mamografia em mulheres somente a partir dos 40 anos, segundo ela, não atende às necessidades daquelas com alto risco para desenvolver a doença.
“Estudo norte-americano comparou os resultados das mamografias em mulheres com idades entre 30 e 39 anos que apresentavam fatores de risco elevado com aqueles de mulheres entre 40 e 49 anos sem os mencionados fatores de risco. As mais jovens apresentaram taxa de detecção de câncer maior do que as mulheres de idade mais avançada”, diz o relatório.
Damares Alves argumentou que o rastreamento precoce poderá resultar em economia de recursos públicos, pois o tratamento de um câncer diagnosticado em estágios avançados é mais oneroso para o sistema de saúde.
“A gente está trazendo um grupo bem específico aqui e isso não vai falir o governo, vai evitar que essa mulher tenha um sofrimento ao longo da vida. Imagina essa jovem, de 30 anos, cuja mãe teve câncer de mama, a avó teve câncer de mama, tem outros históricos de tias e primas: essa menina precisa fazer o rastreamento o mais cedo possível”, disse.
Laércio Oliveira afirmou que a motivação para a apresentação do projeto foi o contato com uma jovem que acusava sintomas do câncer de mama, tinha histórico na família, mas não conseguia mamografia pelo SUS em razão da idade. Ele disse que a aprovação dessa política pública vai evitar que muitas mulheres “fiquem pelo meio do caminho”:
“O que me levou a escrever esse projeto foi a angústia de uma mulher que me procurou lá em Aracaju pedindo socorro: Já fui em uma unidade de saúde e, na minha idade, eles não permitem, mas eu sei o que estou sentindo e tenho medo de morrer. Eu quero fazer o exame”, afirmou.
Com informações da Agência Senado.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu uma carga do medicamento Mounjaro transportada ilegalmente em um carro de passeio na BR-153, em Morrinhos, sul de Goiás. A ação ocorreu na noite desta quinta-feira (10/7) durante uma fiscalização de rotina.
O veículo, ocupado por dois homens de 37 e 48 anos, chamou a atenção dos agentes devido ao nervosismo dos ocupantes e informações contraditórias. Durante a revista, os policiais encontraram frascos do medicamento escondidos sob as roupas dos suspeitos.
Uma busca minuciosa no carro revelou 38 caixas vazias do mesmo produto em compartimentos ocultos, como forros das portas e bancos. Também foram apreendidos eletrônicos, perfumes, azeites e vinhos sem nota fiscal.
O Mounjaro é indicado para tratamento de diabetes tipo 2, mas tem sido usado ilegalmente para emagrecimento. Cada unidade pode valer até R$ 2 mil no mercado irregular, configurando crime de descaminho.
“É possível que eles já tivessem vendido parte do medicamento”, informou a PRF. Todo o material apreendido e o veículo foram encaminhados à Receita Federal para os procedimentos legais.
A PRF destacou que os suspeitos responderão pelo crime de descaminho. O transporte irregular do medicamento representa riscos à saúde pública, já que seu uso exige prescrição médica e controle rígido.
Apreensões disparam pelo país
Nos últimos meses, as apreensões do medicamento Mounjaro (tirzepatida) têm aumentado significativamente em diferentes regiões do Brasil. No dia 18 de junho, a Polícia Federal e a Receita Federal interceptaram 400 canetas injetáveis do produto na Ponte Internacional da Amizade, entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este.
Os medicamentos estavam escondidos em fundo falso de um veículo com placa brasileira que seguia para o interior de São Paulo. A apreensão ocorreu apenas dois dias após a Polícia Civil do Rio de Janeiro deflagrar a Operação Mounjaro, que desarticulou uma organização criminosa especializada na importação e venda ilegal desses remédios.
“A importação de medicamentos sem autorização da Anvisa e sem prescrição médica é proibida e configura crime federal”, alertou a agência reguladora. Os produtos apreendidos exigem rígidos protocolos de armazenamento e aplicação, além de acompanhamento médico obrigatório – condições que são ignoradas no mercado ilegal.
No Rio, a operação policial cumpriu mandados nos bairros de Jacarepaguá e Barra da Tijuca, resultando na prisão do líder da quadrilha, que confessou o envolvimento no esquema. Investigadores destacam que a comercialização clandestina representa grave risco à saúde pública, já que os medicamentos são transportados sem condições adequadas.
As 400 canetas apreendidas na fronteira estavam sendo transportadas por quatro pessoas e seriam distribuídas sem qualquer controle sanitário. O padrão de operação é semelhante ao da quadrilha desarticulada no Rio, indicando uma rede organizada de contrabando.
Todos os materiais apreendidos serão submetidos à análise para identificar outros envolvidos nas redes criminosas.
Não sou obrigado a comprar dólar para negociar com outros países, diz Lula
Lidiane 11 de julho de 2025
Presidente afirmou que há interesse do Brics em criar uma moeda alternativa à norte-americana no comércio internacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta 5ª feira (10.jul.2025) não ser obrigado a comprar dólar para negociar com outros países do Brics. Ele voltou a afirmar que há o interesse do bloco em criar uma moeda alternativa à norte-americana no comércio internacional.
A declaração se deu depois do presidente dos EUA, Donald Trump, anunciar que irá impor uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros. Um dos motivos que pode ter endossado a decisão foi a possibilidade estudada pelo Brics de desdolarizar as negociações entre os integrantes.
Na 3ª feira (8.jul), Trump ameaçou taxar os países do bloco em 10%.
“A carta dele não é mais dura do que algumas coisas que ele já tinha falado. Ele chegou a dizer outro dia que, se criar uma moeda, ele vai punir os países. Nós temos interesse, é verdade, em criar uma moeda para fazer comércio com os países. Eu não sou obrigador a comprar dólar para fazer comércio com a Venezuela, com a Bolívia, com o Chile”, disse Lula, em entrevista à Record.
Em tom irônico, Lula afirmou que o norte-americano ficou preocupado com a reunião do Brics e que poderia convidá-lo para participar do bloco, caso ele quisesse.
“Possivelmente, o Trump deve ter ficado preocupado com a reunião do Brics. E é engraçado, porque como ele não estava na reunião do G7, nós fomos três países para o G7: Índia, Brasil e África do Sul, e ainda estava o México e Coreia. No G20, os Brics têm 10 países que participam do G20. Qualquer dia eu vou chamar ele para participar dos Brics”, disse.
Programa Integra Goiás é sugestão de Virmondes Cruvinel para otimizar cadeias produtivas e fortalecer o setor industrial
Lidiane 9 de julho de 2025
Com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico do estado, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 16997/25, que propõe a criação do Programa Integra Goiás. A iniciativa visa a instituir o desenvolvimento de cadeias produtivas integradas no Estado de Goiás, estabelecendo instrumentos de fomento à integração vertical setorial.
O texto estipula que o Programa Integra Goiás é destinado ao desenvolvimento de cadeias produtivas integradas no território estadual, buscando promover o adensamento industrial, a inovação tecnológica e a geração de emprego e renda. Suas diretrizes incluem a promoção da competitividade sistêmica, o estímulo à cooperação empresarial e à formação de arranjos produtivos locais, o fortalecimento da capacidade de inovação e absorção tecnológica, além do desenvolvimento sustentável com responsabilidade socioambiental, a descentralização do crescimento econômico e a articulação entre políticas públicas setoriais.
Objetivos
Entre os objetivos específicos do programa, destacam-se a identificação e o desenvolvimento de elos ausentes ou deficientes nas cadeias produtivas prioritárias, o estímulo a investimentos em segmentos de maior valor agregado, a promoção da internacionalização de empresas goianas, o fomento à economia circular e a práticas de sustentabilidade. O programa também visa a desenvolver competências técnicas e gerenciais nos setores produtivos e fortalecer a infraestrutura logística e tecnológica de apoio à produção.
Para a aplicação da lei, o projeto define “cadeia produtiva integrada” como um conjunto articulado de atividades econômicas interdependentes, desde o fornecimento de insumos básicos até a comercialização de produtos finais. “Adensamento produtivo” é o processo de ampliação e sofisticação da estrutura produtiva local, e “arranjos produtivos locais” são aglomerações territoriais de agentes econômicos com foco em atividades específicas.
A coordenação executiva do programa ficará a cargo da secretaria de estado responsável pelo desenvolvimento econômico, em articulação com a Secretaria de Estado da Economia, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e a Agência de Fomento do Estado de Goiás (Goiás Fomento), entre outros órgãos.
Conselho
Para o caráter consultivo e de assessoramento, será instituído o Conselho Superior do Programa Integra Goiás. A composição incluirá cinco representantes do Poder Executivo estadual (um de cada secretaria mencionada), três de entidades empresariais, dois de instituições de ensino superior e pesquisa, um de entidades representativas dos trabalhadores e um representante dos municípios goianos. A presidência do conselho será exercida pelo titular da secretaria coordenadora do programa, e os membros terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, sem remuneração.
O Conselho Superior terá como competências aprovar o plano estratégico do programa e suas revisões, definir critérios de priorização de setores e projetos, aprovar diretrizes para aplicação de recursos, avaliar os resultados alcançados e propor aperfeiçoamentos na política de desenvolvimento de cadeias produtivas. A definição de setores prioritários observará critérios como potencial de crescimento, efeito multiplicador, vantagens competitivas, deficiências estruturais, impacto socioambiental e potencial de inovação. A cada quatro anos, um estudo técnico detalhado será elaborado para identificar e hierarquizar esses setores.
O programa utilizará diversos instrumentos de fomento, como financiamentos com condições diferenciadas, subvenção econômica para P&D, incentivos fiscais, apoio técnico e consultoria, programas de capacitação, desenvolvimento de infraestrutura (parques industriais, incubadoras), articulação entre agentes e promoção comercial. As condições de acesso aos benefícios serão definidas em regulamento, com base nos princípios da transparência, impessoalidade e eficiência, e estarão condicionadas ao cumprimento de metas de investimento em P&D, geração de empregos, capacitação, práticas sustentáveis e outros indicadores.
Poderão participar do programa pessoas jurídicas com estabelecimento em Goiás, que desenvolvam ou pretendam desenvolver atividades em setores prioritários, apresentem projetos com viabilidade técnico-econômica, demonstrem capacidade de execução e gestão, e estejam em situação regular perante as fazendas públicas, além de comprovar adimplência trabalhista e ambiental. A seleção de projetos observará critérios objetivos de avaliação, incluindo impacto na cadeia produtiva, viabilidade econômica, inovação, impacto social, sustentabilidade ambiental e cooperação. Os projetos selecionados serão acompanhados sistematicamente por meio de relatórios, visitas técnicas e auditorias, e o descumprimento das obrigações poderá acarretar a suspensão ou revogação dos benefícios.
O Integra Goiás será monitorado continuamente e avaliado periodicamente, por meio de indicadores que mensurarão desde o número de empresas e projetos apoiados até impactos ambientais e sociais. Um relatório anual de resultados será elaborado, submetido ao Conselho Superior e disponibilizado para consulta pública. Os recursos para sua execução virão de dotações orçamentárias estaduais, fundos de desenvolvimento, transferências da União, financiamentos de organismos multilaterais e parcerias público-privadas.
O projeto de lei determina ainda que o primeiro estudo de identificação de setores prioritários será concluído em doze meses após a regulamentação da lei, e empresas com projetos já alinhados aos objetivos do programa poderão ser enquadradas mediante avaliação específica.
O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de algum parlamentar.
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